domingo, 15 de outubro de 2017

395. Aristipo, o Hedonista


Vimos que o grande legado de Sócrates à Humanidade foi o ensinamento de que o homem é um animal racional. Isso estabelecido, ele concluía que a virtude, isto é, a perfeição humana consiste no excelente exercício da razão. O homem virtuoso, o homem perfeito, o homem ético é o homem sábio, o homem que sabe melhor explicar racionalmente as coisas, que melhor sabe o que cada coisa é. Convicto dessa realidade, ele dedicou incansavelmente sua existência a promover a atividade racional entre seus conhecidos. Sócrates instigava seus discípulos a adquirir um hábito de raciocinar por ele inventado, a maiêutica, um método dialético de captar a luz do entendimento do que cada coisa é justificadamente, através de razões, um processo mental que evolui mediante a ampliação gradual da evidência.

Sócrates, como os Sofistas, foi um mestre. Como os Sofistas, Sócrates possuía discípulos. Os Sofistas ensinavam aos discípulos a arte da retórica, de proferir discursos persuasivos. Eles preparavam seus discípulos para se tornarem líderes da cidade democrática de Atenas, alcançarem sucesso nos debates da Assembleia e do Areópago, para dominar, submeter os cidadãos, dominar a cidade. Sócrates provocava o debate entre seus discípulos, um debate metódico, a maiêutica, com o propósito de obter o conhecimento, a mais aceitável explicação racional das coisas, a iluminação da mente, o encontro da pessoa com a precisa realidade das coisas no interior de sua mente, a perfeição humana, a sabedoria.

Não admira, pois, que morto Sócrates, os seus amigos e discípulos hajam prosseguido nesse trabalho de ensinar, de transmitir a sabedoria, hajam continuado sendo filósofos, amigos da sabedoria. Will Durant diz, citando Isócrates, que Atenas se tornara a escola da Hélade: “Havendo enfraquecido a antiga religião, os filósofos lutavam para encontrar na natureza e na razão os sustentáculos para a moral e a orientação da vida.”

Surgiram, assim, várias escolas filosóficas. A mais importante delas foi a Academia, a escola filosófica de Platão, a primeira síntese explicativa do Homem e da Natureza cuja mais importante e fecunda tese é a existência do mundo suprassensível, o mundo real, do qual o mundo sensível é frágil cópia. Essa explicação do mundo perpassou os tempos, foi dominante até o século XVIII e ainda hoje perdura. A História registra Platão como um dos mais importantes pensadores que existiram.

A História relata ainda outros quatro discípulos de Sócrates, os filósofos socráticos menores, que se dedicaram ao ensino da Filosofia. Fedon ensinou em Élida. Euclides, precursor do Ceticismo, abriu sua escola em Megara, onde ensinava a erística, a arte da argumentação, segundo Will Durant, pondo em “duvida todas as conclusões e no século seguinte se transformou no ceticismo de Pirro e Carnéades.”.

Antístenes ensinava num ginásio e templo, situado fora dos muros de Atenas, o Cinosarge (o cão ágil), e, por isso, seus discípulos ficaram conhecidos, como Cínicos. O cinismo é precursor do Estoicismo. Antístenes opunha-se a Platão. Negava intransigentemente a existência do mundo das Ideias, do suprassensível. Para ele a doutrina socrática se restringiu ao conhecimento da excelência humana, da vida virtuosa, da sabedoria, da conduta racional, da ética como entendida então pelos   atenienses. Penso que a melhor explicação do Cinismo é esta que localizei na Internet: “A maior virtude para eles era a autarcia, o que se basta a si mesmo, e renunciar os bens e prazeres terrenos até conseguir uma total independência das necessidades vitais e sociais. O autodomínio permitia alcançar a felicidade, entendida como o não ser afetado pelas coisas más da vida, pelas leis e convencionalismos, que eram valorizados de acordo com o seu grau de conformidade com a razão.” O mais conhecido dos filósofos cínicos é Diógenes de Sínope, aquele que se cobria com um barril, vivia na rua, e de tanta fama gozava que Alexandre Magno quis conhece-lo, indagou-lhe de que precisava e dele ouviu que apenas se afastasse e não o privasse do que não lhe podia dar, a luz do sol que sua sombra inibia atingi-lo.

Aqui, todavia, detenho-me neste outro discípulo de Sócrates, o elegante Aristipo (excelente cavalo), de fino trato, orador eloquente e convincente, personalidade sedutora, cercada por vasto contingente de amigos que seu agradável relacionamento suscitava,   retrata-o Will Durant. Após a morte de Sócrates, encetou longa viagem de volta a Cirene, sua cidade natal, havendo coabitado nessa oportunidade, na sua estada em Corinto com Laís, a mais bela das atenienses.   Ensinou em Cirene, a Escola Cirenaica, o hedonismo. Aristipo entendia que nada mais se obtém que uma opinião sobre as coisas. Ele era, pois, cético como Euclides. Certeza só temos no conhecimento dos nossos sentimentos, porque se trata de um conhecimento direto.

Assim, a excelência humana, a virtude, a sabedoria humana consiste na busca das sensações agradáveis. Não reside na mera atividade do conhecimento especulativo do que as coisas são. Assim, o homem sábio é o que busca os prazeres físicos. Will Durant explica: “Ele não deve sacrificar um bem presente por um hipotético bem futuro; só o presente existe e o presente é talvez tão bom quanto o futuro, senão melhor; a arte de viver reside em agarrar os prazeres que passam e aproveitar o mais possível o momento presente. A filosofia não deve ser usada para nos afastar dos prazeres, mas para nos ensinar qual o mais agradável e útil. Não é o asceta que se priva do prazer quem o domina, mas... o homem que com ele se deleita sem se deixar escravizar, e sabe distinguir com prudência os prazeres perigosos dos que não o são; portanto o homem sábio deve mostrar um inteligente respeito pelas leis e pela opinião pública, mas procurará de todos os modos evitar “tornar-se senhor ou escravo de qualquer homem”.”

Alguns dividem o tempo histórico em Idade Antiga (até a queda do Império Romano)), Idade Média (até a Revolução Francesa) e Idade Moderna (os tempos atuais). Pode-se afirmar que em toda a Idade Média a Humanidade foi conduzida pela genial intuição da dualidade sensível e suprassensível de Platão, assimilada pelo judeu-romano Paulo de Tarso, na síntese religiosa cristã que moldou a cultura do Homem Europeu nesse milênio e meio.

Parece-me patente que nestes tempos modernos, que até pós modernos chamados já são, o hedonismo de Aristipo, energizado pela intuição alucinada de Nietzsche, o super-homem, apoderou-se de forma virulenta e desautorizada pelo sábio grego, das energias que comandam o processo de aculturação da Humanidade.   
    










                                 


                                                                                         

terça-feira, 3 de outubro de 2017

394.A Seguridade Social (conclusão)



 Assim como o direito à Assistência à Saúde, também o direito à Previdência Social se submete à Constituição, às leis e, no caso dos funcionários do Banco do Brasil pré-1998, segundo entendo, a três contratos, o do trabalho e dois específicos da Previdência Social, o da Previdência Social Básica e o da Previdência Social Complementar, este se contratado.

Já analisamos o alcance das normas constitucionais do Primado do Trabalho, da universalidade e da equidade do direito protetivo da seguridade social, bem como dos princípios que regem o ato jurídico do contrato, a formulação antiga da Súmula 288 do TST e o recente documento do MPF, em atuação na Lava-a-jato, onde se diz que contrato é ato jurídico perfeito.

Afirmamos que Seguridade Social é compromisso de gerações: a geração passada, que gerou e formou a geração presente, quando já deficiente e inabilitada para o trabalho, é sustentada pela geração presente.

Afirmamos, outrossim, que Previdência Social é negócio de proteção, de seguro, entre cidadão e Estado, contra os dois azares mais agressivos ao trabalho e à vida, a saber, a inabilitação e a morte. Essa segurança de permanência das condições de existência contra os azares das transformações, que constituem o tempo, é precisamente a razão de ser do negócio que é a Previdência Social e, no meu entendimento, uma característica fundamental daquilo que se intitula Civilização.   O homem civilizado é um homem que quer ser feliz durante a vida e, portanto, é previdente, previne-se contra os azares que o futuro pode aportar-lhe contratando com a geração, que colocou no mundo, representada pelo Estado, os meios que detém para prevenir ou, ao menos, abrandar o infortúnio.

Vimos que, na década de 30 do século passado, o Estado Brasileiro, através dos Institutos de Aposentadoria e Pensão, realizou esse projeto garantindo, inicialmente, renda para o empregado aposentado em nível bem aproximado dos últimos salários da vida ativa.
                                       
Vimos que o Banco do Brasil, naquela época, até o ano de 1967, completava a aposentadoria, garantindo a renda da data da aposentadoria.

Acontece que em 1957, Juscelino Kubitschek havia  editado a lei 3238/57, cujo artigo 1º promoveu a seguinte modificação na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
“O art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso."

Entendo que essa lei quis definir exatamente o sentido das leis pétreas constitucionais. Então, um ato jurídico perfeito é imutável, até por uma mudança constitucional. Concordo.

Discordo quando se pretende transformar os direitos futuros contratuais em MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Não, os direitos contratuais futuros como os direitos contratuais presentes são regidos da mesma forma pelos princípios contratuais que em texto anterior explanamos: obrigam igualmente, exigem boa fé e equilíbrio dos contratantes, exigem que o Estado proteja o contratante mais fraco, o direito futuro só pode sofrer alteração por acordo mútuo, somente a imprevisibilidade ou o interesse social justificam a alteração ou a supressão de um direito contratual futuro. Isso posto, concordo que um direito futuro possa ser alterado e até mesmo supresso por uma lei superveniente, mas somente com base nesse dois motivos: IMPREVISIBILIDADE OU FUNÇÃO SOCIAL.
                                                                                           
Recorde-se igualmente que a Constituição Brasileira, além de colocar o Primado do Trabalho no pináculo das normas constitucionais, erige o princípio da segurança, como o princípio básico da Previdência Social. A Constituição Brasileira é uma CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, DEMOCRÁTICA DO BEM-ESTAR SOCIAL.
                               
Considerado tudo o que expus acima sobre os direitos contratuais e sobre a lei 3238/57, vejo-me perplexo quando percorro a história recente de nossa previdência social.

Com efeito, os princípios jurídicos contratuais amparavam os termos da norma de serviço que impôs a transferência da relação contratual previdenciária complementar do Banco para a PREVI? Não. Impossível apelar para a imprevisibilidade.  Tratava-se de uma história já longa de 70 anos, forçado o ingresso na PREVI em 1920, proibido pelo Estado em1934, novamente obrigado pelo Banco em 1967, talvez na suposição de que quem suporte o ônus da previdência seja aquele que dele assina o cheque. Será que Banco e Estado não tenham conhecimento do que informa Paul Krugman no seu livro texto de Economia: a maioria dos economistas admitem que a previdência social é totalmente paga pelo trabalhador, inclusive a parte do empregador que a contrabalança com salário mais baixo?... Além de supor reduzir o ônus da previdência, o Banco pretendeu principalmente retirar-se da relação previdenciária complementar, substituindo-a por essa de mero patrocinador do contrato previdenciário. Entendo que isso não se acha amparado pelo princípio da função social nem poderia ter sido amparado pelo Estado, em razão do princípio contratual da proteção ao mais fraco, os empregados.

Em 1998, a PREVI criou o Plano de Benefício 2, PREVI FUTURO, para os funcionários que ingressassem no Banco a partir daquele ano, plano esse de contribuição definida no que toca a aposentadorias (Da Caixa Montepio à PREVI). O Banco tem todo o direito de ter assim elaborado o plano. Mas, teria ele sido inspirado no espírito de sua tradição secular e da Constituição Brasileira do bem estar social de 1988?  Esse plano é, de fato, complementar ou é mais precisamente suplementar? Ele não tem mais o aspecto de poupança do que de previdência, benefícios de aposentadoria e pensão, já que, por esses azares da vida, pode até exaurir-se antes que o beneficiário faleça? Fornece ele, de fato, ao empregado a segurança para si   e seus dependentes, que ele almeja quando, na vida ativa, compra a aposentadoria? Tais deficiências são compatíveis com os objetivos de segurança existencial constitutivos da Previdência Social e protegidos pela Constituição Brasileira no Titulo VIII?

A Constituição Brasileira apresenta atualmente a Emenda nº 20 de 1998. O § 2º do artigo 202 prescreve: “As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998”)”
Não concordo com esse parágrafo porque julgo que ele discrepa do princípio da sistematicidade, da coerência, que deve apresentar uma constituição. Claro que a previdência tem que ser um direito universal, isto é, todos os cidadãos têm o direito de contratar a previdência social, tanto o cidadão da livre iniciativa quanto o empregado. Assim, existe uma previdência umbilicalmente ligada ao contrato do trabalho. A previdência historicamente nasceu na Alemanha como uma proteção dos interesses do Empregador e do Estado. A previdência de que mais se ocupa a Constituição Brasileira é a do empregado nos artigos 201 e 202. A contribuição do empregado é precisamente uma PERCENTAGEM SOBRE SEU SALÁRIO. Como negar o óbvio se a contribuição do empregador também é uma PERCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO DO EMPREGADO? Os planos de benefícios previdenciários são instituídos pelos empregadores para benefício de seus negócios e proteção do próprio interesse, aumento do patrimônio próprio. Direito, isto é, JUSTIÇA, é uma ciência objetiva, ou se ocupa de uma realidade mental, imaginária, fantástica? Como distribuir justiça mutilando a realidade ao invés de integrá-la? Existe, sim, uma previdência social intimamente ligada ao contrato de trabalho, que dele brotou e brota a cada dia, cada minuto, cada instante, como o vegetal brota do seio da terra. E esta previdência é um direito oriundo da força do trabalho do empregado, responsável direta por parcela da produção nacional que beira os três quartos dela!

O §3º desse mesmo artigo 202 determina: “É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)”
Entendo a extravagância deste parágrafo assaz patente. O Estado declara que o trabalhador precisa de proteção, abre o título da Ordem Social da Constituição com o princípio do primado do trabalho e limita em absoluto, sem qualquer consideração das singularidades, os recursos nos planos de benefícios previdenciários pelos patronos estatais? Pode-se igualar a capacidade financeira do Patrocinador à do empregado? O que é o patrocinador de um fundo? Pode-se igualar, na obrigação de contribuir, o papel do Patrocinador com o do Participante? Esta norma está protegendo ao Patrocinador ou ao Participante? Quem a Constituição e os princípios contratuais mandam o Estado proteger, o Patrocinador ou o Participante? Essa norma não assumiria o papel desestimulante de criação de plano de benefício BD com vigorosos patrocínios? Esta emenda reveste-se realmente da necessária qualidade sistêmica constitucional?

Três anos transcorridos, e o Estado edita as leis complementares 108 e 109. A LC 109/01 é a lei básica da previdência complementar, que dispõe no seu artigo 17: “As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entiades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.”

Claro que esse artigo atingiu o princípio da segurança jurídica, baseado na racionalidade e na dignidade humana, bem como os princípios contratuais da garantia (pacta sunt servanda). Entra-se num plano de benefícios e não se sabe o que o que ele nos proporcionará na hora da inabilitação ou da morte (aposentadoria e pensão)!

Leiam-se artigo 17 e seu parágrafo e julguem qual é a norma que protege o mais fraco, o Participante, essas duas normas ou a antiga súmula 288 do TST (“a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito”.). Feita essa comparação, ficam no ar as interrogações:
Qual desses dois normativos, o artigo 17 acima ou a antiga súmula 288, está de acordo com os princípios jurídicos? As alterações do regulamento ficam ao sabor da vontade do Estado leviatã, não mais se sujeitando os direitos futuros aos PRINCÍPIOS UNIVERSAIS DO DIREITO CONTRATUAL?  Não mais existe no Direito Brasileiro direito futuro previdenciário? Aceito esse artigo tal qual aí se acha não mais existe PREVIDÊNCIA complementar no Brasil, porque PREVIDÊNCIA É FUTURO e futuro que pode até superar as expectativas de vida do cidadão!... Tudo agora, no tocante às cláusulas futuras, é MERA EXPECTATIVA? Então as cláusulas futuras contratuais não são mais protegidas pelos supracitados princípios contratuais (as cláusulas contratuais obrigam igualmente, exigem boa fé e equilíbrio dos contratantes, exigem que o Estado proteja o contratante mais fraco, o direito futuro só pode sofrer alteração por acordo mútuo, somente a imprevisibilidade ou o interesse social justificam a alteração ou a supressão de um direito contratual futuro). São meros flatus vocis (sopros de voz) e borrões de tinta, para ludibriar ignorantes e incautos?
Sinceramente, não tenho, então, condição racional, lógica, de encaixar esse artigo legal no contexto da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DEMOCRÁTICA DO BEM-ESTAR SOCIAL. Eis porque entendo que o antigo teor da Súmula 288 do TST (“a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito”) é que expressa o real ordenamento constitucional brasileiro. Eis porque entendo que ainda permanece incólume a sagrada invulnerabilidade dos direitos futuros contratuais previdenciários: QUALQUER MUDANÇA NO ESTATUTO E NO REGULAMENTO DE UM PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÓ PODE REALIZAR-SE POR CONSENTIMENTO MÚTUO DE FUNDO E PARTICIPANTES, OU POR MOTIVO DE IMPREVISIBILIDADE E FUNÇÃO SOCIAL QUANDO POR COMANDO ESTATAL.


                                                                                       
                                                                                                          



quarta-feira, 20 de setembro de 2017

393. A Seguridade Social


Penso ninguém discorda da premissa que estabelecemos para estas reflexões: o artigo 193 da Constituição Democrática do Bem-Estar Social é a norma suprema, que rege a Ordem Social implantada pelo Povo Brasileiro em 1988.

O valor, o bem para cuja consecução foi criado o Estado Brasileiro é o bem-estar do cidadão brasileiro. Esse bem-estar consiste basicamente na manutenção da Vida, na exata medida dos meios presentemente existentes contra a incerteza da morte, mediante a alimentação adequada e a reparação da doença.

A respeito do direito à saúde, o Art. 196  da Constituição Brasileira determina: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, complementado pelo artigo 199: “ A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”, e seu “§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”

Sabemos que o Estado Brasileiro não cumpre satisfatoriamente o seu declarado dever, lançando sobre os ombros da complementação da iniciativa privada o grande ônus da segurança da prevenção e recuperação da saúde. Assim, o que em tese seria uma situação de igualdade de todos os cidadãos, se torna, na realidade, uma situação de desigualdade entre os cidadãos, cada um gozando tão só daquela segurança que somente as suas condições individuais econômicas lhe facultam possuir.

A Constituição Brasileira, pois, nos garante possuir os direitos que contratamos com o Banco do Brasil no dia em que nele ingressamos, quando ele nos obrigou a ingressar na CASSI, a assinar com ela um contrato de assistência à saúde. Esse direito, no meu entender, é contratualmente garantido duplamente: o contrato com a CASSI e o contrato de trabalho com o Banco do Brasil.

Esses dois contratos, pois, são atos jurídicos perfeitos, como nesta semana acabo de constatar os Procuradores da República assim conceituando contratos de delação assinados com testemunhas (um contrato é um ato jurídico perfeito).

Assinado um contrato, os contratantes assumem compromissos que DEVEM SER CUMPRIDOS, pacta sunt servanda (princípio da obrigatoriedade das partes). Esse princípio é princípio do direito universal. A Bolsa de Londres, instituição fundada em 1801, cuja primeira antecessora remonta a 1697, ostenta orgulhosamente o seguinte lema: verbum meum pactum, a minha palavra é um contrato.

Esse princípio se reforça com outro princípio do direito universal, o da boa fé: certeza de que os compromissos assumidos serão realizados tais quais foram ditos e escritos, certeza de que nada se alegará para a inobservância das obrigações contratuais, certeza da lealdade dos contratantes.

O contrato é assinado entre pessoas e, portanto, entre sujeitos legalmente iguais (princípio do equilíbrio dos contratantes). Há contratos em que claramente inexiste esse equilíbrio entre as partes, como, por exemplo, tanto o nosso contrato de trabalho com o Banco do Brasil, quanto os nossos contratos com a PREVI e a CASSI, que são contratos de adesão, isto é, uma parte, nós, os empregados, não temos o direito de negociar as cláusulas do contrato, ou aceitamos o contrato na íntegra, ou o rejeitamos na íntegra, tal qual a outra parte no-lo propõe.    Nestes casos, o Estado tem a obrigação constitucional de atuar no sentido de restabelecer a igualdade jurídica dos contratantes, atuando na defesa do mais fraco (na dúvida pelo mais frágil). Nestas relações, pois, entre Associados e CASSI, tem-se o direito de entender que o Estado atue protegendo os nossos direitos, os direitos dos associados.

Contratante algum, portanto, pode arguir poder superior ao de outro no tocante ao contrato. O contrato, pois, só pode ser modificado por consenso dos contratantes, a irreversibilidade dos contratos, em razão do princípio de direito universal da obrigatoriedade dos contratos.

Claro, pois, que qualquer alteração do contrato é um fato extraordinário, oriundo no interesse mútuo ou do interesse legítimo, fundamentado, imprevisível de uma das partes (princípio da onerosidade excessiva) , ou em razão da função social do contrato.

Nos casos de interesse social, em assuntos como o da saúde, o da Cassi, o Estado tem a obrigação de agir, sobretudo, na defesa do interesse do associado da CASSI, que é a parte mais fraca, em razão do princípio do equilíbrio, e, sobretudo, em razão do princípio constitucional fundamental da proteção social, já que saúde é um dos valores protegidos pela seguridade social. APELAR PARA A FUNÇÃO SOCIAL A FIM DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE UM COMPROMISSO ASSUMIDO EM MATÉRIA DE SAÚDE É, VIA DE REGRA, SIMPLESMENTE UM ABSURDO, POIS.

Nos casos de interesse de um dos contratantes, o outro contratante só está sabiamente justificado a consentir com a modificação do contrato com base no princípio da onerosidade excessiva ou imprevisibilidade. Quando duas pessoas firmam um contrato, elas sabem o que estão fazendo. Quando o contrato, como o contrato de trabalho, por exemplo, é firmado, empregado e empregador sabem o que estão fazendo. Esse contrato tem cláusulas que se reportam ao futuro. A lei entende que eles sabem o que estão assumindo para cumprimento no futuro. Esse era o sentido da famosa Súmula 288 do TST: “a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito”. Lei nova não pode modificar atos jurídicos perfeitos passados, mas benefícios atuais devem beneficiar a todos igualmente. ESSA SÚMULA, TAL QUAL REDIGIDA, É, NA MINHA OPINIÃO, A EXATA EXPLICITAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO – NORMA PÉTREA CONSTITUCIONAL – QUANDO SE TRATA DO CORRETO CUMPRIMENTO DOS ESTATUTOS DA CASSI TAL QUAL INGRESSAMOS NO BANCO, ADMITIDAS QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE FAVOREÇAM AOS FUNCIONÁRIOS.

Penso conveniente repetir aqui o que afirmei em texto anterior: “E já aqui chamo a atenção para dois incisos do artigo 194 da CF: “IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio;”

AMEAÇAR LIMITAR O AUXÍLIO À SAÚDE AO ATUAL TEMPO ATUARIAL DE VIDA DOS ASSISTIDOS DA CASSI É OU NÃO REDUÇÃO DO VALOR DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? PRETENDER REDUZIR A CONTRIBUIÇÃO DO BANCO PARA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DOS ASSOCIADOS, É OU NÃO É AFRONTOSO ATENTADO À EQUIDADE, EQUIPARANDO O PATROCINADOR EMPRESA (PRODUTORA DA RIQUEZA NACIONAL), E UMA DAS MAIORES EMPRESAS BRASILEIRAS, AO ASSOCIADO EMPREGADO ATIVO  E -  INACREDITÁVEL QUE TANTO SE OUSE! -,  AO ASSOCIADO COM RENDA DE ASSISTIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE, NOS DIAS ATUAIS, MAL POSSUEM RENDA PARA A SOBREVIVÊNCIA?! QUAL DAS DUAS PARTES PODERIA, ENTÃO, APELAR PARA O PRINCÍPIO DA IMPREVISIBILIDADE OU DA OBRIGAÇÃO EXCESSIVA, OS ASSOCIADOS, ATIVOS E ASSISTIDOS, OU O PATROCINADOR, EXATAMENTE QUE É PATROCINADOR, POR ESSE MOTIVO, PORQUE A OUTRA PARTE RECONHECIDAMENTE NÃO DETÉM RECURSOS PARA USUFRUIR ASSISTÊNCIA MÉDICA DE ALTA QUALIDADE, ENQUANTO ELE, O PATROCINADOR, É UMA EMPRESA, ISTO É, UM FABRICANTE DE RIQUEZA, E UMA DAS MAIORES EMPRESAS NACIONAIS?!

Reconheça-se que a viabilidade da CASSI não repousa na riqueza dos associados, mas no poder de produzir riqueza de que é dotado o seu Patrocinador.

Exigir a igualdade do valor das contribuições entre assistidos e Patrocinador da CASSI – empresa, e empresa das mais lucrativas no Brasil e no Mundo - é EQUIDADE OU INEQUIDADE (iniquidade)?

Essas duas ameaças são ou não são agressão ao artigo 193 da CF – a razão de ser do Estado Brasileiro – mormente no que tange ao princípio do Primado do Trabalho, naquilo que implica o DEVER DA SOCIEDADE DE CONFERIR SEGURANÇA (SEGURIDADE!) aos INCAPACITADOS PARA O TRABALHO (aposentados e pensionistas), por doença, acidente ou longevidade, bem assim aos dependentes?

 Para entender-se bem a gravidade do que se está discutindo, é conveniente que se esclareça que aqui, sim, estamos nos baseando no princípio jurídico básico que rege os direitos e deveres contratuais, a saber, PACTA SUNT SERVANDA. A Assistência à Saúde através da CASSI (Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil) me foi apresentada como condição obrigatória de ingresso no Banco, a pouco mais do meio-dia daquele longínquo 5 de outubro de 1955, na Agência Centro de Recife, Setor do Funcionalismo, pelo já falecido colega Pinto, quando lhe indaguei se era obrigado a assinar o documento de ingresso na CASSI que ele me exibia: “Se não assinar, não ingressa no Banco.”, advertiu-me. É claro que já não mais existe o vínculo empregatício entre mim e o Banco. Mas, aquela cláusula contratual de assistência à saúde, nem o Banco ousará afirmar que não é vinculo contratual até a morte minha e do meu mais longevo dependente!

 Aqui, sim, portanto, a meu ver, vale, em toda sua pujança, o princípio da Justiça do Trabalho: NEM O MÚTUO CONSENSO TEM PODER SUFICIENTE PARA DEGRADAR UM DIREITO REMUNERATIVO DO TRABALHO, A LEI POSTERIOR SÓ TEM PODER DE MELHORÁ-LO.

Permitam-me prosseguir a argumentação enxertando texto anterior:
“Esse direito é reforçado, com expressões fortes e bem explícitas, em vários outros mandamentos jurídicos:
Art. 196 da CF: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO às ações e serviços para sua promoção, proteção e RECUPERAÇÃO.”

Entendo que a CASSI está obrigada a melhorar cada vez mais os seus serviços, e proibida de restringi-los, sobretudo no tocante aos procedimentos curativos.”

 Art. 197.da CF: “São de RELEVÂNCIA PÚBLICA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, DEVENDO SUA EXECUÇÃO SER FEITA diretamente OU ATRAVÉS DE TERCEIROS e, também, por pessoa física OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.”

É indiscutível, portanto, a obrigação do Banco no que diz respeito a aposentados e pensionistas.

Art. 198 da CF: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - ATENDIMENTO INTEGRAL.”

Atente-se para esse mandamento – atendimento integral...

 Esse mandamento enfático da Lei continua no documento em que o Estado Brasileiro organizou a Assistência à Saúde, a Lei 8080/90:

Art. 2º: “A saúde é um direito FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e RECUPERAÇÃO.”

Esse adjetivo IGUALITÁRIO suscita-me, de imediato, comparação com a assistência médica que vejo proporcionada a políticos no Brasil, que, segundo dizem, a têm ilimitada quanto a custos de despesas. Já assisti  a senador, em discurso no Senado, vangloriar-se até de trazer de sua terra natal relacionamentos para tratamento em Brasília.
“§ 2º O dever do Estado NÃO EXCLUI o das pessoas, da família, das EMPRESAS e da sociedade.”

Insisto. Então, o Patrocinador da CASSI não  pode eximir-se desse dever; ao contrário, maior é sua obrigação como uma das mais lucrativas empresas no Brasil e no Mundo, e, tanto mais, que empresa de economia mista, com capital majoritário governamental. EMPRESA ESTATAL DEVE DAR EXEMPLO NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEI.

“Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e ECONÔMICA DO PAÍS, ...”

O nível de assistência médica da CASSI é, pois, DA COMPETÊNCIA EMPRESARIAL DO PATROCINADOR!... Penso que deve ser considerada pelo Patrocinador como marketing muito superior a qualquer outro que vem utilizando, como por exemplo, o esportivo.

“Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
c) de SAÚDE DO TRABALHADOR; e
d) de ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL, inclusive farmacêutica;”

Estes dois últimos artigos enfatizam a importância da medicina curativa tecnológica. É para ela que precisamos da CASSI, porque é ela que é ALTAMENTE ONEROSA e EFICAZ PARA A CURA.

Claro que temos de analisar também as prescrições constantes da Lei 9656/98 que organizou precisamente os serviços prestados pelos planos de saúde. O inciso I do artigo lº determina algo que merece reflexão: “I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais A PREÇO pré ou pós ESTABELECIDO, POR PRAZO INDETERMINADO, com a finalidade de garantir, SEM LIMITE FINANCEIRO, a ASSISTÊNCIA À SAÚDE, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, A SER PAGA INTEGRAL OU PARCIALMENTE ÀS EXPENSAS DA OPERADORA CONTRATADA, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;”

Esse inciso leva-nos a meditar naquelas diversas circunstâncias que se congregam para formar esse negócio que é um Plano de Saúde. Efetivamente, existe uma multidão de pessoas, de PODER AQUISITIVO LIMITADO, necessitada de utilizar os recursos de restauração de saúde, que a medicina mais avançada proporciona àqueles de alto poder aquisitivo. Outro grupo de pessoas entende que tem competência para proporcioná-la, explorando as oportunidades abertas pelos princípios da solidariedade e probabilidade. Temos formado o conjunto de contribuições limitadas, medicina curativa de ponta e recursos financeiros ilimitados. O segredo do sucesso nesse empreendimento, pois, reside na habilidade do ofertante dos serviços médicos curativos de ponta pelo menor preço, pelo menor preço ajustável ao bolso do demandante. Daí, então, a Lei reportar-se, de forma surpreendente, a SEM LIMITE FINANCEIRO, isto é, a Lei reconhece que o sucesso do Plano de Saúde reside nessa extraordinária habilidade de negociação de preços para os benefícios da medicina curativa de ponta, que as contribuições acumuladas sejam suficientes para pagar medicina curativa de ponta. A Lei reconhece que essa habilidade existe e que, por isso, um Plano de Saúde é viável. E que os Planos de Saúde bem sucedidos a possuem, e, portanto, possuem RECURSOS FINANCEIROS ILIMITADOS, isto é, SUFICIENTES PARA PAGAR OS BENEFÍCIOS DA MEDICINA CURATIVA DE PONTA QUE SOMENTE OS ABASTADOS PODERIAM USUFRUIR.

A Lei está dizendo que não existe desculpa para alegar INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. Inexistência de recursos financeiros é INCOMPETÊNCIA. Negativa de prosseguir com Plano de Saúde por Patrocinador Empresa, empresa altamente lucrativa seria, então, classificada do quê? Permitam-me silenciar a minha resposta. Sei que existe uma gritando na mente de cada um que ousou ler estas reflexões até aqui. Isto, porém, preciso deixar claro: o Patrocinador da CASSI NÃO PODE LEGALMENTE JUSTIFICAR A NEGATIVA DE SUA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA DE PATROCÍNIO APELANDO PARA O ÔNUS DE SEU DEVER.

§ 3o do artigo 8º: “As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:       

a)            comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade;      
b)             garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento;”

Penso que a pretensão do Patrocinador da CASSI de limitar o montante do compromisso de custeio da CASSI não se concilia com essas duas cláusulas condicionantes de encerramento das atividades de um Plano de Saúde.      

Medite-se, finalmente, nos artigos do atual Estatuto da CASSI.
Artigo 1º: “...pessoa jurídica de direito privado... associação, sem fins lucrativos, voltada para a ASSISTÊNCIA SOCIAL na modalidade de autogestão.”

É uma associação mais ambiciosa do que eu imaginava. O objetivo da CASSI é mais amplo do que a assistência à saúde, é a ASSISTÊNCIA SOCIAL. Assistência social, na Constituição Brasileira, diverge de Previdência Social exatamente nesta particularidade, esta é pré-paga pelo cidadão, é um negócio do cidadão com o Estado, em que aquele entra com total boa-fé no outro contratante, o Estado, enquanto na Assistência Social, a prestação governamental é simplesmente gratuita...
 
Artigo 2º: “...prazo de duração... indeterminado.”
O Patrocinador quer tornar DETERMINADO para os sócios PÓS-LABORAIS! Na minha opinião, aposentados e pensionistas são sócios pós-laborais, de fato. Mas, as consequências da cláusula laboral de assistência da saúde não  se extinguiram. SÓ A MORTE DESTROI ESSE VÍNCULO.

Artigo 3º: “São objetivos precípuos da CASSI...:
I. conceder auxílios para cobertura de despesas com a promoção, proteção, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE, INCLUSIVE ODONTOLÓGICA, dos associados, de seus respectivos dependentes...”     

Obriga-se a proporcionar medicina curativa tecnológica de ponta, inclusive odontológica...

Todo esse edifício jurídico, que forma o regime da Assistência à Saúde no Brasil, foi construído e deve continuar sendo mantido e acrescido à luz dos valores que os Constituintes colocaram no Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988. Aqueles valores são as diretrizes constitucionais para as decisões judiciais e para os desenvolvimentos legislativos.

E o valor básico ali enunciado é a VIDA, seguido da DIGNIDADE e da AUTONOMIA DO SER HUMANO, e outros. De fato, atualmente insistimos muito no valor da vida humana. Insistimos muito no direito à Vida. Insistimos muito no direito à Vida digna, na Dignidade do ser humano.

Durante milênios, os sábios gregos – poetas, dramaturgos e filósofos – encararam a vida como a própria infelicidade: “E quem muitos anos ambiciona não pode ver a alegria onde ela realmente se encontra: não ter nascido vale mais que tudo.” Virgílio, o maior poeta romano, entendia que a felicidade consiste em possuir a exata compreensão da vida: que ela é total incerteza e insegurança, tanta que só uma certeza existe: ela finda.

O Cristianismo passou milênios doutrinando a Europa e o Mundo que esta vida terrena é infeliz. Veja as três mais populares orações católicas. O Padre Nosso: “O pão nosso de cada dia nos daí hoje. Perdoai os nossos pecados... Não nos deixeis cair em tentação... Livrai-nos do mal.” A Ave Maria: “Rogai por nós, pecadores, agora e na hora de nossa morte.” A Salve Rainha: “Salve! Rainha, Mãe de Misericórdia, vida, doçura, esperança nossa, salve! A vós bradamos os degradados filhos de Eva. A vós suspiramos, gemendo e chorando neste vale de lágrimas!” Esta vida terrena é um período de provação.

E, de fato, a vida humana até o século XVIII era realmente extremamente sofrida para todos, até para os reis. Assim, Luís XV, grande, poderoso e riquíssimo rei francês afirmou: “A vida vale nada.”

Já o Homem Moderno entende que a vida é breve, que a morte, enfim, a reduz a uma ironia da irracionalidade e do acaso. E quanto mais feliz e mais bem sucedido o indivíduo é, mais irônica lhe é a vida. Entende-a assim, porque a constata total incerteza e insegurança. O Homem Moderno, por isso, é trabalhado muito mais intensamente pelo anseio existencial da imortalidade, que já os babilônios, há uns cinco mil anos, nos primórdios da civilização, deixaram registrado na primeira epopeia produzida, o Gilgamesh. É que a Humanidade da Era Industrial - da eletricidade, motor e telecomunicação; da ferrovia, vapor, iates, transatlânticos, automóvel e aeronave – constituiu a Humanidade da Belle Epoque – dos casinos, teatros, cinemas, espetáculos esportivos globais, estâncias minerais, turismo em hotéis, ilhas, cidades e hotéis superlativamente deslumbrantes. A Joie de Vivre não é mais apenas sonho do Homem Moderno: é um direito. O Direito à Vida.

Assim, esses dois princípios - o do VALOR SUPREMO DA VIDA e o do DIREITO À VIDA-, são os dois princípios fundamentais da SOCIEDADE HUMANA NOS TEMPOS ATUAIS. O Homem Moderno é nietzschiano.

A luta pela sobrevivência está aí em toda a história diária da evolução humana desde o australopitecos e o homo faber, e na trajetória evolutiva do homo sapiens. Mas, foi a partir do século XVIII, sobretudo, que a Humanidade começou a orientar-se pela ideia de que a Vida, apesar de triste ironia, é o bem fundamental e máximo que se possui, e, por isso, interessa proteger e fazê-la a menos desditosa ou a mais feliz.

E para isso a Humanidade tenta alongar a Vida, cada vez mais, eliminar o máximo de infortúnios e conseguir o máximo de bens cada vez com menor esforço humano. Assim, a Humanidade busca, cada dia, mais bem estar, com o menor desgaste físico e mental. Isso é a aspiração da Humanidade nos tempos atuais. E a Humanidade, em poucos séculos, acumulou acervo colossal de bens e serviços para alongar a vida, evitar as desditas, acrescer o bem estar, aliviar o trabalho físico e mental, incrementar o entretenimento e o deleite. Carpe diem! Usufrui do dia presente!”

Sim! É somente isso que se possui e é: o dia presente. Não se pode admitir que alguém apareça furtivamente e no-lo roube. O prolongamento da vida humana, o extraordinário aumento da expectativa de vida, é-nos proporcionado, sobretudo, pela MEDICINA CURATIVA TECNOLÓGICA DE PONTA. Não permitamos que no-la subtraiam. A Constituição Federal Brasileira, a Lei Brasileira, veda-o claramente.”

Pemito-me encerrar estas considerações, anotando que tentei acessar no site da CASSI os Estatutos mais antigos. Não consegui, Creio que por inabilidade minha. Mas, se não for, penso que os associados merecemos ter acesso a todos os antigos Estatutos, que espelham a história dos direitos que detivemos junto à CASSI. Por exemplo, tenho certeza que o Estatuto precedente colocava a pesquisa médica como um de seus objetivos, o que o atual Estatuto não mais exibe. Assalta-me persistente crença de que li no Estatuto precedente que a CASSI se propunha a proporcionar assistência à saúde de alta qualidade, o que no atual Estatuto não encontro. Se, de fato, houve essa supressão, creio que se cometeu clara infringência dos preceitos legais e constitucionais. As nossas associações de funcionários deveriam exigir a reconstituição do texto anterior, quanto antes, para evitar que em breve se possa invocar contra nós associados o princípio da supressio ou o da surrectio.
(continua)