441. A Previdência Social do Capitão Brasileiro e a do Chanceler Alemão (continuação)

Mensagem

14. O primeiro pilar – o combate às fraudes e redução da judicialização – foi o objetivo central da mencionada MP n° 871, de 18 de janeiro de 2019...15. O segundo pilar é o fortalecimento do processo de cobrança da dívida ativa da União, em especial das contribuições previdenciárias...16. Da mesma forma que o combate às fraudes, a cobrança das dívidas é muito relevante, mas não constitui medida suficiente para trazer equilíbrio à previdência social.... 17. A ocorrência de déficit advém de problemas estruturais, que não serão sanados apenas via aumento de arrecadação ou por meio de combate às fraudes e irregularidades

18. O terceiro pilar refere-se à equidade. A proposta ora submetida à Vossa Excelência altera tanto os regimes próprios como o regime geral de previdência social, mas busca tratar os desiguais de forma desigual, de acordo com suas especificidades... 19. Ainda em relação à equidade, a presente proposta busca incluir todos os brasileiros no esforço pela recuperação da previdência social. Assim, mesmo para categorias que hoje não estão tratadas no texto constitucional, como os militares das forças armadas, será promovida a apresentação de projetos de lei em separado, promovendo ajustes em seus sistemas.

20. Por fim, ainda se propõe a autorização de criação de um novo regime capitalizado de previdência para as novas gerações, por meio de lei complementar. Assim, ajusta-se o atual sistema, trazendo equilíbrio e igualdade, ao mesmo passo em que se abre a possibilidade de criar um novo sistema para aqueles não vinculados ao sistema atual.

Minha opinião

O Ministro reconhece que o aperfeiçoamento do combate às fraudes e da cobrança da dívida é necessário para frear os gastos com a Previdência.  Afirma, porém, que não é suficiente para reduzi-los à proporção requerida pelo equilíbrio fiscal, como alguns afirmam, porque a causa dos absurdos gastos com a Previdência é estrutural, é intrínseca ao sistema previdenciário brasileiro, que precisa ser corretamente reformulado. Também penso que o sistema previdenciário brasileiro está mal arquitetado e precisa ser consertado. Na minha percepção, todo regime previdenciário deveria ser capitalizado. Não percebo oposição entre regime previdenciário por repartição e regime previdenciário capitalizado. Entendo que, na prática, foi isso que Bismarck pretendeu realizar, a saber, durante a vida laboral do cidadão, mediante contribuição do cidadão, da empresa onde trabalha e do Estado, forma-se o capital que embasa os gastos com os benefícios previdenciários. Acho que é isso que se entende por Previdência Social: “A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice, isto é, serve para substituir a renda do segurado-contribuinte, quando da perda de sua capacidade de trabalho.” (Internet)

Mensagem

21. Regime Geral de Previdência Social ― RGPS. O sistema previdenciário no Brasil está constituído por diferentes regimes, os quais possuem participantes e regras bastante distintos. O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) é um sistema de repartição público, com suas políticas executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, que atende os trabalhadores do setor privado, empregados públicos (funcionários de empresas estatais) e trabalhadores do setor público não amparados por regime próprio de previdência social. Tal sistema constitui a principal proteção dos trabalhadores e de seus familiares ao fornecer cobertura de diversas contingências sociais: incapacidade, idade  avançada, encargos da família, morte e reclusão, pagando cerca de 30 milhões de benefícios. Em 2017, o RGPS englobava 27,7 milhões de beneficiários diretos e 65,1 milhões de contribuintes pessoas físicas.

22. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ― RPPS. Os RPPS abarcam os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Atualmente, existem mais de 2.130 RPPS, que inclui o da União, de todos os Estados, de todas as capitais e de cerca de 2.080 Municípios, cobrindo cerca de 5,7 milhões de servidores ativos e 3,8 milhões de aposentados e pensionistas. Cerca de 70% da população vive em Municípios que possuem RPPS. A gestão dos RPPS é realizada por cada ente federativo, que juntos somam mais de 270 bilhões em ativos para finalidade de pagamento dos benefícios previdenciários, sendo cerca de R$ 150 bilhões no mercado financeiro.

23. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ― RPC. O RPC é um regime de participação voluntária, o qual possui segmento aberto (planos de previdência são oferecidos a todos indivíduos por parte de bancos e seguradoras) e fechado (representado pelos fundos de pensão, nos quais os planos de benefícios são fundamentalmente restritos aos empregados de empresa ofertante, órgão público ou membros de entidades de classe instituidoras).

Minha opinião

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal. Este Regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Qualquer cidadão, com mais de 16 anos, pode filiar-se. Dentre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais. Os benefícios são aposentadoria por idade, invalidez, tempo de contribuição, especial; auxílio-doença, acidente; reclusão; pensão por morte, especial ; salário-maternidade, família; Assistência Social BPC / LOAS

Os demonstrativos contábeis do INSS me pareceram confusos e pouco elucidativos, se comparados com as fichas cadastrais das grandes empresas que compulsei nos meus tempos de laboral no Banco do Brasil. Não consegui saber quanto foi gasto no pagamento do RGPS, propriamente dito. A mensagem aí acima informa que foram pagos, em 2018, 30 milhões de benefícios no RGPS e, num gráfico, acrescenta que o valor médio do benefício é de R$1.600,00. Logo, a meu ver, o montante total dos benefícios no RGPS atingiu somente o valor de R$48 bilhões! Não consegui saber quanto se paga exatamente com salario ao pessoal do INSS. Informa que o INSS pagou 586,3 bilhões de benefícios e auferiu receita de 391,2 bilhões, resultando o déficit de 195,1 bilhões! Pudera! Aí, nessa conta de gastos está incluído o pagamento de todo o benefício previdenciário complementar do serviço público federal, e até parte do estadual e do municipal, e até pagamento da assistência social (RPPS)! Explicitando mais, aí estão as fabulosas indenizações de “heróis da resistência comunista assassina da década de 70 do século passado”, de ex-presidentes (até com três ou mais populdas aposentadorias), ex-senadores e ex-deputados (representantes políticos até por menos de 30 anos, com regalias semelhantes às dos ex-presidentes), ex-juízes (imagine-se a aposentadoria de um juiz do STF!), ex-servidores públicos nomeados (não concursados), etc. etc. Nada disso é especificado. Claro não está aí incluído o benefício previdenciário complementar do setor privado ou similar (Banco do Brasil, Petrobras, Caixa, Correios, Vale etc.). A despesa total não me surpreende (586 bilhões). O que me surpreende é a receita (391 bilhões, recolhidos dos trabalhadores, das empresas e da renda da administração dos recursos do INSS). Há ainda esse pormenor da alta taxa de desemprego de 11,6% no ano de 2018. Desemprego é má administração econômica, responsabilidade do Governo. A economia, mantida em pleno emprego, apresentaria déficit bem inferior, porque os benefícios baixariam e a receita subiria.

Mensagem

24. Desafios contemporâneos internacionais. A caracterização do processo de transição demográfica de envelhecimento populacional não é particularidade do Brasil: a maioria dos Países do mundo está vivenciando transformações demográficas importantes, principalmente relacionadas ao processo de paulatino envelhecimento de suas populações, fenômeno que exige maior atenção às políticas públicas no âmbito do Estado de Bem-Estar Social, como saúde, assistência e previdência. Diante do crescimento absoluto no número de idosos, e esses atingindo idades cada vez mais avançadas, é esperado o aumento da demanda por cuidados de saúde e por benefícios previdenciários que permitam a manutenção do nível de renda em meio à perda da capacidade laborativa. Logo, tal situação impõe importantes desafios para o futuro.

Minha opinião

A mensagem reconhece os graves problemas  de sobrevivência que ora o Estado do Bem Estar Social enfrenta em grande número de países, inclusive entre os mais desenvolvidos e ricos países. E deixa a impressão de que proporá soluções para que o Estado de Bem Estar Social solucione esses problemas e OS IDOSOS INCAPACITADOS DE FATO PERCEBAM “BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE PERMITAM A MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE RENDA...” Este tópico é importantíssimo. Entendo seja o mais importante desta mensagem do Ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes, porque nele o Ministro expõe o que entende por Previdência Social. Nesse trecho da mensagem, ele acaba de afirmar que Previdência Social, não é uma reserva de recursos qualquer, uma caderneta de poupança qualquer, ela é uma reserva monetária tal que permita, em período de vida inativa por acidente, enfermidade ou velhice, que o trabalhador mantenha, até a morte, o nível de vida que conseguiu alcançar através de seu trabalho.

Será essa, de fato, a proposta do Ministro? Creio que, pelo menos, aí nesse trecho da mensagem está ele insinuando que sim. Suspeito que assim também entendeu o Presidente Jair Messias Bolsonaro, quando a acolheu e decidiu envia-la ao Congresso Nacional, propondo ampla emenda na Constituição Brasileira, constituição de um Estado do Bem Estar Social, como declara o artigo mais importante da Constituição Brasileira, o artigo 193, aquele que também  inicia o título mais importante dela, o Título VIII, o da Ordem Social, e, de tão importante que é, constitui também sozinho um capítulo da Constituição: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”.A Previdência Social, que não proporcione ao trabalhador incapacitado o gozo de vida no nível de vida alcançado na época da vida ativa, é inconstitucional, é ilegal, deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional, se for apresentada como projeto de emenda constitucional.

(continua)

440.A Previdência do Capitão Brasileiro e a do Chanceler Prussiano (continuação)

È verdade que o Presidente Bolsonaro já promoveu redução de gastos outros, relacionados com a administração do Governo, como o efetuado com a contração do número de Ministérios, embora apresente o projeto de reforma da Previdência Social, como a solução de um problema de gastos desnecessários e de tal forma excessivos que simplesmente levará o Estado Brasileiro ao colapso, se não for agora mesmo, neste momento presente, remediado.

Da minha parte, confesso suspeitar que muito mais catastróficos se  apresentem os gastos com a máquina pública. Infelizmente, em razão  talvez de minha inabilidade de manipular os instrumentos eletrônicos, não tive competência para conseguir obter no “Portal da Transparência” as informações de que necessitava para embasar convicção sobre esta matéria, no tocante  ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo, em todos os seus níveis.

Seja como for, a suspeita se fortalece em minha mente quando ouço informações tais como o discurso do senador Kajuru sobre a máquina burocrática do STF; a confissão do deputado federal Tiririca de que diariamente se assenta no barzinho da Câmara Federal e não em sua poltrona do plenário; a declaração de deputado federal de que dispõe de onze assessores!

Entendo que deputado, que necessita de assessores pessoais para o exercício do mandato, não está capacitado para decidir sobre o destino do País. E entro em clima de perplexidade, quando imagino que somente com a eleição de senadores e deputados federais, com onze assessores cada, mantém-se em Brasília população de 7.128 pessoas regiamente remuneradas, cuja ocupação, em certos casos revelados, é a de motorista cujo assessorado confessa  nem saber quem realmente ele é e faz na vida! Além de ser motorista do deputado, tem tempo para ser negociante! Há assessor que o próprio deputado revela nada mais faz que ocupar propriedade do político em cidade diversa da em que mantém sua residência!   

Imagino, mesmo, que Bolsonaro foi eleito Presidente para realizar trabalho muito mais importante que a adoção de uma gestão competente dos recursos públicos. O povo confia na sua decisão e capacidade de   promover pacificamente a revolução de que o país precisa, a saber, colocar o POVO, de fato, no Governo do Brasil, cumprir a Constituição Brasileira:

“Artigo 1º-§Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Artigo 14:  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos terrmos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.” Sobre esse assunto, já manifestei minha opinião no texto “nº 435  - Reforma Redentora.”

Acredito que todas essas considerações obscurecem a oportunidade e enfraquecem a motivação para realizar a reforma da Previdência Social, como matéria prioritária de reforma.  Seja como for, o País se defronta com projeto de Reforma da Previdência, apresentado e justificado por uma mensagem do seu autor, o Ministro da Economia. Diz-se que a aprovação do projeto é imprescindível, torna a Previdência Social justa e sustentável, fortalece a poupança e viabiliza o progresso (Mensagem, parágrafos 1 e 2). Inicio a reflexão sobre essa mensagem, utilizando o meu procedimento habitual de consideração pontual e cursiva do texto.

Mensagem

“3. Nessa propositura de alteração dos artigos aqui ora definidos, estão entre o rol dos escolhidos os regramentos constitucionais de financiamento e pagamento de benefícios relacionados com previdência e assistência social, seja do Regime Geral ou dos Regimes Próprios, inseridos na Constituição de 1988, mas como pode ser visto ao longo dos anos, sofreram alterações diversas desde sua promulgação, como podem ser analisados nas Emendas constitucionais nº 18, 20, 41, 45, 47 e 70...”

Minha opinião

 Inicia-se, pois, a justificativa expondo-se que se pretende reformular as regras de financiamento e de gastos (benefícios)  tanto para a assistência social como para a previdência social, e, no tocante a esta, tanto para o Regime Geral como para os Regimes Próprios. Acho que se deveria ter sido muito menos genérico e muito mais preciso, nessa exposição, já que tanto a Assistência social quanto a Previdência Social são direitos sociais fundamentais da pessoa humana, baseados no valor fundamental da sociedade humana, a dignidade da pessoa humana. Já dissertei sobre esse assunto no texto “438-A Previdência Social do Capitão Brasileiro e a do Chanceler Alemão” deste blog. Acontece, todavia, que a Assistência Social é um direito gratuito (não comprado pelo cidadão), enquanto a Previdência Social é um direito oneroso (comprado pelo cidadão). Previdência, pois, é também um negócio jurídico, matéria de contrato. E esse aspecto é importantíssimo. Primeiro, quem é o sujeito dessa obrigação? O Estado, e não pode ser outro. Segundo, essa distinção Regime Geral e Regimes Próprios, de fato, se justificam, ou, não seria essa distinção patente oficialização da desigualdade que se diz a reforma extinguirá?  As castas dos econômica e politicamente poderosos (Regimes Próprios), exatamente os que fazem e aplicam as leis, gozam de benefícios previdenciários muito superiores aos dos cidadãos em geral (Regime Geral)!

Já no que tange ao financiamento da Previdência Social, importa desde já ressaltar que esse era precisamente o problema com que Bismarck, seu criador, se deparava, porque,  o beneficiário, o operário, via de regra, não possui renda para acumular poupança tal que suporte seu poder de compra até a morte, caso se torne incapacitado.   

Mensagem

4. O modelo atual das regras atuariais e de acesso a benefícios previdenciários, tornou-as rígidas em sua alteração, mas estas políticas públicas não atenderam aos princípios constitucionais de igualdade e distribuição de renda, já que conforme levantamento da OCDE o Brasil continua sendo um dos países mais desiguais do mundo. Metade da população tem acesso a 10% do total da renda familiar enquanto a outra metade tem acesso a 90%.

Minha opinião

Claro que a Previdência Social gera efeitos distributivos de renda e minora as más consequências da injusta distribuição de renda. Ela, todavia, não foi criada, segundo as supracitadas palavras de seu próprio criador, von Bismarck, e foi expandida, não exatamente para isso, e, sim,  para produzir a paz social, clima crucial para a existência de um Estado de pleno emprego, produtivo, criativo e progressista. Acho que a má distribuição de renda não é consequência direta e exclusiva da má Previdência Social brasileira, portanto. Tem causas outras muito mais óbvias e poderosas. Nem tampouco admito seja ela a principal razão da baixa renda per capita brasileira.

Mensagem

6. Há várias razões para isso, mas certamente nosso nó fiscal é razão primeira para a limitação de nosso crescimento econômico sustentável. E esse nó fiscal tem uma raiz: a despesa previdenciária. Enquanto nos recusamos a enfrentar o desafio previdenciário, a dívida pública subirá implacavelmente e asfixiará a economia. A dívida bruta em relação ao PIB subiu de 63% em 2014 para 74% em 2017. Sem reforma, Vossa Excelência terminará o mandato com essa relação próxima a 100%.

Minha opinião

Não sei se é a razão primeira. Penso, porém que seja a razão imediata, presente, próxima, iminente. Também não creio, como já explanei em textos anteriores, que a despesa previdenciária constitua a raiz do nó fiscal. Já revelei em textos anteriores que pra mim a raiz é outra, é o gasto suntuário com a máquina burocrática estatal (A Primeira Ministra Merkel até parece lavadeira de privada de ex-Presidente do Brasil e de altas dignitárias brasileiras, quando aparecem na televisão!). Claro, a máquina burocrática não quer nem pode reconhecê-lo. Terrível é deixar para que o povo o reconheça e resolva, em clima de desespero, o nó fiscal!...

Mensagem

7. A reforma da Previdência, além de reduzir o endividamento primário, combate a dívida pública pela redução do seu custo...

8. Os objetivos traçados na Constituição de desenvolver a nação e combater a pobreza exigem um ambiente macroeconômico estável que não se apresentará sem um novo pacto para a Previdência

Minha opinião

Concordo.

Mensagem

9. Construímos umas das maiores redes de proteção previdenciária do mundo... A Seguridade Social virtualmente erradicou a pobreza entre idosos... Entretanto, o veloz processo de envelhecimento da população exige a revisão das regras previdenciárias que escolhemos no passado. A Previdência já consome mais da metade do orçamento da União, sobrando pouco espaço para a educação, a saúde, a infraestrutura e provocando uma expansão insustentável de nossa dívida e seus juros.

Minha opinião

Concordo, em parte.Será qie não mais existe pobreza entre os idosos brasileiros?!

Mensagem

13. Esse projeto para uma nova previdência é estruturado em alguns pilares fundamentais: combate às fraudes e redução da judicialização; cobrança das dívidas tributárias previdenciárias; equidade, tratando os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, com todos brasileiros contribuindo para o equilíbrio previdenciário na medida de sua capacidade; além da criação de um novo regime previdenciário capitalizado e equilibrado, destinado às próximas gerações.

Minha opinião

A Previdência Social, desde o seu início, nas próprias palavras de von Bismarck, foi concebida como um regime equilibrado. E nas suas origens brasileiras (Caixas e Institutos) foram assim constituídos como regimes equilibrados. Já no que tange à capitalização, por enquanto me limito a esta observação: previdência não é caderneta de poupança bancária; previdência é contrato de bem estar social da geração presente, hígida e ativa, com a geração passada incapacitada, que a colocou  no Mundo e a formou para a Vida, com o  Estado, portanto, isto é, de prestações periódicas para a manutenção de bem estar desta. Caderneta de poupança bancária é valor definido e consumível. Previdência Social só se exaure com a morte do sujeito de direito.

(continua)

439. A Previdência do Capitão Brasileiro e a Previdência do Chanceler Prussiano (continuação)

No decorrer do século XX, além de implantar-se o primeiro governo comunista na Rússia, propalou-se pelo Mundo o instituto da previdência social. Um dos marcos relevantes dessa história foi a adoção do wellfare state pelo Presidente Franklin Roosevelt, dos Estados  Unidos da América.

O Welfare state norte-americano fazia parte do New Deal, a nova política econômica, com que o Presidente Roosevelt, sob as luzes das ideias keynesianas, pretendia soerguer a economia de seu País, arrasada pela crise do final da década de 20 do século passado.  Aqui no Rio de Janeiro em 1936, em discurso no Palácio do Itamarati, ele fez justiça ao Presidente Vargas, revelando que nada mais fizera do que adotar políticas já praticadas pelo Governo Brasileiro.

A partir de então, o Governo não mais se restringia ao papel negativo, de não coibir a iniciativa particular dos negociantes nem tributá-los excessivamente, mas também passava a desempenhar papel ativo, não apenas de corrigir desvios, mas até de preveni-los e estimular iniciativas promissoras de progresso e de interesse coletivo.

O Welfare State, o Estado do Bem Estar Social, propugnado sobretudo por Gunnar Myrdal, prêmio Nobel de Economia em 1974, adotado por muitos países europeus após a Segunda Guerra Mundial, alcançou prodigioso sucesso durante 30 anos. Esses países – Noruega, Finlândia, Suécia, Suiça, Alemanha, Dinamarca, Holanda - ainda persistem mantendo alto nível de conforto e classificados entre os de melhor índice de desenvolvimento humano. Gastos públicos com ensino, com salário justo e digno, com a saúde do cidadão, com a  sobrevivência de incapacitados não são simples despesas, são investimentos, que geram eficiência e progresso.

Nada obstante, a crise econômica de 1980 foi diagnosticada como a crise do Estado do Bem Estar Social, e a Primeira Ministra inglesa, Margareth Tatcher e o Presidente norte-americano, Ronald Reagan, decidiram adotar políticas de limitada interferência no mercado, reduzindo os investimentos públicos, cortando ao máximo os investimentos sociais e restringindo a interferência econômica do Estado praticamente à ativa política monetária, o neoliberalismo.

Agora, em 2018, por ocasião da campanha política para eleição de um novo Governo, o Brasil se descobriu mergulhado em gravíssima crise econômica, causada, sobretudo, por dois motivos, corrupta utilização das instituições e exacerbado descontrole dos gastos públicos. Jair Messias Bolsonaro, cidadão nascido em Glicério, modesta cidade paulista, é filho de um praticante do ofício de dentista, que perambulou por diversas cidades desse Estado para conseguir renda para sustento da família, com ascendência de modestos colonos italianos que para o Brasil migraram a fim de usufruir melhores condições de vida. Adolescente irrequieto e de aproveitamento mediano nos estudos, Bolsonaro abraçou a carreira militar, atingiu o posto de capitão, provocou problemas disciplinares e optou por reformar-se e dedicar-se à vida política.

Nas duas décadas de vida política, Bolsonaro personificou a luta pela defesa dos costumes tradicionais, da família tradicional, da ordem, do patriotismo e da religião. O ideário de Bolsonaro e as aspirações da maioria do  povo brasileiro por moralidade  e democratização política  e moderação nos gastos públicos  convergiam. Operou-se, então, fato inédito na História Universal: um candidato preso em casa, convalescente de um atentado mortal, sem condições de propaganda na praça pública e com restrito acesso aos meios amplos de comunicação – jornais, rádio e televisão – consegue eleger-se presidente do Brasil, uma das dez maiores economias do Mundo.

Bolsonaro conseguiu comunicar-se com o povo via internet, via celular. Granjeou-lhe a confiança com promessa de moralidade pública, repressão à criminalidade, contração dos gastos públicos, moderada remuneração do serviço público e progresso em benefício de todos.

Já decorreram dois meses e meio de governo Bolsonaro e, de fato, muitas providências já foram tomadas pelo novo presidente da República: redução do número de ministérios, escolha de ministros notoriamente comprometidos com o progresso do País, proposta de lei anticorrupção e projeto de reforma da Previdência Social.

Apesar da intensa crítica da mídia institucionalizada em geral, entendo tratar-se de belo e elogiável início de governo, embora não me haja preenchido todas as expectativas, notadamente no tocante ao projeto da Previdência Social. È exatamente sobre essa matéria que pretendo tecer meus comentários.

Antes, porém, permitam-me,  porque considero importante, refletir sobre o slogan de campanha eleitoral e de governo, do Presidente Bolsonaro: “Brasil acima de tudo! E Deus acima de todos!” Esse lema propugnaria uma filosofia e um projeto de vida opostos aos que estariam sendo impingidos no povo brasileiro e que poderiam ser sintetizados no famoso verso de Olavo Bilac: “Terra melhor que o céu, Homem maior que Deus!” 

A história da Humanidade pode ser intuída como a tensão entre a singularidade e a universalidade, a multiplicidade e a unidade, a individualidade e a coletividade, a liberdade e a autoridade, a criatividade e a permanência, o progresso e a tradição, o nacionalismo e o universalismo, o teísmo e o humanismo.

A multiplicidade das cidades gregas foi sucedida pelo império universal de Alexandre Magno,  sucedido pela multiplicidade dos estados helênicos, sucedido pelo império universal romano, sucedido  pela multiplicidade das tribos germânicas, sucedidas pelos feudos medievais, sucedidos pelo Sagrado Império Romano Germânico, sucedido pelos modernos impérios europeus, sucedidos, enfim, por centenas de Estados sob a tênue unidade de um fórum universal de debates, compromissos e orientações, dominado por cinco superpotências, que apenas aguardam, cada uma de per si, a oportunidade por instaurar um império universal.

Cada vez mais, com o passar do tempo, fortalece-se, em razão do aumento da população, da intensificação dos relacionamentos internacionais, da estreitíssima convivência entre os povos e da incontrolável influencia da vida de uma nação sobre a vida das demais, a ideia de que a Terra, ou parte dela, as florestas, águas e todas as riquezas do solo nacional, não são propriedade de um povo, mas propriedade da Humanidade  É a filosofia universalista que se vê disseminada nos livros e nas universidades, e tenta-se, quando interessa, por em prática nos relacionamentos internacionais, sobretudo, por parte das superpotências.

É contra isso, em defesa do território nacional, da pátria brasileira   que Bolsonaro quer rever a política ora adotada pelo Brasil no tocante às terras indígenas, à Amazônia, ao território nacional. É essa defesa da riqueza nacional, do bem estar nacional, da soberania nacional, do nacionalismo, o problema subjacente à política discrepante, adotada por países  europeus,  o brexit e Estados Unidos, bem como ao atual relacionamento de Colômbia, Brasil e muitos outros países latino americanos com o atual governo venezuelano.

“Brasil acima de tudo!” é uma política nacionalista, é uma atitude moral e de responsabilidade perante a vida e seus compatrícios. “Terra melhor que o céu!” é uma política universalista, é uma atitude de fruição e descompromissada, como aquela do anônimo parisiense que gravou numa lixeira o seu programa existencial: “comer, viver, vagar e festejar, isso é viver!”

“Deus acima de todos!” é o indicativo de uma origem sobrenatural, propositada, planejada. Alá é grande! O homem é pequeno!”lembra-me a reunião inicial de negócios no Irã, precedida por uma cerimônia religiosa, quando lá estive em 1983, numa missão como Superintendente da CACEX. Somos todos irmãos, oriundos do mesmo ser sublime e eterno que nos produziu para a realização de uma cidade sobrenatural e destinados ao desempenho de papeis diversos na vida terrena, organizada, hierarquizada, de desiguais, inclusive de infortúnio e de assistência, onde a vida de trabalho, retidão, sucesso e cooperação  é prenúncio da eleição para a cidadania celestial. “Homem maior que Deus!” O homem é um produto da Natureza, que é eterna! Talvez, um fortuito fenômeno de uma Natureza que funcione como o fole de um acordeão, entre o máximo de expansão e um mínimo de extensão quântica. A dignidade da pessoa humana, valor máximo da Natureza, é o paradigma da atividade e dos relacionamentos humanos, das associações humanas, do Estado e da Moral,   Somos todos iguais, porquanto animal racional, cujo aparelho cognitivo possibilitou o domínio do planeta Terra, atuando no sentido de obter o aumento da duração da existência e a elevação do nível de qualidade de vida  individual: vida mais longa, sem dor no corpo e sem angústia na mente, vida mais longa com bem estar e felicidade, vida plena, significativa e feliz.

(continua).

438. A Previdência do Capitão Brasileiro e a Previdência do Chanceler Prussiano

A Previdência Social surgiu na face do planeta Terra há cerca de130 anos graças à decisão do Chanceler de Ferro, chefe de governo do estado europeu Alemanha. A Previdência Social está sendo reformada no Brasil pelo capitão reformado, atual Presidente da República. Aquele era um nobre junker advogado. Este é cidadão da classe média, ex-militar. Ambos dedicaram-se à atividade política. Aquele, Otto von Bismarck propôs-se criar o Império Germânico. Este, Jair Messias Bolsonaro, propõe-se evitar a bancarrota do Brasil e recolocar o País em marcha acelerada para um futuro de Estado da vanguarda mundial.

Aquele conseguiu realizar seu plano mediante o autoritarismo político; a modernização econômica (livre concorrência e industrialização); o militarismo e a paz social. Otto von Bismarck criou a Alemanha, Estado que, apesar das vicissitudes que passou, ainda hoje existe e figura entre as mais importantes dentre as centenas de nações atuais. Bolsonaro pretende realizar seu objetivo cumprindo uma Constituição democrática do Bem Estar Social; restaurando o respeito à Ordem, à Lei (Brasil acima de tudo); resgatando a moralidade tradicional e extirpando a corrupção da atividade pública   (Deus acima de todos)); e promovendo o Progresso (ajustando as contas do Estado e criando um ambiente econômico nutriz do empreendimento).

Bismarck comandou a política da Prússia na segunda metade do século XIX. A última tentativa de criar um Estado Europeu, a de Napoleão, fracassara. O Sacro Império Romano Germânico se extinguiu com a indiscutível soberania da Prússia de Guilherme I, o Grande, coroado imperador da Prússia no próprio palácio de Versalhes, pelo chanceler Bismarck, ante a França abatida numa guerra pela Prússia, a Confederação dos estados germânicos, o estado moderno da Alemanha . Por umas dezenas de anos, a Europa é conduzida por uma política de entendimento entre as principais potências europeias: Inglaterra, França, Alemanha, Rússia, Áustria e Itália, coadjuvadas pelos Estados Unidos e Japão. Inglaterra e França ampliam seu império mundial na África e no Oriente. Alemanha o constrói na África. A Rússia e o Japão o edificam no Oriente. Os Estados Unidos ampliam seu território nas Américas e Ásia.

O sucesso prussiano foi arquitetado por Bismarck e realizado pelo povo germânico, de caráter enrijecido pelo trabalho árduo sob clima adverso, lapidado segundo o evangelho cristão luterano-calvinista do trabalho e riqueza, prenúncio da eleição divina. Contemporâneo de Karl Max e Nietsche, Bismark pertencia a uma elite prussiana excepcionalmente culta,  que estudou Newton, David Hume, Adam Smith, Voltaire, Rousseau e os filósofos idealistas alemães e cujos empresários competentes e criativos  já emulavam em realizações com os pioneiros industriais ingleses. Bismarck e a Prússia estavam plantados no umbral do Mundo Moderno, o Mundo do conhecimento e da informação, em que o indivíduo  humano tudo conhece e de tudo está informado, e, por isso, é livre e sabe o de que precisa para ser feliz, que tem direito ao bem estar, bem como os deveres que reclamar do Estado para que se concretize o ambiente social que viabilize a possibilidade do bem estar individual. Nada obstante, Bismarck não admitia as novas ideias de um país, um Estado, sem rei. A própria França, mal decapitara o rei, restaurara o trono para um imperador. Mas, o imperador existe para defender o Estado contra os inimigos externos e promover a paz interna, ambiente imprescindível para o trabalho operoso, produtivo, progressista.

Ora, o ambiente social do século XIX era extremamente agitado pela revolução socialista, inclusive na Prússia, em processo de intensa industrialização, sociedade instruída, já dotada de ampla rede jornalística de informação e comunicação. Bismarck tinha plena consciência de que o capitalismo estava impulsionando o progresso da Europa e proporcionando um porvir venturoso que já despontava na sociedade da Belle Époque,  com suas estâncias minerais, cidades praieiras, viagens transatlânticas em vapores, transporte ferroviário movido à maquina a vapor, automóveis,  telégrafo, telefone, a iluminação elétrica das casas e pública e até cinema. Tudo isso era viabilizado pelo liberalismo econômico, pela sociedade competitiva. Mas, Karl Max vaticinara com argumentos vigorosos o fracasso do capitalismo, a revolta operária e que essa se iniciaria exatamente nos países mais industrializados. Era patente que a revolução socialista estava em marcha, atiçada por lideranças esclarecidas e competentes.

Mas, Bismark possuía uma intuição avassaladora: um Estado é uma sociedade, um grupo de pessoas em estreita convivência, tão estreita que nem a competição as pode separar, nem as diferenças as pode afastar, porque todos nela encontram o ambiente seguro de sua realização, onde todos são capazes de realizar o projeto pessoal de vida plena, significativa e feliz. Ele percebeu que os ativistas socialistas propalavam ideias sensatas sobre o valor do trabalho e sobre os direitos dos trabalhadores.

Ele intuiu as verdades fundamentais. A geração presente foi lançada na vida pela geração precedente, sem seu consentimento e sem consulta, por puro egoísmo, para a fruição da própria felicidade, a sobrevivência, a expansão da duração da vida e a elevação do seu nível de qualidade (sobrevivência “sem dor no corpo e sem angústia na alma”). A angústia máxima da alma é a insegurança do futuro, a morte e a sobrevivência sem condições de subsistência, sem condições de trabalho por incapacidade (doença, acidente ou envelhecimento).

O trabalho é o instrumento humano da expansão e da elevação do nível qualitativo da vida. O trabalho, como ensina a Constituição Brasileira, transforma a Terra em Capital e o Capital em Valores que prolongam a vida e refinam a sua qualidade.

                                                                                         

O trabalho, pois, da egoística geração precedente lega à geração atual tudo o que ela dispõe para construir sua felicidade, seu bem estar. Todos os valores que a atual geração usufrui e a faz feliz é produto do trabalho da geração precedente e propriedade desta, portanto. Nada mais justo, pois, que a geração atual ampare a geração precedente, quando essa se torna incapacitada para o trabalho, por motivo de doença, acidente ou envelhecimento. Não se trata de um ato de caridade, de uma benevolência, de um ato de compaixão. Trata-se de um direito da geração passada, de um direito social, em relação à geração presente. Trata-se, pois, de uma obrigação social da geração presente. Existe, consequentemente, o direito social da geração passada de ser sustentada pela geração presente, caso se torne inabilitada para o trabalho por doença, acidente ou envelhecimento.

E quem é o gestor dos direitos e deveres sociais? É o Estado, porque o Estado são todas as pessoas, todos os cidadãos, todas as gerações vivas se autogovernando. Essa foi a notável intuição de Bismarck na década de 80 do século XIX: o trabalhador tem o direito social de sobrevivência e o Estado tem a obrigação de provê-la! A Previdência Social é obrigação do Estado!

As palavras do próprio Bismarck são expressão comovente, sensacional de clarividência e sabedoria: “Consideramos ser de nosso dever imperial pedir de novo ao Reichstag que tome a peito a sorte dos operários. Nós poderíamos encarar com uma satisfação muito mais completa todas as obras que nosso governo pôde até agora realizar, com a ajuda visível de Deus, se pudéssemos ter a certeza de legar à Pátria uma garantia nova e durável, que assegure paz interna e desse aos que sofrem a assistência a que têm direito... Achar meios e modos de tornar efetiva esse solicitude é, certamente, tarefa difícil mas, ao mesmo tempo, uma das mais elevadas e um estado fundado sobre bases morais da vida cristã.”

E o notável chanceler encontrou os meios e os modos de realizar o seu projeto de previdência social, a argamassa da convivência pacífica, a cola aglutinadora que transforma a multidão num Povo, num Estado! O trabalhador incapacitado será sustentado pelo Estado com recursos provenientes de contribuições proporcionadas pelo trabalhador, empresa e Estado, ao longo de sua vida laboral.

A previdência social foi, assim, viabilizada. Possibilitou a realização do Estado justo e o bem estar social, onde se tem garantia de um vida mais duradora e menos angustiada, afastado o espectro da vida do incapacitado, sem meios de subsistência a que tem direito, pelo Estado competitivo e solidário, o Estado progressista e pacífico.

(continua)