172. Resumo de Uma Opinião

(Em homenagem à colega Tânia, solitária comentarista do meu blog)

1. O Contrato é um ring. Admito que o contrato de previdência complementar é negócio jurídico estabelecido entre o patrocinador, o participante e a entidade de previdência complementar (EFPC), sendo que estas partes contratam entre si com total liberdade, de maneira autônoma e independente, NAQUELE ESPAÇO DE AUTONOMIA DELIMITADO PELA VONTADE DO ESTADO.
"...NÃO SE PODENDO IDENTIFICAR COM O CONTRATO EM ESTADO PURO, PRATICAMENTE INEXISTENTE, POSTADO O VÍNCULO A MEIA DISTÂNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO E DA INSTITUIÇÃO..." (Curso de Direito Previdenciário, Wladimir Moraes Martinez, pgs. 1325/26)
"...O DESEJO DO PARTICIPANTE É SOBERANO; SALVO QUANDO AFETADO PELA NORMA PÚBLICA ele é pleno e deve ser respeitado."(Ibidem, pg.1278) Não se pode ser mais claro.
É que a PREVIDÊNCIA SOCIAL é organizada pela Constituição Federal (o MAPA DO CONSENSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA) na forma de REGIME:
"Art. 201. A PREVIDÊNCIA SOCIAL será organizada sob a forma de REGIME GERAL... NOS TERMOS DA LEI...
Art. 202. O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, de caráter complementar... e REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR...
§ 4º LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINARÁ A RELAÇÃO entre a União... E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA."
Portanto, o Estado não só pode interferir, como já interferiu e interferirá muitas vezes.

2. Inexiste lacuna. A PREVIDÊNCIA SOCIAL pode ser básica ou complementar, pública ou privada. Esta se subdivide em Aberta e Fechada. Este problema da "Reversão de Valores" pertence à PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. As leis que o Artigo 202 da CF manda editar são as LC 108 e 109, esta reconhecida como a LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (LBPC). Nem a Constituição Federal nem as LC tratam desse instituto "Reversão de Valores". Ela foi criada pela Resolução CGPC 26/2008, a pretexto de OMISSÃO OU LACUNA NO ARTIGO 20 DA LC 109, QUE ESTABELECE COMO SE PROCESSA O EQUILÍBRIO DE UM PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SUPERAVITÁRIO.
O Mestre Wladimir acha que inexiste lacuna, que a LBPC estabeleceu as duas formas possíveis de equilibrar o superávit:
" a) REDUZIR AS CONTRIBUIÇÕES...; ou b) MAJORAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES..." (Ibidem, pg.1502)
Também não percebo lacuna.

3. A "Reversão de Valores" é uma Perversão. E mais a "Reversão de Valores" em benefício do Patrocinador está perpetrando uma PERVERSÃO, isto é, uma destinação descabida, indo contra o Artigo 202 da CF, o Artigo 1º e o Artigo 3º-III da LC 109 e, SOBRETUDO, PELOS INDISCUTÍVEIS TERMOS DO ARTIGO 19 da LBPC que estabelece o DESTINO DAS CONTRIBUIÇÕES E DAS RESERVAS:
O DESTINO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES (AS NORMAIS E AS EXTRAORDINÁRIAS, acrescenta o parágrafo único) É A FORMAÇÃO DAS RESERVAS, DE TODAS ELAS, E TERÃO ESTA FINALIDADE: O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. Por isso, todas esses Reservas se chamam RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS.

4. Superávit é Reserva Previdenciária. Logo, superávit não é mera sobra de dinheiro. Dinheiro não tem carimbo. Mas, reservas têm. Reservas Previdenciárias possuem este carimbo: "DESTINADO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS! Nos termos do artigo 19 da LC 109, as CONTRIBUIÇÕES entram numa EFPC transformando-se em RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS: RESERVAS MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS, RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS DE CONTINGÊNCIA E RESERVA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. Esta só diverge das outras porque já pode ser totalmente gasta na forma de benefício previdenciário, é claro. E esta é a CARACTERÍSTICA, A NATUREZA DA RESERVA ESPECIAL: RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PARA DESEMBOLSO IMEDIATO!!! Isso tudo está dito no contexto da LC 109 e explicitamente no Artigo 19.

5. O Benefício Previdenciário é de natureza alimentar. E o que significa "BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS"? O Mestre Wladimir esclarece:
"O DIREITO PREVIDENCIÁRIO... É DIREITO INSITAMENTE PROTETIVO..." Ínsito é CARACTERÍSTICA, NATUREZA, ESSÊNCIA. TODOS OS PAGAMENTOS, UTILIZANDO AS RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, TÊM QUE SER UM ATO DE PROTEÇÃO. PROTEÇÃO À VIDA! A vida do beneficiário. "... CONVÉM SEMPRE LEMBRAR A NATUREZA ALIMENTAR E SUSTITUIDORA DA PRESTAÇÃO DE PAGAMENTO CONTINUADO." (pg. 48).
LOGO, A EFPC SÓ PODE DESEMBOLSAR RESERVAS PARA QUEM TEM VIDA, PARA PESSOA FÍSICA. É UM ABSURDO, UMA CONTRADIÇÃO, UMA DESCARACTERIZAÇÃO O DESEMBOLSO DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS PARA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO TEM VIDA. É UMA PERVERSÃO! Assim, fica claro que não se pode aceitar essa INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DE EQUIDADE, que o texto analisado emprega para justificar o instituto da "Reversão de Valores", ante o que ensina o Mestre Wladimir:
"Recomposto o texto... olhe para o resultado. Veja se não é ABSURDO ou CONTRÁRIO AO SISTEMA.(pg.1289)

6. Outras violações do sistema. Além de ser absurdo, esse resultado comete várias outras violações ao sistema:
Artigo 5ºda CF: "II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI." A "Reversão de Valores carece de legitimidade: não é preceito legal.
Art. 5º- da CF: "XXII - É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE", já que, afirma o Mestre Wladimir: "Com a contribuição pessoal e a da patrocinadora, quando da aquisição de títulos, ações e debêntures, o FUNDO DE PENSÃO e, consequentemente, OS SEUS PROPRIETÁRIOS - OS PARTICIPANTES - adquirem, da mesma forma, esses capitais." (pg. 1276) O resultado EQUIPARA O DONO AO NÃO DONO.
ARTIGO 3º da LBPC: "A AÇÃO DO ESTADO SERÁ EXERCIDA COM O OBJETIVO DE:... VI - PROTEGER OS INTERESSES DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. Atente-se bem para esta norma legal. Existe alguém que possa afirmar que a "Reversão de Valores" não seja afronta direta a este preceito da LBPC?! Existe?!

7. Mal uso da Interpretação Extensiva. Concluamos com estas considerações do Mestre Wladimir a respeito do uso da Interpretação Extensiva feita no texto para apoiar a "Reversão de Valores" e na Resolução para criá-la: "DIFICILMENTE, SE PODERÁ CRIAR PRESTAÇÃO POR VIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MAJORÁ-LA OU ESTENDÊ-LA A OUTRA PESSOA NÃO BENEFICIÁRIA." (pg.93) E o texto quer estendê-la a PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO PODE SER DE FORMA ALGUMA ASSISTIDO, PORQUE NÃO VIVE, NEM SE ALIMENTA, NEM SE INCAPACITA PARA O TRABALHO, NEM MORRE! Sobre a EQUIDADE, adverte que se impõem "cuidados ainda maiores" (pg.96)
"ANALOGIA REPRESENTA SIMILITUDE DE CENÁRIOS... A MESMA ESTRUTURA, PRESSUPOSTOS, OBJETIVOS..."! (pg.95) Ora, no instituto da "Contribuição", Patrocinador e Participantes, são ambos sujeitos passivos da relação jurídica, e a EFPC é sujeito ativo. Já no instituto do "Pagamento de Benefícios", o Patrocinador nem aparece. E A EFPC FOI CRIADA PELO ESTADO, EXATAMENTE PARA ISSO: O PATROCINADOR NÃO FUNCIONAR COMO SUJEITO PASSIVO DESTA RELAÇÃO! E agora uma Resolução quer introduzi-lo, e como BENEFICIÁRIO!
Patrimonialmente, redução de Contribuição e Pagamento de Benefícios são negócios bem diferentes para a EFPC. Naquela, ela apenas não recebe parcelas de Reservas (ela nada gasta das Reservas Previdenciárias, não faz beneficio previdenciário a NINGUÉM). Neste, ela desembolsa RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS (ELA FAZ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). São estruturas e cenários muito diversos.

8. Conclusão. Acho que o Deputado está com a razão.

171. Opinião Sobre Um Artigo

Amigos meus informaram-me que a ANAPAR estampou, há poucos dias, em seu site, uma opinião contrária à aprovação pela Câmara Federal de projeto de lei, que pretende impedir o uso do instituto da "Reversão de Valores" para o reequilíbrio de Planos de Benefícios superavitários, introduzido pela Resolução CGPC 26. Não o localizei, é verdade. Mas, pediram-me que procedesse a uma análise da seguinte opinião:

" O superávit é a existência no plano de reservas matemáticas superiores às necessárias para o pagamento dos benefícios. Ou seja, de maneira bem objetiva e direta, sobra dinheiro... Tanto o superávit quanto o déficit significam que o plano de benefícios não está equilibrado do ponto de vista econômico, financeiro e atuarial, fator que determina que tenham que ser tomadas medidas, as quais hoje estão detalhadas na Resolução nº 26, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, de 29 de setembro de 2008... Na distribuição da reserva especial podem ser adotadas três hipóteses,... quais sejam a redução parcial de contribuições; redução integral ou suspensão da cobrança de contribuições no montante equivalente a, pelo menos, três exercícios; ou melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores de forma parcelada aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador... É JUSTAMENTE DESTA TERCEIRA HIPÓTESE – reversão de valores aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador - QUE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2011 É PROPOSTA A EXTINÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA REVERSÃO DE VALORES AO PATROCINADOR. NO ENTANTO, ESTA PRETENSÃO ATACA OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, HAJA VISTA QUE TANTO O PARTICIPANTE QUANTO O PATROCINADOR CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DAS RESERVAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. É CERTO QUE SE HÁ SOBRA DE DINHEIRO, TANTO UM QUANTO O OUTRO TITULAM O MESMO DIREITO DE RECEBER DE VOLTA O VALOR DA SOBRA, NA PROPORÇÃO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. Neste sentido, a Resolução CGPC nº 26, de setembro de 2008 já resguarda o justo equilíbrio entre as partes... O CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE O PATROCINADOR, O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SENDO QUE ESTAS PARTES CONTRATAM ENTRE SI COM TOTAL LIBERDADE, DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. O ESTADO NÃO PODE INTERFERIR NESTA RELAÇÃO PRIVADA PARA DISTINGUIR O TRATAMENTO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, PROMOVENDO DE MANEIRA INDEVIDA O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
O patrocinador não é nem o “dono do contrato”, nem o único que ali possui obrigações. O contrato de previdência impõe obrigações para todas as partes e também direitos, de diferentes espécies para todas elas. Por esta razão é preciso que se preste atenção no Projeto de lei Complementar nº 101, de 2011. "

A publicação daquela opinião no site da ANAPAR produziu certa estranheza no círculo de minha amizade. Entendo que a ANAPAR não a endossa. Ela não condiz com tudo aquilo que é a ANAPAR e se acha estampado no próprio site da Entidade (objetivo, missão, visão, diretrizes e ESTATUTOS), criada que foi para DEFENDER OS INTERESSES DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Nem tão pouco com as atitudes que vem assumindo ao longo do tempo, notadamente a gloriosa CARTA ABERTA de 29/09/2008 (a própria data da aprovação da desditosa Resolução CGPC 26) e mais recentemente, no ano passado, a corajosa INICIATIVA DA ADI contra essa mesma "Reversão de Valores". Concluo, pois, sem receio de incorrer em erro, que o ato da publicação dessa opinião jurídica constitua, além de ato de alerta para a renhida reação dos que têm seus interesses capitalistas contrariados, sadia provocação de um debate esclarecedor da natureza do REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR BRASILEIRA e da SUA INCOMPATIBILIDADE COM A "REVERSÃO DE VALORES" EM BENEFÍCIO DO PATROCINADOR.

Analisemos a argumentação apresentada.

"O CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE O PATROCINADOR, O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC), SENDO QUE ESTAS PARTES CONTRATAM ENTRE SI COM TOTAL LIBERDADE, DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE."

Admito que a PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA COMPLEMENTAR SE REALIZE ATRAVÉS DE UM CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE O PATROCINADOR, O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Mas, acontece que aquele art. 20 está tratando da ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC).

O contrato de previdência complementar não é um simples contrato. Ele é um contrato, concebido no VENTRE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

O que isso significa? Significa que o princípio da liberdade contratual continua mantendo a primazia, DESDE QUE O ESPAÇO DE ATUAÇÃO SEJA AQUELE DELIMITADO PELO ESTADO. E esse âmbito da liberdade é tão reduzido (como um ring de boxe), quando a EPC é uma EFPC, que os autores enfrentam dificuldade para classificá-lo se é um contrato, um contrato de seguro, ou uma instituição. O fato é que a Lei diz que ele se enquadra num REGIME, como o casamento. Atente-se para o que diz o monumental Curso de Direito Previdenciário de Wladimir Novaes Martinez, o autor citado pela Secretaria de Previdência Complementar:
" no sistema estatal, vigem normas de caráter público (vontade do legislador); no sistema particular, as de cunho contratual (volição da pessoa). AFIRMAÇÕES NÃO ABSOLUTAS, pois o contexto comporta... disciplina com um deles ou ambos esses vieses." (pgs. l269/70)."
"Ao instituí-lo (o patrocínio) e dotá-lo continuamente da fração de recursos, o empregador celebra CONTRATO DE SEGURO com seguradora, com algumas particularidades... o contrato é obrigatório para a empresa quando o empregado resolve participar. A clientela coberta é previamente definida e limitada, e a EMPRESA DESONERA-SE DE TUTELAR POR OUTROS MEIOS. A RELAÇÃO JURÍDICA, ALÉM DE SIMPLES PATROCÍNIO, É SEGURO OBRIGATÓRIO COMPULSÓRIO A FAVOR DE TERCEIROS, OS SEUS EMPREGADOS,... UMA VEZ IMPLANTADA A ENTIDADE, NÃO HÁ COMO ALTERÁ-LA SPONTE PRÓPRIA, restando, então, simples adesão ao contrato estabelecido... Sob a ótica legal, instituída a EFPC, nasce um CONTRATO DE DIREITO CIVIL, com direitos e obrigações de parte a parte: a patrocinadora obriga-se a acudir as despesas, E A ENTIDADE A CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS CONCEBIDAS QUANDO DE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO. Segundo ângulo científico, trata-se de seguro obrigatório circunscrito à clientela previamente definida, cujo prêmio é rateado entre a patrocinadora e os participantes. A contribuição da empregadora deve ser concebida como parte do prêmio pago à seguradora."(pg. 1303/4)
"Mesmo na previdência complementar fechada, PODER-SE-IA POR EM DÚVIDA TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, pois ambos os polos da relação jurídica e fática deparam-se com normas constituídas (por meio do Estatuto Social e Regulamento Básico da entidade) a serem cumpridas, e POUCA NEGOCIAÇÃO COMPORTAM. NEM PODE HAVER LIBERDADE DE OPÇÃO, a complementação é o único instrumento disponível para o segurado."(pg. 45)
"... AS EMPRESAS PODEM INSTITUIR FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE CIVIL com FINALIDADE ESPECÍFICA DE PROPICIAR IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS PELA BÁSICA. Embora facultativa, ESSA DECISÃO NÃO É TOTALMENTE LIVRE. Institucionalizada, DEVE SER REGULAMENTADA E SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR." (pg. 1303)
"A par do Edital de Privatização e do Convênio de Adesão, os atos oficiais de constituição das entidades, ou seja, a lei orgânica do plano de custeio e benefícios, o Estatuto Social e o Regulamento Básico são documentos importantes na aplicação, integração e interpretação das situações fáticas e jurídicas. QUANDO EM CONSONÂNCIA COM A LEI BÁSICA E SEU REGULAMENTO, POSTAM-SE ACIMA DESTES na hierarquia das fontes formais. SE NÃO CONTRÁRIOS À CARTA MAGNA, EM PARTICULAR QUANDO NÃO OFENDEM A COISA JULGADA, O ATO JURÍDICO PERFEITO E O DIREITO ADQUIRIDO, são convenções entre as partes e têm de ser examinados e respeitados, em cada caso. Legitimamente aprovados, por intermédio dos órgãos competentes e homologados pelo SPC, CONSTITUEM O CONTRATO DE ADESÃO A SER CONSULTADO, EM PRIMEIRO LUGAR, pelo intérprete e aplicador da regra. (pg. 1308)
"Nada obstante o LEVIATÂNICO INTERVENCIONISMO ESTATAL, a previdência complementar é relação jurídica estabelecida no âmbito do direito privado.... a contiguidade do Estado regulador é intensa, FERINDO A LIBERDADE CONVENCIONAL e, em particular, às vezes, no bojo da relação privada impõe-se o espírito da norma pública (tal o seu alcance protetor)" (pg. 1261)
"Tal classificação NÃO ASSEGURA A CONDIÇÃO DE CONTRATO, PURA E SIMPLESMENTE... Daí falar-se, no seio do segmento fechado, frequentemente, em CONTRATO ADESIVO... Desse modo vamos encontrar, nessa espécie de contrato, uma RESTRIÇÃO AINDA MAIS EXTENSA, AO PRINCÍPIO BÁSICO DA AUTONOMIA DA VONTADE. Uma das partes não pode interferir nas condições do contrato, sob pena de ficar privada de serviços fundamentais para a vida moderna... por isso, alguns autores tentam... ver aí INSTITUIÇÃO... Nesse sentido, o contrato de previdência complementar assemelha-se às normas impostas à previdência básica... NÃO SE PODENDO IDENTIFICAR COM O CONTRATO EM ESTADO PURO, PRATICAMENTE INEXISTENTE, POSTADO O VÍNCULO A MEIA DISTÂNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO E DA INSTITUIÇÃO..." (pgs. 1325/26)
"...O DESEJO DO PARTICIPANTE É SOBERANO; SALVO QUANDO AFETADO PELA NORMA PÚBLICA ele é pleno e deve ser respeitado."(pg.1278) Não se pode ser mais claro.

O que concluir? Que aceitamos, em parte, o que o texto afirma, isto é, com um adendo. Portanto, na seguinte formulação:
O CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE O PATROCINADOR, O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC), SENDO QUE ESTAS PARTES CONTRATAM ENTRE SI COM TOTAL LIBERDADE, DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE, NAQUELE ESPAÇO DE AUTONOMIA DESSES AUTORES DELIMITADO PELA VONTADE DO ESTADO.

Por que o Estado impõe que se gere o contrato de Previdência Complementar no ventre do Regime da Previdência Complementar? Por vários motivos:
Ela é a realização de vários valores que norteiam a CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA (o MAPA DO CONSENSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA), tais como dignidade da pessoa humana, direito à vida, bem-estar, igualdade, justiça, harmonia social, sociedade fraterna, justa e solidária, justiça social, seguridade social, previdência social, assistência aos desamparados.
Muitas EFPC são entidades criadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e por empresas de economia mista. Isto é, envolvem capital estatal.
O Mestre Wladimir também oferece este motivo: "Há preocupação quanto à sua possível distorção e aos DESVIOS PARA OUTROS FINS, DOS RECURSOS AMEALHADOS... " (pg.1303)

Logo, é claro, não aceitamos a seguinte ilação do texto sob análise: " O ESTADO NÃO PODE INTERFERIR NESTA RELAÇÃO PRIVADA PARA DISTINGUIR O TRATAMENTO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, PROMOVENDO DE MANEIRA INDEVIDA O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL."

Afirmamos, ao contrário, que o Estado não só PODE INTERFERIR, COMO JÁ INTERFERIU E INTERFERE CONSTANTEMENTE, E COM BASE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA (O MAPA DE CONSENSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA):
"Art. 201. A PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ ORGANIZADA SOB A FORMA DE REGIME GERAL, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, NOS TERMOS DA LEI...
Art. 202. O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE CARÁTER COMPLEMENTAR e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, E REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR...
§ 4º LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINARÁ A RELAÇÃO entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA."

Então, a questão que se põe a respeito da iniciativa do Deputado Federal não é precisamente aquela enunciada no texto sob análise: "O ESTADO NÃO PODE INTERFERIR NESTA RELAÇÃO PRIVADA". Já vimos sobejamente: O ESTADO PODE E QUER INTERFERIR NAS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAQUELES TRÊS ATORES."

A questão é esta: "A REVERSÃO DE VALORES A FAVOR DA PATROCINADORA DA EFPC É LEGAL E HARMÔNICA COM A NATUREZA (CARACTERÍSTICAS NUCLEARES) DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OU É UMA PERVERSÃO?

Se é legal e harmônica, o projeto do Deputado deve ser rejeitado. Se é uma PERVERSÃO, não só o PROJETO DEVE SER APROVADO, como AS AUTORIDADES PREVIDENCIÁRIAS E ESTATAIS JÁ DEVERIAM TÊ-LA EXTINGUIDO, ou melhor, NUNCA DEVERIAM TÊ-LA CONCEBIDO.

O DEPUTADO ACHA que essa "Reversão de Valores" em benefício da Patrocinadora da EFPC é uma PERVERSÃO. Quer extingui-la. O supramencionado texto contradi-lo: é HARMÔNICA e corretamente PRODUZIDA pela RESOLUÇÃO CGPC 26. NÃO PODE SER EXTINTA.

Qual é a argumentação constante do texto analisado?

"O superávit é sobra de dinheiro. A Resolução diz que sobra de dinheiro de um Plano de Benefício deve ser divido entre os Participantes e a Patrocinadora na proporção de suas Contribuições. Esse critério é justo, é o Princípio da Equidade. Ele deve ser mantido."

Atente-se para isso: o texto analisado não encontra a "Reversão de Valores" na Constituição Brasileira nem na Lei Complementar 109 (a Lei Básica da Previdência Complementar - LBPC). Logo, essa "Reversão de Valores" foi CRIADA PELA RESOLUÇÃO CGPC 26, onde o próprio texto foi localizá-la. Isso é contra o que prescreve a Constituição Brasileira, é INCONSTITUCIONAL, por causa do Artigo 5º-II da CF: " II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI."

A própria Secretaria da Previdência Complementar afirmou que "“FOI EXATAMENTE O QUE FEZ A RESOLUÇÃO CGPC 26/2008, ..., EM SEU ARTIGO 15...”: A GENERALIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE CONTRIBUTIVA." (INFORMAÇÃO nº 58/2008/SPC/GAB/AG)

A "Reversão de Valores" em benefício do Patrocinador, disse-o a própria SPC, é resultado, portanto, de uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. O que diz o Mestre Wladimir a respeito do uso da Interpretação Extensiva?

"DIFICILMENTE, SE PODERÁ CRIAR PRESTAÇÃO POR VIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MAJORÁ-LA OU ESTENDÊ-LA A OUTRA PESSOA NÃO BENEFICIÁRIA." (pg.93)
Pode-se ser mais claro e contundente no que tange ao PODER LIMITADO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, exatamente o ESTALO MÁGICO, que a Informação da SPC afirma ter sido utilizado para a desditosa criação da "Reversão de Valores" em benefício do Patrocinador da EFPC? Não, não pode!

E a prestidigitação da Resolução envolve-a em tal halo de incongruência que a potencializa ao ponto de assumir poderes ultralegais e ultraconstitucionais! Proteção alimentar só cabe a pessoa física que vive e, vítima de uma desgraça de invalidez, se incapacita para o trabalho, a ocupação que gera a alimentação, ou, vítima da morte, à pessoa física de um seu dependente. Pode existir controvérsia sobre isto?

Pois bem, a Interpretação Extensiva apresenta a Resolução com a inaudita onipotência de ENQUADRAR, SOB A PROTEÇÃO ALIMENTAR DO REGIME DA PROVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O PATROCINADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO PODE SER DE FORMA ALGUMA ASSISTIDO, PORQUE NÃO VIVE, NEM SE ALIMENTA, NEM SE INCAPACITA PARA O TRABALHO, NEM MORRE! Porque ensina o Mestre Wladimir: "...convém sempre lembrar A NATUREZA ALIMENTAR E SUBSTITUIDORA DE PAGAMENTO CONTINUADO." (pg. 48) Outra vez indago: pode-se admitir controvérsia sobre isso?
Se a Interpretação Extensiva, porém, como diz o Mestre Wladimir, já é assim tão pouco potente que não pode introduzir SOB A UMBRELA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA UMA PESSOA FÍSICA QUE, NECESSITADA DE ALIMENTAÇÃO, CARECE DA PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA, - noutras palavras, SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DIFICILMENTE PODE IMPEDIR QUE MORRA POR CARÊNCIA ALIMENTAR UMA PESSOA FÍSICA -, COMO SE PODE ADMITIR QUE POSSUA ELA O PODER DE ESTENDÊ-LA A UMA PESSOA JURÍDICA, QUE ABSOLUTAMENTE NADA TEM A VER COM CARÊNCIA ALIMENTÍCIA?!
Milhões existem ao nosso redor, sob extrema necessidade alimentar, e ninguém, nem mesmo as autoridades que sancionaram a Resolução CGPC 26 nem as que redigiram a indigitada Informação, ousaria afirmar que elas têm o direito de obter benefício concedido por EFPC, mediante uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Agora mesmo, estamos assistindo a EFPC nos tribunais alegando que os Participantes, isto é, as pessoas físicas que pagam as contribuições que formam as Reservas Previdenciárias, não têm direito à Cesta Alimentação! Oh, tempora! Oh, mores! Estas, pessoas, físicas e contribuintes veem limitado o seu direito à subsistência, enquanto o Patrocinador, pessoa jurídica, teria o direito à metade da Reserva Previdenciária Especial?!
Pode, então, haver controvérsia neste assunto da impossibilidade de estender o benefício previdenciário, a proteção alimentar, a uma pessoa jurídica? Alguém, em sã consciência, pode abrir dissenso nesta matéria? O leitor ousaria apresentar-se em defesa desta tese: "O PATROCINADOR, PESSOA JURÍDICA, TEM PLENO DIREITO, TANTO QUANTO O PARTICIPANTE, PESSOA FÍSICA, DE PERCEBER UMA VANTAGEM, UM BENEFÍCIO, UMA QUANTIA EM DINHEIRO, UM ATO PROTETIVO DAS RESERVAS PREVIDENCIARIAS?!" Outra expressão mais contundente da antinomia estrondosa: "O PATROCINADOR, PESSOA JURÍDICA, TEM TANTO DIREITO DE RECEBER DO PLANO DE BENEFÍCIO DA EFPC ALIMENTAÇÃO QUANTO O TEM A PESSOA FÍSICA DO PARTICIPAANTE!
A mudança de nome não muda o conceito. Nomes diferentes que se reportam ao mesmo conceito são meramente sinônimos, isto é, significam o mesmo conceito. Nome é mera representação, oral, ou escrita, de conceitos. Se os nomes representam os mesmos conceitos eles são sinônimos, isto é, representações, orais ou escritas, diferentes do mesmo fenômeno mental, conceitual. O GASTO DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS SÃO SEMPRE UM ATO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, isto é, ALIMENTÍCIA, QUER ASSUMA O NOME DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DE "REVERSÃO DE VALORES".
Neste segundo caso, quando a "Reversão de Valores" beneficia o Patrocinador, beneficiou a pessoa errada, indevida. Perverteu-se o beneficio. Cometeu-se uma perversão!
Outra lição do Mestre Wladimir sobre o uso da INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: "Os princípios também não são fontes formais...Em face da lei dispositiva e expressa nada significam; porém, na OMISSÃO OU LACUNA assumem IMPORTÂNCIA, e nos SEUS LIMITES, QUANDO CABÍVEIS, são instrumental ideal para cada caso." (pg. 1311)

Ora, segundo o Mestre, INEXISTE OMISSÃO OU LACUNA no Art. 20 da LC 109: "Com fulcro no §3º (do art. 20 da LC 109) tem-se que a decisão do CD pode ser: a) REDUZIR AS CONTRIBUIÇÕES...; ou b) MAJORAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES mantidas." (pg.1502) Pode-se ser mais claro?

Também não encontro omissão ou lacuna na LC 109. Analisemos o artigo citado:
"Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
§ 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.
§ 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos."

A sequência de artigos do 12 ao 25 compõe a Seção II do Capítulo II da lei e trata exclusivamente dos planos de benefícios das entidades fechadas. Esta é, portanto, a parte da Lei que mais nos interessa nesta análise, porque é o artigo 20 que se acha sob análise.

A Lei já ordenou no Artigo 19: "As CONTRIBUIÇÕES destinadas à constituição de RESERVAS terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar." Este artigo, portanto, no seu caput, determina o DESTINO DAS CONTRIBUIÇÕES E DAS RESERVAS. O DESTINO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES (AS NORMAIS E AS EXTRAORDINÁRIAS, acrescenta o parágrafo único) É A FORMAÇÃO DAS RESERVAS, DE TODAS ELAS, E TERÃO ESTA FINALIDADE: O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. Por isso, todas essas Reservas se chamam RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS!

Nada há de mais claro e mais explícito: AS CONTRIBUIÇÕES, TODAS ELAS, AS NORMAIS E AS EXTRAORDINÁRIAS, TÊM UM ÚNICO DESTINO QUE É O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS!

Atentem bem para isto: Reserva, em Contabilidade, é o recurso (financeiro, econômico), o valor financeiro, econômico, que tem determinado destino. Isso significa que as CONTRIBUIÇÕES entram na EFPC, transformando-se em RESERVAS, RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, PORQUE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES SÓ TÊM ESTE ÚNICO DESTINO: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. TODAS AS RESERVAS SÃO PREVIDENCIÁRIAS: MATEMÁTICAS, DE CONTINGÊNCIA E ESPECIAL. Na EFPC só pode existir recurso, reserva, valor para ser gasto com despesas previdenciárias. A EFPC SÓ PODE PAGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM OS RECURSOS DAS RESERVAS, SÓ PODE DESENBOLSAR RECURSOS (DINHEIRO) PARA PAGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Isso tudo está dito no contexto da LC 109 e explicitamente no Artigo 19.

Mas, esse Artigo 19, no bojo de todo o antecedente da LC 109, cria um problema. Nada há de mais instável que o valor monetário, financeiro, econômico, porque ele é resultado da oferta e demanda de bens monetários, financeiros, econômicos que variam a todo o instante. Enquanto isso, o ARTIGO 1º estampa quatro características no Regime de Previdência Complementar: complementar, autônomo, facultativo e GARANTIDO (constituído por reservas que garantam o pagamento dos benefícios). Por isso, a alínea III do Artigo 3º exige padrões mínimos de segurança econômico-financeira tais que proporcionem solvência, liquidez e EQUILÍBRIO dos Planos de Benefícios. Essa característica de EQUILÍBRIO entre as Reservas e os Benefícios, DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS é, portanto, FUNDAMENTAL: UM PLANO DE BENEFÍCIO DEVE ESTAR SEMPRE EQUILIBRADO. A Administração financeira trabalha, portanto, com o objetivo de MANTER O EQUILÍBRIO econômico-financeiro e atuarial NUM OCEANO DE NEGÓCIOS CARACTERIZADO PELO DESEQUILÍBRIO. Os Artigos 20 e 21 destinam-se exatamente a disciplinar o procedimento administrativo cabível em caso de desequilíbrio: o artigo 20 para o caso de superávit, o artigo 21 para o caso de déficit.

O ARTIGO 20 acima transcrito NÃO TEM, NEM PODE TER, portanto, a finalidade de determinar o destino das CONTRIBUIÇÕES E DAS RESERVAS. Isso já foi feito pelo Artigo 202 da Constituição Federal, pelo Artigo 1º e pela alínea III do Artigo 3º da LC 109 e, SOBRETUDO, PELOS INDISCUTÍVEIS TERMOS DO ARTIGO 19.

Este artigo 20 cinge-se, pois, a tão somente determinar O PROCESSO QUE SE DEVE SEGUIR PARA REEQUILIBRAR O PLANO DE BENEFÍCIOS, QUANDO ELE SE DESEQUILIBRA POR SUPERÁVIT. NADA MAIS QUE ISSO. NÃO TRATA DO DESTINO DO SUPERÁVIT. Isso já foi decidido antes. Tanto isso é verdade que a LC 109, quando no caput desse Artigo 20 trata das RESERVAS MATEMÁTICAS (aquelas que se equilibram com os benefícios), delas trata tão só sob o aspecto de valor de referência para a constituição de novas reservas, reservas estas com características de meras garantidoras daquelas, e até o valor excedente de 25%: as RESERVAS DE CONTINGÊNCIA.

Esse PROCESSO DE REEQUILÍBRIO, portanto, inicia-se com a constituição da RESERVA DE CONTINGÊNCIA até 25% das Reservas Matemáticas. E prossegue, segundo o parágrafo 1º deste Artigo 20, no caso de existir recursos excedentes às Reservas de Contingência, com a formação de novas RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, a RESERVA ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.

E, por fim, diz como se encerra esse processo de reequilíbrio: UTILIZANDO A RESERVA ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, OBRIGATÓRIA NO CASO DE UM TRIÊNIO DE SUPERÁVITS SUCESSIVOS. É que o processo de REVISÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIO CONSISTE NAS PROVIDÊNCIAS DE REEQUILÍBRIO, e estas se processam ou reduzindo o ingresso recursos ou aumentando os gastos com benefícios previdenciários (já vimos à exaustão que as Reservas só têm esse destino: pagar benefícios previdenciários). É por isso que esse Artigo 20 da LC 109 não se encerra sem a determinação, no parágrafo 3º, de se obedecer o Princípio da Equidade, caso a Revisão do Plano de Benefícios se processe mediante a redução das Contribuições: essa redução deve alcançar todas três, a do Participante, a do Assistido e a do Patrocinador.

No meu entender, todo o processo de reequilíbrio no caso do superávit está descrito, portanto, no Artigo 20 da LC 109. Mas, a supracitada INFORMAÇÃO DA SPC julga que a LC 109 não foi suficientemente ampla na caracterização desse processo, que deveria abarcar mais outra forma de reequilíbrio, a saber, a REVERSÃO DE VALORES. EIS A LACUNA, diz ela!

Toda a nossa hermenêutica até aqui segue exatamente a orientação do Prof. Wladimir, o autor citado pela INFORMAÇÃO DA SPC. Ele orienta para que se faça a leitura do texto estudado. Afirma que, em certas circunstâncias, a dificuldade desaparece após detida leitura do dispositivo. Conclui esclarecendo que é bom examinar onde postado, se submetido à alínea, ao parágrafo ou ao cáput, em qual seção ou título, se em lei especial ou geral e assim por diante.

Mas, o leitor poderá contraditar-me ressaltando que a INFORMAÇÃO DA SPC, invocando o Princípio da Equidade, em interpretação extensiva daquilo que prescreve o artigo seguinte da LC 109, o Artigo 21, argumenta convincentemente a respeito da inserção da "REVERSÃO DE VALORES", realizada pela Resolução CGPC 26, que destina metade do superávit do Plano de Benefícios ao Patrocinador: se o reequilíbrio em razão de déficit é ônus de Participante, Assistido e Patrocinador, é justo que o reequilíbrio em razão de superávit se processe através do benefício auferido pelos mesmos três, a saber, Participante, Assistido e Patrocinador.

Não pretendo alongar-me na demonstração do absurdo que são essa interpretação extensiva no caso em apreço bem como a "Reversão de Valores" que beneficia o Patrocinador. Há inúmeros argumentos que demonstram à saciedade o víés violento e inadequado do raciocínio que elaborou a justificativa da "Reversão de Valores", criada pela Resolução CGPC 26 e longamente explanada na INFORMAÇÃO DA SPC. Já o fiz meses passados.

Quero apenas lembrar, primeiramente, que NÃO SE PODE INVOCAR ANALOGIA do processo de reequilibrar um plano de benefícios desequilibrado por superávit, com aquele outro processo de reequilibrá-lo, em razão de desequilíbrio por déficit. Cite-se, por oportuno, a advertência do Mestre Wladimir quando se trata do Princípio de Equidade: Mas, por oportuno, citemos o que o Mestre Wladimir pensa do Princípio de EQUIDADE: impõem-se "cuidados ainda maiores" (pg.96)

A relação jurídica do Pagamento de Benefícios é obrigação exclusiva da EFPC . Exatamente para isso é que ela é criada: receber, administrar e pagar benefícios. Ela é criada para retirar o Patrocinador desse negócio jurídico do pagamento de benefícios. A relação jurídica do pagamento de benefícios é negócio entre esses dois exclusivamente: EFPC e PARTICICIPANTE (ASSISTIDO). A EFPC foi criada exatamente para isso para desonerar juridicamente o Patrocinador do ônus do Pagamento de Benefícios (aposentadoria e pensão), indo até a desoneração completa, como agora vem ocorrendo com a suspensão das contribuições dos Participantes, Assistidos e Patrocinador de várias EFPC!

É por isso que a EFPC foi criada na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, porque a sociedade civil é autônoma, isto é, ela é juridicamente livre, independente, autogovernada. A EFPC NÃO PODE SER GOVERNADA PELO PATROCINADOR. Ela é autônoma. É dirigida por si própria, pelo seu Conselho Deliberativo. Ela, criada por iniciativa do Patrocinador, não pertence ao Patrocinador NEM COM ELE FORMA UM GRUPO ECONÔMICO, porque não tem fins lucrativos! A EFPC não pode ser governada no interesse do PATROCINADOR. Mas, A EFPC DEVE RESGUARDAR UM ÚNICO INTERESSE DO PATROCINADOR, a saber, NÃO LHE ONERAR O ÔNUS DA CONTRIBUIÇÃO.

Isso é sobejamente admitido por Patrocinadores, tanto assim que, sempre que atingidos por ações judiciais relacionadas a Pagamento de Benefícios, procuram delas livrar-se alegando exatamente isso: NADA TEM A VER COM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, porque isso é assunto que diz respeito exclusivamente à EFPC.

AQUI NÃO HÁ LUGAR PARA SE FALAR DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA ENTRE PATROCINADOR E PARTICIPANTE, PORQUE ATÉ ELE MESMO AFIRMA QUE NÃO FAZ PARTE DESSE INSTITUTO, DESSA RELAÇÃO JURÍDICA: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. E o que faz a "Reversão de Valores" da Resolução CGPC 26? Coloca o Patrocinador dentro da relação jurídica do Pagamento de Benefícios e NADA MENOS QUE COMO BENEFICIÁRIO DE DESEMBOLSOS DE PARCELAS DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS!

Todo ESSE CENÁRIO do instituto, ou relação jurídica, que é o Pagamento de Benefícios, diverge, e muito, daquele outro que é o DA CONTRIBUIÇÃO. Este é uma relação jurídica entre Patrocinador e Participante e Assistido, de um lado, e EFPC, do outro. Todos aqueles têm o dever de PAGAR CONTRIBUIÇÕES e a EFPC tem o direito de RECEBER CONTRIBUIÇÕES.

Há algo mais, e muito importante. O reequilíbrio de desequilíbrio superavitário, pela forma de redução de Contribuição, se processa sem gastos, pagamentos, desembolsos de reservas previdenciárias. A vantagem, o benefício para o Patrocinador é que ele não consome, não desembolsa parcela de seu patrimônio, não a transfere para a EFPC. NÃO EXISTE, PORTANTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Já no caso do reequilíbrio do desequilíbrio superavitário, pela forma de pagamento de benefícios, sempre a EFPC consome, gasta, desembolsa reservas, transfere parcela das reservas previdenciárias para os Assistidos. AQUI EXISTE, POIS, UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Já o reequilíbrio de desequilíbrio deficitário só pode ser obtido mediante o pagamento de Contribuições, que como vimos acima, é dever dos três (Patrocinador, Participante e Assistido) e direito da EFPC.

Insisto, os cenários são bem diferentes. E o que diz a respeito disso o nosso Mestre Wladimir? Ele esclarece: "ANALOGIA REPRESENTA SIMILITUDE DE CENÁRIOS... A MESMA ESTRUTURA, PRESSUPOSTOS, OBJETIVOS..."! Qual, pois, a conclusão sobre a argumentação favorável à "Reversão de Valores". É ou não descabida? Para mim, é descabida!

Há algo mais. Essa "Reversão de Valores" em beneficio do Patrocinador é VIOLÊNCIA CONTRA O DIREITO DE PROPRIEDADE da EFPC, DOS PARTICIPANTES: "Com a contribuição pessoal e a da patrocinadora, quando da aquisição de títulos, ações e debêntures, o FUNDO DE PENSÃO e, consequentemente, OS SEUS PROPRIETÁRIOS - OS PARTICIPANTES - adquirem, da mesma forma, esses capitais." (pg. 1276) A Resolução CGPC 26, que nem lei é, está simplesmente doando, arbitrariamente, porque sem legitimidade, metade da Reserva Especial, propriedade dos Participantes ao Patrocinador! Onde fica o "Art. 5º- XXII - é garantido o direito de propriedade" da Constituição Federal?!

O que pretendo, porém, assinalar como lição suprema do Mestre Wladimir Novaes Martinez, autoridade citada na própria Informação da SPC, é esta orientação: "O DIREITO PREVIDENCIÁRIO... É DIREITO INSITAMENTE PROTETIVO..." Ínsito é CARACTERÍSTICA, NATUREZA, ESSÊNCIA.

O que significa isso? Significa que TODOS OS PAGAMENTOS, UTILIZANDO AS RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, TÊM QUE SER UM ATO DE PROTEÇÃO. Que tipo de proteção? PROTEÇÃO À VIDA! É um ato destinado a manter a vida do beneficiário. Noutra passagem, sobre o assunto, o Mestre fala sobre "A NATUREZA ALIMENTAR E SUBSTITUTIVA DAS PRESTAÇÕES..." Ele é insistente: "... CONVÉM SEMPRE LEMBRAR A NATUREZA ALIMENTAR E SUSTITUIDORA DA PRESTAÇÃO DE PAGAMENTO CONTINUADO." (pg. 48). Esta passagem, então, é antológica: "Hodiernamente...a previdência social, por sua vez, técnica de proteção social propiciadora dos meios indispensáveis à subsistência do ser humano - quando não pode obtê-los ou não é socialmente desejável auferi-los pelo esforço físico ou intelectual, por motivo de gravidez, de maternidade, incapacidade para o trabalho, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte - mediante contribuição compulsória, proveniente da comunidade e de cada um dos destinatários." LOGO, A EFPC SÓ PODE DESEMBOLSAR RESERVAS PARA QUEM TEM VIDA, PARA PESSOA FÍSICA. É UM ABSURDO, UMA CONTRADIÇÃO, UMA DESCARACTERIZAÇÃO O DESEMBOLSO DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS PARA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO TEM VIDA. Posso escrever as palavras exatas? É UMA FALSIFICAÇÃO, UMA FALSIDADE, UMA PERVERSÃO!

Ao longo desta argumentação ficou também claro que o SUPERÁVIT não é mera SOBRA DE DINHEIRO. Nos termos do artigo 19 da LC 109 numa EFPC só existem RESERVAS, isto é, RECURSOS FINANCEIROS COM DESTINO DETERMINADO. Só existem RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS: RESERVAS MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS, RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS DE CONTINGÊNCIA E RESERVA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. Esta só diverge das outras porque já pode ser totalmente gasta na forma de benefício previdenciário, é claro. Dinheiro não tem carimbo. Mas, reservas têm, são dinheiro carimbado. Reservas Previdenciárias possuem este carimbo: "DESTINADO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS! E esta é a CARACTERÍSTICA, A NATUREZA DA RESERVA ESPECIAL: RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PARA DESEMBOLSO IMEDIATO!!! É nisso, PRECISAMENTE NISSO, QUE SE DIFERENCIA das RESERVAS MATEMÁTICAS E DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA: dinheiro PRONTO PARA DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA ENTRE OS ASSISTIDOS!

E tanto isso é verdade que no fim do ano passado, uma revista de uma EFPC alertou para a possibilidade de os pagamentos mensais da RESERVA ESPECIAL, CONSIDERADA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2009 e distribuída no início de 2011 entre Participantes e Patrocinador, serem suspensos. Em razão do possível déficit neste ano, aquela RESERVA ESPECIAL IRIA COMPLETAR O VALOR REGULAMENTAR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Atente-se bem. Não se trata da Reserva Especial do ano passado, nem do ano atrasado, mas a do ANO RETRASADO E CONSIDERADA DISTRIBUÍVEL E DE FATO JÁ PARCIALMENTE DISTRIBUÍDA! Pergunto diante deste fato: a RESERVA ESPECIAL É OU NÃO É RESERVA PREVIDENCIÁRIA?

Teria ainda muito o que explanar. Mas, restringir-me-ei a uma observação do Mestre Wladimir, a respeito da INTERPRETAÇÃO: "Recomposto o texto... olhe para o resultado. Veja se não é ABSURDO ou CONTRÁRIO AO SISTEMA.(pg.1289)
O que pensar a respeito disto: UMA EMPRESA CAPITALISTA, pessoa jurídica, que NÃO VIVE, NEM SE ALIMENTA, NEM SE INCAPACITA PARA O TRABALHO, NEM MORRE, PERCEBENDO RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS! Enquanto isso, o PARTICIPANTE ASSISTIDO PERCEBE SÓ PARTE DOS 100% ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO E A VIÚVA APENAS 60% do percentual que o falecido percebia do TOTAL QUE LHE ERA DEVIDO PELO CONTRATO DO TRABALHO?! Não é tudo isso um ABSURDO? NÃO É ISSO CONTRÁRIO AO SISTEMA? Não se está fabricando superávit, perversão que, acima disse o Mestre, a ação do Estado deve evitar? NÃO É ISSO QUE LC 109 QUER EVITAR, QUANDO MANDA NO SEU ARTIGO 3º: "A AÇÃO DO ESTADO SERÁ EXERCIDA COM O OBJETIVO DE:... VI - PROTEGER OS INTERESSES DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS?
A situação dessas viúvas sempre me recorda o que li no primeiro volume do extenso trabalho de História das Civilizações de Will Durant. Urukagima, rei de uma cidade sumeriana, TRÊS MIL ANOS ANTES DE CRISTO, portanto, há CINCO MIL ANOS, promulgou a PRIMEIRA LEGISLAÇÃO DA HISTÓRIA. Ela consistia de dois artigos: PROIBIA A EXPLORAÇÃO DO MAIS FRACO PELO MAIS FORTE E A EXTORSÃO DE PROPRIEDADE DAS VIÚVAS!
O Deputado está ou não com a razão? É o Deputado ou a Resolução CGPC 26 que está cumprindo esse Artigo 3º-VI da LC 109? Você, amigo leitor, tem certamente a SUA RESPOSTA.

170. Controvérsias? Como?!

Sem dúvida, o conhecimento é relativo. A Filosofia e a Ciência contemporâneas explicam até que o conhecimento é SEMPRE uma construção da MENTE. Nem por isso elas rejeitam a possibilidade do consenso. E isso tem um motivo: as Mentes humanas, por mais singulares que sejam, apresentam-se estruturadas de acordo com um modelo genético bem amplo e com circunstâncias ambientais abrangentes a cada geração.
Aliás, muitos filósofos e cientistas modernos admitem que a SOCIEDADE e o DIREITO se fundamentam, ou pelo menos deveriam fundamentar-se, no CONSENSO de todos os indivíduos humanos de um determinado espaço territorial, não apenas na VONTADE DA MAIORIA. Estes filósofos e cientistas repelem a sociedade governada pela vontade da maioria como uma sociedade autoritária, a DITADURA DA MAIORIA.
Há certos conhecimentos que ninguém ousa deles discordar, de tão congruentes com o modo filosófico e científico de pensar da sociedade de uma época. Por exemplo, que a Terra é um astro em movimento, ninguém ousa hoje negar. Houve época, porém, que esse pensamento era até criminoso. Até heresia era! Externá-lo provocou anos de cadeia para um dos maiores cientistas de todos os tempos e condenação à morte na fogueira para um filósofo dos anos finais da Idade Média!
Sinceramente, acho que essa "Reversão de Valores" para benefício do Patrocinador, instituto inventado pela Resolução CGPC 26, de tão incongruente com a natureza da Previdência Social, com a Constituição Federal Brasileira, com LBPC e com o Código Civil, como constatamos há poucos dias num estudo, não pode admitir controvérsias: só existe lugar para o repúdio a essa perversão.
Volto a tratar dessa matéria tão somente para ressaltar certa passagem daquele texto "Hermenêutica ou Fórceps?". Atente-se para o que ensina o Mestre Wladimir Novaes - citado pela INFORMAÇÃO nº 58/2008/SPC/GAB/AG da SPC - no Capítulo CLXXXIV, página 1284, de seu "Curso de Direito Previdenciário": "DIFICILMENTE, SE PODERÁ CRIAR PRESTAÇÃO POR VIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MAJORÁ-LA OU ESTENDÊ-LA A OUTRA PESSOA NÃO BENEFICIÁRIA."
Pode-se ser mais claro e contundente no que tange ao PODER LIMITADO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, exatamente o ESTALO MÁGICO, que a Informação da SPC afirma ter sido utilizado para a desditosa criação da "Reversão de Valores" em benefício do Patrocinador da EFPC? Não, não pode!
E a prestidigitação da Resolução envolve-a em tal halo de incongruência que a potencializa ao ponto de assumir poderes ultralegais e ultraconstitucionais! Proteção alimentar só cabe a pessoa física que vive e, vítima de uma desgraça de invalidez, se incapacita para o trabalho, a ocupação que gera a alimentação, ou, vítima da morte, à pessoa física de um seu dependente. Pode existir controvérsia sobre isto?
Pois bem, a Interpretação Extensiva apresenta a Resolução com a inaudita onipotência de ENQUADRAR, SOB A PROTEÇÃO ALIMENTAR DO REGIME DA PROVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O PATROCINADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO PODE SER DE FORMA ALGUMA ASSISTIDO, PORQUE NÃO VIVE, NEM SE ALIMENTA, NEM SE INCAPACITA PARA O TRABALHO, NEM MORRE! Outra vez indago: pode-se admitir controvérsia sobre isso?
Se a Interpretação Extensiva, porém, como diz o Mestre Wladimir, já é assim tão pouco potente que não pode introduzir SOB A UMBRELA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA UMA PESSOA FÍSICA QUE, NECESSITADA DE ALIMENTAÇÃO, CARECE DA PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA, - noutras palavras, SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DIFICILMENTE PODE IMPEDIR QUE MORRA POR CARÊNCIA ALIMENTAR UMA PESSOA FÍSICA -, COMO SE PODE ADMITIR QUE POSSUA ELA O PODER DE ESTENDÊ-LA A UMA PESSOA JURÍDICA, QUE ABSOLUTAMENTE NADA TEM A VER COM CARÊNCIA ALIMENTÍCIA?!
Milhões existem ao nosso redor, sob extrema necessidade alimentar, e ninguém, nem mesmo as autoridades que sancionaram a Resolução CGPC 26 nem as que redigiram a indigitada Informação, ousaria afirmar que elas têm o direito de obter benefício concedido pela PREVI, mediante um INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Agora mesmo, estamos assistindo à PREVI nos tribunais alegando que os Participantes, isto é, as pessoas físicas que pagam as contribuições que formam as Reservas Previdenciárias, não terem direito à Cesta Alimentação! Oh, tempora! Oh, mores! Estas, pessoas físicas e contribuintes da PREVI, veem limitado o seu direito à subsistência, enquanto o Patrocinador, pessoa jurídica, teria o direito à metade da Reserva Previdenciária Especial?!
Pode, então, haver controvérsia neste assunto da impossibilidade de estender o benefício previdenciário, a proteção alimentar, a uma pessoa jurídica? Alguém, em sã consciência, pode abrir dissenso nesta matéria? O leitor ousaria apresentar-se em defesa desta tese: "O PATROCINADOR, PESSOA JURÍDICA, TEM PLENO DIREITO, TANTO QUANTO O PARTICIPANTE, PESSOA FÍSICA, DE PERCEBER UMA VANTAGEM, UM BENEFÍCIO, UMA QUANTIA EM DINHEIRO, UM ATO PROTETIVO DAS RESERVAS PREVIDENCIARIAS?!" Outra expressão mais contundente da antinomia estrondosa: "O PATROCINADOR, PESSOA JURÍDICA, TEM TANTO DIREITO DE RECEBER DO PLANO DE BENEFÍCIO DA EFPC ALIMENTAÇÃO QUANTO O TEM A PESSOA FÍSICA DO PARTICIPAANTE!
A mudança de nome não muda o conceito. Nomes diferentes que se reportam ao mesmo conceito são meramente sinônimos, isto é, significam o mesmo conceito. Nome é mera representação vocal, oral, ou escrita, de conceitos. Se os nomes representam os mesmos conceitos eles são sinônimos, isto é, representações, orais ou escritas, diferentes do mesmo fenômeno mental, conceitual. O GASTO DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS SÃO SEMPRE UM ATO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, isto é, ALIMENTÍCIA, QUER ASSUMA O NOME DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DE "REVERSÃO DE VALORES".
Neste segundo caso, quando a "Reversão de Valores" beneficia o Patrocinador, beneficiou a pessoa errada, indevida. Perverteu-se o beneficio. Cometeu-se uma perversão!

169. A Sociedade do BBB

O BBB existe porque há condições técnicas, sociais e econômicas que lhe conferem viabilidade. Existem aqueles a quem interessa produzir: empresa de comunicação, experts em comunicação e marketing, os mais diversos profissionais e fornecedores de produtos e serviços da área da comunicação, empresas patrocinadoras. Existe vasto público ao qual agrada postar-se diante da televisão aberta por razoáveis minutos ou até mesmo da televisão fechada durante horas de entretenimento. E existe a técnica de comunicação a vasto público. Existe, enfim, aqueles que se interessam em participar do programa televisivo, um reality show, na qualidade de atores.
Essa foi a lição, que, há poucos dias, procurei transmitir à minha neta adolescente, que, ligada a esse programa, procurava dialogar comigo a respeito do que estava a presenciar. Ouvi-a atentamente para, em seguida, indagar-lhe: "Querida, você de fato acha que possui a exata compreensão do que tudo isso aí significa? Dessa forma, tentei introduzir no nosso diálogo a visão, que tenho desse divertimento, aquela que eu gostaria que ela adotasse como orientação para a VIDA!
Claro que a parte produtora vê o BBB sob a ótica do lucro. A empresa Globo de televisão reserva-lhe anualmente um canal fechado, durante três meses, e mais algumas horas diárias do canal aberto, porque o programa lhe oferece retorno mais elevado que os programas habituais. Esses recursos lhe chegam ao regaço como ao mar chegam as águas, por caminhos múltiplos e diversos, que um leigo como eu nem chega a suspeitar. É óbvia, porém, a via dos grandes patrocinadores, que investem nesse marketing quantias substanciais, bem como a via da compra de acesso à televisão fechada. Dizem que existe também a participação da empresa Globo na receita dos torpedos, que se enviam ao programa, e que, em determinadas oportunidades, ascendem a milhões.
O curioso é que o programa irradia também o benefício do lucro até para as empresas de comunicação concorrentes da Globo e, paradoxal, mesmo para aqueles concorrentes que o criticam. Durante esses três meses do ano, em todos os ramos dessa atividade econômica, dos jornais à Internet, fervilham cotidianamente notícias sobre os acontecimentos que se deram no BBB.
A programação do canal aberto da televisão Globo é claramente dirigida para o grande público brasileiro. Nas horas da madrugada, ocupa-se com matérias educativas, culturais e de interesse econômico. A manhã inicia com notícias para, em seguida, dirigir-se às donas de casa e ao público infantil. Tarde e noite, afora os três horários de notícias, exibe sequência de filmes, novelas, eventos esportivos e diversões outras, como o programa da Angélica, do Huck, do Didi, o Domingão do Faustão e o Fantástico. A televisão Globo oferece, é justo que se diga, um canal fechado, exclusivo para notícias e informações culturais de qualidade, além de outros dedicados tão somente à programação esportiva.
O objetivo de toda essa atividade é capitalista. É o lucro. Foi para acumular capital que os donos da Globo criaram essa empresa concessionária no ramo da comunicação. O Estado também está percebendo vantagens econômicas com todo o sucesso da rede Globo de comunicações. Tudo isso é atividade legal, atividade legal pública e vigiada.
O mesmo objetivo da vantagem econômica é que aglomera esse amplo grupo de empreendedores, gestores, experts, consultores, técnicos e fornecedores, que formulam, idealizam, produzem, dirigem e põem em funcionamento o programa do BBB. Eles devem ser bem recompensados nesse trabalho, já que o BBB deste ano completa sequência ininterrupta de 12 eventos anuais.
A mesma consideração do objetivo econômico se estende aos patrocinadores, que abrangem até empresas de elevadíssimo prestígio internacional, que sabem avaliar com elevada precisão a relação custo/benefício de um marketing.
Essa foi a primeira lição de VIDA, que procurei transmitir à minha neta adolescente: O MUNDO MODERNO SE MOVIMENTA TRACIONADO PELO LUCRO. As empresas foram inventadas pelos burgueses do norte da Itália, no início do segundo milênio depois de Cristo, para o enriquecimento, para lucrar, para acumular capital, para aumento de bens e aumento de consumo, para aumento da riqueza e do bem estar material. A RIQUEZA PROPORCIONA O BEM ESTAR MATERIAL. O BEM ESTAR PRECISA DA RIQUEZA. NÃO EXISTE BEM ESTAR SEM RIQUEZA. A POBREZA É MAL ESTAR.
Esses dezesseis artistas, digamos assim, do BBB, ou pouco mais, também são arregimentados pela atração da vantagem econômica. A vantagem econômica oferecida, é claro, não é suficiente para excitar a cobiça de alto empresário brasileiro, nem ao profissional do esporte de prestígio internacional. Mas, ela é muito forte para criar fantasias irresistíveis a vasto domínio da população brasileira: um milhão e meio de reais! Há ainda os prêmios bem menores para o segundo e terceiro colocados, bem como diversos prêmios valiosos, até carros (o sonho de consumo de milhões de brasileiros!) que se obtêm nos jogos de sorteio e disputa.
Além de tudo isso, ainda existe a possibilidade de fazer-se conhecer, a decantada possibilidade de FAMA, que, se muito boa, poderá abrir oportunidades para a fruição de vantagem econômica, até como atriz de televisão e teatro, ou de apresentador ou apresentadora de programas televisivos. É, sem dúvida, uma porta que se abre para a sobrevivência de muitas pessoas, sobretudo jovens, mas até mesmo idosas. Essa foi outra lição que procurei transmitir à minha neta: A VIDA É CONVIVÊNCIA, É RELACIONAMENTOS. A sobrevivência não permite que nos escondamos, que nos isolemos. A sobrevivência exige que nos relacionemos, que nos tornemos conhecidos.
Os que se tornam artistas do Reality Show precisam serem sensibilizados por esse papel, se candidatarem e serem selecionados pela administração do BBB. Alguns detratam o programa com a alegação de que existem os pré selecionados e nele colocados por interesse da administração para conquistar o prêmio. Se a administração coloca algum participante porque entende que ele tem qualidades para suscitar a emoção da assistência, não só acho que a administração tem esse direito, como penso que está procedendo corretamente. Quanto à possibilidade de fraudar o resultado, acho isso difícil, porque, ao menos aparentemente, quem de fato comanda o resultado é o público que assiste ao programa. Seria, todavia, ingenuidade minha admitir que administradores altamente espertos fossem desprovidos da capacidade de fraudar resultados.
Para que uma pessoa se sinta sensibilizada pelo papel de artista do BBB, ela precisa possuir as condições para isso. Uma pessoa esperta, tal como se apresenta um bom número desses artistas, se sensibiliza por esse papel porque forma dele um conhecimento e tem de si um conhecimento que lhe fornece base para julgar que sua participação se coroará com o sucesso. Somos duzentos milhões de brasileiros. Duzentos milhões de pessoas que parecem muito semelhantes, e até o são de fato. Mas, também duzentos milhões de indivíduos dos mais diferentes tipos e até extremamente diferentes. Há-os, aos milhares, de refinados gostos, e aos milhões também existem pessoas sem o mínimo cultivo dos hábitos de vida. Há os sábios e os ignorantes. Há os ambiciosos e os indolentes. Há os éticos, os complacentes e os aéticos. Há os sociáveis e os inadaptáveis. Há os objetivos e os alienados. Há os espertos e os idiotas. Há os ricos e os pobres. Há os mitificados, os detestáveis, os abominados e os insuportáveis!
Evidente que pessoa sábia, altamente ética, de hábitos morigerados, de comportamento reservado, educação primorosa, compromissada com os altos ideais de dignidade, trabalho e cultura não se candidatará para atuar em competições e diversões desse tipo. Essa foi outra lição que pretendi dar à minha neta: Toda pessoa humana possui a dignidade da pessoa humana - a dignidade de ser um animal racional e livre -, mas as que se candidatam a atores do BBB não atingiram o ápice do ideal de pessoa refinada e digna, que a sociedade atual concebe.
Infelizmente, grande camada da sociedade brasileira e até mesmo mundial não adquire mais que nível meramente aceitável de conhecimento e educação. Algumas das características dessa classe de pessoas que ambicionam atuar no BBB: nível econômico limitado, espírito aventureiro, de moderado a pouco apreço pelo trabalho, expectativa de sorte favorável, inclusive de obter trabalho na área do serviço de entretenimento, forte apreço por vida divertida e sensual, alta valorização da beleza corporal e erótica, alta permissividade no relacionamento sexual, diminuta necessidade de privacidade, forte espírito de competição. Há até as que se iludem julgando possuír essas características e as que, feias e ignorantes e até quase idiotas, se dão bem suscitando a comiseração do público assistente.
São pessoas convictas (as que têm alguma base de planejamento e de consciência de vida, as menos alienadas) de que o importante na vida é fazer o que se aprecia. Feliz é um jogador de futebol, um cantor, um músico, um artista de cinema, um bailarino, porque trabalha e se enriquece fazendo o de que gosta! Nos nossos dias, porém, já ressurge, com roupagem moderna, é claro, a multimilenar teoria aristotélica de que o bem estar nada mais é do que decorrência da fruição de uma atividade compatível com as características da pessoa, e exercida com habilidade, facilidade e perfeição. Assim, o bem estar, a sensação de bem estar, de fluência agradável e quase imperceptível do tempo, a sensação excitante, emocionante, relaxante e divertida é aquela a que nos acostumamos a praticar e conseguimos exercitar com rara habilidade, mesmo que seja através de esforço e treinamento! Assim, o divertimento supremo de Picasso consistia nas suas telas, de Einstein na solução dos mais intrincados problemas de Matemática, de Bill Gates na administração de suas empresas!
Essa foi outra lição que procurei transmitir a minha neta: "ESSAS PESSOAS PERTENCEM ÀQUELE VASTO CONTINGENTE DE INDIVÍDUOS QUE PENSAM QUE A FELICIDADE CONSISTE EM DEVOTAR-SE AO TRABALHO QUE NOS AGRADA, QUE SE DEVE TRABALHAR O MÍNIMO POSSÍVEL E DEDICAR-SE A UMA VIDA FESTIVA, SENSUAL E OCIOSA." Procurei, então, inculcar-lhe a ideia de que A VIDA É UMA CONQUISTA, É COMPETITIVIDADE, de que o TRABALHO NÃO SÓ É UM DOS MAIS SUPREMOS VALORES, MAS TAMBÉM PODE TORNAR-SE A MAIS PRECIOSA E AGRADÁVEL DIVERSÃO. Tentei, enfim, esclarecer-lhe que o SEXO É UMA FONTE DE AGRADÁVEIS E DIGNAS SENSAÇÕES HUMANAS, MAS TAMBÉM DAS MAIS GENERALIZADAS E DAS CONSIDERADAS MENOS ELEVADAS SENSAÇÕES, PORQUE COMPARTILHADAS COM TODAS AS OUTRAS ESPÉCIES ANIMAIS. Tentei esclarecer-lhe que o EROTISMO TANTO PODE CONDUZIR À DEPRAVAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO, COMO TAMBÉM REVESTIR DE HALO ALTAMENTE INEBRIANTE E SOFISTICADO AS RELAÇÕES AMOROSAS DE UM HOMEM E UMA MULHER. Tentei explicar-lhe que A VESTIMENTA NÃO É APENAS UM INSTRUMENTO DE HIGIENE, DE DEFESA DA SAÚDE, DE DECORO E PRIVACIDADE, COMO TAMBÉM É DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA E PRODUTIVA. Imagine-se uma sociedade moderna (não me reporto às diminutas aglomerações humanas primitivas, como as indígenas), imaginem-se as megalópoles modernas, se permitida fosse a nudez generalizada! Ninguém trabalharia! As lutas individuais (entre homens e mulheres, entre os homens entre si e entre as mulheres entre si) pipocariam por todas as esquinas! Ninguém trabalharia! Como observamos nas outras espécies animais!
De fato, - e até parece que poucos dos atores do reality show conseguem entender -, a chave de sucesso nessa competição é conseguir conquistar a simpatia do público assistente. Pelo menos, é assim que o programa se apresenta. E quem é esse público assistente? UMA COISA É INQUESTIONÁVEL, observei para minha neta, É A PARTE CONSUMIDORA DO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO. É A ÚNICA QUE NÃO AUFERE VANTAGEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. É A EXLUSIVA PARTE DA GASTANÇA.
Certamente, dificilmente um Bill Gates, um Einstein, um Beethoven, um Picasso ou Bertrand Russel, ou um Habermas teriam tempo ou prazer para assistir a esse programa. O público assistente é constituído, sobretudo, por aquelas pessoas para as quais o tempo não possui um supremo valor. Se o tempo é altamente valioso, porque se precisa dele para conseguir a sobrevivência ou realizar a ambição de sua vida, como é o sucesso de uma empresa, de um evento, de uma pesquisa científica, de uma obra de arte, de uma trabalhosa obra a que se dedica a vida, nesses casos não se tem tempo para assistir ao programa. Eu já testemunhei isso em minha vida. Conheci empresários que eram viciados em trabalhar. Não tinham condições psicológicas de assistir a um programa televisivo de diversão nem a uma partida de futebol!
Mas, se apenas se é uma pessoa que nutre as ambições comedidas dos indivíduos da classe média, que tem condições, pelo menos mínimas, para gastar o tempo com os divertimentos e as atividades próprias do homem comum e ético, aquela famosa AUREA MEDIOCRITAS decantada por Horácio, que a entendia como o supremo ideal de vida (O ÓCIO NUMA VILA NAS COLINAS DE ROMA!, como ele mesmo vivia), então está-se em condições de apreciar GASTAR O TEMPO assistindo às urdiduras da convivência humana dessas personagens, mais ou menos alienadas, que ousam assumir papeis rotineiros de vida, em condições que eles próprios, mais ou menos, percebem não lhes serem proporcionadas pela vida real: consumo farto e gratuito das mais variadas comidas e bebidas, festas frequentes, baladas, belas mulheres e belos homens, também figuras exóticas, promiscuidade, contato com famosos da televisão e do teatro, shows reservados dos mais badalados DJ, músicos e cantores da Música Popular Brasileira da atualidade, enfim, o paradoxo do trabalho ocioso, um dolce far niente que, por sorte, poderá trazer alguma vantagem econômica, como o prêmio do milhão e meio de reais, ou um trabalho na mídia ou no teatro!
Como se vê não classifico o BBB como programa da mais alta qualidade. Não tem a qualidade de uma ocupação produtiva ou da prestação de serviço social, que elevam o bem estar e a qualidade de vida, é patente! Também não o desclassifico. É um programa de qualidade cultural limitada, que ocupa as horas de milhões de pessoas ociosas e que proporciona a sua contribuição social, evitando atividades outras perturbadoras da convivência, marginais, aéticas ou mesmo ilegais, propiciando momentos relaxantes para outras muitas pessoas, preenchendo o vazio da vida de outras muitas incapacitadas e até mesmo mitigando o sofrimento de muitas outras. AFINAL DE CONTAS É UM DIVERTIMENTO LEGAL QUE APRESENTA TAMBÉM ESTE ASPECTO INTERESSANTE: OFERECE ALGUMA UTILIDADE PARA SE CONHECER MOSTRA DE UMA MULTIDÃO DE PESSOAS QUE NOS CERCAM E DAS QUAIS NÓS NEM NOÇÃO TEMOS DE QUEM ELAS SÃO!
Esta foi a última lição que pretendi ministrar à minha neta adolescente naquela oportunidade.

168. Hermenêutica ou Fórceps?

Aquela longa e variada argumentação da INFORMAÇÃO nº 58/2008/SPC/GAB/AG, prestada pela SPC e dirigida ao Senado Federal, em 24/12/2008 afirma exatamente isso: a "reversão de valores" é resultado de uma interpretação extensiva, que se faz necessária para o preenchimento de uma lacuna na Lei Complementar 109.

Oriento-me neste artigo pelas normas de exegese, constantes do Capítulo XIII - Integração e Interpretação, do livro "Curso de Direito Previdenciário", 4ª edição, da autoria de Wladimir Novais Martinez, autor que mereceu citação, como autoridade nesse ramo da Ciência Jurídica, exatamente nessa Informação supracitada.

Pois bem, o que aí lemos sobre a omissão, a lacuna? "Quando o legislador silencia, a primeira providência é analisar o sentido de sua mudez. Se é lacuna integrável, cabe a ida a outros sítios para encontrar a solução. DE QUALQUER FORMA ELA NÃO PODE CONTRADITAR O ESPÍRITO DA LEI NO QUAL ESTÁ SEDIADA A OMISSÃO." Acho que o leitor não divergirá da orientação que o autor dá.

Então vejamos. Há alguma omissão no Artigo 20 da LC 109, que o autor citado chama de LBPC, Lei Básica da Previdência Complementar? Releiamo-lo, como ordena o Mestre citado, depois de ler detidamente todo o texto da Lei:

"Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
§ 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.
§ 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos."

A sequência de artigos do 12 ao 25 compõe a Seção II do Capítulo II da lei e trata exclusivamente dos planos de benefícios das entidades fechadas. Esta é, portanto, a parte da Lei que mais nos interessa nesta análise, porque os nossos benefícios são pagos pela PREVI, QUE É UMA ENTIDADE FECHADA, UTILIZANDO RECURSOS DAS RESERVAS MATEMÁTICAS DO PLANO 1 DE BENEFÍCIOS.

A Lei já ordenou no Artigo 19: "As CONTRIBUIÇÕES destinadas à constituição de RESERVAS terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar." Este artigo, portanto, no seu caput, determina o DESTINO DAS CONTRIBUIÇÕES E DAS RESERVAS. O DESTINO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES (AS NORMAIS E AS EXTRAORDINÁRIAS, acrescenta o parágrafo único) É A FORMAÇÃO DAS RESERVAS, DE TODAS ELAS, E TERÃO ESTA FINALIDADE: O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. Por isso, todas essas Reservas se chamam RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS!

Nada há de mais claro e mais explícito: AS CONTRIBUIÇÕES, TODAS ELAS, AS NORMAIS E AS EXTRAORDINÁRIAS, TÊM UM ÚNICO DESTINO QUE É O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS!

Atentem bem para isto: Reserva, em Contabilidade, é o recurso (financeiro, econômico), o valor financeiro, econômico, que tem determinado destino. Isso significa que as CONTRIBUIÇÕES entram na EFPC, na PREVI, transformando-se em RESERVAS, RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, PORQUE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES SÓ TÊM ESTE ÚNICO DESTINO: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. Ali na PREVI só pode existir recurso, reserva, valor para ser gasto com despesas previdenciárias. A PREVI SÓ PODE PAGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM OS RECURSOS DAS RESERVAS, SÓ PODE DESENBOLSAR RECURSOS (DINHEIRO) PARA PAGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Isso tudo está dito no contexto da LC 109 e explicitamente no Artigo 19.

Mas, esse Artigo 19, no bojo de todo o antecedente da LC 109, cria um problema. Nada há de mais instável que o valor monetário, financeiro, econômico, porque ele é resultado da oferta e demanda de bens monetários, financeiros, econômicos que variam a todo o instante. Enquanto isso, o ARTIGO 1º estampa quatro características no Regime de Previdência Complementar: complementar, autônomo, facultativo e GARANTIDO (constituído por reservas que garantam o pagamento dos benefícios). Por isso, a alínea III do Artigo 3º exige padrões mínimos de segurança econômico-financeira tais que proporcionem solvência, liquidez e EQUILÍBRIO dos Planos de Benefícios. Essa característica de EQUILÍBRIO entre as Reservas e os Benefícios, DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS é, portanto, FUNDAMENTAL: UM PLANO DE BENEFÍCIO DEVE ESTAR SEMPRE EQUILIBRADO. A Administração financeira trabalha, portanto, com o objetivo de MANTER O EQUILÍBRIO econômico-financeiro e atuarial NUM OCEANO DE NEGÓCIOS CARACTERIZADO PELO DESEQUILÍBRIO. Os Artigos 20 e 21 destinam-se exatamente a disciplinar o procedimento administrativo cabível em caso de desequilíbrio: o artigo 20 para o caso de superávit, o artigo 21 para o caso de déficit.

O ARTIGO 20 acima transcrito NÃO TEM, NEM PODE TER, portanto, a finalidade de determinar o destino das CONTRIBUIÇÕES E DAS RESERVAS. Isso já foi feito pelo Artigo 202 da Constituição Federal, pelo Artigo 1º e pela alínea III do Artigo 3º da LC 109 e, SOBRETUDO, PELOS INDISCUTÍVEIS TERMOS DO ARTIGO 19.

Este artigo 20 cinge-se, pois, a tão somente determinar O PROCESSO QUE SE DEVE SEGUIR PARA REEQUILIBRAR O PLANO DE BENEFÍCIOS, QUANDO ELE SE DESEQUILIBRA POR SUPERÁVIT. NADA MAIS QUE ISSO. NÃO TRATA DO DESTINO DO SUPERÁVIT. Isso já foi decidido antes. Tanto isso é verdade que a LC 109, quando no caput desse Artigo 20 trata das RESERVAS MATEMÁTICAS (aquelas que se equilibram com os benefícios), delas trata tão só sob o aspecto de valor de referência para a constituição de novas reservas, reservas estas com características de meras garantidoras daquelas, e até o valor excedente de 25%: as RESERVAS DE CONTINGÊNCIA.

Esse PROCESSO DE REEQUILÍBRIO, portanto, inicia-se com a constituição da RESERVA DE CONTINGÊNCIA até 25% das Reservas Matemáticas. E prossegue, segundo o parágrafo 1º deste Artigo 20, no caso de existir recursos excedentes às Reservas de Contingência, com a formação de novas RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, a RESERVA ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.

E, por fim, diz como se encerra esse processo de reequilíbrio: UTILIZANDO A RESERVA ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, OBRIGATÓRIA NO CASO DE UM TRIÊNIO DE SUPERÁVITS SUCESSIVOS. É que o processo de REVISÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIO CONSISTE NAS PROVIDÊNCIAS DE REEQUILÍBRIO, e estas se processam ou reduzindo o ingresso recursos ou aumentando os gastos com benefícios previdenciários (já vimos à exaustão que as Reservas só têm esse destino: pagar benefícios previdenciários). É por isso que esse Artigo 20 da LC 109 não se encerra sem a determinação, no parágrafo 3º, de se obedecer o Princípio da Justiça Equitativa, caso a Revisão do Plano de Benefícios se processe mediante a redução das Contribuições: essa redução deve alcançar todas três, a do Participante, a do Assistido e a do Patrocinador.

No meu entender, todo o processo de reequilíbrio no caso do superávit está descrito, portanto, no Artigo 20 da LC 109. Mas, a supracitada INFORMAÇÃO DA SPC julga que a LC 109 não foi suficientemente ampla na caracterização desse processo, que deveria abarcar mais outra forma de reequilíbrio, a saber, a REVERSÃO DE VALORES. EIS A LACUNA, diz ela!

Toda a nossa hermenêutica até aqui segue exatamente a orientação do Prof. Wladimir, o autor citado pela INFORMAÇÃO DA SPC. Ele orienta para que se faça a leitura do texto estudado. Afirma que, em certas circunstâncias, a dificuldade desaparece após detida leitura do dispositivo. Conclui esclarecendo que é bom examinar onde postado, se submetido à alínea, ao parágrafo ou ao cáput, em qual seção ou título, se em lei especial ou geral e assim por diante.

Mas, o leitor poderá contraditar-me ressaltando que a INFORMAÇÃO DA SPC, invocando o Princípio da Justiça Distributiva, em interpretação extensiva daquilo que prescreve o artigo seguinte da LC 109, o Artigo 21, argumenta convincentemente a respeito da inserção da "REVERSÃO DE VALORES", realizada pela Resolução CGPC 26, que destina metade do superávit do Plano de Benefícios ao Patrocinador: se o reequilíbrio em razão de déficit é ônus de Participante, Assistido e Patrocinador, é justo que o reequilíbrio em razão de superávit se processe através do benefício auferido pelos mesmos três, a saber, Participante, Assistido e Patrocinador.

Não pretendo alongar-me na demonstração do absurdo que são essa interpretação extensiva no caso em apreço bem como a "Reversão de Valores" que beneficia o Patrocinador. Há inúmeros argumentos que demonstram à saciedade o víés violento e inadequado do raciocínio que elaborou a justificativa da "Reversão de Valores", criada pela Resolução CGPC 26 e longamente explanada na INFORMAÇÃO DA SPC. Já o fiz meses passados.

Quero apenas lembrar, primeiramente, que NÃO SE PODE INVOCAR ANALOGIA do processo de reequilibrar um plano de benefícios desequilibrado por superávit, com aquele outro processo de reequilibrá-lo, em razão de desequilíbrio por déficit.

O negócio jurídico do Pagamento de Benefícios é obrigação exclusiva da EFPC (PREVI). Exatamente para isso é que ela é criada: receber, administrar e pagar benefícios. Ela é criada para retirar o Patrocinador desse negócio jurídico do pagamento de benefícios. A relação jurídica do pagamento de benefícios é negócio entre esses dois exclusivamente: EFPC (PREVI) e PARTICICIPANTE (ASSISTIDO). A EFPC (PREVI) foi criada exatamente para isso para desonerar juridicamente o Patrocinador do ônus do Pagamento de Benefícios (aposentadoria e pensão), indo até a desoneração completa, como agora, ocorre com a suspensão das contribuições dos Participantes, Assistidos e Patrocinador!

É por isso que a EFPC (a PREVI) foi criada na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, porque a sociedade civil é autônoma, isto é, ela é juridicamente livre, independente, autogovernada. A EFPC (a PREVI) NÃO PODE SER GOVERNADA PELO PATROCINADOR. Ela é autônoma. É dirigida por si própria, pelo seu Conselho Deliberativo. Ela, criada por iniciativa do Patrocinador, não pertence ao Patrocinador NEM COM ELE FORMA UM GRUPO ECONÔMICO, porque não tem fins lucrativos! A EFPC não pode ser governada no interesse do PATROCINADOR (comprovaremos isso adiante). Mas, A EFPC (PREVI) DEVE RESGUARDAR UM ÚNICO INTERESSE DO PATROCINADOR, a saber, NÃO LHE ONERAR O ÔNUS DA CONTRIBUIÇÃO.

Isso é sobejamente admitido pelo Patrocinador da PREVI tanto assim que ele, sempre que é objeto de ações judiciais relacionadas a Pagamento de Benefícios, procura delas livrar-se alegando exatamente isso: NADA TEM A VER COM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, porque isso é assunto que diz respeito exclusivamente à PREVI.

AQUI NÃO HÁ LUGAR PARA SE FALAR DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA ENTRE PATROCINADOR E PARTICIPANTE, PORQUE ATÉ ELE MESMO AFIRMA QUE NÃO FAZ PARTE DESSE INSTITUTO, DESSE NEGÓCIO JURÍDICO. E o que faz a "Reversão de Valores" da Resolução CGPC 26? Coloca o Patrocinador dentro do negócio jurídico do Pagamento de Benefícios e NADA MENOS QUE COMO BENEFICIÁRIO DE DESEMBOLSOS DE PARCELAS DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS!

Todo ESSE CENÁRIO do instituto, ou negócio jurídico, que é o Pagamento de Benefícios, diverge, e muito, daquele outro que é o DA CONTRIBUIÇÃO. Este é um negócio jurídico entre Patrocinador e Participante e Assistido, de um lado, e EFPC (PREVI), do outro. Todos aqueles têm o dever de PAGAR CONTRIBUIÇÕES e a EFPC (a PREVI) tem o direito de RECEBER CONTRIBUIÇÕES.

Há algo mais, e muito importante. O reequilíbrio de desequilíbrio superavitário, pela forma de redução de Contribuição, se processa sem gastos, pagamentos, desembolsos de reservas previdenciárias. A vantagem, o benefício para o Patrocinador é que ele não consome, não desembolsa parcela de seu patrimônio, não a transfere para a EFPC. NÃO EXISTE, PORTANTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Já no caso do reequilíbrio do desequilíbrio superavitário, pela forma de pagamento de benefícios, sempre a EFPC consome, gasta, desembolsa reservas, transfere parcela das reservas previdenciárias para os Assistidos. AQUI EXISTE, POIS, UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Já o reequilíbrio de desequilíbrio deficitário só pode ser obtido mediante o pagamento de Contribuições, que como vimos acima, é dever dos três (Patrocinador, Participante e Assistido) e direito da EFPC (PREVI).

Insisto, os cenários são bem diferentes. E o que diz a respeito disso o nosso Mestre Wladimir? Ele esclarece: "ANALOGIA REPRESENTA SIMILITUDE DE CENÁRIOS... A MESMA ESTRUTURA, PRESSUPOSTOS, OBJETIVOS..."! Qual, pois, a conclusão sobre a argumentação favorável à "Reversão de Valores". É ou não descabida? Para mim, é descabida!

O que pretendo, porém, assinalar como lição suprema do Mestre Wladimir Novaes Martinez, autoridade citada na própria Informação da SPC, é esta orientação: "O DIREITO PREVIDENCIÁRIO... É DIREITO INSITAMENTE PROTETIVO..." Ínsito é CARACTERÍSTICA, NATUREZA, ESSÊNCIA. O que significa isso? Significa que TODOS OS PAGAMENTOS, UTILIZANDO AS RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, TÊM QUE SER UM ATO DE PROTEÇÃO. Que tipo de proteção? PROTEÇÃO À VIDA! É um ato destinado a manter a vida do beneficiário. Noutra passagem, sobre o assunto, o Mestre fala sobre "A NATUREZA ALIMENTAR E SUBSTITUTIVA DAS PRESTAÇÕES..." Esta passagem, então, é antológica: "Hodiernamente...a previdência social, por sua vez, técnica de proteção social propriciadora dos meios indispensáveis à subsistência do ser humano - quando não pode obtê-los ou não é socialmente desejável auferi-los pelo esforço físico ou intelectual, por motivo de gravidez, de maternidade, incapacidade para o trabalho, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte - mediante contribuição compulsória, proveniente da comunidade e de cada um dos destinatários." LOGO, A EFPC (A PREVI) SÓ PODE DESEMBOLSAR RESERVAS PARA QUEM TEM VIDA, PARA PESSOA FÍSICA. É UM ABSURDO, UMA CONTRADIÇÃO, UMA DESCARACTERIZAÇÃO O DESEMBOLSO DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS PARA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO TEM VIDA. Posso escrever as palavras exatas? É UMA FALSIFICAÇÃO, UMA FALSIDADE, UMA PERVERSÃO!

Depois de tudo o que explanei aqui, pode-se admitir o estigma de IDEOLOGIA para quem demonstra que a "REVERSÃO DE VALORES" EM BENEFÍCIO DO PATROCINADOR É UMA PERVERSÃO? Tudo o que fiz aqui, foi IDEOLOGIA ou foi HERMENÊUTICA, CIÊNCIA DO DIREITO?

PODE-SE ACOLHER A DESCULPA DE QUE NADA SE FAZ PARA ABOLIR ESSA PERVERSÃO DA "REVERSÃO DE VALORES PORQUE EXISTEM CONTROVÉRSIAS? PODE-SE ADMITIR QUE EXISTAM CONTROVÉRSIAS A ESSE RESPEITO?

A argumentação a favor da "Reversão de Valores" em benefício do Patrocinador é hermenêutica ou é um fórceps doutrinário? Nos tempos atuais até a obstetrícia foge do fórceps como o diabo foge da cruz!

167. Di-lo a PREVI

Acabo de receber o número161 da Revista PREVI, do mês de outubro do corrente ano. O artigo, que mais me interessou, foi o intitulado "Altos e Baixos das Ações". Ele parece pretender justificar o alto nível de recursos aplicados em ações.
Ele informa que a meta atuarial para o corrente ano é o INPC mais 5% de juros. Informa, também, que o Presidente da ABRAPP declarou recentemente que "nenhuma das Entidades de Previdência Complementar deve bater as suas metas de rentabilidade neste ano", Isso se deve principalmente, continua o artigo, ao desempenho fortemente oscilante da Bolsa de Valores, cuja rentabilidade, acumulada até setembro, se situava em -24,5%.
Prossegue esclarecendo que o Plano 1 de Benefícios tem mais de 60% dos recursos aplicados em ações. E justifica:
- no médio prazo, a taxa básica de juros da economia deve cair;
- no longo prazo, a rentabilidade da Renda Variável superou a da Renda Fixa;
- nos últimos dez anos, a rentabilidade acumulada da Renda Variável foi de 762,50%, enquanto a da Renda Fixa foi de 390,56%;
- a rentabilidade total do Plano 1 foi de 571,94%;
- a rentabilidade do Plano 1 de Benefícios, portanto, tem sido puxada pela rentabilidade em Renda Variável;
- o exemplo da PREVI será seguido por outros fundos de pensão.
De fato, a argumentação merece reflexão respeitosa, não sem desvanecer por completo a dúvida sobre a conveniência de menor exposição aos riscos da Renda Variável. Haja vista passado mais remoto e por período de três décadas, de final de 1971 a meados de 2001. Nos primeiros doze anos o índice Ibovespa permaneceu praticamente no mesmo nível, nem ganho nem perda. A segunda metade da década de 80 foi marcada por forte alta, seguida de forte queda, o que significa que houve altos ganhos, seguidos de altas perdas. A década de 90 iniciou-se com consistente movimento de alta que terminou com forte queda. Já nos oito primeiros anos deste século, a Bolsa foi um dos principais palcos do desvario financeiro, que há três anos desafia a sobrevivência econômica das mais poderosas e ricas nações do Mundo! Os maiores bancos do Mundo foram amparados pelos seus Governos e outros foram devorados pela falência. Nações como a Islândia e a Irlanda estão padecendo da enfermidade de seu sistema financeiro e contaminando as maiores economias europeias, sobretudo a da Inglaterra. Países, como a Espanha, a Grécia e a Itália, acham-se em dificuldades em razão das medidas de política monetária e fiscal adotadas para salvar o seu sistema financeiro, e até contaminaram outros países como a França, a Inglaterra e a Alemanha.
Entre as vítimas da insanidade financeira estava a maior companhia de seguros do Mundo, base de toda a estrutura da bolha especulativa, que está desgraçando a economia dos países do Atlântico Norte e a infelicitará por muito tempo. Esse fato sugere que multidão de aposentados está hoje, e outra multidão estará amanhã, suportando o infortúnio da eliminação da renda, que haviam antecipadamente comprado para a sobrevivência na velhice!A sociedade, sobretudo a classe operária e os aposentados, está sendo chamada para salvar os Estados, que salvaram o sistema financeiro, isto é, o capital dos arquitetos da insanidade financeira!
A análise do artigo chama a atenção para o fato de que o valor das ações pertencentes à PREVI não vem experimentando o nível de desvalorização atual da Bolsa, porque em grande parte elas auferem o valor econômico do papel produtivo, que as respectivas empresas desempenham no mercado real, e não do valor especulativo que lhe atribuem no mercado da Bolsa. Mas, na realidade, ninguém é capaz de prever com segurança qual será no médio prazo o figurino que a economia mundial exibirá!... Isto é, estamos num momento de incerteza até mesmo desse valor econômico que as ações detidas pela PREVI exibem.
É tempo de reflexão. Será que no curto e médio prazo a Renda Variável continuará exercendo o papel de locomotiva da rentabilidade das EFPC?! É essa, de fato, a paisagem econômica e financeira que se descortina? A política financeira que se espera de uma EFPC, e que lhe convém, é de apenas longo prazo e arriscada? Ou é de segurança, e continuada, no curto, médio e longo prazo? Digam, decidam e assumam as responsabilidades os mestres, que eu não sou. Sou apenas um cidadão que indaga e procura a luz, o esclarecimento.
Mas, o assunto que mais me interessou no citado artigo foi a consideração sobre as consequências para o resultado no exercício financeiro de 2011. E o que mais calou em meu espírito não foi a previsão de que, "considerando as condições de setembro, estima-se que seria possível continuar pagando o BET até meados de 2012." Afinal de contas, todos sabemos que aqueles superávits eram resultado do mais intenso movimento especulativo já registrado na história dos mercados financeiros mundiais. Todos sabiam que a bolha especulativa estava para explodir. Só não se sabia a data exata.
O que realmente mais me interessou em todo aquele texto foram os três seguintes parágrafos: "Caso não se atinja a meta atuarial no exercício de 2011, os valores de duas contas de Reserva do Plano 1 diminuirão: a Reserva para Revisão do Plano e a Reserva de Contingência do Plano 1. A Resolução CGPC 26 determina que, caso a Reserva de Contingência fique abaixo de 25% da reserva matemática do Plano, ela seja recomposta. Para recompor esta Reserva ao nível determinado pela legislação, será necessário antecipar o fim do pagamento do Benefício Especial Temporário (BET)."
Tudo o que está aí afirmado vem confirmar aquilo que declarei em meu artigo sobre a Informação nº 58/2008/SPC/GAB/AG , prestada pela SPC e dirigida ao Senado Federal, em 24/12/2008, resposta ao pedido de esclarecimentos sobre a Resolução CGPC 26, formulado pelo Senador Álvaro Dias.
Naquela Informação, a SPC, hoje PREVIC, utiliza três principais argumentos para justificar a "Reversão de Valores", criada e introduzida pela Resolução CGPC 26: a interpretação extensiva do Princípio da Equidade, o Enriquecimento Ilícito e a desvinculação dos recursos superavitários. Esses três argumentos, sobretudo o do Enriquecimento Ilícito, são muito influentes sobre o ânimo dos Juízes. Urge que se demonstre aos Juízes, com argumentação de absoluta contundência, que não lhes cabe guarida nessa questão da distribuição de superávits da PREVI.
Acho que assim o fiz em vários textos por mim já escritos, sobretudo naquele "Reflexões sobre a Informação nº 58/SPC/GAB/AG". Naquele outro artigo, intitulado "Lições do Acórdão da Justiça do Paraná", ficou bem claro que na verdade o que ocorre na PREVI é o EMPOBRECIMENTO ILÍCITO dos aposentados e pensionistas. Agora, o que aqueles três parágrafos supracitados afirmam é que, como comprovei em meu artigo "Reflexões Sobre a Informação", não existem recursos desvinculados da sua destinação previdenciária. Não existem, na realidade, três diferentes reservas: a reserva matemática que empata com os compromissos previdenciários assumidos pela PREVI, as reservas previdenciárias de mera garantia e as reservas para distribuição que, no entender daquela Informação da SPC, nem previdenciárias seriam, já que estariam desvinculadas de sua finalidade previdenciária, porque excedente não só ao valor total dos compromissos previdenciários da PREVI, mas até das reservas de garantia.
Naquele meu texto "Reflexões sobre a Informação" arguí que as três reservas são uma e mesma coisa, a saber, reservas previdenciárias, porque as três são recursos previdenciários, as três têm o mesmo destino - pagar benefícios a beneficiários da previdência complementar -, as três pertencem a um Plano de Benefícios Previdenciários, as três são patrimônio de uma EFPC.
Até na minha argumentação utilizei a imagem de um depósito inflável, que se vai adaptando ao volume da substância nele contida. A realidade é uma só: reservas previdenciárias, que assumem denominações diferentes, simplesmente porque se situam em níveis diferentes de valor. A realidade é uma só coisa, reservas previdenciárias, que assumem, consoante os níveis de valor, as denominações, Reservas Matemáticas, Reservas de Contingência e Reservas Especiais, conforme os níveis se elevam ou baixam.
Pois é exatamente o que a PREVI está afirmando nesses três parágrafos, e pasmo eu, declarando ela, alto e bom som, que isso se acha prescrito pela Resolução CGPC 26.
Atente-se bem. O BET é a distribuição de metade da Reserva Especial de três anos consecutivos, existente no exercício de 2009. No exercício de 2010 houve outro superávit, que constituiu outra Reserva Especial, que não foi distribuída. Pois bem, a PREVI está dizendo que a Resolução CGPC 26 entende que, desvalorizadas as Reservas Matemáticas, parte das Reservas de Contingência se transformou em Reservas Matemáticas. Diz também que mediante essa transformação, e também com a própria desvalorização das Reservas de Contingência, desapareceram não apenas as Reservas Especiais do ano passado de 2010, mas também as Reservas Especiais do exercício de 2009! A PREVI está, no meu entender, contradizendo a PREVIC, afirmando que a Reserva Especial não perde a vinculação previdenciária, que caracteriza o patrimônio da EFPC, seja lá qual for a denominação que receba. Com todo o respeito e veneração que me merece o dogma da Santíssima Trindade, isso até, em minha mente, o lembra, já que aqui temos três denominações diferentes (reservas matemáticas, de contingência e especial) para uma só e mesma realidade (reservas previdenciárias).
Aliás, a PREVI tem razão. É o próprio artigo 18 que reconhece a permanência da vinculação da Reserva Especial à sua destinação previdenciária.
Agora, ainda me ficam outras dúvidas, suscitadas pelo artigo da Revista PREVI de outubro passado, entre elas esta: ele afirma que, ao contrário do benefício do BET, as contribuições continuarão suspensas. E justifica da seguinte forma: os recursos para as contribuições foram apartados. Fica, então, uma interrogação, posta por quem confessa não ser um expert em técnicas atuariais: e por que não se podem apartar também os recursos superavitários de três anos de forma tal que torne desnecessário o artigo 18 da Resolução CGPC 26?
Fiquemos por aqui.

166. Lições do Acórdão da Justiça do Trabalho do Paraná

Lições do Acórdão da Justiça do Trabalho do Paraná

O processo da Justiça do Trabalho é eficiente, célere e de finalidade social.

É doutrina pacífica no Tribunal do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal que questão envolvendo a complementação de aposentadoria e de pensão é matéria da Justiça do Trabalho.

O valor da aposentadoria com base em contrato individual de trabalho obedece ao que foi estipulado no contrato, noutras palavras, às normas vigentes na data do contrato.

Alterações posteriores da regulamentação (leis, normas da empresa), maléficas ao empregado, não alteram os contratos vigentes.

Alterações posteriores da regulamentação, benéficas ao empregado, alteram os contratos vigentes.

Norma regulamentar vigente na época da contratação adere ao contrato de trabalho do empregado, só podendo ser alterada em caso de mútuo consentimento e se não causar prejuízo ao empregado. (Art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I, do C. TST).

A mera inscrição na PREVI em 1966 não constitui manifestação de renúncia à integralidade da aposentadoria.

Quem ingressou no Banco até 16.10.66 tem direito à aposentadoria, aos 30 (trinta) anos, no valor dos vencimentos percebidos na ativa (naquele ano da aposentadoria). Essa data não se acha no Acórdão. Extraí-a do Blog do Marcos, no site da AAPPREVI. Acredito que isto se baseia no fato de que o Acórdão diz que a limitação da pensão por morte só ocorreu a partir do Estatuto aprovado em assembléias gerais extraordinárias realizadas em 17-10-1966 e 30-03-1967.

O beneficiário da pensão, quando falecido esse funcionário, tem direito à pensão no valor da aposentadoria por ele recebida, isto é, no valor de seus vencimentos na ativa.

A prescrição desse direito à integralidade da aposentadoria e da pensão é parcial, não é integral, e atinge somente todas as parcelas passadas, que ultrapassem o horizonte de alcance de 5 (cinco) anos, isto é, 60 (sessenta) meses, contados da data da ação.

Consequências

Esta ação em apenas 1 (um) ano já recebeu dois despachos judiciais favoráveis à pensionista: a sentença de uma juíza e o acórdão unânime de desembargadores .

Grande número de aposentadorias e pensões estariam subavaliadas.

O benefício da renda certa corrigiu, em parte, essa anomalia jurídica, isto é, a PREVI, de fato, no meu entender, reconhece esse direito, e corrigiu o que lhe interessava, a saber, restituiu as contribuições pagas por quem trabalhou acima de 30 anos no Banco. Mas, não corrigiu o valor da complementação devida aos demais que ingressaram no BB na época supracitada.

Observações

Já existem ações judiciais, em vias de início, para obter o gozo do direito, que ainda vem sendo violado, no que tange à pensão.

As nossas associações não se teriam equivocado, quando ingressaram com ações na Justiça Comum?

Pela minha leitura, esses estatutos de 1967 determinam, tanto para os aposentados do grupo de associados fundadores quanto para os do grupo de simples aposentados, aposentadoria no valor de 125% dos vencimentos, mesmo para quem não tinha comissão. Diz mais que ninguém poderia aposentar-se com menos do que o mínimo que se ganhava na ativa, a saber, posto de carreira mais quinquênio. Isso merece estudo sério.

A AAPPREVI está entrando com ação judicial a favor de pensionistas associados, que se inscreverem para a ação.

O advogado é Silvio Manhães Barreto Escritório de Advocacia
Rua da Quitanda 19, salas 709/710 Rio de Janeiro RJ
Telefones 22247086/25089087/78738551

O colega Fernando Tollendal (ex-chefe de gabinete do Funci), da AMEST, já ingressou com uma ação pleiteando que o patrimônio do Plano 1 de Benefícios (contribuições do associado e do BB, consignadas ao benefício previdenciário futuro de cada contribuinte) seja reconhecido como integrante do contrato de trabalho dos que ingressaram na PREVI na vigência dos Estatutos de 1967, não podendo, portanto, ser alterados pelas leis complementares 108 e 109, nem pela Resolução CGPC 26.

Curioso que o BB, no recurso para se livrar desta ação objeto do Acórdão, alega que nada tem a ver com aposentadoria e pensão, que seriam da responsabilidade exclusiva da PREVI. Noutras palavras, o BB alega que não participa do negócio jurídico "pagamento de benefícios", obrigação de uma EFPC, entidade autônoma, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, inconfundíveis com os do BB. Interessante que o Acórdão salienta que BB e PREVI não formam um grupo econômico, que a PREVI não exerce atividade econômica e, por fim, que a relação entre o BB e a PREVI é a de Patrocinador e Patrocinada. Enquanto isso, por outro lado, constato que, sempre que existe superávit, o BB se apresenta como beneficiário de metade dessas reservas previdenciárias!... Isto é, consegue obter participação de beneficiário no negócio jurídico de "pagamento de benefícios", ao qual ele mesmo alega ser totalmente alheio!

O único argumento contra aumento de aposentadoria e pensão, bem como direito à totalidade do superávit, residiria no ENRIQUECCIMENTO ILÍCITO. Ele é invocado pelos juízes para decidirem contra a nossa pretensão à integralidade do superávit e aqui, neste Acórdão, é também considerado de passagem. É isto que temos de demonstrar, a saber, que não existe ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; ao contrário o que existe é EMPOBRECIMENTO ILÍCITO, em razão de aposentadorias e pensões subcalculadas, bem como reajustes anuais a taxas bem inferiores ao de reajustes dos aposentados, dos bancários, dos funcionários da ativa do BB, dos diretores do BB e da PREVI etc. Há interessados que alegam também outras obrigações não cumpridas pela PREVI. Mais, a própria PREVI, que, se bem entendi, nas últimas negociações tornou permanentes benefícios transitórios, alega que o superávit não tem dimensão suficiente para promover qualquer aumento das pensões! Isto é, não haveria de fato superávit. existiria déficit.