443.A Previdência Social do Capitão Brasileiro e a do Chanceler Alemão (continuação)

Mensagem

Evolução da Previdência: passado, presente e desafios para o futuro

37. Implicações demográficas. No caso do sistema previdenciário brasileiro, principalmente no âmbito do RGPS, financiado por repartição simples, a transição demográfica implicará transformações radicais no mecanismo de funcionamento atuarial do sistema, tanto pelo aumento das despesas (crescimento do número de idosos inativos e maior duração dos benefícios recebidos), mas também pela possível redução dos contribuintes decorrente do encolhimento da população economicamente ativa ao longo do tempo.

Minha opinião

Depende da política que o Governo adotar. Idade mínima para aposentadoria, e ajustável periodicamente, em curtos períodos, já resolverá, e muito, o problema. Baixar o insensato elevadíssimo nível de remuneração de políticos, revisão da política de representantes do Povo e do judiciário (já  tratamos desta matéria no texto Reforma Redentora), essa é política imperiosa, urgente e direta para baixar os gastos da previdência e torna-la mais justa. Acho que instituir o que aí se diz (reserva atualizada do valor de todos os compromissos futuros previdenciários calculados atuarialmente), valor tão astronomicamente gigante que considero insensatez!

Há uns dois anos, um trabalhador do meu ex-patrâo se aposentou com menos de 50 anos e com mais de R$50mil de aposentadoria. É crueldade impedir aposentadoria tão precoce ou obrigação governamental?

Trabalho é pena, castigo, ou a mais valiosa das ocupações do tempo? O que dizem a Psicologia e a Pedagogia?

O que afinal faz a mecanização da produção? Ela transfere para a máquina os trabalhos mais pesados, mais incômodos, mais repetitivos, mais estressantes. Ela faz mais rapidamente certos trabalhos que o homem e faz trabalhos que o homem é incapaz de fazer como, por exemplo, chegar às vizinhanças do Sol.

Vimos, no texto anterior, que existe população sobrando no mundo, oceanos de migrantes. Quanto mais velho, mais o indivíduo humano sente necessidade do outro. A humanidade necessita procriar. Agora mesmo a China eleva de um para dois o número de filhos admissível por casal. Na China existe política populacional, que acaba sendo política econômica, e que possibilita política previdenciária! No Brasil existe procriação irresponsável, com consequência de inviabilidade de política de saúde e previdenciária...

Ministro

38. Elevado patamar de despesas previdenciárias. O nível de despesa previdenciária observado é destoante da experiência internacional, visto que tal patamar de gastos é verificado somente em Países de estrutura populacional mais envelhecida. Tal situação dificulta, em larga medida, a alocação de recursos para outras políticas públicas, pressiona a carga tributária e o endividamento público e tende a diminuir o investimento. Em 2017, a despesa pública com previdência chegou ao patamar de R$ 890,7 bilhões, que representou 13,6% do PIB. Tal dado considera a despesa do RGPS, do RPPS da União, despesa com militares (reserva, reforma e pensão) e RPPS de Estados e Municípios. O déficit agregado chegou a R$ 362,6 bilhões (5,5% do PIB). Se também for considerada a despesa com BPC/LOAS, a despesa atinge 14,4% do PIB (R$ 944 bilhões).

Minha opinião

Já vimos que o vilão nessa tragédia nacional não é o povão, mas o RPPS, a previdência do setor público, que nada num mar de benesses. O setor público é que deve ser disciplinado.

Mensagem

39. Crescimento insustentável das despesas previdenciárias. Embora as trajetórias e magnitudes sejam distintas, evidencia-se um fenômeno semelhante na avaliação fiscal de todos os regimes previdenciários públicos no Brasil: o crescimento da despesa dá-se de maneira mais acelerada do que o da receita, acarretando o aumento dos deficit (ou redução de superavit no caso dos RPPS dos Municípios). A despesa do RGPS cresceu de 4,6% do PIB, 50 em 1995, para uma estimativa de 8,6% do PIB em 2018, ou seja, uma alta média anual da ordem de 0,17 p.p. do PIB. Tal média representou um crescimento de 2,0 p.p. do PIB a cada 11,6 anos. Entre 1995 e 2018, a despesa do RGPS cresceu à média de 6,2% a.a. em termos reais (acima da inflação), o que implica mais que dobrar a cada 12 anos. Gráfico – Evolução da Despesa, Receita e Resultado do RGPS em % do PIB 1995 a 2018 Fonte: Elaboração da Secretaria de Previdência

Minha opinião

Claro! Aumentando, cada ano, os anos de inatividade dos indivíduos hígidos, aumentando cada ano o contingente de aposentadorias privilegiadas do serviço público e aumentando, cada ano, generosamente o valor dessas aposentadorias, a certeza do desastre financeiro da Previdência é fato inevitável! A primeira medida para resolver o problema da Previdência Social é a medida mais óbvia: Previdência é para a pessoa inabilitada para o trabalho. A segunda medida já é bem mais difícil de implementação, porque consiste na aquisição de um hábito por ambos, Povo e Governo Brasileiro: convencer-se de que o trabalho é a mais vantajosa, mais preciosa e mais gratificante forma de ocupar o tempo. Ah! Como era agradável a convivência com os colegas nas dependências do Banco do Brasil! Gerente da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil. Os auxiliares de Gabinete permitem o ingresso, na  minha sala, de um colega já idoso, que me relata seu infortúnio e externa sua súplica: “Dr. Edgardo, fui despejado da Contadoria, que está sendo informatizada. Venho suplicar um modesto posto em sua equipe, porque não quero me aposentar, quero morrer trabalhando.”

Mensagem

40. Causas do crescimento acelerado das despesas previdenciárias. O aumento da despesa previdenciária possui diversas fontes tanto diretas como indiretas. Dentre as principais, destacam-se: (a) dinâmica demográfica de envelhecimento populacional, o que causa aumento da sobrevida em idades avançadas, acarretando maior duração de benefícios; (b) formalização do mercado de trabalho, o que leva ao crescimento da cobertura previdenciária no RGPS, e, por conseguinte, ao crescimento das concessões de benefícios; (c) aumento do salário mínimo em termos reais, efeito decorrente principalmente da política de valorização real observadas nos anos recentes, a qual possui impacto direto na despesa previdenciária, uma vez que o piso previdenciário é igual ao salário mínimo (recebido por cerca de 2/3 dos beneficiários do INSS); (d) crescimento dos salários em termos reais, o que faz com que os valores de concessão de benefícios sejam maiores do que os dos benefícios cessados ao longo do tempo; (e) políticas antigas de reposição de pessoal e crescimento real das remunerações dos servidores públicos, o que afeta o desempenho fiscal dos RPPS de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, (f) parâmetros do sistema previdenciário bastante benevolentes quando comparados aos verificados internacionalmente, em relação às regras de elegibilidade, cálculo e reajuste dos benefícios como, por exemplo, a possibilidade de concessão de aposentadorias em idades precoces, a qual eleva o período médio de gozo dos benefícios e, no caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 2003, a aposentadoria com base no último salário, ao invés da média das contribuições ao longo da vida laboral.

Minha opinião.

Abstratamente, maior expectativa de vida, maior despesa previdenciária. Concretamente não, se for periódica e correspondentemente atualizada a idade mínima para a aposentadoria.

A formalização do mercado de trabalho é fato altamente auspicioso e sinal de produtividade. Se provoca aumento de despesa previdenciária é porque aumentou a renda, a riqueza da sociedade, e provavelmente mais que a despesa previdenciária. É importante examinar se a renda está, de fato, justa e sabiamente distribuída.

Aumento do salário mínimo é política trabalhista do Governo. Não pode ser compensada atravésde de intervenção nem reforma na área da Previdência Social. O Governo adota a política trabalhista que pensa correta e pode ajustá-la ao interesse geral da Nação, mormente à paz social.

Num mercado competitivo, o salário real é exatamente o mínimo que pode ser e fornecido pelo próprio mercado. O Brasil, como o Mundo inteiro capitalista, cresceu em renda e riqueza, neste último século, e a previsão é que cresça mais ainda no futuro.

Concordo que haja irracional remuneração do serviço público, sobretudo na entourage dos postos de comando e nos postos de servidores não-concursados. Acho que este seria o segundo ambiente em que a reforma da Previdência Social está clamando por corretivo.

É evidente o abuso de aposentadorias suntuárias no serviço público e quanto mais alto o posto mais absurdas costumam ser as condições de aposentadoria. Mas, atente-se, aposentadoria é manter o digno nível de vida de trabalhador ativo, quando incapacitado. Não é a política previdenciária geral o problema, o problema reside na política salarial e ´previdenciária do serviço público, particularmente dos níveis mais altos da hierarquia de comando, que elaboram as próprias normas de remuneração (Presidência, Câmara de Deputados, Senado, Supremo Tribunal Federal etc!...)

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41. Limitação de outras políticas públicas. O cenário de crescente absorção de recursos orçamentários para fins previdenciários ocorre numa realidade econômica desafiadora tanto para a União como para os entes federativos, na medida em que a previdência pública já representa elevada participação nas despesas totais. No caso da União, é notável o crescimento da participação da despesa previdenciária no orçamento. A despesa com o RGPS passou a representar de 35,4% para 43,4% da despesa primária entre 1997 e 2018. Nesse contexto, a pressão fiscal oriunda da crescente necessidade de financiamento da previdência requererá o contínuo direcionamento de recursos orçamentários de outras políticas públicas. Em 2018, considerando RGPS, RPPS da União de civis, militares e Fundo Constitucional do Distrito Federal ― FCDF, chega-se a uma despesa pública com previdência, apenas na União, da ordem de R$ 717,5 bilhões, o que representou cerca de 53% da despesa primária. Ao se considerar, adicionalmente, a despesa com BPC/LOAS, o montante se eleva a R$ 773,7 bilhões ou cerca de 57% da despesa primária. Somando os gastos com pessoal ativo, atinge-se praticamente 70% da despesa primária, sobrando uma parcela muito pequena para utilizar nas demais políticas públicas. Como exemplo, o total gasto com investimentos pela União, imprescindíveis para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e para um crescimento econômico sustentado, atingiu apenas R$ 44 bilhões em 2018. Sem ajustes, o comprometimento do orçamento com gastos previdenciários deve crescer de forma expressiva.

Minha opinião

Claro, a política previdenciária carrega muitas distorções, e graves, que precisam ser corrigidas. Mas, a proposta aqui apresentada é de extinção, não é de reforma. E o que neste trecho se argui é decorrente da má gestão dos recursos públicos, caracterizada por gastos desvairados, como de um Presidente da República que dispõe de três palácios, um para morar, outro para trabalhar e um terceiro para relaxar! E de um Presidente da Câmara de Deputados que oferece almoço aos colegas para discutir matérias em tramitação na citada corporação. E de uma Câmara de Deputados, da qual um componente confessa que, nos dias de trabalho, posta-se na cadeira do bar, e não na sua cadeira do salão de trabalho da Câmara!

(continua)  

442. A Previdência Social do Capitão Brasileiro e ado Chanceler Alemão (continuação)

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25. Mudanças na sociedade. Vivenciamos tipos simultâneos de transição: demográfica...(baixas taxas de mortalidade, diminuição da fecundidade e esperança de vida mais longa, resultando no processo acelerado de envelhecimento populacional) e socioeconômica (... mudanças nas relações de mercado de trabalho, novos arranjos familiares, mudança de valores, melhora da inserção da mulher no mundo laboral e revolução tecnológica com substituição de postos de trabalho que exigem menor qualificação ou maior esforço físico por novas tecnologias como, por exemplo, a mecanização na agricultura).

26. Transição demográfica. . O Brasil está passando por uma rápida transição demográfica e por grandes transformações no mercado de trabalho. As pessoas estão vivendo cada vez  mais: a expectativa de vida ao nascer passou de 45 anos em 1940, para 76 anos hoje. De acordo com o IBGE, chegará a 80 anos em 2042. No entanto a idade de aposentadoria do brasileiro continua a mesma desde a era Vargas, em 1940.

Minha opinião

Sem dúvida. O início dessa tendência de maior expectativa de vida remonta ao princípio do século passado com a invenção da vacina e acentuou-se a partir da Segunda Grande Guerra com a invenção do antibiótico. No entanto, os governos brasileiros, em vez de tomar a única medida evidentemente apropriada, o alongamento do tempo de atividade do trabalhador para aquisição do direito ao benefício previdenciário, preferiu adotar medidas escamoteadoras, essa série de emendas constitucionais,  claramente inconstitucionais e perniciosas, que desoneram o Estado de sua obrigação previdenciária para lançar seu ônus diretamente sobre as empresas, ou, pasme-se, principalmente sobre os próprios assistidos. A responsabilidade é exclusivamente dos governos demagógicos e pusilânimes.

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27. Crescimento do total de idosos A decomposição das projeções de evolução da população por grupos etários até 2060 revela um forte crescimento do total de idosos com 65 anos ou mais, o qual parte de cerca de 19,2 milhões, em 2018, e deve atingir a marca de cerca de 58,2 milhões em 2060, ou seja, praticamente se multiplica por 3 (conforme projeção da população do IBGE). No caso das pessoas com 80 anos ou mais, esse total deve crescer de 4,1 para 19,1 milhões entre 2018 e 2060, ou seja, praticamente será multiplicado por 5. Neste mesmo período, a população de 90 anos ou mais será multiplicada por 7 (de 0,7 para 5,1 milhões).

28. Envelhecimento populacional. ..Sumariamente, hoje um a cada 10 brasileiros é idoso com 65 anos ou mais e, em 2060, será um a cada 4 brasileiros. As pessoas de 60 anos ou mais serão cerca de um 1/3 da população brasileira em 2060.

29. Fim do “bônus demográfico”... o ápice da participação das pessoas de 15 a 64 anos na população total teria ocorrido em 2017 (69,5%), passando a cair continuamente até 2060 (59,8%). Portanto, ...deve gerar forte pressão nas despesas da Seguridade Social.

30. Redução da taxa de fecundidade...vem ocorrendo de forma acelerada no País. Em 1960, era cerca de 6 filhos por mulher, reduzindo-se para menos de 1,8 atualmente e esperado que atinja um patamar de cerca de 1,66 filhos por mulher em 2060.

31. Aumento da expectativa (esperança) de vida ao nascer. Segundo o IBGE, a expectativa de vida ao nascer de um brasileiro atingiu, em 2017, 76 anos (72,5 anos para os homens e 79,6 anos para as mulheres) e deve alcançar, em 2060, cerca de 81,0 anos (77,9 anos para os homens e 84,2 anos para as mulheres)...

32. Importância do conceito de expectativa de sobrevida. O indicador demográfico com repercussão direta em termos previdenciários é a expectativa de sobrevida em idades avançadas, uma vez que tal conceito reflete em certo grau a expectativa de duração média para pagamento de benefícios previdenciários permanentes (aposentadorias e pensões). Atualmente, a expectativa de sobrevida aos 65 anos é de 18,7 anos, logo, uma pessoa nessa idade deve viver, em média, até os 83,7 anos...

33. Aumento da expectativa de sobrevida em idades avançadas. O crescimento da expectativa de sobrevida aos 65 anos cresceu de cerca de 10,6 anos em 1940, para 18,7 anos em 2017, e deve aumentar nas próximas décadas até cerca de 21,2 anos em 2060... Portanto, para um homem e uma mulher que cheguem aos 65 anos de idade, é esperado que eles vivam até os 81,9 e 85,1 anos, respectivamente.

Minha opinião

Essa expansão da expectativa de vida é um fato alvissareiro, graças ao avanço tecnológico da medicina e, sem dúvida, também ao Estado do Bem Estar Social Brasileiro, em particular, à Previdência Social iniciada na Constituição liberal de 1891 que consagrou a aposentadoria do servidor público por enfermidade. Toda essa argumentação, todavia, aparentemente científica, desculpe-me o digníssimo Ministro, se me afigura tendenciosa, omissa e exercida de modo a atingir meta preestabelecida. Parece-me, pois,  argumentação genuinamente política.

Com efeito, no Brasil não há escassez de trabalhador, há é escassez de trabalho. No Brasil há treze milhões de desempregados e 27 milhões de subempregados. 46 milhões de brasileiros são beneficiários do Bolsa Família, que, como funciona. parece incentivar o desemprego.  O progresso é mecanização, isto é, cada vez mais trabalhador é substituído pela máquina. Aliás, o renomado político e economista, professor Delfin Neto, já manifestou regozijo com essa transferência, exatamente dos trabalhos mais penosos, mais repetitivos, mais cansativos e mais algoritmados do homem para a máquina, porque torna a vida humana mais agradável e abre oportunidade para mais lazer, isto é, abre espaço para a vida sem dor no corpo e sem angústia na alma, a felicidade, a suprema ambição humana. E essa reflexão filosófica sobre a consequência econômica da mecanização nos leva até a conjecturar o direito de toda a humanidade a sobreviver às custas do exclusivo trabalho da máquina! Além disso, o trabalho mecânico é muito mais produtivo que o trabalho humano físico, de modo que o valor produzido é muito superior. É exatamente por isso que hoje vivemos muito melhor que um século atrás. Há sempre mais valor a repartir entre o capital e o trabalho, pois. Ademais, se a expectativa de vida se alonga, é claro, que concomitantemente também se estende o tempo de vida ativa do cidadão. Menos nascimento, menos trabalhador é um raciocínio simplista, porque maior expectativa de vida, mais longo o tempo de vida ativa.  Alongando-se a consideração para o cenário mundial, o problema, também, não é de escassez de trabalhador, mas de escassez de trabalho. Trump está tentando construir um muro no sul dos Estados Unidos para impedir o ingresso de uma enxurrada de trabalhadores latino-americanos. A Grã-Bretanha já construiu um muro no canal de Calais e luta desesperadamente para sair da União Europeia precisamente para impedir o ingresso de um oceano de trabalhadores. E aqui mesmo na América do Sul, Peru, Colômbia e Brasil estão sendo invadidos, dizem, por cinco milhões de venezuelanos! E, por fim, não creio que a humanidade deixará de procriar. Quem sabe, ela se devotará a procriar seres humanos geneticamente aprimorados!... A redução da natalidade é política sábia, responsável (só se coloca no mundo o indivíduo humano apto para ser feliz – vida plena, significativa e feliz -, contra a política de procriação de massa de mão de obra a explorar por grupelho de espertalhóes!)

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34. Aposentadorias precoces e expectativa de sobrevida. No âmbito do RGPS, existe a possibilidade de a pessoa se aposentar por tempo de contribuição, sem a exigência de uma idade mínima, o que acarreta a concessão de aposentadorias com idades médias de 55,6 anos e 52,8 para o homens e mulheres, respectivamente. Nessas faixas etárias, a expectativa de sobrevida é de 24,2 anos e 30,9 anos para homens e mulheres, o que implica elevadas durações médias de aposentadorias. No caso das mulheres, a duração esperada é maior que o tempo de contribuição exigido (30 anos). É importante destacar que os trabalhadores urbanos mais pobres não conseguem contribuir tempo suficiente para se aposentar nessa modalidade, se aposentando por idade, em média: homens aos 65,5 (mínimo de 65 anos) e mulheres aos 61,5 anos (mínimo de 60 anos). Enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o valor médio do benefício está R$ 2.231, na aposentadoria por idade urbana está em R$ 1.252.

Minha opinião

Estabelecida uma idade mínima para a aposentadoria, sem aposentadoria por tempo de serviço, esse inconveniente desaparece, mas certamente reduzirá o montante recolhido de contribuição.

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35. Redução da participação relativa do grupo etário em idade ativa. A análise do grupo etário de 15 a 64 anos (idade ativa) é fundamental por esses abarcarem praticamente a totalidade dos contribuintes para a previdência social. Desde 2018, o crescimento desse grupo etário passa a ser inferior ao ritmo de incremento da população total. Em 2060, o total de pessoas em idade ativa deve ser de aproximadamente 136 milhões de pessoas, sendo, assim, menor do que o contingente atual, com queda esperada a partir de 2038. Portanto, o componente demográfico atuará fortemente no sentido de redução do total de contribuintes para o sistema previdenciário brasileiro, um enorme desafio para garantia da sua sustentabilidade, considerando tratar-se de regime de repartição simples, pelo qual os recursos utilizados para pagar os atuais benefícios são arrecadados dos trabalhadores da ativa.

36. Deterioração da relação entre contribuintes e beneficiários. Atualmente, a relação estimada é de dois contribuintes para cada beneficiário de aposentadoria e pensão por morte. Projeções dessa relação para futuro apontam para uma redução dessa relação para 1 por volta da década de 2040 e, a partir da década de 2050, para abaixo de 1, ou seja, deverão existir mais beneficiários do que contribuintes para a previdência. Mesmo que se reduza muito a informalidade, ainda teremos uma relação bem mais desfavorável que a atual.

Minha opinião

Considerando tudo o que acima expus, não me é óbvia essa conclusão. À medida que o trabalhador se torna mais produtivo, passa a poder contribuir mais para sua aposentadoria. Afinal, recorde-se, o trabalhador contribui para que o Estado pague, no futuro, seu benefício previdenciário, se ele sobreviver ao término da vida ativa!

(continua)

441. A Previdência Social do Capitão Brasileiro e a do Chanceler Alemão (continuação)

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14. O primeiro pilar – o combate às fraudes e redução da judicialização – foi o objetivo central da mencionada MP n° 871, de 18 de janeiro de 2019...15. O segundo pilar é o fortalecimento do processo de cobrança da dívida ativa da União, em especial das contribuições previdenciárias...16. Da mesma forma que o combate às fraudes, a cobrança das dívidas é muito relevante, mas não constitui medida suficiente para trazer equilíbrio à previdência social.... 17. A ocorrência de déficit advém de problemas estruturais, que não serão sanados apenas via aumento de arrecadação ou por meio de combate às fraudes e irregularidades

18. O terceiro pilar refere-se à equidade. A proposta ora submetida à Vossa Excelência altera tanto os regimes próprios como o regime geral de previdência social, mas busca tratar os desiguais de forma desigual, de acordo com suas especificidades... 19. Ainda em relação à equidade, a presente proposta busca incluir todos os brasileiros no esforço pela recuperação da previdência social. Assim, mesmo para categorias que hoje não estão tratadas no texto constitucional, como os militares das forças armadas, será promovida a apresentação de projetos de lei em separado, promovendo ajustes em seus sistemas.

20. Por fim, ainda se propõe a autorização de criação de um novo regime capitalizado de previdência para as novas gerações, por meio de lei complementar. Assim, ajusta-se o atual sistema, trazendo equilíbrio e igualdade, ao mesmo passo em que se abre a possibilidade de criar um novo sistema para aqueles não vinculados ao sistema atual.

Minha opinião

O Ministro reconhece que o aperfeiçoamento do combate às fraudes e da cobrança da dívida é necessário para frear os gastos com a Previdência.  Afirma, porém, que não é suficiente para reduzi-los à proporção requerida pelo equilíbrio fiscal, como alguns afirmam, porque a causa dos absurdos gastos com a Previdência é estrutural, é intrínseca ao sistema previdenciário brasileiro, que precisa ser corretamente reformulado. Também penso que o sistema previdenciário brasileiro está mal arquitetado e precisa ser consertado. Na minha percepção, todo regime previdenciário deveria ser capitalizado. Não percebo oposição entre regime previdenciário por repartição e regime previdenciário capitalizado. Entendo que, na prática, foi isso que Bismarck pretendeu realizar, a saber, durante a vida laboral do cidadão, mediante contribuição do cidadão, da empresa onde trabalha e do Estado, forma-se o capital que embasa os gastos com os benefícios previdenciários. Acho que é isso que se entende por Previdência Social: “A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice, isto é, serve para substituir a renda do segurado-contribuinte, quando da perda de sua capacidade de trabalho.” (Internet)

Mensagem

21. Regime Geral de Previdência Social ― RGPS. O sistema previdenciário no Brasil está constituído por diferentes regimes, os quais possuem participantes e regras bastante distintos. O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) é um sistema de repartição público, com suas políticas executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, que atende os trabalhadores do setor privado, empregados públicos (funcionários de empresas estatais) e trabalhadores do setor público não amparados por regime próprio de previdência social. Tal sistema constitui a principal proteção dos trabalhadores e de seus familiares ao fornecer cobertura de diversas contingências sociais: incapacidade, idade  avançada, encargos da família, morte e reclusão, pagando cerca de 30 milhões de benefícios. Em 2017, o RGPS englobava 27,7 milhões de beneficiários diretos e 65,1 milhões de contribuintes pessoas físicas.

22. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ― RPPS. Os RPPS abarcam os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Atualmente, existem mais de 2.130 RPPS, que inclui o da União, de todos os Estados, de todas as capitais e de cerca de 2.080 Municípios, cobrindo cerca de 5,7 milhões de servidores ativos e 3,8 milhões de aposentados e pensionistas. Cerca de 70% da população vive em Municípios que possuem RPPS. A gestão dos RPPS é realizada por cada ente federativo, que juntos somam mais de 270 bilhões em ativos para finalidade de pagamento dos benefícios previdenciários, sendo cerca de R$ 150 bilhões no mercado financeiro.

23. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ― RPC. O RPC é um regime de participação voluntária, o qual possui segmento aberto (planos de previdência são oferecidos a todos indivíduos por parte de bancos e seguradoras) e fechado (representado pelos fundos de pensão, nos quais os planos de benefícios são fundamentalmente restritos aos empregados de empresa ofertante, órgão público ou membros de entidades de classe instituidoras).

Minha opinião

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal. Este Regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Qualquer cidadão, com mais de 16 anos, pode filiar-se. Dentre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais. Os benefícios são aposentadoria por idade, invalidez, tempo de contribuição, especial; auxílio-doença, acidente; reclusão; pensão por morte, especial ; salário-maternidade, família; Assistência Social BPC / LOAS

Os demonstrativos contábeis do INSS me pareceram confusos e pouco elucidativos, se comparados com as fichas cadastrais das grandes empresas que compulsei nos meus tempos de laboral no Banco do Brasil. Não consegui saber quanto foi gasto no pagamento do RGPS, propriamente dito. A mensagem aí acima informa que foram pagos, em 2018, 30 milhões de benefícios no RGPS e, num gráfico, acrescenta que o valor médio do benefício é de R$1.600,00. Logo, a meu ver, o montante total dos benefícios no RGPS atingiu somente o valor de R$48 bilhões! Não consegui saber quanto se paga exatamente com salario ao pessoal do INSS. Informa que o INSS pagou 586,3 bilhões de benefícios e auferiu receita de 391,2 bilhões, resultando o déficit de 195,1 bilhões! Pudera! Aí, nessa conta de gastos está incluído o pagamento de todo o benefício previdenciário complementar do serviço público federal, e até parte do estadual e do municipal, e até pagamento da assistência social (RPPS)! Explicitando mais, aí estão as fabulosas indenizações de “heróis da resistência comunista assassina da década de 70 do século passado”, de ex-presidentes (até com três ou mais populdas aposentadorias), ex-senadores e ex-deputados (representantes políticos até por menos de 30 anos, com regalias semelhantes às dos ex-presidentes), ex-juízes (imagine-se a aposentadoria de um juiz do STF!), ex-servidores públicos nomeados (não concursados), etc. etc. Nada disso é especificado. Claro não está aí incluído o benefício previdenciário complementar do setor privado ou similar (Banco do Brasil, Petrobras, Caixa, Correios, Vale etc.). A despesa total não me surpreende (586 bilhões). O que me surpreende é a receita (391 bilhões, recolhidos dos trabalhadores, das empresas e da renda da administração dos recursos do INSS). Há ainda esse pormenor da alta taxa de desemprego de 11,6% no ano de 2018. Desemprego é má administração econômica, responsabilidade do Governo. A economia, mantida em pleno emprego, apresentaria déficit bem inferior, porque os benefícios baixariam e a receita subiria.

Mensagem

24. Desafios contemporâneos internacionais. A caracterização do processo de transição demográfica de envelhecimento populacional não é particularidade do Brasil: a maioria dos Países do mundo está vivenciando transformações demográficas importantes, principalmente relacionadas ao processo de paulatino envelhecimento de suas populações, fenômeno que exige maior atenção às políticas públicas no âmbito do Estado de Bem-Estar Social, como saúde, assistência e previdência. Diante do crescimento absoluto no número de idosos, e esses atingindo idades cada vez mais avançadas, é esperado o aumento da demanda por cuidados de saúde e por benefícios previdenciários que permitam a manutenção do nível de renda em meio à perda da capacidade laborativa. Logo, tal situação impõe importantes desafios para o futuro.

Minha opinião

A mensagem reconhece os graves problemas  de sobrevivência que ora o Estado do Bem Estar Social enfrenta em grande número de países, inclusive entre os mais desenvolvidos e ricos países. E deixa a impressão de que proporá soluções para que o Estado de Bem Estar Social solucione esses problemas e OS IDOSOS INCAPACITADOS DE FATO PERCEBAM “BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE PERMITAM A MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE RENDA...” Este tópico é importantíssimo. Entendo seja o mais importante desta mensagem do Ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes, porque nele o Ministro expõe o que entende por Previdência Social. Nesse trecho da mensagem, ele acaba de afirmar que Previdência Social, não é uma reserva de recursos qualquer, uma caderneta de poupança qualquer, ela é uma reserva monetária tal que permita, em período de vida inativa por acidente, enfermidade ou velhice, que o trabalhador mantenha, até a morte, o nível de vida que conseguiu alcançar através de seu trabalho.

Será essa, de fato, a proposta do Ministro? Creio que, pelo menos, aí nesse trecho da mensagem está ele insinuando que sim. Suspeito que assim também entendeu o Presidente Jair Messias Bolsonaro, quando a acolheu e decidiu envia-la ao Congresso Nacional, propondo ampla emenda na Constituição Brasileira, constituição de um Estado do Bem Estar Social, como declara o artigo mais importante da Constituição Brasileira, o artigo 193, aquele que também  inicia o título mais importante dela, o Título VIII, o da Ordem Social, e, de tão importante que é, constitui também sozinho um capítulo da Constituição: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”.A Previdência Social, que não proporcione ao trabalhador incapacitado o gozo de vida no nível de vida alcançado na época da vida ativa, é inconstitucional, é ilegal, deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional, se for apresentada como projeto de emenda constitucional.

(continua)

440.A Previdência do Capitão Brasileiro e a do Chanceler Prussiano (continuação)

È verdade que o Presidente Bolsonaro já promoveu redução de gastos outros, relacionados com a administração do Governo, como o efetuado com a contração do número de Ministérios, embora apresente o projeto de reforma da Previdência Social, como a solução de um problema de gastos desnecessários e de tal forma excessivos que simplesmente levará o Estado Brasileiro ao colapso, se não for agora mesmo, neste momento presente, remediado.

Da minha parte, confesso suspeitar que muito mais catastróficos se  apresentem os gastos com a máquina pública. Infelizmente, em razão  talvez de minha inabilidade de manipular os instrumentos eletrônicos, não tive competência para conseguir obter no “Portal da Transparência” as informações de que necessitava para embasar convicção sobre esta matéria, no tocante  ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo, em todos os seus níveis.

Seja como for, a suspeita se fortalece em minha mente quando ouço informações tais como o discurso do senador Kajuru sobre a máquina burocrática do STF; a confissão do deputado federal Tiririca de que diariamente se assenta no barzinho da Câmara Federal e não em sua poltrona do plenário; a declaração de deputado federal de que dispõe de onze assessores!

Entendo que deputado, que necessita de assessores pessoais para o exercício do mandato, não está capacitado para decidir sobre o destino do País. E entro em clima de perplexidade, quando imagino que somente com a eleição de senadores e deputados federais, com onze assessores cada, mantém-se em Brasília população de 7.128 pessoas regiamente remuneradas, cuja ocupação, em certos casos revelados, é a de motorista cujo assessorado confessa  nem saber quem realmente ele é e faz na vida! Além de ser motorista do deputado, tem tempo para ser negociante! Há assessor que o próprio deputado revela nada mais faz que ocupar propriedade do político em cidade diversa da em que mantém sua residência!   

Imagino, mesmo, que Bolsonaro foi eleito Presidente para realizar trabalho muito mais importante que a adoção de uma gestão competente dos recursos públicos. O povo confia na sua decisão e capacidade de   promover pacificamente a revolução de que o país precisa, a saber, colocar o POVO, de fato, no Governo do Brasil, cumprir a Constituição Brasileira:

“Artigo 1º-§Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Artigo 14:  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos terrmos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.” Sobre esse assunto, já manifestei minha opinião no texto “nº 435  - Reforma Redentora.”

Acredito que todas essas considerações obscurecem a oportunidade e enfraquecem a motivação para realizar a reforma da Previdência Social, como matéria prioritária de reforma.  Seja como for, o País se defronta com projeto de Reforma da Previdência, apresentado e justificado por uma mensagem do seu autor, o Ministro da Economia. Diz-se que a aprovação do projeto é imprescindível, torna a Previdência Social justa e sustentável, fortalece a poupança e viabiliza o progresso (Mensagem, parágrafos 1 e 2). Inicio a reflexão sobre essa mensagem, utilizando o meu procedimento habitual de consideração pontual e cursiva do texto.

Mensagem

“3. Nessa propositura de alteração dos artigos aqui ora definidos, estão entre o rol dos escolhidos os regramentos constitucionais de financiamento e pagamento de benefícios relacionados com previdência e assistência social, seja do Regime Geral ou dos Regimes Próprios, inseridos na Constituição de 1988, mas como pode ser visto ao longo dos anos, sofreram alterações diversas desde sua promulgação, como podem ser analisados nas Emendas constitucionais nº 18, 20, 41, 45, 47 e 70...”

Minha opinião

 Inicia-se, pois, a justificativa expondo-se que se pretende reformular as regras de financiamento e de gastos (benefícios)  tanto para a assistência social como para a previdência social, e, no tocante a esta, tanto para o Regime Geral como para os Regimes Próprios. Acho que se deveria ter sido muito menos genérico e muito mais preciso, nessa exposição, já que tanto a Assistência social quanto a Previdência Social são direitos sociais fundamentais da pessoa humana, baseados no valor fundamental da sociedade humana, a dignidade da pessoa humana. Já dissertei sobre esse assunto no texto “438-A Previdência Social do Capitão Brasileiro e a do Chanceler Alemão” deste blog. Acontece, todavia, que a Assistência Social é um direito gratuito (não comprado pelo cidadão), enquanto a Previdência Social é um direito oneroso (comprado pelo cidadão). Previdência, pois, é também um negócio jurídico, matéria de contrato. E esse aspecto é importantíssimo. Primeiro, quem é o sujeito dessa obrigação? O Estado, e não pode ser outro. Segundo, essa distinção Regime Geral e Regimes Próprios, de fato, se justificam, ou, não seria essa distinção patente oficialização da desigualdade que se diz a reforma extinguirá?  As castas dos econômica e politicamente poderosos (Regimes Próprios), exatamente os que fazem e aplicam as leis, gozam de benefícios previdenciários muito superiores aos dos cidadãos em geral (Regime Geral)!

Já no que tange ao financiamento da Previdência Social, importa desde já ressaltar que esse era precisamente o problema com que Bismarck, seu criador, se deparava, porque,  o beneficiário, o operário, via de regra, não possui renda para acumular poupança tal que suporte seu poder de compra até a morte, caso se torne incapacitado.   

Mensagem

4. O modelo atual das regras atuariais e de acesso a benefícios previdenciários, tornou-as rígidas em sua alteração, mas estas políticas públicas não atenderam aos princípios constitucionais de igualdade e distribuição de renda, já que conforme levantamento da OCDE o Brasil continua sendo um dos países mais desiguais do mundo. Metade da população tem acesso a 10% do total da renda familiar enquanto a outra metade tem acesso a 90%.

Minha opinião

Claro que a Previdência Social gera efeitos distributivos de renda e minora as más consequências da injusta distribuição de renda. Ela, todavia, não foi criada, segundo as supracitadas palavras de seu próprio criador, von Bismarck, e foi expandida, não exatamente para isso, e, sim,  para produzir a paz social, clima crucial para a existência de um Estado de pleno emprego, produtivo, criativo e progressista. Acho que a má distribuição de renda não é consequência direta e exclusiva da má Previdência Social brasileira, portanto. Tem causas outras muito mais óbvias e poderosas. Nem tampouco admito seja ela a principal razão da baixa renda per capita brasileira.

Mensagem

6. Há várias razões para isso, mas certamente nosso nó fiscal é razão primeira para a limitação de nosso crescimento econômico sustentável. E esse nó fiscal tem uma raiz: a despesa previdenciária. Enquanto nos recusamos a enfrentar o desafio previdenciário, a dívida pública subirá implacavelmente e asfixiará a economia. A dívida bruta em relação ao PIB subiu de 63% em 2014 para 74% em 2017. Sem reforma, Vossa Excelência terminará o mandato com essa relação próxima a 100%.

Minha opinião

Não sei se é a razão primeira. Penso, porém que seja a razão imediata, presente, próxima, iminente. Também não creio, como já explanei em textos anteriores, que a despesa previdenciária constitua a raiz do nó fiscal. Já revelei em textos anteriores que pra mim a raiz é outra, é o gasto suntuário com a máquina burocrática estatal (A Primeira Ministra Merkel até parece lavadeira de privada de ex-Presidente do Brasil e de altas dignitárias brasileiras, quando aparecem na televisão!). Claro, a máquina burocrática não quer nem pode reconhecê-lo. Terrível é deixar para que o povo o reconheça e resolva, em clima de desespero, o nó fiscal!...

Mensagem

7. A reforma da Previdência, além de reduzir o endividamento primário, combate a dívida pública pela redução do seu custo...

8. Os objetivos traçados na Constituição de desenvolver a nação e combater a pobreza exigem um ambiente macroeconômico estável que não se apresentará sem um novo pacto para a Previdência

Minha opinião

Concordo.

Mensagem

9. Construímos umas das maiores redes de proteção previdenciária do mundo... A Seguridade Social virtualmente erradicou a pobreza entre idosos... Entretanto, o veloz processo de envelhecimento da população exige a revisão das regras previdenciárias que escolhemos no passado. A Previdência já consome mais da metade do orçamento da União, sobrando pouco espaço para a educação, a saúde, a infraestrutura e provocando uma expansão insustentável de nossa dívida e seus juros.

Minha opinião

Concordo, em parte.Será qie não mais existe pobreza entre os idosos brasileiros?!

Mensagem

13. Esse projeto para uma nova previdência é estruturado em alguns pilares fundamentais: combate às fraudes e redução da judicialização; cobrança das dívidas tributárias previdenciárias; equidade, tratando os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, com todos brasileiros contribuindo para o equilíbrio previdenciário na medida de sua capacidade; além da criação de um novo regime previdenciário capitalizado e equilibrado, destinado às próximas gerações.

Minha opinião

A Previdência Social, desde o seu início, nas próprias palavras de von Bismarck, foi concebida como um regime equilibrado. E nas suas origens brasileiras (Caixas e Institutos) foram assim constituídos como regimes equilibrados. Já no que tange à capitalização, por enquanto me limito a esta observação: previdência não é caderneta de poupança bancária; previdência é contrato de bem estar social da geração presente, hígida e ativa, com a geração passada incapacitada, que a colocou  no Mundo e a formou para a Vida, com o  Estado, portanto, isto é, de prestações periódicas para a manutenção de bem estar desta. Caderneta de poupança bancária é valor definido e consumível. Previdência Social só se exaure com a morte do sujeito de direito.

(continua)

439. A Previdência do Capitão Brasileiro e a Previdência do Chanceler Prussiano (continuação)

No decorrer do século XX, além de implantar-se o primeiro governo comunista na Rússia, propalou-se pelo Mundo o instituto da previdência social. Um dos marcos relevantes dessa história foi a adoção do wellfare state pelo Presidente Franklin Roosevelt, dos Estados  Unidos da América.

O Welfare state norte-americano fazia parte do New Deal, a nova política econômica, com que o Presidente Roosevelt, sob as luzes das ideias keynesianas, pretendia soerguer a economia de seu País, arrasada pela crise do final da década de 20 do século passado.  Aqui no Rio de Janeiro em 1936, em discurso no Palácio do Itamarati, ele fez justiça ao Presidente Vargas, revelando que nada mais fizera do que adotar políticas já praticadas pelo Governo Brasileiro.

A partir de então, o Governo não mais se restringia ao papel negativo, de não coibir a iniciativa particular dos negociantes nem tributá-los excessivamente, mas também passava a desempenhar papel ativo, não apenas de corrigir desvios, mas até de preveni-los e estimular iniciativas promissoras de progresso e de interesse coletivo.

O Welfare State, o Estado do Bem Estar Social, propugnado sobretudo por Gunnar Myrdal, prêmio Nobel de Economia em 1974, adotado por muitos países europeus após a Segunda Guerra Mundial, alcançou prodigioso sucesso durante 30 anos. Esses países – Noruega, Finlândia, Suécia, Suiça, Alemanha, Dinamarca, Holanda - ainda persistem mantendo alto nível de conforto e classificados entre os de melhor índice de desenvolvimento humano. Gastos públicos com ensino, com salário justo e digno, com a saúde do cidadão, com a  sobrevivência de incapacitados não são simples despesas, são investimentos, que geram eficiência e progresso.

Nada obstante, a crise econômica de 1980 foi diagnosticada como a crise do Estado do Bem Estar Social, e a Primeira Ministra inglesa, Margareth Tatcher e o Presidente norte-americano, Ronald Reagan, decidiram adotar políticas de limitada interferência no mercado, reduzindo os investimentos públicos, cortando ao máximo os investimentos sociais e restringindo a interferência econômica do Estado praticamente à ativa política monetária, o neoliberalismo.

Agora, em 2018, por ocasião da campanha política para eleição de um novo Governo, o Brasil se descobriu mergulhado em gravíssima crise econômica, causada, sobretudo, por dois motivos, corrupta utilização das instituições e exacerbado descontrole dos gastos públicos. Jair Messias Bolsonaro, cidadão nascido em Glicério, modesta cidade paulista, é filho de um praticante do ofício de dentista, que perambulou por diversas cidades desse Estado para conseguir renda para sustento da família, com ascendência de modestos colonos italianos que para o Brasil migraram a fim de usufruir melhores condições de vida. Adolescente irrequieto e de aproveitamento mediano nos estudos, Bolsonaro abraçou a carreira militar, atingiu o posto de capitão, provocou problemas disciplinares e optou por reformar-se e dedicar-se à vida política.

Nas duas décadas de vida política, Bolsonaro personificou a luta pela defesa dos costumes tradicionais, da família tradicional, da ordem, do patriotismo e da religião. O ideário de Bolsonaro e as aspirações da maioria do  povo brasileiro por moralidade  e democratização política  e moderação nos gastos públicos  convergiam. Operou-se, então, fato inédito na História Universal: um candidato preso em casa, convalescente de um atentado mortal, sem condições de propaganda na praça pública e com restrito acesso aos meios amplos de comunicação – jornais, rádio e televisão – consegue eleger-se presidente do Brasil, uma das dez maiores economias do Mundo.

Bolsonaro conseguiu comunicar-se com o povo via internet, via celular. Granjeou-lhe a confiança com promessa de moralidade pública, repressão à criminalidade, contração dos gastos públicos, moderada remuneração do serviço público e progresso em benefício de todos.

Já decorreram dois meses e meio de governo Bolsonaro e, de fato, muitas providências já foram tomadas pelo novo presidente da República: redução do número de ministérios, escolha de ministros notoriamente comprometidos com o progresso do País, proposta de lei anticorrupção e projeto de reforma da Previdência Social.

Apesar da intensa crítica da mídia institucionalizada em geral, entendo tratar-se de belo e elogiável início de governo, embora não me haja preenchido todas as expectativas, notadamente no tocante ao projeto da Previdência Social. È exatamente sobre essa matéria que pretendo tecer meus comentários.

Antes, porém, permitam-me,  porque considero importante, refletir sobre o slogan de campanha eleitoral e de governo, do Presidente Bolsonaro: “Brasil acima de tudo! E Deus acima de todos!” Esse lema propugnaria uma filosofia e um projeto de vida opostos aos que estariam sendo impingidos no povo brasileiro e que poderiam ser sintetizados no famoso verso de Olavo Bilac: “Terra melhor que o céu, Homem maior que Deus!” 

A história da Humanidade pode ser intuída como a tensão entre a singularidade e a universalidade, a multiplicidade e a unidade, a individualidade e a coletividade, a liberdade e a autoridade, a criatividade e a permanência, o progresso e a tradição, o nacionalismo e o universalismo, o teísmo e o humanismo.

A multiplicidade das cidades gregas foi sucedida pelo império universal de Alexandre Magno,  sucedido pela multiplicidade dos estados helênicos, sucedido pelo império universal romano, sucedido  pela multiplicidade das tribos germânicas, sucedidas pelos feudos medievais, sucedidos pelo Sagrado Império Romano Germânico, sucedido pelos modernos impérios europeus, sucedidos, enfim, por centenas de Estados sob a tênue unidade de um fórum universal de debates, compromissos e orientações, dominado por cinco superpotências, que apenas aguardam, cada uma de per si, a oportunidade por instaurar um império universal.

Cada vez mais, com o passar do tempo, fortalece-se, em razão do aumento da população, da intensificação dos relacionamentos internacionais, da estreitíssima convivência entre os povos e da incontrolável influencia da vida de uma nação sobre a vida das demais, a ideia de que a Terra, ou parte dela, as florestas, águas e todas as riquezas do solo nacional, não são propriedade de um povo, mas propriedade da Humanidade  É a filosofia universalista que se vê disseminada nos livros e nas universidades, e tenta-se, quando interessa, por em prática nos relacionamentos internacionais, sobretudo, por parte das superpotências.

É contra isso, em defesa do território nacional, da pátria brasileira   que Bolsonaro quer rever a política ora adotada pelo Brasil no tocante às terras indígenas, à Amazônia, ao território nacional. É essa defesa da riqueza nacional, do bem estar nacional, da soberania nacional, do nacionalismo, o problema subjacente à política discrepante, adotada por países  europeus,  o brexit e Estados Unidos, bem como ao atual relacionamento de Colômbia, Brasil e muitos outros países latino americanos com o atual governo venezuelano.

“Brasil acima de tudo!” é uma política nacionalista, é uma atitude moral e de responsabilidade perante a vida e seus compatrícios. “Terra melhor que o céu!” é uma política universalista, é uma atitude de fruição e descompromissada, como aquela do anônimo parisiense que gravou numa lixeira o seu programa existencial: “comer, viver, vagar e festejar, isso é viver!”

“Deus acima de todos!” é o indicativo de uma origem sobrenatural, propositada, planejada. Alá é grande! O homem é pequeno!”lembra-me a reunião inicial de negócios no Irã, precedida por uma cerimônia religiosa, quando lá estive em 1983, numa missão como Superintendente da CACEX. Somos todos irmãos, oriundos do mesmo ser sublime e eterno que nos produziu para a realização de uma cidade sobrenatural e destinados ao desempenho de papeis diversos na vida terrena, organizada, hierarquizada, de desiguais, inclusive de infortúnio e de assistência, onde a vida de trabalho, retidão, sucesso e cooperação  é prenúncio da eleição para a cidadania celestial. “Homem maior que Deus!” O homem é um produto da Natureza, que é eterna! Talvez, um fortuito fenômeno de uma Natureza que funcione como o fole de um acordeão, entre o máximo de expansão e um mínimo de extensão quântica. A dignidade da pessoa humana, valor máximo da Natureza, é o paradigma da atividade e dos relacionamentos humanos, das associações humanas, do Estado e da Moral,   Somos todos iguais, porquanto animal racional, cujo aparelho cognitivo possibilitou o domínio do planeta Terra, atuando no sentido de obter o aumento da duração da existência e a elevação do nível de qualidade de vida  individual: vida mais longa, sem dor no corpo e sem angústia na mente, vida mais longa com bem estar e felicidade, vida plena, significativa e feliz.

(continua).

438. A Previdência do Capitão Brasileiro e a Previdência do Chanceler Prussiano

A Previdência Social surgiu na face do planeta Terra há cerca de130 anos graças à decisão do Chanceler de Ferro, chefe de governo do estado europeu Alemanha. A Previdência Social está sendo reformada no Brasil pelo capitão reformado, atual Presidente da República. Aquele era um nobre junker advogado. Este é cidadão da classe média, ex-militar. Ambos dedicaram-se à atividade política. Aquele, Otto von Bismarck propôs-se criar o Império Germânico. Este, Jair Messias Bolsonaro, propõe-se evitar a bancarrota do Brasil e recolocar o País em marcha acelerada para um futuro de Estado da vanguarda mundial.

Aquele conseguiu realizar seu plano mediante o autoritarismo político; a modernização econômica (livre concorrência e industrialização); o militarismo e a paz social. Otto von Bismarck criou a Alemanha, Estado que, apesar das vicissitudes que passou, ainda hoje existe e figura entre as mais importantes dentre as centenas de nações atuais. Bolsonaro pretende realizar seu objetivo cumprindo uma Constituição democrática do Bem Estar Social; restaurando o respeito à Ordem, à Lei (Brasil acima de tudo); resgatando a moralidade tradicional e extirpando a corrupção da atividade pública   (Deus acima de todos)); e promovendo o Progresso (ajustando as contas do Estado e criando um ambiente econômico nutriz do empreendimento).

Bismarck comandou a política da Prússia na segunda metade do século XIX. A última tentativa de criar um Estado Europeu, a de Napoleão, fracassara. O Sacro Império Romano Germânico se extinguiu com a indiscutível soberania da Prússia de Guilherme I, o Grande, coroado imperador da Prússia no próprio palácio de Versalhes, pelo chanceler Bismarck, ante a França abatida numa guerra pela Prússia, a Confederação dos estados germânicos, o estado moderno da Alemanha . Por umas dezenas de anos, a Europa é conduzida por uma política de entendimento entre as principais potências europeias: Inglaterra, França, Alemanha, Rússia, Áustria e Itália, coadjuvadas pelos Estados Unidos e Japão. Inglaterra e França ampliam seu império mundial na África e no Oriente. Alemanha o constrói na África. A Rússia e o Japão o edificam no Oriente. Os Estados Unidos ampliam seu território nas Américas e Ásia.

O sucesso prussiano foi arquitetado por Bismarck e realizado pelo povo germânico, de caráter enrijecido pelo trabalho árduo sob clima adverso, lapidado segundo o evangelho cristão luterano-calvinista do trabalho e riqueza, prenúncio da eleição divina. Contemporâneo de Karl Max e Nietsche, Bismark pertencia a uma elite prussiana excepcionalmente culta,  que estudou Newton, David Hume, Adam Smith, Voltaire, Rousseau e os filósofos idealistas alemães e cujos empresários competentes e criativos  já emulavam em realizações com os pioneiros industriais ingleses. Bismarck e a Prússia estavam plantados no umbral do Mundo Moderno, o Mundo do conhecimento e da informação, em que o indivíduo  humano tudo conhece e de tudo está informado, e, por isso, é livre e sabe o de que precisa para ser feliz, que tem direito ao bem estar, bem como os deveres que reclamar do Estado para que se concretize o ambiente social que viabilize a possibilidade do bem estar individual. Nada obstante, Bismarck não admitia as novas ideias de um país, um Estado, sem rei. A própria França, mal decapitara o rei, restaurara o trono para um imperador. Mas, o imperador existe para defender o Estado contra os inimigos externos e promover a paz interna, ambiente imprescindível para o trabalho operoso, produtivo, progressista.

Ora, o ambiente social do século XIX era extremamente agitado pela revolução socialista, inclusive na Prússia, em processo de intensa industrialização, sociedade instruída, já dotada de ampla rede jornalística de informação e comunicação. Bismarck tinha plena consciência de que o capitalismo estava impulsionando o progresso da Europa e proporcionando um porvir venturoso que já despontava na sociedade da Belle Époque,  com suas estâncias minerais, cidades praieiras, viagens transatlânticas em vapores, transporte ferroviário movido à maquina a vapor, automóveis,  telégrafo, telefone, a iluminação elétrica das casas e pública e até cinema. Tudo isso era viabilizado pelo liberalismo econômico, pela sociedade competitiva. Mas, Karl Max vaticinara com argumentos vigorosos o fracasso do capitalismo, a revolta operária e que essa se iniciaria exatamente nos países mais industrializados. Era patente que a revolução socialista estava em marcha, atiçada por lideranças esclarecidas e competentes.

Mas, Bismark possuía uma intuição avassaladora: um Estado é uma sociedade, um grupo de pessoas em estreita convivência, tão estreita que nem a competição as pode separar, nem as diferenças as pode afastar, porque todos nela encontram o ambiente seguro de sua realização, onde todos são capazes de realizar o projeto pessoal de vida plena, significativa e feliz. Ele percebeu que os ativistas socialistas propalavam ideias sensatas sobre o valor do trabalho e sobre os direitos dos trabalhadores.

Ele intuiu as verdades fundamentais. A geração presente foi lançada na vida pela geração precedente, sem seu consentimento e sem consulta, por puro egoísmo, para a fruição da própria felicidade, a sobrevivência, a expansão da duração da vida e a elevação do seu nível de qualidade (sobrevivência “sem dor no corpo e sem angústia na alma”). A angústia máxima da alma é a insegurança do futuro, a morte e a sobrevivência sem condições de subsistência, sem condições de trabalho por incapacidade (doença, acidente ou envelhecimento).

O trabalho é o instrumento humano da expansão e da elevação do nível qualitativo da vida. O trabalho, como ensina a Constituição Brasileira, transforma a Terra em Capital e o Capital em Valores que prolongam a vida e refinam a sua qualidade.

                                                                                         

O trabalho, pois, da egoística geração precedente lega à geração atual tudo o que ela dispõe para construir sua felicidade, seu bem estar. Todos os valores que a atual geração usufrui e a faz feliz é produto do trabalho da geração precedente e propriedade desta, portanto. Nada mais justo, pois, que a geração atual ampare a geração precedente, quando essa se torna incapacitada para o trabalho, por motivo de doença, acidente ou envelhecimento. Não se trata de um ato de caridade, de uma benevolência, de um ato de compaixão. Trata-se de um direito da geração passada, de um direito social, em relação à geração presente. Trata-se, pois, de uma obrigação social da geração presente. Existe, consequentemente, o direito social da geração passada de ser sustentada pela geração presente, caso se torne inabilitada para o trabalho por doença, acidente ou envelhecimento.

E quem é o gestor dos direitos e deveres sociais? É o Estado, porque o Estado são todas as pessoas, todos os cidadãos, todas as gerações vivas se autogovernando. Essa foi a notável intuição de Bismarck na década de 80 do século XIX: o trabalhador tem o direito social de sobrevivência e o Estado tem a obrigação de provê-la! A Previdência Social é obrigação do Estado!

As palavras do próprio Bismarck são expressão comovente, sensacional de clarividência e sabedoria: “Consideramos ser de nosso dever imperial pedir de novo ao Reichstag que tome a peito a sorte dos operários. Nós poderíamos encarar com uma satisfação muito mais completa todas as obras que nosso governo pôde até agora realizar, com a ajuda visível de Deus, se pudéssemos ter a certeza de legar à Pátria uma garantia nova e durável, que assegure paz interna e desse aos que sofrem a assistência a que têm direito... Achar meios e modos de tornar efetiva esse solicitude é, certamente, tarefa difícil mas, ao mesmo tempo, uma das mais elevadas e um estado fundado sobre bases morais da vida cristã.”

E o notável chanceler encontrou os meios e os modos de realizar o seu projeto de previdência social, a argamassa da convivência pacífica, a cola aglutinadora que transforma a multidão num Povo, num Estado! O trabalhador incapacitado será sustentado pelo Estado com recursos provenientes de contribuições proporcionadas pelo trabalhador, empresa e Estado, ao longo de sua vida laboral.

A previdência social foi, assim, viabilizada. Possibilitou a realização do Estado justo e o bem estar social, onde se tem garantia de um vida mais duradora e menos angustiada, afastado o espectro da vida do incapacitado, sem meios de subsistência a que tem direito, pelo Estado competitivo e solidário, o Estado progressista e pacífico.

(continua)