sábado, 25 de agosto de 2018

419. Meu Brexó de Textos, de Carlos Trigueiro



Acabo de ser agraciado, um lustro passado, com o segundo presente de príncipe, “Arrastão de Textos”, última produção, publicação do corrente ano pela editora Imprimatur do Rio de Janeiro, da obra literária de Carlos Trigueiro, que é estudada em escolas e universidades norte-americanas como o são as de Garcia Marques, Pablo Neruda e Jorge Luis Borges. Esta segunda joia, recebi-a pelo Correio. Já a primeira, “Meu Brexó de Textos”, deixou-me o autor aqui na portaria do meu prédio, no início do ano de 2014.

Naquela época, sob o impulso da emoção, que a leitura do livro me suscitara, redigi uma apreciação da obra literária de Carlos Trigueiro que não ousei dar publicidade, porque reconheço que não possuo qualificação para produzir análise literária. Nada obstante, como manifestação de minha admiração pela obra e pessoa do amigo e literato Carlos Trigueiro, ouso dar publicidade agora, incluindo-me humildemente entre a legião de admiradores da genialidade do autor de “Arrastão de Textos” e “Meu Brexó de Textos”:

Aqui, em “Arrastão de Textos”, o leitor apaixonar-se-á por Rex, o amigo canino do autor que se tornará irremediavelmente amigo eterno do leitor, graças a um desses “capítulos inesquecíveis” que o escritor, crítico, músico e professor Victor Giudice disse Trigueiro compor. Na opinião do multiartista, pintor, crítico, escritor, ator, roteirista e cineasta W. J.Solha, a leitura das obras de Carlos Trigueiro é a leitura do melhor da contemporânea literatura brasileira. O editor, crítico, jornalista e escritor Luís Antônio Giron afirma que Carlos Trigueiro, em “O Livro dos Desmandamentos” comete um ato literário perfeito. Opinião também abraçada pelo escritor e poeta Paulo Bentancour: “...é um dos melhores lançamentos dos últimos anos no país,,, O resto do país que trate de ler Carlos Trigueiro. Terá descoberto um grande escritor...” E o poeta, escritor, crítico e professor Affonso Romano de Sant’Ana repete semelhantes elogios: “Carlos,..., foi uma boa surpresa a leitura do seu livro. Você é um escritor e tanto... Você constrói um ambiente brasileiro, latino-americano, e não há como não estabelecer vínculos com a melhor literatura continental, sem que se trate de submissão criativa, e sim de linhagem ficcional... Aquele capítulo das Virgens...é magnífico na sua rudeza e quase meiguice agreste... Apenas para adiantar o meu entusiasmo. Você... tem mesmo uma obra a ser mostrada a quem tem interesse em literatura de verdade. Parabéns.” O jornalista, repórter, cronista, cinéfilo e editor Araújo Neto deliciou-se na leitura de “O Livro dos Ciúmes”, onde identificou: “poesia da melhor..., erotismo de bom gosto, drama...boa comédia popular..., e até uma crônica admirável do Rio de Janeiro... Um Rio de Janeiro que parece descrito novamente pelo ectoplasma do melhor Joaquim Maria Machado de Assis...”

Carlos Trigueiro é um aposentado do Banco do Brasil, formado em Administração pela Fundação Getúlio Vargas e pós-graduado em Disciplinas Bancárias pela Universidade de Roma. Ele deixou registrada brilhante trajetória funcional no Banco do Brasil, trabalhando entre l964 e 1996, na agência de Roma e nos escritórios de Madri, Macau e Chicago. Cidadão brasileiro e do Mundo!

Lá pela década de 80 do século passado, tomei conhecimento da existência de certo colega já famoso por obras literárias de reconhecido valor, Carlos Trigueiro, e que trabalhava no exterior. Conhecê-lo pessoalmente, porém, só muito recentemente, pelos meados do ano de 2012, que o vi, sentado à mesa da Diretoria, em determinado almoço mensal na AAFBB, aqui do Rio de Janeiro, alvo, é claro, das justas homenagens que na ocasião lhe prestamos.

Mais recentemente, sentamos à mesma mesa, juntamente com Rui Brito, no almoço de fim de ano, em dezembro de 2013, para congraçamento dos associados, promovido pela AAPBB, então presidida pelo intrépido colega e amigo Adrião. Trigueiro fez-me, nessa época, o presente do último livro seu publicado, “Meu Brechó de Textos”, cuja entrega ocorreu, aqui mesmo na minha residência, dias depois, já em janeiro.

Acabo de ler essa joia de obra literária. Evidente que não ouso produzir uma apreciação desse tipo de trabalho, porque careço de competência para tanto. Mas, nada obstante, quero deixar aqui expresso que me impressionou a elegância, diria clássica, da frase. Experimentei a impressão de que aquelas narrativas estariam sendo escritas por um príncipe da literatura, um Raul de Leoni ou um Olavo Bilac.

Mais que isso, brota da prosa e dos versos a imagem de uma pessoa altamente culta e com extraordinária percepção e sensação da angústia existencial humana, onde o leitor se defronta com ressonâncias da  inquirição genial de vultos históricos como Schopenhauer, Kierkegaard, Heidegger, Sartre e Karl Jaspers. Proporciono-lhe, amigo leitor, a oportunidade de, como eu, experimentar quão profundamente Carlos Trigueiro se acha mergulhado, a exemplo dos grandes dramaturgos gregos, no âmago da tragédia existencial do Homem. Veremos o nosso eminente colega tal qual me parece ser: um homem da modernidade totalmente imerso na realidade atual da pós-modernidade e com ela assombrado.

Assim ele se mostra em suas citações:

“É proibida a entrada a quem não andar espantado de existir!” (José Gomes Ferreira)

“Por que é que este sonho absurdo a que chamam realidade não me obedece como os outros que trago na cabeça?”

“Ouçam a longa história de meus males, e curem a sua dor com a minha dor, que grandes mágoas podem curar mágoas.” (Camões)

E o próprio Trigueiro se revela: “... hoje sou  apenas menestrel das minhas inquietações, imperfeições e fraquezas”. É exatamente assim que ele se apresenta: escritor, mais sensibilizado pelo fenômeno da fugacidade da vida humana do que pelo do anseio da imortalidade!

Mas, essa personalidade, que tentei delinear a meus amigos, se revela esplendorosa em versos extraordinariamente comedidos, elegantes e profundos, joias produzidas com o fabuloso domínio da matéria pelo cinzel mágico e preciso de um joalheiro de sonhos, de rara destreza:

“Tenho as mãos cheias
De anseios molhados,
De suores destilados
De sonhos desfeitos
Em lençóis sem leito.”

 “Daí a frieza nos túmulos:
Início e fim.
Acabou-se.
Entre as datas,
Há um intervalo
Que representa tudo,
Mas vira nada,
Desaparece,
Não deixa resto,
Fica vazio.
Esse vazio é o que a vida foi.
E como o que foi já não é –
Esse vazio, um intervalo
Entre datas,
É o mistério da vida.”

Depois de ler esse livro, um foco de luz me explodiu na mente como um fogo de artifício: Grande escritor, o meu colega e amigo, Carlos Trigueiro!”

Leiamos Carlos Trigueiro. Torna-nos-emos mais gente, imperceptivelmente, e de forma magicamente prazerosa.





sexta-feira, 17 de agosto de 2018

418.O Mirabolante Contorcionismo Lógico da Justiça (conclusão)


Encerro esta série de textos sobre julgamentos da Justiça, refletindo sobre  o processo racional desenvolvido, ao longo do Voto, pelos desembargadores para captar o sentido da lei e concluírem sobre o que de fato a LEI prescreve a respeito desse assunto de gastos de reserva de um Plano de Benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão).           

Juiz é um cidadão de vasta e superior cultura. É um especialista em leitura. Sua profissão consiste em ler textos legais, entende-los e aplica-los aos processos que lê e entende. Desembargador é um juiz de reconhecida excelência, isto é, notória superioridade no exercício de sua profissão, que é a de ler, entender e aplicar aos casos que lhe são propostos os exatos mandamentos da Lei, a verdade da Lei aplicada à verdade do fato. Nisso consiste a Justiça.

Note-se que o Estado Brasileiro é governado pela LEI. O Poder Executivo, o Presidente da República, governa obedecendo à LEI. O Poder Legislativo faz leis obedecendo à LEI (a Constituição). O PODER JUDICIÁRIO LIMITA-SE A RESTAURAR A ORDEM LEGAL VIOLADA, a aplicar a Lei onde ela não foi seguida. O Juiz não faz lei. O PODER JUDICIÁRIO LIMITA-SE A APLICAR A LEI AOS FATOS EM QUE ELA NÃO FOI OBEDECIDA.

Continuaremos utilizando como critério da verdade da Lei, do exato sentido do mandamento da lei, a evidência, critério adotado por dois grandes sábios, Sócrates, que ouvia a evidência falar a verdade na sua mente, e Descartes, que sentia a luz da evidência, da ideia clara e distinta, iluminar-lhe a mente.

Pois bem. O Juiz de primeira instância resumiu a causa, que lhe estava sendo  proposta, nos seguintes termos: “(...) DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT PELA PREVI - CRITÉRIO UTILIZADO: ASSOCIADOS E PATROCINADOR EM IGUAL PROPORÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE OS LUCROS E RENDIMENTOS PERTENCEM APENAS AOS ASSOCIADOS”

Plano de Benefícios de EFPC não tem lucros ((§1ºdo artigo 31 da LC 109/01). Ressalte-se que o indeferimento da causa pelo Juiz pode muito bem ter sido consequência dessa ideia falsa de que Patrocinador e Participante sejam acionistas de uma empresa e, portanto, tenham direitos ao lucro do Plano de benefícios. Como sabemos, todo dinheiro (ou quase todo)  de um Plano de benefícios, o Ativo, o Patrimônio, é RESERVA  e aquele dinheiro cujo gasto se está aqui discutindo é RESERVA ESPECIAL (artigo 20 da LC 109/01). Isso a evidência fala em nossas mentes, não é verdade caro leitor? Então, a evidência nos diz nas nossas mentes que, de fato, a causa proposta pelos sindicatos é exatamente a seguinte: “A Reserva Especial só pode ser gasta no pagamento de benefícios previdenciários. Logo, gastá-la em pagamento de Reversão de Valores para o Patrocinador é ilegal.” Essa evidência, essa exatidão, essa verdade da causa proposta foi muito bem entendida pelos Desembargadores: “Em razão dos fatos narrados, pleiteiam: a) a declaração judicial a respeito da titularidade exclusiva dos associados do plano de benefícios nº 1 da PREVI do patrimônio ordinário e superavitário do fundo; ...c) condenação da primeira ré à distribuição da integralidade do superávit apurado em favor dos associados do "plano de benefícios nº 01", ativos e aposentados...”

Os Desembargadores iniciam o processo de intelecção da LEI investigando a causa proposta à luz da Constituição: “Estabelece o art. 202, "caput" ... da Constituição Federal, que versa a respeito do regime de previdência privada: "O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...).”

O que a evidência nos fala a respeito desse artigo? Ele diz que o Governo decidiu proclamar uma lei onde se encontrarão todas as normas que ele quer governem os Planos de benefícios previdenciários privados complementares, a Previdência Complementar Privada (Regime de previdência complementar privada), e, entre outras, já estabelece a seguinte, como fundamentalíssima: “os benefícios previdenciários precisam ser garantidos e a garantia consiste em reservas.” Reserva é um conjunto de bens, de valores monetários, que garantam o pagamento dos benefícios previdenciários contratados (Dicionário Jurídico Universitário). Não é exatamente isso que a evidência nos fala nas mentes, prezado leitor?

Os três Desembargadores, excelentíssimos especialistas na leitura de texto legal, seguem lendo o § 3º do artigo 202 da CF: É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.  E afirmam o seguinte: “A nova redação dada ao artigo 202 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/1998 empreendeu inequívoca consagração do sistema de paridade na participação contributiva das entidades de previdência complementar, acabando, em relação às empresas estatais, com as distorções que ocorriam no patrocínio.”
Já daí, então, estabelecida a isonomia contributiva, há que se considerar que efeitos devolutivos das contribuições auferidas, como os decorrentes de superávit na arrecadação da entidade de previdência privada, além dos valores necessários à reserva matemática e aos cálculos atuariais fundados nas estatísticas pertinentes de tempo de contribuição e de benefício, igualmente devem observar, quando for o caso, a mesma regra pertinente ao aporte em relação à retirada, ainda que a discussão do modo como empreendida nãoencontre, por óbvio, disciplina constitucional, mas campo de regulação própria à norma infraconstitucional, ainda que de caráter complementar à Constituição Federal.”

Inequivocamente, nas nossas mentes a evidência fala que a CF, nesse §3º, estabeleceu, no máximo, a paridade da contribuição do Patrocinador estatal com o Participante do Plano de Benefícios. A voz da evidência emudece, todavia, quando os Eminentíssimos Especialistas na leitura de texto legal afirmam que esse parágrafo ordena que nos gastos das reservas sejam beneficiários, tanto os Assistidos quanto o Patrocinador! Absolutamente! Esse parágrafo somente trata da contribuição, de mais nada, grita em minha mente a evidência!

É importante esclarecer que, segundo o próprio texto do Voto dos três Desembargadores, eles estão lendo versão parcial da Lei 109/01, a versão dos autores da Resolução CGPC 26, versão omissa em dois decisivos mandamentos o artigo 19 e o §3º do artigo 21: “Expostos os argumentos das partes, passemos à análise dos variados aspectos que envolvem os pedidos apresentados... A Lei Complementar nº 109/2011, que dispõe sobre regime de previdência complementar, em seu art. 18,... O art. 20 da mesma Lei determina,... Por sua vez, o art. 21 disciplina que o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições. Eis o texto dos referidos artigos: "Art. 18... Art. 20... Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantese assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. (...)".... arts. 5º e 74 da LC 109/2008, Foi com supedâneo nos referidos dispositivos que o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, editou a Resolução 26/2008 (fls. 260/268), que dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização do superávit.

A evidência grita em nossas mentes, não é verdade caro leitor, que os Excelentíssimos três Especialistas na leitura de texto legal, reconhecem que a ResoluçãoCGPC26 foi redigida:
Sem consideração do artigo 19, a saber, exatamente aquele artigo que é a norma sobre os gastos da contribuição/reserva do Plano de Benefícios previdenciários, a matéria que está em julgamento: Contribuição/reserva só pode ser gasta no pagamento de benefício previdenciário (aposentadoria e pensão)  !!!
e omitindo o §3º do artigo 21, que manda textualmente: “§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, OS RESPECTIVOS VALORES DEVERÃO SER APLICADOS NECESSARIAMENTE na redução proporcional das contribuições devidas ao plano OU EM MELHORIA DOS BENEFÍCIOS.

E o mais surpreendente ainda, os três Excelentíssimos Especialistas na leitura de texto legal ousam afirmar que os redatores dessa Resolução produziram um texto normativo correto, exatamente como manda a LC109/01: “Feita a referida exposição, conclui-se que a distribuição do superávit foi realizada em consonância com a legislação pertinente à matéria...”

Penso, caro leitor, que a voz da evidência soa, na sua mente, de forma tão estridente quanto na minha, provocando-lhe um estado de perplexidade!!! È-me permitido admitir que três Excelentíssimos Especialistas na leitura de texto legal cometam erro tão evidente e primário?!!! É-me permitido admitir que três excelentíssimos profissionais da Justiça distorçam conscientemente a verdade da LEI, cometam uma injustiça consciente, propositada, num julgamento?!!! Não! Não! Não! Não posso. Então, estou simplesmente atônito e entendo que um advogado já haja afirmado nos tribunais a respeito desse instituto da Reversão de Valores para o Patrocinador: “Tal é INÉDITO no Direito Brasileiro.”!

Os três Excelentíssimos especialistas em entender e aplicar texto legal aos fatos continuam lendo os artigos 20 e 21 da LC 109/01: “...mas mera consideração de que o superávit ensejará a necessária constituição de reserva de contingência, destinada a garantir os benefícios, e que, havendo valor superavitário excedente a 25% (vinte e cinco por cento) - que corresponde à destinação à referida reserva de contingência -, será constituída reserva especial, destinada esta a permitir revisão do plano de benefícios, devendo ocorrer, em caráter obrigatório, após três anos, podendo a revisão dos benefícios ensejar redução de contribuições, neste caso devendo ser observada a paridade contributiva entre patrocinadores e participantes, inclusive os assistidos, para igual redução proporcional das contribuições ou para suspensão contributiva por período estabelecido, ou em favor do patrocinador segregação de valor correspondente ao implemento especial de benefícios aos participantes, como aporte futuro compensável.” Embora o texto omita a reserva matemática, os desembargadores já haviam constatado a sua existência, agora acrescendo as reservas de contingência e especial, esta última obrigatoriamente utilizada, se persistente por três anos, na revisão do plano de benefícios, que pode ser realizada na forma de REDUÇÃO E ATÉ SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, enquanto que, para cumprimento da regra legal constitucional de persistência da paridade de aporte de patrocinadores e participantes nas reservas futuras do plano de benefícios (isto é, após efetuada a revisão do plano de benefícios mediante essa manipulação da contribuição), se fará uma SEGREGAÇAO DE VALOR CORREPONDENTE AO IMPLEMENTO ESPECIAL DE BENEFÍCIOS AOS PARTICIPANTES, COMO APORTE FUTURO COMPENSÁVEL!

Onde os três Desembargadores, os três Eminentíssimos, Excelentíssimos Especialistas em leitura de texto legal encontraram nos artigos 20 e 21 um mandamento para se processar “em favor do patrocinador segregação de valor correspondente ao implemento especial de benefícios aos participantes, como aporte futuro compensável”?! Nada, absolutamente nada disso se acha escrito nos citados dois artigos!!!... Isso grita ou não grita nas nossas mentes, prezado leitor?!

O que a evidência diz na minha mente sobre esses dois artigos é que a LEI considera o plano de benefícios como um depósito de dinheiro, aparelhado na base por um tubo de saída de dinheiro (por onde flui o dinheiro gasto com pagamento de benefícios previdenciários contratados, a saber, aposentadoria e pensão, o artigo19) e na tampa com dois tubos (item IV do artigo 14 da LC 109/01), do mesmo calibre (§3º do artigo 202 da Constituição) de ingresso de dinheiro, cada um munido de sua respectiva torneira, por onde escoa o fluxo controlado  do dinheiro das contribuições, um tubo para as contribuições de Participantes e Assistidos, e o outro para a contribuição do Patrocinador. Essas torneiras estão sempre reguladas de tal modo que o fluxo de contribuição do tubo do Patrocinador sempre seja igual (ou menor que) ao fluxo do tubo dos Participantes e Assistidos, e objetivando manter o nível de dinheiro no nível dos benefícios contratados, isto é, no nível da reserva matemática. Ademais, o depósito sempre conterá dinheiro, no mínimo, ao nível das reservas matemáticas, isto é, dos benefícios previdenciários contratados, e, no máximo, o nível máximo da reserva de Contingência. Superado esse nível máximo, por três anos consecutivos, a EFPC é obrigada a promover a revisão do Plano de benefícios, reduzindo ou suprimindo as contribuições igualmente, a do Patrocinador e a dos Participantes e Assistidos, isto é, fechando igual e parcialmente as torneiras de ambos os tubos de ingresso de dinheiro da tampa do depósito, ou até totalmente. A LEI entende que, assim, com menor ingresso de dinheiro ou até nenhum, o simples fluxo de escoamento de dinheiro com os gastos de pagamento de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão), através do tubo de escoamento na base do depósito, baixe o nível de dinheiro para o nível máximo da Reserva de Contingência. È isso que a evidência fala nas nossas mentes, na minha e na sua, não é verdade, prezado leitor? Você, caro leitor, crê que a evidência está falando coisa diferente na mente dos Excelentíssimos Desembargadores?  Não, impossível!!!

Assim, ao invés de discutir os fatos concretos, os três Eminentíssimos, Excelentíssimos Especialistas em leitura de texto legal aceitaram discutir a contabilidade da conta. Não lhes cumpriria simplesmente conduzir o julgamento pela rota da evidência clara e simples da letra do texto legal?! O que lhe fala na mente a evidência dos fatos, caro leitor? Não lhe grita que se está marchando por um roteiro equivocado, que conduzirá a desfecho absurdo, errado?! Isso é o que me grita a evidência na minha mente.

Com efeito, o que é a contabilidade, o balanço patrimonial de um Plano de Benefícios Previdenciários? É a imagem especular, o retrato da realidade monetária do plano em um dado instante. Do lado esquerdo acha-se o Ativo do Plano de Benefícios, isto é, a lista de todos os bens que ele possui e respectivo valor monetário, o Patrimônio do Plano. Do lado esquerdo, acha-se o Passivo, cuja parte superior lista todas as dívidas do Plano e respectivo valor monetário, e, na parte inferior, registra a diferença entre o Ativo e o Passivo, superávit ou déficit e respectivo valor monetário.  Essa página é a imagem especular ou o retrato em valor monetário do Plano naquela precisa data do balanço. Imagem especular, retrato da realidade patrimonial do Plano de benefícios, Ativo igual ao Passivo.

Se o balanço é a imagem especular, o retrato da realidade, ela pode mudar, sem que a realidade haja mudado? Claro que não nos grita na mente a evidência.  Se o marqueteiro melhora o retrato do político, a realidade do político muda? Se velho e feio, o político na realidade fica jovem e bonito, só porque o marqueteiro fez sua imagem jovem e bela? Claro que não, grita a evidência!

Então, prezado leitor o que pode significar, aí acima na Ementa dos Excelentíssimos Desembargadores esta expressão “ou em favor do patrocinador segregação de valor correspondente ao implemento especial de benefícios aos participantes, como aporte futuro compensável.”

Significa simplesmente que o que estava registrado na contabilidade como superávit por três anos consecutivos CONTINUA COMO PATRIMÔNIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, MAS PRONTO PARA SER ESCOADO.  EXATAMENTE AQUI RESIDE O ESTAPAFÚRDIO EQUÍVOCO DA LEITURA DO TEXTO LEGAL PELOS TRÊS DESEMBARGADORES, EXCELENTÍSSIMOS ESPECIALISTAS NA LEITURA DE TEXTO LEGAL: “A estipulação do “fundo previdencial segregado” não afronta a disciplina legal, enquanto apenas estabelece uma transição da reserva especial aos beneficiários, conforme seja possível e razoável sua utilização em não havendo decréscimo dos valores da reserva de contingência.

Não, não, não, Eminentíssimos Desembargadores, A SIMPLES MUDANÇA DE NOME NO REGISTRO CONTÁBIL DE “RESERVA ESPECIAL” para “FUNDO ESPECIAL SEGREGADO” no Ativo do Plano não alterou a realidade do Plano: o Plano continua com patrimônio superavitário. Não é isso que grita em nossas mentes a evidência dos fatos, prezado leitor? Pode-se imaginar que a evidência possa falar diferentemente na mente de quem entende o que a lei ordena, prezado leitor?

Todos nós sabemos que o mercado monetário é extremamente volátil. Os preços estão permanentemente se alterando para mais e para menos. Eis por que a LEI exige três anos consecutivos de superávit para a extinção de Reserva Especial: esse prazo denotaria um período de estabilidade monetária e de excesso permanente de contribuição e dinheiro no depósito do Plano de Benefícios. De fato, num País, onde a Macroeconomia é conduzida à luz de uma política pouco científica e até sem a transparência legal exigida, como infelizmente é o Brasil, esse prazo prudencial de três anos, pode ser surpreendido por desvalorização monetária que por si só elimine o superávit contabilizado. Isso também nós todos ouvimos a evidência falar em nossas mentes, não é verdade, prezado leitor, diante da experiência que quase todos os meses estamos vivenciando neste querido Brasil?!

Chegamos, agora, ao ponto nevrálgico e obscuro do raciocínio dos três Eminentíssimos, Excelentíssimos Especialistas na leitura de texto legal:Assim, não se estipula, no “fundo previdencial segregado”, qualquer entrega de valores apurados a quaisquer dos grupos contribuintes, mas apenas se define a separação dos valores apurados para, então, efetivar-se, quando possível, a distribuição pertinente.”
Com efeito, ao adotar a fórmula de livre utilização de receita disponível pelo patrocinador, o artigo 88, § 3º, do Regulamento do Plano de Benefícios nº 01 da PREVI pareceria adentrar em ilegalidade parcial, na fração do dispositivo que descreve a transferência a critério do patrocinador, mas tal ilegalidade não se estabelece ao instante em que exigida a opção do patrocinador “observada a legislação aplicável”. Não se há, mesmo com base na redação dada ao dispositivo referido, que supor a opção do patrocinador segundo modelo em desconformidade à legislação aplicável, considerada, como antes dito, apenas admissível a via da utilização sem reversão direta de valores a patrocinador ou a participantes, exceto em decorrência de implemento de benefícios, na contrapartida admissível de redução ou suspensão equivalente de contribuição patronal. Doutro lado, considerado esse aspecto e a peculiar utilização indireta, pelos participantes, dos recursos agregados mediante majoração de benefícios do plano, ainda que em caráter especial e temporário, é razoável a disciplina contida no artigo 89, § 5º, quando descreve que “A Conta de Utilização da Reserva Especial do Patrocinador não será utilizada para a cobertura de déficit nem para a recomposição da Reserva de Contingência até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Reserva Matemática”, eis que por óbvio os valores agregados aos benefícios especiais envolvem condição alimentar que não permite a reversão à reserva especial nem à reserva de contingência para eventual reforço da reserva matemática, assim sendo o preceito regulamentar referido mero resultado da paridade exigida pela Constituição e pela legislação complementar no sentido de que igual efeito não pode atingir os valores equivalentes segregados ao patrocinador. Não emerge, por isso, apenas pela leitura do estatuto alterado, qualquer indicação de reversão direta de valores ao Banco do Brasil, se essa consideração não se admite por não prevista pela legislação aplicável. Por óbvio, contudo, eventual tentativa de reversão direta de valores, transferidos do fundo segregado ao patrocinador para sua utilização direta, encontraria óbice na leitura da desconsideração como válida da opção pertinente descrita pela Resolução CGPC 26/2008, dada a ilegalidade antes declarada, mas não se percebe, pela prova colacionada aos autos, nenhum ato tendente a perverter a regra estatutária para fazer valer normativo repudiado por invasão da seara legislativa. Nesse particular, resulta não demonstrada a alegada transferência direta de valores dos fundos previdenciais para o Banco do Brasil, já que não se pode ter a mera ameaça de tal ocorrência como consubstanciada, nem mesmo, ainda, ameaça efetiva e real a indicar perversão da regra legal, no que se evidencia, assim, como antes declarado pelo MM. Juízo primário, a improcedência do pedido exordial, ainda que acrescidos os fundamentos que enunciam efeitos observáveis nessa leitura da pretensão autoral e da resistência do Banco do Brasil e da PREVI em relação aos normativos considerados aptos a reger a matéria, mas que, na condição demonstrada, não foram pervertidos por ato de quaisquer dos Réus. Recurso sindical conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido: improcedência mantida.”


Como assim? Mantida a estabilidade da moeda, existe outra forma de  reduzir o Ativo, o patrimônio, do Plano que dar vazão ao dinheiro, isto é, fazer escoar o dinheiro do depósito?! Não, absolutamente não, a evidência clama em todas as mentes, na minha, na sua e na de qualquer pessoa! E o que é o escoamento do dinheiro do depósito do Plano? É passar de patrimônio do plano para ser patrimônio de outra entidade, no caso, o Patrocinador. Só essa saída real de dinheiro do depósito do Plano provoca a eliminação do registro contábil Superávit ou Reserva Especial ou Fundo Previdencial, seja qual for o nome que se dê a esse montante que a Lei quer seja eliminado. A eliminação da Reserva Especial só se processa por mudança de patrimônio: sai efetivamente do patrimônio do Plano para o Patrimônio de outra entidade! Não é exatamente isso que a evidência grita em nossas mentes, prezado leitor?

Então, se o Patrocinador está usando o “Fundo Previdencial” para pagar contribuição ao Plano é por que esse dinheiro foi transferido do Plano para ele, saiu em algum momento do patrimônio do Plano para o Patrimônio dele, e esse fato deverá ser registrado na contabilidade do Plano, eliminando o Fundo Previdencial e no balanço do Patrocinador aumentando o seu patrimônio. Os próprios Excelentíssimos Especialistas na leitura de texto legal sentiram a voz da evidência fustigando-lhes as mentes ao longo de sua justificativa: “Com efeito, ao adotar a fórmula de livre utilização de receita disponível pelo patrocinador, o artigo 88, § 3º, do Regulamento do Plano de Benefícios nº 01 da PREVI pareceria adentrar em ilegalidade parcial, na fração do dispositivo que descreve a transferência a critério do patrocinador, mas tal ilegalidade não se estabelece ao instante em que exigida a opção do patrocinador “observada a legislação aplicável”.     
E a explanação prossegue anotando esta muito ilustrativa peculiaridade dessa conta do Patrocinador no Ativo do Plano de Benefícios: “A Conta de Utilização da Reserva Especial do Patrocinador não será utilizada para a cobertura de déficit nem para a recomposição da Reserva de Contingência até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Reserva Matemática”, Se ela é ativo do Plano, patrimônio do Plano, ela será INEVITAVELMENTE ATINGIDA, ABSORVIDA, pela desvalorização dos bens do Plano de Benefícios,  não é isso o que nos fala a evidência na mente, caro leitor?! Se não é, é que ela já é patrimônio do Patrocinador! E, se é patrimônio do Patrocinador gerará todas as implicações financeiras, econômicas, negociais (distribuição de lucro) e tributárias. Receita de Plano de Benefícios, que por lei não gera lucro (§1ºdo artigo 31 da LC 109/01) gerando lucro para empresa!!!... Se a contabilidade do Plano e a do Patrocinador nada registrar a esse respeito, não estariam elas desrespeitando a técnica contábil e, mais grave ainda, as leis do País? Não estaria ocorrendo até dolo fiscal!...Essas interrogações não brotam naturalmente em nossas mentes, caro leitor?

Cabe ainda observação de que a utilização do “Fundo Previdencial” para pagamento de contribuição do Patrocinador implica que esse recurso saiu do patrimônio do Plano e passou para o patrimônio do Patrocinador, já que ninguém pode pagar uma obrigação senão com parte de seu patrimônio. A evidência não grita isso na sua mente, prezado leitor? Mais inconcebível ainda é pensar que se possa pagar um compromisso, a contribuição do Patrocinador, com o próprio dinheiro do patrimônio do credor, o Plano de benefícios!!! O grito da evidência em sua mente chega a ensurdecer, não é verdade, caro leitor? Tudo isso é simplesmente uma aberração, não é isso que a evidência grita em nossas mentes, caro leitor? Pois essa é a genial conclusão a que chega a leitura dos artigos 20 e 21 pelos Excelentíssimos Especialistas na leitura de texto legal!

Então, o método da evidência (o método das ideias claras e distintas de Descartes e da voz da consciência de Sócrates) nos conduz à conclusão de que os Excelentíssimos Especialistas na leitura de texto legal erraram na leitura dos artigos 20 e 21 da LC 109/01. Por que? Porque é impossível escoar o dinheiro do Superávit, da Reserva Especial ou do Fundo Previdencial para o Patrocinador. O artigo19 colocou na base do depósito de dinheiro do plano de Benefícios apenas um tubo, o tubo que liga o depósito aos Assistidos, o de pagamento de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão)! Não é esse grito atordoante que ouvimos em nossas mentes, caro leitor?

Assim, estimado leitor, fica evidente, como bem ensinaram os três Excelentíssimos Especialistas na leitura de texto legal, que a Resolução CGPC26 está ancorada numa leitura da LC109/01 em que SE ELIMINA O MAIS IMPORTANTE ARTIGO DESSA LEI, A LEI FUNDAMENTAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LEITURA ESSA ILEGAL, FALSA, ERRADA, INACEITÁVEL PELA JUSTIÇA!




































sexta-feira, 3 de agosto de 2018

417. O Mirabolante Contorcionismo Lógico da Justiça (continuação)


Tribunal
Segue com seu raciocínio: “A Lei Complementar nº 108/2001, expressamente regulando a situação das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidade estatal, invocou os preceitos da Lei Complementar nº 109/2001, como norma geral, no que não colidisse com as especificidades constitucionais, como a questão da paridade contributiva e a incidência imediata da norma de regência aos planos anteriores à EC 20/1998. A Lei Complementar nº 109/2001, por sua vez, descreve os efeitos em caso de superávit (artigo 20) ou de déficit (artigo 21) na entidade de previdência complementar fechada. Com relação à situação de superávit, definiu (1) que o resultado “será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas” e que, (2) “constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios”, explicitando que (3) “a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade”, e (4) “se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos”. Não há, em qualquer preceito legal, autorizativo à restituição direta de valores decorrentes do resultado superavitário, seja ao patrocinador, seja ao participante, inclusive o assistido, mas mera consideração de que o superávit ensejará a necessária constituição de reserva de contingência, destinada a garantir os benefícios, e que, havendo valor superavitário excedente a 25% (vinte e cinco por cento) - que corresponde à destinação à referida reserva de contingência -, será constituída reserva especial, destinada esta a permitir revisão do plano de benefícios, devendo ocorrer, em caráter obrigatório, após três anos, podendo a revisão dos benefícios ensejar redução de contribuições, neste caso devendo ser observada a paridade contributiva entre patrocinadores e participantes, inclusive os assistidos, para igual redução proporcional das contribuições ou para suspensão contributiva por período estabelecido, ou em favor do patrocinador segregação de valor correspondente ao implemento especial de benefícios aos participantes, como aporte futuro compensável.

Minhas considerações
A ação judicial foi posta por sindicatos em defesa de interesse de Participantes do Plano 1 de Benefícios da PREVI,  EFPC cujo Patrocinador é o Banco do Brasil, empresa estatal.

O artigo 202 da Constituição Federal determina o seguinte: ”Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.”

No ano de 2001, o Governo publicou duas leis, as LC109 e 108. A LC 109 é conhecida como a LFPC (Lei Fundamental da Previdência Privada) e a LC 108 é conhecida como a lei complementar para planos de previdência mantidos por EFPC, cujo patrocinador seja estatal. Com efeito, a LC 108 orienta: “Art. 1º A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 202 da Constituição Federal, será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2º As regras e os princípios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o caput do art. 202 da Constituição Federal aplicam-se às entidades reguladas por esta Lei Complementar, ressalvadas as disposições específicas.”

O que diz o artigo 202 da Constituição? Que a Previdência complementar é um regime jurídico (um conjunto de normas legais).
O que diz a LC 108? Que ela é um conjunto de normas legais para planos de benefícios de EFPC patrocinada por entidade estatal e que esses planos estão enquadrados no regime jurídico geral da LC 109 e no regime jurídico dela LC 108 em matérias específicas.

Então diante de tudo o que constatamos acima o que grita na sua mente o dáimom, a evidência da verdade? O Tribunal agiu certo ou errado admitindo guiar-se pela a LC 108? Claro que ele grita que o Tribunal acertou. Não é exatamente isso que o leitor sente?
Mas, o Tribunal introduz duas exceções: ”no que não colidisse com as especificidades constitucionais, como a questão da paridade contributiva e a incidência imediata da norma de regência aos planos anteriores à EC 20/1998.“
Onde é que paridade contributiva se relaciona com a “LC 109 proíbe o pagamento de Reversão de Valores” que é a matéria que se acha em julgamento? O seu daimon, a sua evidência grita que existe alguma relação? A minha não. Ninguém escuta essa afirmação em sua mente! Nós já examinamos esse assunto no texto anterior.

Já “a incidência imediata da norma de regência aos planos anteriores à EC20/1998” significa que os direitos de realização futura, criados pelas cláusulas contratuais que colidem com a EC 20/98, não mais existem! Infelizmente, no Brasil, são frequentíssimas as emendas constitucionais, que servem de instrumento fácil para o Governo extinguir direitos que condicionaram as escolhas de tipo de vida de milhões de cidadãos! Seja como for, o que lhe fala na mente a evidência de uma Emenda Constitucional? Tem ou não tem vigência imediata? Tem, grita a evidência em minha mente? Tem evidencia imediata desarranjando a vida de milhões de brasileiros, mesmo que anule cláusulas contratuais de realização futura? Na minha mente a evidência  fica muda! Ela dá um susto no princípio jurídico: LEI NENHUMA PODE RETROAGIR.  A retroação da lei agride a racionalidade humana, agride, a autonomia humana, agride a previdência humana, agride a organização da sociedade,  agride a segurança individual, tanto assim é que a Constituição prescreve  “Artigo 5º-XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”; e o Tribunal trabalhista se rege pela Súmula 288, “A complementação de proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.”. Mas, vá lá, deixemos esse condicionamento como  irremovível, porque imposto pela jurisprudência atualmente...

O Tribunal prossegue dizendo que julgará a questão segundo as normas da LC 109, porque assim manda a LC 108. O que lhe grita na mente a evidência da verdade? O tribunal está certo, não é isso mesmo?

E, nessa leitura, o Tribunal se depara com os artigos 20 e 21: “A Lei Complementar nº 109/2001, por sua vez, descreve os efeitos em caso de superávit (artigo 20) ou de déficit (artigo 21) na entidade de previdência complementar fechada.”: “Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
        § 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.
        § 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
        § 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.
        Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
        § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
        § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
        § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.”

O Tribunal, então, se concentra na análise desses dois artigos, alegando que eles descrevem: “os efeitos em caso de superávit (artigo 20) ou de déficit (artigo 21) na entidade de previdência complementar fechada.” O que lhe fala à mente a evidência, prezado leitor. O meu dáimon diz que o Tribunal se equivocou redondamente, porque limitou a análise a esses dois artigos, qundo eles são claramente, indiscutivelmente, consequência do artigo 19, sem a leitura do qual, sem sua análise, esses dois artigos não podem ser entendidos: “Artigo 19-AS CONTRIBUIÇÕES destinadas à constituição de RESERVAS terão como FINALIDADE PROVER O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR. Mais, a evidência me fala, também, que a matéria em julgamento é: “uma contribuição/reserva de um plano de benefícios previdenciários que não pode ser gasta no pagamento de reversão de valores” (porque reversão de valores não é benefício previdenciário, a saber, aposentadoria e pensão) e esse assunto diz respeito DIRETAMENTE AO ARTIGO 19 E NÃO AOS ARTIGOS 20 E 21. Não é exatamente isso que o dáimon, a evidência, lhe grita na mente, caro leitor?

Caro leitor, eis o mais estupendo ato de contorcionismo dos instituidores da Reversão de Valores: eliminar o artigo 19 da LC 109/01, a LEI FUNDAMENTAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EXATAMENTE O ARTIGO MAIS IMPORTANTE DELA, PORQUE DETERMINA EM QUE SE PODE GASTAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS!

Veremos até que alturas de prodígio lógico pode levar esse tipo de raciocínio, essa arte de contorcionismo lógico, que despreza as mais básicas evidências,  as ideias claras e distintas, a voz que fala na mente e até por vezes GRITA!

(continua)
   


terça-feira, 24 de julho de 2018

416. O Mirabolante Contorcionismo Lógico da Justiça



Em 05/09/12, portanto ao quase completar-se 4 (quatro) anos de existência da Resolução CGPC 26, a 2ª Turma do TRT de Brasília emitiu curioso Acórdão sobre a Reversão de Valores ao Patrocinador.

Pretendo analisar esse Acórdão para demonstrar os inimagináveis meandros lógicos que se criam e se percorrem de forma presumidamente sábia para se decidir sobre matéria cujo exato conhecimento nada mais exige que mera leitura atenta do texto, de tão singela e inteligível que é a sua redação.    Utilizarei o mesmo método socrático de consulta ao dáimon que habita a mente de cada um de nós, a evidência, que grita a verdade para quem raciocina corretamente, de tal forma que o leitor percebe que a lei manda tal coisa e não pode não a mandar ou proíbe tal coisa e não pode não a proibir.


O Tribunal
Examinadas matérias preliminares, que não interessam ao assunto de nossa exposição, o Tribunal entra na análise da ilegalidade da Reversão de Valores, focando no argumento de que a Reversão de Valores seria consequência da observância do §3º do artigo 202 da Constituição Federal que instituiu o regime da Providência Complementar:
Como a Constituição (artigo 202, § 3º) exige das entidades estatais paridade do aporte contributivo, eventual retorno por superávit deve igualmente encontrar, entre seus contribuintes, a mesma paridade descrita pela Constituição, sob pena de instituir-se anomalia não admitida pela norma constitucional e indireta afronta ao que nela preceituado, ao instante em que se poderia admitir, por exemplo, a quebra da paridade exigida constitucionalmente pela constante restituição de valores sem tal observância, gerando, no final dessa soma, uma distorção contributiva em prol dos entes estatais, que acabariam indevidamente mais onerados, o que foi expressamente vedado pela Constituição Federal, de modo que a eventual divisão do excesso seja igualitária, mesmo que o modo de reversão de valores para um ou para outro sejam feitos de modo diferenciado, segundo o que restar indicado pela lei complementar prevista pela própria Constituição Federal, já que nesta se estabeleceu apenas a premissa indelével a ser descrita pela norma infraconstitucional.”

Minhas Considerações
O Tribunal explica que esse §3ºdo artigo 202 da Constituição Federal exige que, em plano de benefício, ligado ao Estado, o aporte do Patrocinador estatal não pode nunca superar o do Participante! É isso ou não é isso que aí está escrito? Isso grita ou não grita na sua cabeça, quando lê esse trecho da ementa judicial?
Pois bem, o que isso tem a ver com o pleito do sindicato dos bancários do Estado do Espírito Santo e outros, os autores da ação judicial? Nada, absolutamente nada.

Os autores da ação arguíram que a o artigo 19 da LC 109/01só permite que se gaste reserva previdenciária em pagamento de benefício previdenciário (aposentadoria e pensão); ora reversão de valor não é benefício previdenciário; logo, reversão de valor é proibida pela lei.

O pleito dos autores trata de gastos da reserva previdenciária, enquanto o Tribunal, à primeira vista, tenta encontrar a justificativa para a Reversão de Valores, na constituição da reserva, isto é, na paridade do aporte do Patrocinador com o do Participante, o §3° do artigo 202 da CF. Isto grita ou não grita na sua cabeça, caro leitor?

Este é o local exato onde encontrar a norma sobre os gastos da reserva previdenciária? Não, absolutamente não. Por que? Porque aporte é um sinônimo esquisito e despistador que os autores da Emenda Constitucional nº 20 encontraram para contribuição (o termo jurídico e previdenciário usual), exatamente o oposto financeiro de gasto. Isso grita ou não grita na sua cabeça? Assim, em vez de procurar a solução de matéria de gastos de reserva onde a Lei trata de gastos de reserva, o Tribunal procura a solução justamente no local onde a Lei trata do oposto, a contribuição, a constituição da reserva? Pode haver atitude mais claramente ilógica? Pode haver contorcionismo lógico mais mirabolante? Isso grita ou não grita na sua cabeça?

Onde o Tribunal deve encontrar a solução para a questão arguída pelo sindicato, gastos de reservas previdenciárias? No local onde a Lei trata dos gastos das reservas, jamais onde ela trata da constituição das reservas! Isso grita ou não grita na sua cabeça, caro leitor?!

(continua)



sexta-feira, 22 de junho de 2018

415. Apelação da PREVIC pela AGU, em 30/03/2017



Ação Civil Pública (Reversão de Valores ao Patrocinador)
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Estou-me propondo a comentar, mesmo na minha modesta condição de ignorante da ciência do Direito, mas bacharel em Lógica e Filosofia, aprovado no grau de magna cum laude, a supramencionada Apelação da AGU. Sócrates entendia que possuía no interior de sua cabeça um daimon, um deus que possuía toda a Verdade. O conhecimento humano consistiria, pois, num trabalho mental para se obter um encontro com esse daímon e OUVIR dele a revelação da verdade da coisa que se vê, da mensagem que se ouve, ou do texto que se lê. Essa voz reveladora nada mais é que  a evidência da verdade da coisa, da mensagem, ou do texto; a certeza do que a coisa é e não pode ser diferentemente, a certeza do que a mensagem informa e não pode informar diferentemente, ou a certeza do que o texto jurídico manda fazer ou manda não fazer e não pode mandar diferentemente. Tenho a modesta pretensão de que o leitor alcance neste trabalho o encontro com a evidência tal, em cada fase do processo de análise, que seja um GRITO, na sua mente, DA VERDADE CONSTITUCIONAL ou LEGAL DE CADA ARTIGO ANALISADO.

A AGU inicia a defesa da PREVIC nos seguintes termos:
“Na presente demanda, A INSURGÊNCIA DO ORA APELADO não alcança a sobredita Resolução na sua integralidade, mas TÃO SOMENTE NO QUE TOCA ás disposições contidas nos seus artigos 20, 25, 26 e 27, os quais disciplinam regras de REPASSE DO SUPERÁVIT PARA O PATROCINADOR DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, ao fundamento de que o CGPC, ao determinar tal destinação dos valores superavitários, extrapolou os poderes que lhes foram conferidos para normatização e regulação da matéria.”

Concordo

AGU
“Mas para o deslinde da questão É IMPRESCINDÍVEL CONSIDERAR-SE a finalidade precípua dos planos de previdência complementar fechada, que, segundo expresso no ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO e NOS ARTS. 18 E 32 DA LC 109/2001, não é outra senão a de pagar aos assistidos neles inscritos o benefício previdenciário contratado, E NÃO CONSTRUIR QUAISQUER MODALIDADES DE FORTUNAS SUPERAVITÁRIAS, eis que não se cogita da perseguição de finalidade lucrativa, consoante prevê o art. 31 §1º da LC nº 109/2001.”

Discordo.
O ARTIGO 202 DA CF E OS ARTIGOS 18, 31 E 32 DA LC 109/01 NÃO TRATAM DESSE ASSUNTO DE MELHORIA DE BENEFÍCIOS.
O artigo 202 da Constituição Federal no seu corpo e nos seus parágrafos nem sequer trata do assunto de melhoria de benefícios. No seu corpo ele manda que OS COMPROMISSOS DE BENEFÍCIOS CONTRATADOS SEJAM GARANTIDOS POR RESERVAS E SE ENQUADREM NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIDO POR LEI COMPLEMENTAR. NADA AÍ PROÍBE QUE OS BENEFÍCIOS CONTRATADOS SEJAM REVISTOS E MELHORADOS, NADA:
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998).
Certo ou errado? É possível outra leitura verdadeira desse artigo? Essa verdade constitucional grita ou não grita na mente do leitor?

Igualmente nenhum dos 6 (seis) parágrafos desse artigo 202 proíbe melhoria de benefícios, nem sequer dessa matéria trata:
§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998)
 § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)
Certo ou errado? É possível outra leitura verdadeira desses parágrafos? Essa verdade constitucional (esses parágrafos não tratam de melhoria de benefícios) grita ou não grita na mente do leitor?

Eis o artigo 18 da LC 109/01:“O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
        § 1o O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.
        § 2o Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.”
O artigo 18 trata do custeio e do cálculo do valor da contribuição. Trata de melhoria de benefícios? Não. Proíbe melhoria de benefícios? Não. Essa verdade legal (o artigo18 não trata de melhoria de benefícios nem a proíbe) não grita na mente do leitor?

Eis o artigo 31 da LC 109/01:
“        Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
        I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e
        II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.
        § 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
        § 2o As entidades fechadas constituídas por instituidores referidos no inciso II do caput deste artigo deverão, cumulativamente:
        I - terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente;
        II - ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida, na forma do parágrafo único do art. 7o desta Lei Complementar.
        § 3o Os responsáveis pela gestão dos recursos de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverão manter segregados e totalmente isolados o seu patrimônio dos patrimônios do instituidor e da entidade fechada.
        § 4o Na regulamentação de que trata o caput, o órgão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu número mínimo de associados.

Este artigo dá forma às entidades fechadas (EFPC). Nada, absolutamente nada trata de melhoria de benefícios. Essa verdade do texto grita ou não grita na mente do leitor?

Eis o artigo 32 da LC 109/01:
“Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.
        Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.
        Art. 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.
        § 1o Os programas assistenciais de natureza financeira deverão ser extintos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados.
        § 2o Consideram-se programas assistenciais de natureza financeira, para os efeitos desta Lei Complementar, aqueles em que o rendimento situa-se abaixo da taxa mínima atuarial do respectivo plano de benefícios.

O artigo trata da finalidade da criação das EFPC: administrar planos de benefícios previdenciários, exclusivamente. O artigo 76 regulamenta direitos adquiridos, na data da publicação, a serviços assistenciais. Nada diz a respeito de melhorias de benefícios previdenciários. Essa verdade é ou não é evidente? Grita ou não grita na mente do leitor da Lei?

Estranho comportamento da AGU: ELA NÃO CITA PRECISAMENTE OS ÚNICOS ARTIGOS DA LC 109/01 QUE TRATAM DA MELHORIA DOS BENEFÍCIOS, O 20 E O 21!!! A AGU OMITE O §3º DO ARTIGO 21 DA LC 109/01, exatamente o local onde o legislador prescreve claramente, TEXTUALMENTE, eliminando qualquer dúvida a respeito, que a Reserva Especial só pode ser gasta no pagamento de benefícios previdenciários e ATÉ MELHORANDO OS BENEFÍCIOS. Insondável mistério habita a mente e informa o comportamento humano!!! Por que?! Por que?! Por que?!

Leiam-se, pois, os artigos 19, 20 e 21 da LC 109/01, já que os artigos 20 e 21 são consequência do artigo 19. Note que esse artigo 19 é sempre escanteado para a inexistência sempre que se pretende defender a legalidade da Reversão de Valores para o Patrocinador. No entanto, entendo que o artigo 19 seja o mais importante da LC 109/01, porque trata exatamente do objetivo da CONTRIBUIÇÃO/RESERVA, A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, prevista no artigo 202 da Constituição Federal, como vimos acima.

A leitura atenta dos artigos 19, 20 e 21 da LC 109/01apresenta a verdade jurídica deles com evidência tão rutilante que não cabe a mínima dúvida após sua leitura:
“Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
        Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:
        I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e
        II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.”

O que prescreve esse artigo?
CONTRIBUIÇÃO, QUE SE TORNA RESERVA, SÓ PODE SER GASTA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (aposentadoria e pensão), OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR.
Alguma contribuição/reserva foi excetuada? Não.
A contribuição do Patrocinador foi excetuada? Não.
Alguma reserva foi excetuada? Não.
A Reserva Especial para revisão do plano de benefícios foi excetuada?  Não.
Contribuição/reserva do Patrocinador pode ser gasta em pagamento ao Patrocinador? Não, porque esse benefício não tem caráter previdenciário.
CONTRIBUIÇÃO/RESERVA POSSUI UMA ÚNICA DESTINAÇÃO, UM ÚNICO OBJETIVO: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO); NÃO EXISTE UM ELENCO DE OBJETIVOS.
É possível outra leitura verdadeira desse artigo? IMPOSSÍVEL. É A EVIDÊNCIA GRITANDO NA MENTE DO LEITOR DO ARTIGO DA LEI!!!

Eis o artigo 20: “Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
        § 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.
        § 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
        § 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.

De que trata este artigo? Ele cria três reservas E CONFERE A CADA UMA A SUA ESPECIFICAÇÃO no modo de cumprir o mandamento do artigo 19, a saber, pagar benefícios previdenciários. Ele é evidente consequência do artigo 19:
Reservas matemáticas, no valor exato dos benefícios contratados e (especificação) existem para pagar, no dia a dia, esses benefícios;
Reservas de Contingência (25% do valor das reservas matemáticas), existem para restabelecer as reservas matemáticas, caso sejam elas desfalcadas, isto é, tem especificação substitutiva das reservas matemáticas;
Reserva Especial PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS (especificação), isto é, para refazer o PLANO DE BENEFÍCIOS CONTRATADO. A EVIDÊNCIA não grita na sua mente, caro leitor?
Essa revisão pode conter pagamento de contribuição aos contribuintes? Não, porque isso não é benefício previdenciário, MUITO ESPECIALMENTE A REVERSÃO DE VALOR (ou contribuição) AO PATROCINADOR.
 GRITA NA SUA MENTE, CARO LEITOR, A EVIDÊNCIA DO MANDAMENTO DO ARTIGO 19: QUALQUER RESERVA (matemática, de contingência e Especial) SÓ PODE SER GASTA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Essa evidência não é um grito ululante na sua mente, caro leitor?

Então, A REVISÃO DO PLANO  DE BENEFÍCIOS,  ESPECIFICAÇÃO DA RESERVA ESPECIAL, CONSISTE EM GASTAR ESSA RESERVA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, REDUZINDO AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR (Princípio da Equidade, tão valorizado pela AGU!) OU RECALCULANDO PARA MAIS, isto é, MELHORANDO (RECONTRATANDO) OS BENEFÍCIOS!

As reservas estão como numa caixa de água. Essa caixa de reserva é abastecida por duas fontes (contribuições e aplicações das reservas no mercado financeiro). Comporta as reservas matemática, de contingência e até eventualmente a reserva especial. Esta o legislador (artigo 20) não tolera. Ela tem que ser eliminada (artigo 20). O legislador quer que a caixa de reservas tenha NO MÍNIMO o nível das reservas matemáticas; acolhe com satisfação que o excedam até o máximo da Reserva de Contingência; e proíbe que exceda esse nível. Ele quer a Reserva Especial eliminada e ESPECIFICA COMO: REVISANDO O PLANO DE BENEFÍCIOS!
Esse mandamento legal não grita na sua mente, caro leitor?!

Qual a maneira de eliminar a Reserva Especial, economicamente menos traumática, para o Plano de Benefícios? Redução das Contribuições do Participante e do Patrocinador (Princípio da Equidade). Assim, cessa o abastecimento da caixa de reservas, baixa o nível da reserva matemática, baixa o nível da reserva de contingência, baixa o nível da Reserva Especial podendo até extinguir toda a Reserva Especial. Como se extinguiu, então, a Reserva Especial?  CUMPRINDO O MANDAMENTO DO MAIS IMPORTANTE ARTIGO DA LEI 109/01, O 19, GASTANDO A RESERVA ESPECIAL NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SUBSTITIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE CESSARAM DE ENTRAR! Há algo mais evidente?! Essa verdade não está gritando na sua mente, caro leitor?

Acontece que as circunstâncias de mercado podem ser tais que a fonte de abastecimento das aplicações seja tão abundante, que a simples redução total das contribuições não baixe o nível da Reserva Especial ao nível da Reserva de Contingência, isto é, não elimine completamente. O que manda, então, o artigo 20, Reserva Especial PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS? REVER O PLANO DE BENEFÍCIOS, isto é, RECONTRATAR OS BENEFÍCIOS, CONCEDENDO MELHORIA TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DOS BENEFÍCIOS. Por  que? PORQUE O ARTIGO 19, O MAIS IMPORTANTE ARTIGO DA LC 109/01, MANDA QUE RESERVA SÓ PODE SER GASTA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS! Essa verdade legal não é evidente? Ela não é um grito ululante na sua mente, caro leitor deste artigo 20, de tanta evidência que é?

Pois bem. Leia o §3º do artigo 21 e a evidência dessa verdade estrondará em sua mente, verdadeira explosão atômica, porque agora num mandamento  TEXTUAL LEGAL IMCONTROVERSO: “ § 3o NA HIPÓTESE DE RETORNO À ENTIDADE DOS RECURSOS EQUIVALENTES AO DÉFICIT previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, OS RESPECTIVOS VALORES DEVERÃO SER APLICADOS NECESSARIAMENTE NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PLANO OU EM MELHORIA DOS BENEFÍCIOS.

Essa evidência, caro leitor, não é de fato uma revelação estrondosa, verdadeira explosão atômica, em sua mente de tão evidente que é a verdade legal dos artigos 19, 20 e 21 da LC 109/01: “Esses três artigos são os que tratam do destino das reservas, das três reservas, e MANDAM COM ABSOLUTA CERTEZA QUE SEJAM TODAS ELAS GASTAS UNICAMENTE EM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO QUE A ESPECIFICAÇÃO DA RESERVA ESPECIAL CONSISTE, DE FORMA EXCLUSIVA, EM RECONTRATAR O PLANO DE BENEFÍCIOS VIA REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR EQUITATIVAMENTE OU VIA MELHORIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO)?!

ELES PROÍBEM TERMINANTEMENTE, ATÉ TEXTUALMENTE, A REVERSÃO DE VALORES AO PATROCINADOR, PORQUE NÃO É UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.