sexta-feira, 22 de junho de 2018

415. Apelação da PREVIC pela AGU, em 30/03/2017



Ação Civil Pública (Reversão de Valores ao Patrocinador)
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Estou-me propondo a comentar, mesmo na minha modesta condição de ignorante da ciência do Direito, mas bacharel em Lógica e Filosofia, aprovado no grau de magna cum laude, a supramencionada Apelação da AGU. Sócrates entendia que possuía no interior de sua cabeça um daimon, um deus que possuía toda a Verdade. O conhecimento humano consistiria, pois, num trabalho mental para se obter um encontro com esse daímon e OUVIR dele a revelação da verdade da coisa que se vê, da mensagem que se ouve, ou do texto que se lê. Essa voz reveladora nada mais é que  a evidência da verdade da coisa, da mensagem, ou do texto; a certeza do que a coisa é e não pode ser diferentemente, a certeza do que a mensagem informa e não pode informar diferentemente, ou a certeza do que o texto jurídico manda fazer ou manda não fazer e não pode mandar diferentemente. Tenho a modesta pretensão de que o leitor alcance neste trabalho o encontro com a evidência tal, em cada fase do processo de análise, que seja um GRITO, na sua mente, DA VERDADE CONSTITUCIONAL ou LEGAL DE CADA ARTIGO ANALISADO.

A AGU inicia a defesa da PREVIC nos seguintes termos:
“Na presente demanda, A INSURGÊNCIA DO ORA APELADO não alcança a sobredita Resolução na sua integralidade, mas TÃO SOMENTE NO QUE TOCA ás disposições contidas nos seus artigos 20, 25, 26 e 27, os quais disciplinam regras de REPASSE DO SUPERÁVIT PARA O PATROCINADOR DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, ao fundamento de que o CGPC, ao determinar tal destinação dos valores superavitários, extrapolou os poderes que lhes foram conferidos para normatização e regulação da matéria.”

Concordo

AGU
“Mas para o deslinde da questão É IMPRESCINDÍVEL CONSIDERAR-SE a finalidade precípua dos planos de previdência complementar fechada, que, segundo expresso no ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO e NOS ARTS. 18 E 32 DA LC 109/2001, não é outra senão a de pagar aos assistidos neles inscritos o benefício previdenciário contratado, E NÃO CONSTRUIR QUAISQUER MODALIDADES DE FORTUNAS SUPERAVITÁRIAS, eis que não se cogita da perseguição de finalidade lucrativa, consoante prevê o art. 31 §1º da LC nº 109/2001.”

Discordo.
O ARTIGO 202 DA CF E OS ARTIGOS 18, 31 E 32 DA LC 109/01 NÃO TRATAM DESSE ASSUNTO DE MELHORIA DE BENEFÍCIOS.
O artigo 202 da Constituição Federal no seu corpo e nos seus parágrafos nem sequer trata do assunto de melhoria de benefícios. No seu corpo ele manda que OS COMPROMISSOS DE BENEFÍCIOS CONTRATADOS SEJAM GARANTIDOS POR RESERVAS E SE ENQUADREM NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIDO POR LEI COMPLEMENTAR. NADA AÍ PROÍBE QUE OS BENEFÍCIOS CONTRATADOS SEJAM REVISTOS E MELHORADOS, NADA:
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998).
Certo ou errado? É possível outra leitura verdadeira desse artigo? Essa verdade constitucional grita ou não grita na mente do leitor?

Igualmente nenhum dos 6 (seis) parágrafos desse artigo 202 proíbe melhoria de benefícios, nem sequer dessa matéria trata:
§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998)
 § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)
Certo ou errado? É possível outra leitura verdadeira desses parágrafos? Essa verdade constitucional (esses parágrafos não tratam de melhoria de benefícios) grita ou não grita na mente do leitor?

Eis o artigo 18 da LC 109/01:“O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
        § 1o O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.
        § 2o Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.”
O artigo 18 trata do custeio e do cálculo do valor da contribuição. Trata de melhoria de benefícios? Não. Proíbe melhoria de benefícios? Não. Essa verdade legal (o artigo18 não trata de melhoria de benefícios nem a proíbe) não grita na mente do leitor?

Eis o artigo 31 da LC 109/01:
“        Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
        I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e
        II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.
        § 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
        § 2o As entidades fechadas constituídas por instituidores referidos no inciso II do caput deste artigo deverão, cumulativamente:
        I - terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente;
        II - ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida, na forma do parágrafo único do art. 7o desta Lei Complementar.
        § 3o Os responsáveis pela gestão dos recursos de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverão manter segregados e totalmente isolados o seu patrimônio dos patrimônios do instituidor e da entidade fechada.
        § 4o Na regulamentação de que trata o caput, o órgão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu número mínimo de associados.

Este artigo dá forma às entidades fechadas (EFPC). Nada, absolutamente nada trata de melhoria de benefícios. Essa verdade do texto grita ou não grita na mente do leitor?

Eis o artigo 32 da LC 109/01:
“Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.
        Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.
        Art. 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.
        § 1o Os programas assistenciais de natureza financeira deverão ser extintos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados.
        § 2o Consideram-se programas assistenciais de natureza financeira, para os efeitos desta Lei Complementar, aqueles em que o rendimento situa-se abaixo da taxa mínima atuarial do respectivo plano de benefícios.

O artigo trata da finalidade da criação das EFPC: administrar planos de benefícios previdenciários, exclusivamente. O artigo 76 regulamenta direitos adquiridos, na data da publicação, a serviços assistenciais. Nada diz a respeito de melhorias de benefícios previdenciários. Essa verdade é ou não é evidente? Grita ou não grita na mente do leitor da Lei?

Estranho comportamento da AGU: ELA NÃO CITA PRECISAMENTE OS ÚNICOS ARTIGOS DA LC 109/01 QUE TRATAM DA MELHORIA DOS BENEFÍCIOS, O 20 E O 21!!! A AGU OMITE O §3º DO ARTIGO 21 DA LC 109/01, exatamente o local onde o legislador prescreve claramente, TEXTUALMENTE, eliminando qualquer dúvida a respeito, que a Reserva Especial só pode ser gasta no pagamento de benefícios previdenciários e ATÉ MELHORANDO OS BENEFÍCIOS. Insondável mistério habita a mente e informa o comportamento humano!!! Por que?! Por que?! Por que?!

Leiam-se, pois, os artigos 19, 20 e 21 da LC 109/01, já que os artigos 20 e 21 são consequência do artigo 19. Note que esse artigo 19 é sempre escanteado para a inexistência sempre que se pretende defender a legalidade da Reversão de Valores para o Patrocinador. No entanto, entendo que o artigo 19 seja o mais importante da LC 109/01, porque trata exatamente do objetivo da CONTRIBUIÇÃO/RESERVA, A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, prevista no artigo 202 da Constituição Federal, como vimos acima.

A leitura atenta dos artigos 19, 20 e 21 da LC 109/01apresenta a verdade jurídica deles com evidência tão rutilante que não cabe a mínima dúvida após sua leitura:
“Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
        Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:
        I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e
        II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.”

O que prescreve esse artigo?
CONTRIBUIÇÃO, QUE SE TORNA RESERVA, SÓ PODE SER GASTA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (aposentadoria e pensão), OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR.
Alguma contribuição/reserva foi excetuada? Não.
A contribuição do Patrocinador foi excetuada? Não.
Alguma reserva foi excetuada? Não.
A Reserva Especial para revisão do plano de benefícios foi excetuada?  Não.
Contribuição/reserva do Patrocinador pode ser gasta em pagamento ao Patrocinador? Não, porque esse benefício não tem caráter previdenciário.
CONTRIBUIÇÃO/RESERVA POSSUI UMA ÚNICA DESTINAÇÃO, UM ÚNICO OBJETIVO: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO); NÃO EXISTE UM ELENCO DE OBJETIVOS.
É possível outra leitura verdadeira desse artigo? IMPOSSÍVEL. É A EVIDÊNCIA GRITANDO NA MENTE DO LEITOR DO ARTIGO DA LEI!!!

Eis o artigo 20: “Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
        § 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.
        § 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
        § 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.

De que trata este artigo? Ele cria três reservas E CONFERE A CADA UMA A SUA ESPECIFICAÇÃO no modo de cumprir o mandamento do artigo 19, a saber, pagar benefícios previdenciários. Ele é evidente consequência do artigo 19:
Reservas matemáticas, no valor exato dos benefícios contratados e (especificação) existem para pagar, no dia a dia, esses benefícios;
Reservas de Contingência (25% do valor das reservas matemáticas), existem para restabelecer as reservas matemáticas, caso sejam elas desfalcadas, isto é, tem especificação substitutiva das reservas matemáticas;
Reserva Especial PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS (especificação), isto é, para refazer o PLANO DE BENEFÍCIOS CONTRATADO. A EVIDÊNCIA não grita na sua mente, caro leitor?
Essa revisão pode conter pagamento de contribuição aos contribuintes? Não, porque isso não é benefício previdenciário, MUITO ESPECIALMENTE A REVERSÃO DE VALOR (ou contribuição) AO PATROCINADOR.
 GRITA NA SUA MENTE, CARO LEITOR, A EVIDÊNCIA DO MANDAMENTO DO ARTIGO 19: QUALQUER RESERVA (matemática, de contingência e Especial) SÓ PODE SER GASTA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Essa evidência não é um grito ululante na sua mente, caro leitor?

Então, A REVISÃO DO PLANO  DE BENEFÍCIOS,  ESPECIFICAÇÃO DA RESERVA ESPECIAL, CONSISTE EM GASTAR ESSA RESERVA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, REDUZINDO AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR (Princípio da Equidade, tão valorizado pela AGU!) OU RECALCULANDO PARA MAIS, isto é, MELHORANDO (RECONTRATANDO) OS BENEFÍCIOS!

As reservas estão como numa caixa de água. Essa caixa de reserva é abastecida por duas fontes (contribuições e aplicações das reservas no mercado financeiro). Comporta as reservas matemática, de contingência e até eventualmente a reserva especial. Esta o legislador (artigo 20) não tolera. Ela tem que ser eliminada (artigo 20). O legislador quer que a caixa de reservas tenha NO MÍNIMO o nível das reservas matemáticas; acolhe com satisfação que o excedam até o máximo da Reserva de Contingência; e proíbe que exceda esse nível. Ele quer a Reserva Especial eliminada e ESPECIFICA COMO: REVISANDO O PLANO DE BENEFÍCIOS!
Esse mandamento legal não grita na sua mente, caro leitor?!

Qual a maneira de eliminar a Reserva Especial, economicamente menos traumática, para o Plano de Benefícios? Redução das Contribuições do Participante e do Patrocinador (Princípio da Equidade). Assim, cessa o abastecimento da caixa de reservas, baixa o nível da reserva matemática, baixa o nível da reserva de contingência, baixa o nível da Reserva Especial podendo até extinguir toda a Reserva Especial. Como se extinguiu, então, a Reserva Especial?  CUMPRINDO O MANDAMENTO DO MAIS IMPORTANTE ARTIGO DA LEI 109/01, O 19, GASTANDO A RESERVA ESPECIAL NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SUBSTITIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE CESSARAM DE ENTRAR! Há algo mais evidente?! Essa verdade não está gritando na sua mente, caro leitor?

Acontece que as circunstâncias de mercado podem ser tais que a fonte de abastecimento das aplicações seja tão abundante, que a simples redução total das contribuições não baixe o nível da Reserva Especial ao nível da Reserva de Contingência, isto é, não elimine completamente. O que manda, então, o artigo 20, Reserva Especial PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS? REVER O PLANO DE BENEFÍCIOS, isto é, RECONTRATAR OS BENEFÍCIOS, CONCEDENDO MELHORIA TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DOS BENEFÍCIOS. Por  que? PORQUE O ARTIGO 19, O MAIS IMPORTANTE ARTIGO DA LC 109/01, MANDA QUE RESERVA SÓ PODE SER GASTA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS! Essa verdade legal não é evidente? Ela não é um grito ululante na sua mente, caro leitor deste artigo 20, de tanta evidência que é?

Pois bem. Leia o §3º do artigo 21 e a evidência dessa verdade estrondará em sua mente, verdadeira explosão atômica, porque agora num mandamento  TEXTUAL LEGAL IMCONTROVERSO: “ § 3o NA HIPÓTESE DE RETORNO À ENTIDADE DOS RECURSOS EQUIVALENTES AO DÉFICIT previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, OS RESPECTIVOS VALORES DEVERÃO SER APLICADOS NECESSARIAMENTE NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PLANO OU EM MELHORIA DOS BENEFÍCIOS.

Essa evidência, caro leitor, não é de fato uma revelação estrondosa, verdadeira explosão atômica, em sua mente de tão evidente que é a verdade legal dos artigos 19, 20 e 21 da LC 109/01: “Esses três artigos são os que tratam do destino das reservas, das três reservas, e MANDAM COM ABSOLUTA CERTEZA QUE SEJAM TODAS ELAS GASTAS UNICAMENTE EM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO QUE A ESPECIFICAÇÃO DA RESERVA ESPECIAL CONSISTE, DE FORMA EXCLUSIVA, EM RECONTRATAR O PLANO DE BENEFÍCIOS VIA REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR EQUITATIVAMENTE OU VIA MELHORIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO)?!

ELES PROÍBEM TERMINANTEMENTE, ATÉ TEXTUALMENTE, A REVERSÃO DE VALORES AO PATROCINADOR, PORQUE NÃO É UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.




































sexta-feira, 8 de junho de 2018

414. O Objetivo da Hermenêutica Advocatícia é o Interesse do Cliente



A hermenêutica jurídica é um instrumento da ciência do Direito que o jurisconsulto usa para obter a verdade de um texto legal duvidoso, isto é, a verdade da lei, o sentido verdadeiro da lei, a igualdade do texto da lei com a ordem de fazer ou a proibição de fazer que o legislador tem na mente e quer, exatamente idêntica, fazer surgir na mente do leitor. O objetivo, pois, da hermenêutica jurídica é a verdade da lei.

Assim, texto legal evidente, aquele em que essa igualdade é indiscutível, não necessita de hermenêutica jurídica. Por exemplo, leia-se o artigo 19 da LC109/01 ele é evidente, não precisa de hermenêutica:
As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:
        I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e
II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.”

Qual é a mensagem? Contribuição, que se torne reservas, tem um único destino, o pagamento de benefício previdenciário.
Para que foi escrito este artigo? Para determinar o destino da contribuição, que se transforme em reservas.
Excetuou a contribuição do Patrocinador? Não
Excetuou alguma das reservas? Não
Quais reservas existem? O artigo 20 responde: “Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
§ 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.”

Quais reservas, pois, existem? Reservas Matemáticas, Reservas de Contingência e Reserva Especial para revisão do plano dos benefícios.
Qual o destino dessas três reservas? Pagamento de benefícios previdenciários.
A Reserva Especial para revisão do plano de benefícios pode pagar devolução de contribuição para o Patrocinador? Não, porque o artigo 19 proíbe, pois pagamento de devolução de contribuição não é benefício previdenciário.
Mas, ela é Reserva Especial para revisão do plano de benefício! Sim, mas o artigo 19 não a excluiu:  reservas, quaisquer das três, são para pagamento de benefícios previdenciários. Reservas têm destino único: pagamento de benefícios previdenciários. Assim, a revisão do plano não pode incluir o pagamento de devolução da contribuição ao Patrocinador.
Essa verdade do artigo 19 é tão evidente, tão indiscutível, tão verdade, que o §3º do artigo 21 manda peremptoriamente: “ § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em consequência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, OS RESPECTIVOS VALORES DEVERÃO SER APLICADOS NECESSARIAMENTE NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PLANO OU EM MELHORIA DOS BENEFÍCIOS.”
“Qual, pois, o destino da Reversa Especial existente em razão de reembolsos? Somente, NECESSARIAMENTE, dois: ou redução da contribuição ou MELHORIA DOS BENEFÍCIOS.
Mas, se admite redução, pode também admitir pagamento de devolução de contribuição, replicam interlocutores insistentes. Não, não pode. Redução de contribuição não é pagamento, é, ao contrário, não recebimento. Nada pago, apenas deixo de receber contribuição. Em si, nada tem com pagamento.
É certo que tanto a redução de contribuição quanto a melhoria de benefícios se reportam a gastos com pagamento de benefício previdenciário, já que naquela se substitui a contribuição pela Reserva Especial para pagamento de benefício previdenciário e nesta se pagam mais benefícios previdenciários gastando a Reserva Especial. Logo, redução de contribuição está prevista no artigo19. Pagamento de devolução de contribuição do Patrocinador não está, porque o legislador claramente não a quer incluir no elenco de seus objetivos.
Há coisa mais evidente?
Mas, a Advocacia Geral da União, em defesa da PREVIC, junto à Segunda Instância, na ACP movida pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro, atendendo petição movida pela AAPBB, nega toda essa ofuscante evidência, no parágrafo 66, alegando que, déficit e superávit devem ser tratados de forma similar, em razão do princípio de proporcionalidade da contribuição. Estranha defesa. Está-se desenvolvendo um processo hermenêutico sobre um texto evidente, onde não cabe hermenêutica, apenas a leitura aplicada do texto. Por que a AGU assim procedeu? Porque a Advocacia não se acha comprometida com a verdade. Ela está comprometida com a defesa do seu cliente. O advogado é um profissional. Ganha a vida com a argumentação exitosa na defesa do interesse de seu cliente, até mesmo com o sacrifício da verdade jurídica.
Sei que a AGU habita o pináculo, o estrelato da jurisprudência nacional.     É composta por pessoas inteligentíssimas, profissionais altamente habilitados e cidadãos de caráter comprometidos com o cumprimento de sua obrigação de defender o Estado Brasileiro.          
Ficou-me a impressão de que a AGU ali, naquele parágrafo 66, pelo menos, argumentou comprometido com o interesse do seu cliente e relegou ao esquecimento o primeiro princípio da hermenêutica: Na lei evidente não tem cabimento a hermenêutica, apenas a leitura aplicada. Aquela é restrita aos textos legais obscuros, dúbios para que ela faça brotar a verdade da lei.
Os artigos 19e 20 da LC 106/01, no entanto, ao contrário, são textos legais claríssimos para cuja intelecção basta a leitura aplicada. As reservas, quaisquer das três, têm o OBJETIVO ÚNICO DE SEREM GASTAS NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (aposentadoria e pensão), NÃO EXISTINDO UM ELENCO DE OBJETIVOS como se pretende fazer crer. É EXATAMENTE POR ISSO QUE A RESERVA ESPECIAL PODE SER GASTA TANTO NA REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO QUANTO NA MELHORIA DOS BENEFÍCIOS (§3º do artigo 20). Naquela não há pagamento, ao contrário, há não recebimento. Há, pois, precisamente o contrário. A Reserva Especial, então, substitui a contribuição cancelada e SERÁ GASTA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Na redução de contribuição e melhoria de benefícios só existe uma coisa: gastos com pagamento de benefícios previdenciários. Na devolução da contribuição ao Patrocinador, no entanto, há gasto da Reserva Especial em pagamento de benefício NÁO PREVIDENCIÁRIO, proibido pela LC109/01, artigo 19. Redução de contribuição e devolução de contribuição patronal são fatos jurídicos diferentes, o que impossibilita a aplicação do princípio da equidade, como quer fazer crer o parágrafo 66 da defesa da PREVIC pela AGU. Ademais, tenha-se bem claro:     JAMAIS O PAGAMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PROVOCA DESEQUILÍBRIO ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR, COMO ALEGA A AGU, porque sempre são gastas segundo o princípio da proporcionalidade.
NOTA – Este comentário sobre o parágrafo 66 da defesa da PREVIC pela AGU junto à Segunda Instância consumiu muito trabalho para ser redigido. Não consigo copiar a versão exposta no portal da FAABB e transportar cada parágrafo para o meu computador quando necessito comentá-lo ou utilizá-lo na minha análise.  Esses comentários sairiam à medida que as condições de saúde me permitssem. Agora mesmo passei alguns dias no hospital, de onde saí no dia 30 de maio, quando completei meus 92 anos de idade. Necessito de uma cópia tal dessa defesa que eu possa copiar qualquer parcela do texto. Ajudem-me.
 

terça-feira, 22 de maio de 2018

413. Felicidade e Renda



Nicholas Gregory Mankiw, elegante professor de Macroecomia da Harvard University, presidente do Conselho de Economistas do governo do Presidente George Busch, publicou seu excelente livro didático sobre a matéria em 2003 e vem reeditando-o revisado a cada triênio, desde então. Inicia o capítulo terceiro com citação da famosa romancista inglesa Jane Austen: “Uma renda alta é a melhor receita para a felicidade de que já ouvi falar.”

Jane Austen foi uma romancista do último quarto do século XVIII e primeiro quarto do século XIX, quando a Inglaterra e o planeta Terra passavam pela mais assombrosa transformação já experimentada pela Humanidade, as Revoluções Social e Industrial do final do século XVIII.

A Humanidade já iniciara a Revolução da Informação no século XV, com a imprensa de Gutemberg; a Revolução Religiosa, com a autoridade transferindo-se do Papa para a Bíblia, interpretada individualmente sob o influxo do Paráclito, no século XVI, com Lutero e Calvino; a Revolução Científica, deslocando o planeta Terra do centro do Universo, no século XVI e XVII com Copérnico, Galileu e Newton; a Revolução Racionalista, entendendo o conhecimento como um processo e não mais como um estado mental, nos séculos XVII e XVIII, com Descartes, Bacon, Hume e o Iluminismo.

Estava, no final do século XVIII, iniciando as Revoluções Social e Industrial, que faziam surgir uma Humanidade muito diferente daquela que até então existira. Pensara-se, até então, que os homens nasciam com projetos de vida determinados. Uns nasciam para ser senhores, donos de tudo, mandar e divertir-se, enquanto outros nasciam para serem servos, nada possuir, obedecer e trabalhar.

Na França e na América do Norte, Rousseau e os Pais Fundadores imaginavam uma sociedade de iguais, onde a coerção do Estado fosse o resultado da concordância de todos os cidadãos. Assim, harmonizando-se ordem com liberdade individual, deixaria de existir comandante e comandado, senhor e servo, para simplesmente existirem cidadãos com direitos e obrigações iguais. Na Inglaterra, tinha início o longo embate pela extinção da escravidão no mundo.

Na Inglaterra, no final do século XVIII, o país dos negócios intercontinentais e das maiores marinhas de guerra e mercante, ampliavam-se as cidades, formava-se a maior cidade do mundo, Londres, bem assim, fato inaudito,  multiplicavam-se as cidades industriais, de noites iluminadas a gás, tais como a famosa Manchester, onde o pai de Engels se  estabelecera como industrial. “A época das ruínas pertence ao passado... Já viu Manchester? Manchester é uma façanha humana tão importante como Atenas.”, disse Disraeli, enquanto Alexis de Tocqueville refletia: “Aqui a civilização faz milagres... e o homem civilizado quase se transforma num selvagem.” Reinava Jorge III, pessoa de caráter e responsabilidade, que não se entendia bem com o filho jovem, belo, inteligente, libertino, esbanjador, que, enlouquecido o velho progenitor, o substituiria no trono. Era o rei do país que ostentava a maior marinha de guerra e mercante da Terra e impusera o término ao império mundial hispano-austríaco dos Habsburgos. Fora forçado, no campo de batalha, a reconhecer a soberania dos Estados Unidos da América, o primeiro Estado no Mundo de cidadãos iguais e livres, sem rei, sem senhores e sem servos! Compartilhava de uma aliança vitoriosa de nações contra a França de Napoleão Bonaparte, que se proclamara um Estado sem classes, sem senhores e sem servos, de cidadãos iguais e livres.

A Inglaterra ainda era um país rural, com a sociedade hierarquizada em classes (a alta nobreza dos latifundiários, a baixa nobreza dos pequenos proprietários, e os comuns do restante da população), assim como o governo (a Câmara dos Lordes, de representantes dos latifundiários e dos altos dignitários religiosos; e a Câmara dos Comuns, de representantes do restante da população alfabetizada que pagava imposto), em marcha acelerada para se tornar um país urbano. A tecnologia e a substituição do plantio pela criação reduziam o trabalho humano nas áreas rurais e inviabilizavam a pequena propriedade agrícola. Os pequenos agricultores e os servos desempregados eram atraídos para a vida libertina das cidades, onde se multiplicavam as fábricas movidas pelos primeiros motores de energia térmica. A energia térmica principiara a ser fornecida pelo coke. Construíram-se a primeira ponte de ferro e a primeira estrada-de-ferro, a viatura desta ainda tracionada por cavalos, o primeiro navio a vapor e a primeira locomotiva a vapor.  As fábricas, muito mais produtivas, passaram a ser movidas pela energia térmica e a fabricar variedade maior de produtos e em maior quantidade. A Inglaterra comprava matéria prima do Mundo e exportava produtos industrializados para o Mundo. Os comerciantes ricos já se haviam apossado da Câmara dos Comuns, que produzia as leis e governava o País através da indicação do Primeiro Ministro e seu gabinete de ministros.  

Jane Austen nasceu numa família da baixa aristocracia inglesa. O pai, pastor da Igreja Anglicana numa cidadezinha rural, funcionário público portanto, acrescia sua renda com o trabalho no magistério, para sustentar os oito filhos, dois deles mulheres, uma delas Jane Austen, que, educada para a maternidade e a família, não se casou, e dedicou parte de seu tempo a escrever romances excepcionalmente interessantes, como crítica de sutil ironia de seu tempo, que imortalizaram o seu nome na História Universal da Literatura.

Jane Austen testemunhou o êxodo do camponês hígido, enxotado do campo  pelos donos das terras, incendiados os seus casebres juntamente com os habitantes incapacitados por doença, acidente ou velhice, para a formação das cidades industriais de lata, cujas fábricas funcionavam os sete dias da semana sob véu de fumaça, que ocultava o sol, e eram operadas por operários esfomeados e rapidamente desgastados pelo turno diário de l4 horas de trabalho, numa ininterrupta substituição dos mortos pelos candidatos à morte prematura.  Will Durant cita Thorold Rogers: “Estou convencido de que em nenhum período da história inglesa...foi a condição do trabalho manual pior do que nos 40 anos de 1782 a 1821, o período no qual os fabricantes acumularam fortunas rapidamente e no qual a renda...das terras cultiváveis dobrou.”

 Os operários – homens, mulheres e crianças - de fato, segundo Will Durant, viviam em cidades de ar poluído, em guetos contaminados, em casas superlotadas de moradores. Moradas e fábricas eram erguidas em terrenos insalubres, sem canalização de água e esgoto. A fonte de água era única e transportada em vasilhas pelas mulheres. A diversão concentrava-se na jogatina e na embriaguez, em bares e prostíbulos imundos.                   

O cidadão rico, dono de terra, comerciante, político e industrial, esbanjava a riqueza, assombrosamente acrescida em negociatas, exploração do trabalhador e até em atos criminosos que chegavam ao homicídio e ao domínio do Estado mediante a corrupção dos políticos, numa vida de ostentação. Morava em casas suntuosas, primorosamente ajardinadas. Empregava vasta equipe de empregados domésticos, altamente treinados e luxuosamente apresentados. Mantinha luxuosas vilas no campo e no litoral, transportando-se em luxuosas carruagens.  Esbanjava dinheiro com a manutenção exibicionista da casa e família, e, sobretudo, com  a vaidade da esposa e das amantes.  Frequentava com refinada elegância os clubes da alta sociedade e os salões de reunião das personalidades mais importantes do Império, onde se gastavam horas em requintados banquetes, em debates políticos e culturais, em relações sociais ou de negócios, em bailes onde se praticava, novidade da época, a valsa, a dança lasciva importada da Áustria, e na jogatina, onde a dimensão do desfalque era a ostentação da medida da própria riqueza. Viajava, por longos períodos, pelas cidades da Europa, frequentando as respectivas altas sociedades. Contratava os mais sábios mestres para a educação dos filhos e os inscrevia numa universidade famosa para obtenção de um título acadêmico, bem como era assistido na hora da morte pelo médico mais famoso e pelo mais alto clérigo que lhe assegurava a continuidade da felicidade na outra vida, caso existisse.

Assim, a frase de Jane Austen, citada por Mankiw, nada mais expressa que a observação da realidade vivenciada pela autora na sua curta existência de modesta mulher aristocrata daqueles tempos, inconformada com a sua limitada situação financeira, mantida por seu pai, enquanto vivo, e posteriormente por seus irmãos, recebendo eventualmente, na medida da vontade dos editores, alguma remuneração por suas obras literárias.

Cem anos decorridos, a ciência da Psicologia, através da obra de um de seus eminentes construtores, Abraham Maslow, elevava essa ferina observação da romancista inglesa à culminância de uma verdade científica, afirmando que a felicidade humana é a satisfação de uma pirâmide de necessidades, constituída de oito degraus, dos quais o primeiro é a necessidade mais básica, sem a satisfação da qual não existe o mínimo de felicidade, a fisiológica, a saber, a necessidade de ar, comida, bebida, sono, calor e atividade, consistindo o segundo degrau da pirâmide na segurança, isto é, necessidade de estabilidade, saúde, dinheiro e emprego

A despretensiosa e sutil critica daquela mulher inteligente, sofrida e inconformada com a sociedade de sua época, tornou-a, além de artista imortal, uma das primeiras protagonistas do movimento da igualdade de gênero, que pretende reconhecer a mesma igualdade da dignidade humana no homem e na mulher.

A mesma percepção levava operários a se revoltarem e à sabotagem, quebrando as máquinas e as fábricas. Esse dantesco quadro social perturbou profundamente os sentimentos de Engels, inteligente e culto filho de industrial, que, em colaboração com Karl Marx, iniciou o movimento de implantação de uma nova concepção de sociedade e economia, sociedade e economia de cidadãos iguais social e economicamente.

Acontece, todavia, que cada homem é uma singularidade. É uma humanidade diferente. “Eu sou eu e minhas circunstâncias.”, afirmaria a ciência cem anos depois, na famosa expressão de Ortega y Gasset, que antecipava Burrhus Frederic Skinner: “O comportamento de um indivíduo é controlado por suas histórias genéticas e ambientais.”

Naquela nova turbulenta realidade social e econômica, onde a população, esclarecida pela experiência e pela imprensa de Gutemberg, não mais se conformava com a ordem jurídica preestabelecida, Bismarck, Primeiro Ministro da Prússia, decidiu pacificar seu país, constituindo um Estado  do Bem Estar Social, onde se concilia a singularidade do indivíduo humano com a dignidade da pessoa humana, a diversidade intrínseca ao indivíduo humano com a igualdade social e política do indivíduo humano.

Este é o tipo de Estado que o Brasil pretendeu adotar através de sua Constituição de 1988. Esse é o tipo de Estado das nações hoje consideradas as mais pacíficas, as mais desenvolvidas, as mais civilizadas e as mais felizes. O princípio básico do Estado do Bem Estar Social é que ele existe como estrutura de produção de uma ordem, de um espírito, de um incentivo geral de trabalho que de fato possibilite a realização do bem próprio, singular de cada indivíduo, de todos os cidadãos.

Essa Constituição está errada nas suas linhas gerais? Essa Constituição foi sempre alterada e interpretada coerentemente? Essa Constituição está errada quando determina que as empresas devem contribuir para o bem estar de todos os cidadãos, especialmente de seus empregados? O Estado e o empregador devem melhorar ou piorar as cláusulas contratuais de subsistência e de sobrevivência do empregado?  Estado, que não segue as reconhecidas exatas normas dos benefícios previdenciários, está agindo corretamente? Empresa, que substitui por mera conta de poupança previdência por tempo de serviço, está agindo corretamente? Empresa, que deixa de se comprometer com a saúde de seu funcionário, está agindo corretamente? O Estado não tem responsabilidade alguma com nada disso? O Estado não tem responsabilidade alguma na relação entre população e renda nacional, especialmente entre nascimentos hígidos e renda nacional?





quarta-feira, 2 de maio de 2018

412. Esclarecimento Oportuno



Lago Neto, colega e amigo sábio e muito estimado, fez-me chegar ao conhecimento ponderação do colega Genésio, interlocutor crítico e abalizado do último texto que publiquei neste meu blog, “A Fonte de Renda é Única.”

Esta, no meu entendimento, é a premissa básica que deve orientar a negociação entre Banco do Brasil e Associados, convocada pelo primeiro destes últimos citados, para solucionar o problema do custeio do Plano de Saúde CASSI ASSOCIADOS.

A judiciosa ponderação do colega Genésio, de Uberlândia, obrigou-me a rever meu raciocínio. Essa revisão do assunto, todavia, não modificou minha opinião: a solução do custeio do Plano de Saúde CASSI ASSOCIADOS reside basicamente na política de Recursos Humanos do Banco do Brasil, política de seleção, qualificação, quantificação e, SOBRETUDO, REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS.

Com efeito, o artigo 1º do atual Estatuto da CASSI repete o de 1945: o objetivo da CASSI é a prestação de “assistência social na modalidade de autogestão.” O artigo 3º, também réplica do Estatuto de 1945, especifica que os contratos de planos de assistência à saúde são os objetivos precípuos da CASSI. Resumindo, a CASSI existe para administrar planos de assistência social, principalmente contratos de planos de saúde;  tem associados, participantes, dependentes e participantes externos; e   toda despesa pressupõe disponibilidade orçamentária.

O artigo 6º diz:
Art. 6º São associados da CASSI, nos termos e condições previstas neste Estatuto e no Regulamento do Plano de Associados: 
I.                   os funcionários do Banco do Brasil S.A. de qualquer categoria, inscritos no Plano de Associados;
II.                os aposentados que recebem benefícios da PREVI e/ou do Banco do Brasil S.A. e/ou da Previdência Oficial, inscritos no Plano de Associados;
III.             os membros do Conselho Diretor do Banco do Brasil S.A. não pertencentes a seu quadro funcional, na qualidade de associados temporários, enquanto no desempenho de suas funções e mediante inscrição no Plano de Associados;
IV.            os funcionários do quadro próprio da PREVI, ativos e/ou aposentados, com posse na PREVI até julho 1978. 

§ 1º - O ingresso dos associados no Plano de Associados da CASSI vigerá, automaticamente, a partir da data de início do vínculo empregatício com o Banco do Brasil S.A.
§ 2º – Para os fins do disposto no inciso II, são considerados aposentados os empregados aposentados pela Previdência Oficial e os ex-empregados que se desligarem do Banco do Brasil S.A. para recebimento de complemento de aposentadoria, inclusive antecipada, pela PREVI.
§ 3º - Não podem ser associados os empregados contratados pelas agências do Banco do Brasil S.A. no exterior.
§ 4º - Aquele que estiver habilitado a ser associado da CASSI não poderá, sob nenhuma hipótese, exercer a condição de dependente de outro associado.
§ 5º – Ficam resguardados os direitos individuais daqueles já inscritos não contemplados nos incisos I e II deste artigo.
Resumindo, o artigo 6º diz que existe um Plano de Associados, com o seu Regulamento, e que os associados da CASSI são os funcionários do Banco do Brasil inscritos no Plano de Associados, os aposentados que recebem benefícios da PREVI e/ou do Banco do Brasil e/ou da Previdência Oficial inscritos no Plano de Associados, os membros do Conselho Diretor do Banco do Brasil não pertencentes ao seu quadro funcional (associados temporários), os funcionários do quadro próprio da PREVI, ativos e aposentados, com posse na PREVI até julho de 1978. Há associados que não se enquadram nessas categorias (§5ºdo artigo 6º).

O artigo 12 dedica-se a rigorosa descrição do que seja DEPENDENTE do Associado, isto é, filho(a), companheiro(a) e enteado (a):
 Consideram-se dependentes dos associados da CASSI, observadas, ainda, as condições estabelecidas no Regulamento do Plano de Associados:
 I. cônjuge ou companheiro(a), incluídos os do mesmo sexo, mediante comprovação, na forma estabelecida no Regulamento do Plano de Associados; 
II. filhos(as), incluídos(as) os(as) adotivos(as), até 24 (vinte e quatro) anos de idade; 
III. enteados(as) até 24 (vinte e quatro) anos de idade. 
§ 1º - A invalidez para o trabalho, ocorrida durante a condição de dependente e reconhecida pelos órgãos técnicos da CASSI, assegura, enquanto permanecer esta condição, a manutenção no Plano de Associados, após o limite de idade previsto nos incisos II e III deste artigo. 
§ 2º - Os dependentes dos associados são considerados inscritos na CASSI a partir da homologação do pedido efetuado ou da data de nascimento ou casamento, quando for o caso. 
§ 3º - Com o falecimento do associado, os dependentes inscritos podem continuar a ter a assistência da CASSI, enquanto permanecerem pensionistas do Órgão Oficial da Previdência Social e/ou da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, observados os dispositivos deste Estatuto e dos Regulamentos e os pagamentos pelas partes das contribuições definidas nos Art. 16 e 17, bem como a co-participação prevista no Art. 10. 
§ 4º - A viúva – seja cônjuge, seja companheira – inscrita como dependente antes do falecimento do titular – pode inscrever novos dependentes, desde que oriundos de gravidez iniciada antes do estado de viuvez. 
§ 5º - O menor sob guarda, enquanto em tutela antecipada, em processo de adoção, equipara-se ao filho adotivo para efeito do disposto no caput deste artigo.
 § 6º - A extinção do casamento ou da união estável gera, automaticamente, a perda da qualidade de dependente do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, devendo o associado comunicar o fato à CASSI no prazo de 30 dias.

O artigo 4ºdiz que o Banco do Brasil é patrocinador do Plano CASSI ASSOCIADOS.

Enfim, e isso elucida definitivamente o debate, o artigo 16 determina a contribuição mensal do Patrocinador, o Banco do Brasil:                                  
“A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO PATROCINADOR BANCO DO BRASIL S.A., DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS ASSOCIADOS DESCRITOS NOS INCISOS I A III DO ART. 6º, BEM COMO DE SEUS DEPENDENTES PREVISTO NO § 3º DO ART. 12, DESTE ESTATUTO, DEVIDAMENTE INSCRITOS DO PLANO DE ASSOCIADOS, É DE 4,5% (QUATRO E MEIO POR CENTO), E NÃO EXCEDERÁ ESTE LIMITE, SOBRE O VALOR TOTAL DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, OU DOS PROVENTOS GERAIS, na forma definida no regulamento do Plano de Associados e no contrato previsto no Art. 85, excluídas quaisquer outras vantagens extraordinárias e, uma vez por ano, a 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a gratificação natalina. Parágrafo único: A responsabilidade do patrocinador junto à CASSI limita-se à contribuição prevista no caput deste artigo.”

Como se percebe, o Plano CASSI Associados é constituído principalmente por funcionários do Banco do Brasil, por aposentados do Banco do Brasil, por diretores do Banco do Brasil, por antiquíssimos funcionários da PREVI, OS GRUPOS DISCRIMINADOS NOS INCISOS DE I a III do artigo 12 do Estatuto, os únicos grupos contemplados com a contribuição do Patrocinador, o Banco do Brasil. A fonte de renda última de todos esses grupos é o Banco do Brasil, indiscutivelmente. É, pois, única. ´
Até mesmo no tocante ao grupo do inciso IV, funcionários antigos da PREVI, benefícios pagos com recursos provenientes integralmente da PREVI, é evidente que a fonte última de renda é o Banco do Brasil.
  
Suspeito que haja aposentados, no grupo do inciso III, fazendo sua contribuição total com recursos próprios, porque a aposentadoria decorreu de acordos de demissão do trabalho, de interesse do Banco, visando à redução do quadro de funcionários e substituição de funcionários mais caros por funcionários mais baratos. Seja como for, não acho justo que se lance esse ônus sobre os Associados. Ele cabe, a meu ver, integralmente ao Banco do Brasil.

Há um grupo de associados, que não consigo identificar (§5º-Art.6º: Ficam resguardados os direitos individuais daqueles já inscritos não contemplados nos incisos I e II deste artigo). Penso que esse grupo só pode ter em sua origem o interesse do Banco, porque, se não, o Banco não teria permitido que a PREVI o criasse; ou alguma injunção judicial. Presumo que esse grupo seja reduzido, e que os motivos de sua existência não escape ao âmbito das responsabilidades do Banco como Patrocinador da CASSI e, portanto, supervisor rigoroso.

 Continuo, pois, entendendo que este seja um dos princípios básicos que devam orientar a importantíssima negociação: A FONTE DE RENDA É ÚNICA, o Banco do Brasil.

sexta-feira, 27 de abril de 2018

411. A Fonte de Renda é Única



Já caíram em meu computador várias mensagens, informando que se iniciou negociação entre Banco do Brasil e associados da CASSI, destinada a prover essa entidade de assistência à saúde dos funcionários, ativos e aposentados, bem como dependentes, com os recursos financeiros necessários ao seu custeio integral.

As mensagens esclarecem que essa negociação se iniciou com proposta, apresentada pelo Banco do Brasil, com base em estudo de viabilidade produzida por empresa especializada, de competência reconhecida no mercado.

Ao deter-me na sua leitura salta-me à mente um equívoco patente e básico, que gera a insanável inconformidade dos associados à proposta apresentada.

Não existem duas fontes diferenciadas de renda contribuintes para a formação do capital da CASSI, a do Banco do Brasil e a dos funcionários. Numa empresa, - e o Banco do Brasil, é uma empresa pertencente ao oligopólio bancário brasileiro, que dita o preço do seu produto, haja vista o estupefaciente nível das taxas de juros e comissões de serviço praticadas no Brasil - tudo que nela existe pertence ao dono da empresa, ao empregador, ao capitalista, ao acionista. O capitalista, a empresa, o empregador retira parte da sua renda, da sua propriedade - e num país como o Brasil, amplamente povoado e de alto nível de desemprego, essa parcela de renda mantém-se em nível moderado - para remuneração do empregado. Assim, pois, todo o recurso da CASSI só tem uma fonte, o Banco do Brasil. O Banco do Brasil é o único provedor de recursos para a CASSI, ou diretamente através de sua contribuição ou indiretamente através do salário que paga aos seus funcionários.

A meu ver, o problema da viabilidade financeira da CASSI e da PREVI não reside no quanto Banco e funcionário podem contribuir, mas em quanto o Banco pode, deve e quer transferir para seus funcionários, incluindo os recursos destinados à saúde e previdência de seus funcionários.

Quando a nossa Constituição era a constituição liberal de 1891, o Banco do Brasil julgou ser uma indignidade não bancar os recursos integrais para aposentadoria por invalidez e até por mero tempo de serviço, bem como criou um fundo para prestar assistência aos funcionários afastados por doença, aposentados por invalidez ou doença contagiosa e até aos obrigados a despesas extraordinárias por razões consideradas justificadas.

Nos tempos atuais somos regidos por uma Constituição republicana, democrática do Bem-Estar social que manda:
 “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência dignaconforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III - função social da propriedade;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;


Entendo, pois, que o problema da CASSI só pode ser resolvido pelo Banco do Brasil, transferindo-lhe os recursos necessários para o custeio integral, via contribuição direta e via remuneração adequada de todo o funcionalismo, quem sabe, criando um auxílio específico para a contribuição para a CASSI para até determinado nível salarial do quadro de funcionários.