sábado, 17 de abril de 2010

148. Quem Faz a Lei

Há poucos dias, em um palanque de propaganda política... Espere, não sei bem se era de propaganda política ou de divulgação de obras realizadas pelo Governo. Bem, fosse lá o que fosse, o mais talentoso orador do evento afirmou – pareceu-me com ares de deboche – que continuaria a proceder confundindo propaganda de campanha política com marketing de gestão pública, apesar das condenações e punições da Justiça já recebidas, enquanto as leis do País não forem tão bem feitas que não deixem dúvidas sobre o que, nos eventos de propaganda do Governo, caracteriza marketing político.
Todos sabem que o Governo na democracia moderna, aquele enaltecido por Montesquieu, há séculos, assume a forma tripartite, adotada há mais séculos ainda na Inglaterra, e difundida por quase todas as nações depois de consagrada pela Revolução da Independência Norte-americana.
As leis, portanto, passaram a ser elaboradas pelo Poder Legislativo. Mas, há um consenso histórico e universal, porque nada mais é que a constatação de um fato, que a lei versa sobre o universal, haja vista que ela obriga a todos. Então, quando ela entra em funcionamento, isto é, quando a legalidade de uma determinada ação particular de um indivíduo entra em julgamento, a Lei universal precisa ser aplicada a esse ato particular.
A lei é aplicada por um juiz, um representante de outro poder, o Poder Judiciário. Mas, o juiz só pode aplicar a lei se ele entender a lei e também entender aquele ato que está julgando. Julgar é comparar o ato particular com a lei universal. Julgar é enquadrar o ato particular na lei universal.
Entender a lei é interpretá-la. É impossível julgar sem que haja uma interpretação da lei. É impossível produzir uma lei que de tal forma contemple todos os casos particulares de ações de todos os indivíduos no presente e no futuro, que prescinda de qualquer interpretação.
Cada juiz em cada caso dá uma interpretação da lei. Até mesmo um juiz pode dar interpretações diferentes em julgamentos diferentes. E isso é normal e muito compreensível. Cada juiz tem a sua Mente. E cada Mente humana é singular. A Mente de cada pessoa muda conforme o tempo passa. E os fatos são também singulares: são praticados em contextos diferentes.
Mais ainda. O conjunto das interpretações da lei pelos juízes forma a jurisprudência. E a jurisprudência também reveste o papel de fonte da lei. Ela produz a lei também. E tem papel decisivo na produção da Lei. Em alguns países, o papel da Jurisprudência na produção da lei é quase tão importante quanto o do Poder Legislativo.
Isso um político não pode desconhecer. Muito menos um político importante e excepcional. É lamentável esse espetáculo jactancioso de populismo, de popularidade onipotente. E acho que esse espetáculo até mesmo induz ao desrespeito à lei e ao esgarçamento do tecido social.

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