422.A Fugacidade dos Negócios Jurídicos

A contribuição do Assistido é um valor monetário, que um aposentado ou pensionista paga a uma EFPC (PREVI), para que esta forme a reserva de valores do Plano de Benefícios, que lhe proporciona o pagamento periódico do valor monetário do benefício previdenciário, aposentadoria ou pensão, ao longo da existência inativa.

Essa definição de contribuição proporciona-nos a oportunidade de demonstrar o equívoco da atual argumentação a favor da tese de que A CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTIDO É REDUÇÃO DO BNEFÍCIO DO ASSISTIDO.

Ao que parece é pacífico que a contribuição do assistido é legal, porque está conforme com os artigos 18.19, 20 e 21 da LC 109/01,como vimos no texto 420 deste blog.  Parece também pacífico que juridicamente Contribuição é um negócio diferente de benefício previdenciário, e, portanto, não é nada correto afirmar-se, que a cobrança de contribuição do assistido é redução do benefício previdenciário, objeto de estudo do texto 421.

Argumenta-se agora com a realidade: “O que importa é que há na prática com a cobrança hásensível redução nas aposentadorias, não nominal, pois quem ganha 1000 continua ganhando 1000, mas na prática, na boca do caixa, o aposentado vai receber não mil reais, senão 1.000,00 - 48,00 ou seja, 952,00. É ou não uma redução na aposentadoria???”

Não, não é isso na prática. O gande sábio Talesde Mileto, há 2.800 anos deu início à Filosofia, conhecimento precursor da Ciência, exatamente demonstrando que a natureza é transformação, não é criação. A Natureza é composta por uma multidão de coisas que surgem e se desfazem, Não se trata de um processo de descontinuidade, construindo-se total e subitamente e destruindo-se total e subitamente, mas por um processo de continuidade, dando forma diferente a um substrato, uma matéria, que é sempre a mesma. A Ciência hoje abraça a mesma teoria de Tales, e afirma que a Natureza é um infinito conjunto de coisas diferentes formadas da mesma matéria (átomo – prótons, elétrons e nêutron -, ou melhor, pura energia, provavelmente supercordas).

Identicamente, o Plano de Benefícios é uma entidade que abriga vários negócios jurídicos, entidades jurídicas e até objetivas diferentes, inconfundíveis, mas feitas da mesma matéria, a saber, o valor monetário.

A contribuição, pois, não aparece do nada. A contribuição é um valor monetário que preexistiu antes como fortuna (propriedade do contribuinte, NEGÓCIO JURÍDICO DA PROPRIEDADE). Parte desse valor monetário, substrato do negócio jurídico da propriedade, é separado pelo proprietário que o transfere para a PREVI (é essa parte de valor monetário e só nesse transcurso entre o proprietário e a PREVI que esse valor monetário se torna contribuição, NEGÓCIO JURÍDICO DA CONTRIBUIÇÃO).Atingida a PREVI, esse valor monetário, que era contribuição, agora é reserva, outro diferente negócio jurídico. Periodicamente, a PREVI, aparta parte da Reserva e o transfere ao ASSISTIDO. Enquanto essa parcela de reserva, valor monetário, se aparta da reserva, e se transfere para o ASSISTIDO, ELA É OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, O NEGÓCIO JURÍDICO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.   Esse benefício previdenciário, porém, quando atinge o Assistido não mais é benefício previdenciário, passa a ser outro negócio jurídico, O NEGÓCIO JURÍDICO DA PROPRIEDADE PARTICULAR DO ASSISTIDO.

Isso posto, a voz da evidência fala estridentemente na minha mente que é simplesmente impossível a PREVI OU O ASSISTIDO SACAR VALOR MONETÁRIO (REDUZIR) DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, SIMPLSMENTE PORQUE ESSE NEGÓCIO JURÍDICO SÓ EXISTE EM TRÂNSITO ENTRE  A PREVI E O ASSISTIDO. NA PREVI SÓ EXISTE RESERVA, PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA PREVI, E NO ASSISTIDO SÓ EXISTE PROPRIEDADE PRIVADA DO ASSISTIDO.      

O único conhecimento humano que merece certa confiança é a Ciência, e assim mesmo, a sua principal característica é a falibilidade, e ela é feita do raciocínio indutivo da experiência e do raciocínio dedutivo da matemática (lógica, silogismo). Em razão disso, não concordo com a exortação: “Se a sua resposta for afirmativa, torna-se desnecessário fazer elucubrações socráticas ou silogismos para sua consciência responder sim ou não.”