185. A LC 109/2001, ELENCO DE OBVIEDADES

É ÓBVIO que a LC 109 é um elenco de obviedades, a saber:



É ÓBVIO que o artigo 19 afirma que TODOS OS RECURSOS DE UM PLANO DE BENEFÍCIOS SÓ PODEM SER GASTOS NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.



É ÓBVIO que o artigo 20 em parte alguma modifica essa destinação das reservas do Plano de Benefícios.



Ao contrário, É ÓBVIO que o artigo 20 confirma que as Reservas Matemáticas devem ser gastas no pagamento das prestações previdenciárias rotineiras, as Reservas de Contingência devem ser gastas na cobertura de eventuais desfalques nas Reservas Matemáticas e manda que a RESERVA ESPECIAL DEVE SER ELIMINADA NO CURTO PRAZO.



É ÓBVIO que o artigo 20 manda que a eliminação da Reserva Especial seja feita ou com GASTOS NO PAGAMENTO de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ou com a suspensão de pagamento das Contribuições, isto é, a AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, isto é, AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE PAGAMENTO, UM MALEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, porque estanca o recebimento de contribuições pela EFPC.



É ÓBVIO que NADA NAS LC 109 E 108 IMPEDE QUE O PATROCINADOR SE BENEFICIE COM UM MALEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.



É ÓBVIO que , do lado do MALEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, o artigo 20 POSICIONA OS DOIS, PATROCINADOR e PARTICIPANTES, quando os ESTATUTOS DA EFPC O FAZEM: OS DOIS, portanto, NESSE CASO devem ser beneficiados com o MALEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da suspensão da contribuição.



É ÓBVIO, pois, que o artigo 20 aplica os PRINCÍPIOS DA EQUIDADE e DA ISONOMIA NA MEDIDA EXATA EM QUE NESTA MATÉRIA DE REEQUILÍBRIO E DE DESTINAÇÃO DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, PODEM SER APLICADOS, a saber, UNICAMENTE DO LADO DO MALEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, isto é, das CONTRIBUIÇÕES.



É ÓBVIO que, o artigo 20, do lado do Benefício Previdenciário, só posiciona o PARTICIPANTE e não pode posicionar o Patrocinador: SÓ O PARTICIPANTE é ser vivo, só ele pode ser beneficiado com gastos do Plano de Benefícios.



É ÓBVIO que SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO e GASTOS COM O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO SÃO APENAS DOIS FENÔMENOS ECONÕMICOS DIFERENTES, ELES SÃO FENÔMENOS ECONÔMICOS OPOSTOS (um é existência, o outro é ausência de pagamento; um pode incluir, o outro NUNCA PODE INCLUIR O PATROCINADOR).



É ÓBVIO QUE É INADMISSÍVEL APLICAR AOS DOIS A HERMENÊUTICA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, a saber, não se pode dar tratamento igual ao que é diferente.



É ÓBVIO, portanto, que é um EQUÍVOCO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA NESTA MATÉRIA DA RESERVA ESPECIAL, a saber, AMPLIAR O ALCANCE DO PRÍNCÍCIO DE ISONOMIA, DE FORMA QUE ALCANCE TAMBÉM OS GASTOS COM O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.



É ÓBVIO que a PRÓPRIA RESOLUÇÃO 26 RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE GASTOS DAS RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS COM PAGAMENTO AO PATROCINADOR, já QUE NÃO OUSA DAR-LHE O NOME CORRETO, a saber, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, e os denomina de “Reversão de Valores”.



É ÓBVIO que “Reversão de Valores” é DESIGNAÇÃO QUE NÃO APARECE EM PARTE ALGUMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e das LEIS 108 e 109.



É ÓBVIO, portanto, que “Reversão de Valores” é instituto que NÃO FOI CRIADO PELA LC 109, NEM HABITA A MENTE DO LEGISLADOR DA LC 109, NEM PODE HABITAR.



É ÓBVIO que a “Reversão de Valores” é uma CRIAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGPC 26.



É ÓBVIO que a “Reversão de Valores” é uma ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E PERVERSIDADE (uso inadequado) PROVOCADO POR LAMENTÁVEL EQUÍVOCO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA.



É ÓBVIO que, portanto, a RESOLUÇÃO CGPC 26, NESTE PARTICULAR DA “REVERSÃO DE VALORES”, VIOLA AQUELA NORMA CONSTITUCIONAL, a saber, Artigo 5º-II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.