508. História do Pensamento Político (continuação)

 

Em meados do século XVII EC, quase século e meio após Maquiavel, Thomas Hobbes escreveu vários livros expondo sua opinião sobre a vida humana, inclusive a vida em sociedade.

Ele entende que o homem é uma máquina racional que se movimenta, age, sob impulso dos desejos. O homem é movido, sobretudo, pelo desejo da vida, da sua preservação. O homem tem horror à morte. O homem é um ser egoísta, tudo quer para si. Não é altruísta. O homem não é um animal social, como afirmou Aristóteles. A vida social nem o Estado são criações divinas nem produto da Natureza, ambos são produts humanos, produtos culturais.

No seu estado natural a vida é “solitária, pobre, sórdida, embrutecida e curta... (o terrível mundo ) cada um por si.” O estado natural do homem é o estado de guerra: homo homini lupus, o homem é um lobo para outro homem, como afirmou o dramaturgo romano Plauto: “Sem um poder comum capaz de mantê-los em temor respeitoso, os homens se encontram naquela condição que se chama guerr, e uma guerra que é de todos contra todos.”

 O homem, pois, que tem horror à morte e deseja a sobrevivência, é levado pelo instinto, o desejo egoístico, utilizando o instrumento da razão, a evitar o estado natural de guerra universal, decidindo-se, então, por firmar um contrato, o contrato social, mediante o qual “todos os homens conferem todos os seus poderes e toda a sua força a um homem ou a uma assembleia de homens, de modo que as vontades de todos se fundam numa só vontade.”

Assim, “nasce o Estado, “o grande Leviatã, ou deus mortal, ao qual devemos, sob o deus imortal, nossa paz e nossa defesa.” Esse contrato institui o Estado, entidade que só possui direitos, e, constituído, não pode ser contestado pelos instituidores: “Entende-se que a obrigação dos súditos com o soberano tem a mesma duração do poder mediante o qual ele é capaz de protege-los.”

O Estado é legislador, juiz e gestor da ordem pública, da res publica, deixando “aos indivíduos o cuidado de regular suas vidas privadas e de usar livremente as próprias capacidades.” Segundo o Livro  da Política, Hobbes pensava que  “O principal objetivo do governo era a estabilidade e a paz, não a liberdade individual.”

Considera-se autoritária essa fórmula de Estado, advogada por Hobbes. Assim , Thomas Hobbes concebia , como Jean Bodin, explanou o absolutismo estatal, com origem natural e divina este, cultural e humana aquele. E como John Locke, Thomas Hobbes aponta o contrato social como a origem da sociedade e do Estado: para aquele, origem de um Estado democrático; para este, de um Estado totalitário. 

Reale e Antisei explicam que os dois conceitos fundamentais do pensamento de Thomas Hobbes são o egoísmo e o convencionalismo.

 

(continua)

 

 

507. História do Pensamento Político (continuação)

 Foi contra essa ideia de que uma pessoa nasce predeterminada a ser rei que Maquiavel escreveu, no início do século XVI EC, o seu livro, o Príncipe, Ele argumentou que se é rei, não porque se nasça para ser rei, mas porque a fortuna e a virtù, isto é, a sorte e a competência, o promovem a esse posto. É-se rei porque os dotes, as qualidades, juntamente com o conjunto das circunstâncias, o acaso, conduzem o indivíduo a essa posição na sociedade. O Príncipe, o Estado, é um ato que funda a existência social, uma potência para legislar, para definir o que é justo, o que é bom e o que é mau para a coletividade. Por exemplo, o Grito do Ipiranga de D. Pedro I criou o Estado do Brasil. O Estado é potência soberana, suprema, a nenhuma outra inferior ou subordinada, autônoma. 

Umas duas dezenas de anos, depois de Maquiavel, Francisco de Vitoria, frade franciscano espanhol, um dos sábios da famosa Escola de Salamanca, baseado na ideia de que, se todos nascemos iguais, com a mesma natureza humana, todos temos o mesmo direito à vida e à liberdade, discordava do pensamento dominante de que os europeus cristãos eram superiores aos indígenas americanos pagãos. 

            Em 1548, contrapondo-se a Maquiavel e antecipando-se a Gandhi e Luther King, Étienne de la Boétie, na juventude de seus dezoito anos, publica o Discurso da Servidão Voluntária, do qual já se disse que é “ensaio sobre a liberdade, igualdade e fraternidade humanas naturais", o lema da Revolução Francesa, a síntese do pensamento político moderno.

Nessa dissertação, ele investiga o mistério da obediência civil, questão central da filosofia política: “ora, gostaria apenas de entender como pode ser que tantos homens, tantos burgos, tantas cidades, tantas nações suportam às vezes um tirano só, que tem apenas o poderio que eles lhe dão, que não tem o poder de prejudicá-los senão enquanto têm vontade de suportá-lo, que não poderia fazer-lhes mal algum senão quando preferem tolerá-lo a contradizê-lo.  Coisa extraordinária, por certo; e, porém, tão comum que se deve mais lastimar-se do que espantar-se ao ver um milhão de homens servir miseravelmente, com o pescoço sob o jugo, não obrigados por uma força maior, mas de algum modo (ao que parece) encantados e enfeitiçados apenas pelo nome de um...”

Com efeito, a razão, o guia de nosso comportamento (existe “em nossa alma alguma semente de natural de razão”, perscrutando a natureza humana, sua constituição) constata, de forma irretorquível, que “não se deve duvidar de que sejamos todos naturalmente livres...”, sendo inaceitável afirmar-se “que a natureza tenha posto alguém em servidão.” Assim, "Se vivêssemos com os direitos que a natureza nos deu e com as lições que nos ensina, seriamos naturalmente obedientes aos pais, sujeitos à razão e servos de ninguém."

Daí, o espanto de Étienne: "que mau encontro foi esse que pôde desnaturar tanto o homem, o único nascido de verdade para viver francamente, e fazê-lo perder a lembrança de seu primeiro ser e o desejo de retomá-lo?" Nem o hábito, nem mesmo a covardia o explicam suficientemente. “Quando mil ou um milhão de homens, ou mil cidades, não se defendem da dominação de um homem, isso não pode ser chamado de covardia, pois a covardia não chega a tamanha ignomínia. . . Logo, que monstro de vício é esse que ainda não merece o título de covardia, que não encontra um nome feio o bastante ...”

Nada mais é que mero consentimento: “Decidi não mais servir e sereis livres; não pretendo que o empurreis ou sacudais, somente não mais o sustentai, e o vereis como um grande colosso, de quem se subtraiu a base, desmanchar-se com seu próprio peso e rebentar-se.”

Em 1576, confrontado com as guerras civis e religiosas daquele século XVI, Jean Bodin,  discorda de Maquiavel, e aufere da história e dos fatos que uma sociedade somente pode subsistir, se governada por uma potência soberana, isto é absoluta e perpétua: “A soberania é o poder absoluto e perpétuo de uma República”.  Ele é o ideólogo do absolutismo real e sua teoria alicerçou as diretrizes do Acordo de Westfália, que desenhou o mapa político da Europa.

Com efeito, iluminado pelo pensamento naturalista como Francisco de Vitoria, “todas as leis da natureza nos guiam para a monarquia, seja observando esse pequeno mundo que é nosso corpo, seja observando esse grande mundo, que tem um soberano Deus, seja observando o céu, que tem um só Sol”, ele extrai dos fatos, da História, o princípio constitutivo do Estado: “Três famílias ou mais, cinco colégios ou mais constituem uma República se estiverem reunidos sob o poder de um comando legítimo... Não são, portanto, o comércio, o direito, as leis, a religião das diversas cidades confederadas que permitem considerá-las como uma República, mas sua união sob um mesmo comando". E esse comando situa-se acima das leis, não lhe é submisso: “pois quem ordena deve ser superior às leis, para que possa abolir, ou derrogar, ou substituir, ou até mesmo, se for necessário, rejeitar uma lei obsoleta; isso não será possível se quem dá a lei estiver submetido a ela.

            O Monarca só se submete a Deus e às leis da Natureza: ““O Monarca, desprezando as leis da natureza, abusa das pessoas livres como de escravos, e dos bens dos súditos como dos seus (...) quanto às leis divinas e naturais, todos os príncipes da terra estão sujeitos, e não está em seu poder transgredi-las.”

(continua)

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506. História do Pensamento Político

 Este blog existe como mera necessidade de expressao dos pensamentos, sentimentos, preocupações ,interesses e necessidades do autor. E uma de suas atuais formas de existir, de passar confortavelmente o tempo. A insipidez, a angustia existencial se esvaece nesses momentos de elocubraçao de textios, Os atuais textos de Historia da Economia destinam-se a meu neto, uma das melhores pessoas que ja nasceram, estudante de Economia. Infelizmente meu computador apresenta problemas. Nestes tempos de covrd-19 preciso aguardar uma vacina para prosseguir no meu intento. Evito todo relacionamento pessoal desnecessário ou passivel de postergação.  Minha mulher precisa de mim vivo. Publicarei textos redigidos e ainda não publicados sobre mátrias varias na medida em que os localizar em meus arquivos

Aurélio Agostinho viveu na virada do século IV para o V da Era Cristã. Tornou-se professor de retórica em Cartago, sua cidade natal, Roma e Milão, Nesta cidade, em contato com o bispo chefe da igreja de Roma na cidade, Ambrósio, se converteu ao cristianismo romano e se tornou o mais importante Padre da Igreja do Ocidente. O seu cristianismo preponderou por mil anos e ainda tem ampla influência sobre o pensamento cristão.

 

Uma das ideias agostinianas perpetuou-se no dogma da divina providência, ideia que fundamenta a teoria do absolutismo político desde então. Deus é o criador do Universo e é a causa que tudo produz, inclusive a organização da sociedade, das nações, dos Estados. Os homens nascem com um papel predeterminado por Deus a desempenhar na sociedade durante a vida. Deus dá vida a umas pessoas para ser rei, ser o dono do Estado; a outras para ser nobre, defender o Estado; a outras para ser religioso, fazer perene adoração a Deus; e, finalmente, a outras para ser servo, trabalhar. Nesse sentido, segundo Agostinho, os homens nascem desiguais, isto é, nascem com as qualidades exigidas para o bom desempenho do papel que a Providência Divina lhes haja prefixado. O rei nasce com os requisitos exigidos para exercer o papel de senhor de tudo. Essa ideia era tão influente na vida política no século XV EC que o Papa, que se propalava representante de Deus na Terra, Senhor da Terra, não teve a menor dúvida de que detinha o poder de dividir a Terra em dois reinos, o reino de Portugal a oriente e o reino de Espanha a ocidente, o Tratado de Tordesilhas.

[continua]

 

505. Jean Charles Leonard Simonde de Sismondi

            Jean Charles Leonard Simonde de Sismondi foi cidadão suíço, filho de um pai abastado e religioso, que perdeu a fortuna. As vicissitudes da vida fizeram-no viajar. Foi bancário na França. Morou na Inglaterra. Foi produtor rural no norte da Itália e retornou a Genebra, sua cidade natal, onde se tornou escritor, historiador, economista e partícipe da administração citadina. Na História da Economia, ele antecedeu a Karl Marx, influenciando no pensamento econômico deste, que o menosprezava, todavia, como pensador burguês.

Culto e abastado, percebeu o alcance do pensamento econômico de Adam Smith, e escreveu um livro, “De la Richesse Commerciale”, expondo-o: “...os interesses particulares assim que se veem livres, conduzem naturalmente ao bem-estar geral... de todos os obstáculos que detêm o avanço da indústria entre os povos da Europa moderna, aqueles que lhe causam maior dano são nascidos da mania de quase todos os legisladores em almejar dirigir o comércio.”

O amplo conhecimento histórico adquirido ao longo dos anos e a observação constante do ambiente social vivenciado, no entanto, alimentaram discordâncias da teoria do livre mercado, e fizeram percebesse que a mão invisível do mercado juntamente com o abastecimento do mercado, promove desarmonia, discrepância do interesse individual com o interesse coletivo. E provocaram, assim, a produção de sua obra prima, o “Novos Princípios de Economia Política”, que expõe as posteriores discordâncias com relação à teoria econômica de Adam Smith, pretendendo ser a teoria econômica correta: “Depois de quinze anos que escrevi sobre a Richesse Commerciale, pouco li os livros de economia política; mas não cessei de estudar os fatos. Muitos deles pareciam-me rebelar-se contra os princípios que eu havia adotado. De um momento para o outro, porém, eles passaram a se encaixar, a explicarem-se uns aos outros pelo novo rumo que dei à minha teoria.”

Sismondi; contrariando a própria percepção que de si tinha – “Partirei desse mundo sem haver deixado nenhuma impressão e nada será feito” - deixou seu nome imortalizado contribuindo para o consenso científico de que o progresso econômico não é marcha tranquila e constante para o progresso, mas escalada aventurosa, entre deflação e inflação, recessão ou depressão e expansão, ou como se expressa o Livro da Economia, de forma lúdica, corriqueira e intuitiva, de que “a Economia é um iô-iô. Naquela época, século XIX, o pensamento de Sismondi se opunha ao de Say, enquanto hoje os pensamentos desses dois autores se conciliam nos manuais de Economia, aquele  tratando da Economia num contexto de curto prazo (os ciclos econômicos), e este no de longo prazo (a tendência para o equilíbrio).

A teoria econômica de Sismondi se fundamenta na sua concepção de que a atividade econômica objetiva a felicidade de toda a população de um país: “Os italianos buscavam o bem de todos, não apenas dos senhores às expensas dos escravos ... A partir do momento em que eles formaram seus próprios governos, e os formaram para o bem comum, eles prosperaram: enquanto as demais nações sofriam, eles elevaram-se em inteligência e virtude”, enquanto a economia do livre mercado, fulcrada numa produção capitalista sempre superior à demanda, superabundância produtiva coexistente com subconsumo, somente funciona desequilibrada, proporcionando o bem estar a restrito número de capitalistas, e a desventura de ampla maioria de outras pessoas, principalmente da classe dos trabalhadores: “O lucro do empresário não é outra coisa senão uma espoliação do trabalhador que ele emprega. Ele não ganha porque sua empresa produz muito mais do que ela lhe custa, mas porque ele não paga tudo o que ela lhe custa... que se suas teorias tendiam a tornar os ricos mais ricos, tornavam, também, os pobres mais pobres, mais dependentes e mais espoliados...Esta opulência nacional, cujo progresso material nos ofusca a todos, terá, por acaso, trazido, finalmente, alguma vantagem para o pobre? De jeito nenhum...  Cuidado com essa perigosa teoria do equilíbrio, que deveria ser estabelecida automaticamente. Um certo tipo de equilíbrio, é verdade, é restabelecido a longo prazo, mas é após uma quantidade assustadora de sofrimento". 

Essa desigual partilha da produção se processa, em decorrência da própria engrenagem da concorrência, que incita o capitalista a permanentemente prosseguir, até mesmo nas épocas adversas: com sua produção: “Enfim, o próprio fabricante precisa de sua indústria para sobreviver e ele não renuncia a ela de bom grado; ele está sempre inclinado a atribuir a causas acidentais o declínio de seu comércio durante o ano anterior; e quanto menos ele ganha, menos se dispõe a se retirar dos negócios. A produção, portanto, prossegue ainda por muito tempo após ter satisfeito a demanda; e quando finalmente ela vem a cessar, não o faz senão após ter causado, a todos que a fizeram nascer, uma perda de capitais, de rendimentos e de vidas humanas que não se pode calcular sem estremecer “

                Com efeito, a mão invisível do livre mercado não esparge apenas benefícios, ela proporciona igualmente malefícios: “Peço, pois, que me prestem atenção: não é contra as máquinas, nem contra novas descobertas, nem contra a civilização que se voltam as minhas objeções, mas contra a moderna organização da sociedade, organização que, ao despojar o homem que trabalha de toda e qualquer propriedade, com exceção de seus braços, não lhe dá nenhuma garantia contra a concorrência, contra uma competição exacerbada que se faz em seu prejuízo, e da qual ele é necessariamente a vítima. Suponhamos que todos os homens partilhem igualmente entre si os produtos do trabalho para o qual concorreram e que toda nova descoberta na indústria represente, então, um benefício para todos eles, pois, após cada progresso na indústria, eles poderão, sempre, escolher entre ter menos trabalho e um repouso mais longo ou o mesmo trabalho e mais coisas para usufruir. Atualmente, não é uma nova descoberta que constitui um mal, mas a injusta partilha que o homem faz de seus frutos... a riqueza sempre tem por pressuposto a pobreza, e só se desenvolve na medida em que promove a pobreza...”

                Por sua vez, a economia capitalista propende, por sua própria natureza, â produção suberabundante  de bens de primeira necessidade:   “A multiplicação indefinida dos poderes produtivos do trabalho não pode, portanto, ter outro resultado que não o aumento do luxo ou dos prazeres dos ricos ociosos...  O prosseguimento de tal discrepância entre as respectivas composições da oferta e da demanda reverteria então numa disponibilidade excessiva de mercadorias seguida pela luta por mercados externos, dificuldades de venda, falências e desemprego, configurando uma crise de abarrotamento (engorgement) geral dos mercados. É extremamente importante observar que enquanto o efeito do aumento dos capitais é em geral concentrar os trabalhos em manufaturas muito grandes, o efeito das grandes riquezas é excluir quase totalmente os produtos dessas manufaturas imensas do consumo dos ricos ... Assim, portanto, pela concentração das fortunas em um pequeno número de proprietários, o mercado interior se estreita sempre mais e a indústria é permanentemente empurrada a buscar saída nos mercados estrangeiros, onde as maiores reviravoltas o ameaçam .”

Por fim, a intensa obtenção da produtividade via incremento de tecnologia maquinal  provoca o infortúnio da classe trabalhadora, aviltando-lhe o salário e lançando-a no desemprego: “Eles [os poderosos] devem perceber que existe na sociedade uma classe já numerosa e que tende cada dia a aumentar, para quem a presente ordem de coisas não proporciona quaisquer dos frutos da associação; eles são homens que, criando a riqueza pelo trabalho de suas mãos, jamais dela participam.”

                Assim Sismondi entende que o Estado tem um papel a desempenhar na área econômica, a de supervisionar o funcionamento da atividade econômica e tomar providências para que os desvios da normalidade sejam evitados ou corrigidos, a fim de que o desejado equilíbrio econômico de produção e consumo não seja prejudicado. Ele é precursor e inspirador do  pensamento econômico de John Maynard Keynes. Outro glorioso papel histórico de Sismonsdi é ser precursor e inspirador do Estado do Bem Estar Social. Ele advogava a interferência do Estado na defesa dos  economicamente fracos e pobres, legalizando os sindicatos, regulamentando o trabalho, fixando o salário-mínimo e o horário de trabalho, abolindo o trabalho infantil bem como obrigando os empregadores a garantirem aos trabalhadores os meios de subsistência em caso de desemprego, doença e velhice.