450.A Delegação do Capitão

A eleição de Jair Messias Bolsonaro para presidente da República Federativa do Brasil foi revolução pacífica e democrática. O Povo brasileiro, pacificamente, através do voto e na conformidade das normas constitucionais e legais, decidiu colocar o destino do País sob a direção de governo que administrasse a coisa pública com ética, justiça, legalidade e FRUGALIDADE.

O Povo brasileiro não mais suportava a patente administração da república de forma corrupta: privilégios de parentescos, relacionamentos e interesses pessoais; normas subordinadas discrepantes dos princípios constitucionais; colossal e multifacetado esbanjamento dos recursos públicos; Brasília e seus tentáculos estaduais e municipais usufruindo estilo de vida de fazer inveja aos nobres da corte do Rei Sol!

Claro que a Previdência Social necessita de reforma. É escandalosa e financeiramente inviável a Previdência Social que aposenta pessoas hígidas, com 49 anos de idade e com 100 mil reais de benefício mensal, ou mais até, quando a expectativa de vida do brasileiro já atinge a idade de 73 anos!! Quando se tem notícia de que um juiz pode perceber, seja a que título for, renda mensal superior a 700 mil reais, mesmo que seja uma vez na vida, evidencia-se que há algo de profundamente equivocado na administração dos recursos públicos em geral. E afinal de contas a Previdência Social nada mais é que reduzido espaço especular dessa administração pública geral.

É por isso que insisto que o Capitão foi convocado pelo Povo Brasileiro para esta simples e redentora missão de implantar o regime de existência frugal em Brasília e estendê-la a toda administração pública nos Estados e nos Municípios. O Povo Brasileiro não mais aceita sustentar corte de autoproduzidos nobres de uma Belle Époque extemporânea. O Povo Brasileiro quer trabalho e patriotismo de quem elege para cargos públicos e de quem para eles é nomeado. O Povo Brasileiro não mais aceita ser governado por quadrilha de políticos desprovidos do mínimo pejo de enriquecer com o furto de dezenas, centenas de milhões e até bilhões de reais, desviados do erário e depositados em paraísos fiscais, ou até mesmo guardados em apartamento no Brasil, porque auferem renda insignificante, se não acabarem sorvidos numa falência bancária, se depositados em banco brasileiro. Até penso que a única lei necessária para resolver o problema nacional seria a de exigir referendo para as normas constitucionais e leis que se referem à administração pública: funcionalismo eletivo e trabalhista, cargos e remuneração.

Discordo absolutamente de que o problema da Previdência Social tenha sua origem no tipo de financiamento. Não entendo que a Previdência Social Brasileira seja o pagamento do benefício previdenciário da geração passada pela geração presente. A Previdência Social Brasileira tal qual normatiza o artigo 201 da Constituição Brasileira é uma operação de seguro em que o trabalhador brasileiro (ou outro qualquer cidadão), juntamente com o seu patrão e o Estado, paga mensalmente, durante a vida ativa, o prêmio que lhe permitirá receber, CASO SE INCAPACITE, A RENDA QUE USUFRUI NA VIDA ATIVA, renda, é claro, limitada à de uma vida frugal. A autarquia responsável pela administração da Previdência Social, não sem razão, denomina-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

O seguro é o instituto financeiro multissecular que sustenta toda a economia mundial e proporcionou a principal fonte de energia que  catapultou o mundo contemporâneo para os altos níveis históricos atuais de progresso. Entendo, pois, que inexista razão para se preteri-lo, dando-se preferência ao regime de capitalização. Recentemente o Mundo atravessou profunda crise econômica exatamente provocada pelo sistema financeiro norte-americano, que monetarizando, diziam, dívidas inquitáveis, se quebrou, quebrou a maior seguradora dos Estados Unidos e do Mundo, e ainda ameaçou quebrar a banca internacional! Tudo isso o Estado norte-americano se viu na necessidade de socorrer!

O instituto do seguro social é o meio mais justo, mais simples, mais barato e mais seguro de financiamento da Previdência Social. É o mais justo porque o trabalho do indivíduo financia seu próprio benefício, retirando do fruto do trabalho individual (salário, renda do capital e tributo) todo o seu financiamento. Mais simples e seguro, porque é retirada direta, imediata e  matematicamente precisa de todo o valor financeiro exigido. E mais barato porque prescinde de qualquer empresa financeira intermediária, que o acumularia ao longo de décadas de existência, em valor aleatório, e até sem garantia alguma de sucesso! Sobretudo aqui no Brasil, onde o oligopólio bancário dá as cartas no mercado financeiro pagando míseros 5% a.a. de remuneração por depósito ou mesmo nada, e cobrando 100%, 200% a.a. por empréstimo. Aliás, tão poderoso é esse oligopólio que em 2003 conseguiu destravar por completo a limitação da taxa de juros em 12% a.a., através da Emenda Constitucional nº 40, e extinguir o crime de usura!

Substituir o regime de seguro da Previdência Social, portanto, pelo sistema de capitalização não encaro apenas como erro técnico. Considero um atentado à dignidade da pessoa humana do trabalhador e a varias normas constitucionais, flagrante desrespeito à Constituição Brasileira do Bem Estar Social (artigo 193, esse artigo, o mais importante da Constituição Brasileira, que os mestres de Direito teimam em não querer comentar!...).

Está-se dessa forma, negando precisamente ao cidadão brasileiro inabilitado por doença, acidente ou velhice o direito à SEGURANÇA de vida digna, que ele conquistou numa existência profícua em benefício próprio e da coletividade. É a suprema injustiça e o mais indigno ato de injustiça, cometido pelo próprio Estado. A Previdência Social é obrigação do Estado. O Estado não pode, não tem o poder jurídico de transferí-la para um agente bancário, de transformá-la numa relação contratual entre pessoas privadas, sobretudo num país onde impera o oligopólio bancário, enriquecido na taxa de usura (quem o diz não sou eu, é a versão constitucional original de 1988) imposta aos depositantes, e em cuja segurança a História não permite se confie, nem mesmo os políticos brasileiros governantes confiam, como os episódios investigativos da Lava-a-jato revelam.

O instinto de sobrevivência, ou como prefere a Psicologia atualmente, a motivação da subsistência, como ensinou Abraham Maslow, há mais de 70 anos, é a mais básica das motivações humanas. Tão básica que o homem a compartilha com todos os seres vivos. Gilgamesh, a primeira epopeia escrita pelo Homem, nos primórdios da Civilização, há mais de cinco mil anos, na cidade sumeriana de Uruk, explorou a temática do anseio do homem pela imortalidade! A primeira lei, de que se tem conhecimento, promulgada também na cidade sumeriana de Uruk, proibia que se subtraíssem os bens às viúvas e ordenava que os fortes protegessem os fracos! Há mais de cinco mil anos, os egípcios redigiram o Livro dos Mortos, cuja cópia era depositada nos túmulos, onde consta uma declaração para ser recitada durante o julgamento no Tribunal de Osires: “...conheço o teu nome e os nomes das quarenta e duas divindades que estão contigo na Sala da Verdade e da Justiça. Não cometi qualquer fraude contra os homens; não atormentei as viúvas;... não obriguei o capataz de trabalhadores a fazer diariamente mais do que o  trabalho devido; não fui negligente; não fui ocioso; ... não prejudiquei o escravo perante o seu senhor; não fiz padecer fome; não fiz chorar; não matei; não ordenei morte à traição; não defraudei ninguém; não roubei; ... não auferi lucros fraudulentos; não alterei as medidas dos cereais; não usurpei terras; não obtive ganhos ilegítimos por meio dos pesos dos pratos da balança; não retirei o leite da boca dos meninos; não cortei a água na sua passagem; ...Sou puro! Sou puro! Sou puro!” O cristianismo, durante dois mil e cem anos, vem moldando a Civilização Ocidental, que hoje está se tornando universal, sob a égide do princípio básico do amor: “Ama a Deus acima de tudo, e ao próximo como a ti mesmo!” Noutras palavras, “o que queres para ti, queiras também para todas as outras pessoas: vida e vida boa!” O projeto de vida egoística do Superhomem de Nietzsche e a máxima elitista e nazista da sociedade darwiniana de Herbert Spencer são simplesmente abominados pela sociedade e pela cultura hoje predominante no Mundo! O grande vulto político da História no século XX é Franklin Delano Roosevelt, o artífice do New Deal e do Welfare State! A renomada historiadora Barbara Tuchman narra que o projeto existencial do vaidosíssimo e egoísta presidente dos Estados Unidos, Lindon Johnson, era ultrapassar a fama de Roosevelt, criando a Grande Sociedade, livre de pobreza e opressão, mediante a implantação dos programas de bem-estar e a legislação dos direitos civis. O Estado do Bem Estar Social recebeu, finalmente, forte impulso quando o Governo Britânico, na década de 40 do século passado, implantou parcialmente o plano Beveridge de combate à escassez, doença, ignorância, miséria e ociosidade. Enfim, o desamparo social – a morte por fome, doença ou homicídio - torna-se atualmente inadmissível, quando historiador de fama internacional, autor de dois livros de sucesso internacional, como o israelita Yuval Noah Harari., ousa afirmar que o indivíduo humano se acha às vésperas da amortalidade.

A substituição do modelo previdenciário constitucional brasileiro securitário pelo modelo capitalista não é mero erro, portanto. Mas, desastroso, tremendo erro político. Equivoca-se quem pensa que está realizando uma façanha progressista. A reflexão, a história e os exemplos dos países que a promoveram demonstram que se trata de tremendo equívoco, isso sim, desastroso ato de regresso para os tempos do HOMEM DAS CAVERNAS!