298.Os Argumentos do Senador José Barroso Pimentel

Neste texto estou refletindo sobre a participação do Senador José Barroso Pimentel nos debates sobre a legalidade do instituto da Reversão de Valores, ocorridos na Audiência Pública no Senado, do dia 02/07/2014.

Confesso que não me foi surpresa, embora tenha experimentado um sentimento de frustação, a ausência do Advogado Geral da União, que, informavam, houvera sido convidado para dela participar. Mesmo assim, apresentava-se a oportunidade de ouvir os argumentos, certamente de alto poder de esclarecimento, possivelmente até decisivos para encerrar esse debate sobre a legalidade do instituto da Reversão de Valores, já que, segundo lera em sua biografia na Internet, além de advogado, formado na Universidade do Estado do Ceará, na década de 70 do século passado, o Senador Pimentel, foi funcionário do Banco do Brasil, deputado federal desde o ano de 1994, Ministro da Previdência Social a partir de 2008, que exatamente nesse ano assinou a Resolução CGPC 26 criando o instituto da Reversão de Valores, e senador, a partir de 2011. Assim, jurista, parlamentar dedicado principalmente à produção de esclarecida, moderna e justa legislação trabalhista e previdenciária, ministro e signatário da Resolução CGPC 26/2008, o Senador José Barroso Pimentel está, indiscutivelmente, credenciado para nos proporcionar lúcido e decisivo esclarecimento sobre a LEGALIDADE do instituto da Reversão de Valores.

Infelizmente tanto o texto taquigráfico divulgado pela Agência do Senado, quanto o vídeo da Audiência Pública que consigo acessar, não me fornecem a completa participação do Senador naqueles debates. Assim, principiamos a análise dela por trecho já avançado da sua exposição, ao que me parece, não muito.

O Senador

(...) resultado que não vamos meter a mão no bolso do contribuinte, do assistido e do aposentado. Todas as outras, sem exceção, que nós fizemos... E já em 1996 nós instalamos no Congresso Nacional uma Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o rombo que havia em quase todos os fundos de pensão, inclusive na Previ, e também discutir mecanismos para impedir que os grandes metessem a mão no bolso do contribuinte, do aposentado e da pensionista. Dr. Ribreto, reunimo-nos muitas vezes para fazer esse debate. Esta Comissão Parlamentar de Inquérito funcionou por quatro anos. Ela foi instrumento para os projetos de lei complementar que resultaram nas Leis Complementares nºs 108 e 109, em 2001. Portanto, essa Comissão Parlamentar de Inquérito funcionou durante quatro anos, fazendo um diagnóstico preciso de toda previdência complementar no Brasil, que aqui todos sabemos que vem de 1904; é anterior à Previdência Social, que é de 1923. E ali nós identificamos um conjunto de gestões temerárias, de gestões fraudulentas dos fundos de pensão. O Aerus é dessa época; há relatório sobre Aerus, sobre a Vasp e a Transbrasil de má gestão, e nada foi feito sobre esses três fundos. Por isso é que chegou a esse estágio. Ao mesmo tempo, a Emenda Constitucional nº 20 absorveu parte do que ali estava previsto e nela foi introduzido o princípio da gestão participativa de aposentados, pensionistas e beneficiários.”

Minha apreciação

Não estou discernindo aí nenhuma argumentação provando a legalidade do instituto da Reversão de Valores. Suspeito que aquele início seja a afirmativa de que nada por ele, senador, foi realizado para extorquir recursos dos Participantes. Assim, ele inicia, em seguida, a sua história como parlamentar que sempre defendeu os interesses dos Participantes em grandes embates e realizações no Parlamento. E passa a citar a sua participação a favor dos Participantes, iniciada numa Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os Fundos de Pensão, na elaboração da Emenda Constitucional nº 20 e nas LC 109 e 108. Acredito que o Senador tenha tido excepcional participação nesses fatos todos. Segundo a Anapar, ele teria numa reunião com sindicalistas naquele ano de 2008, logo após a publicação da Resolução CGPC 26, declarado que ele havia participado da elaboração dessas leis, conhecia tudo o que se discutira, então, e possuía autoridade, portanto, para afirmar que era intenção do legislador a existência do instituto da Reversão de Valores. Não sou eu quem diz isso, não. Foi a Anapar, em seu site, onde eu li.

Acontece que tudo que está aí acima dito pelo Senador não é argumento justificativo do instituto da Reversão de Valores. Acho que todos concordam comigo nesse ponto, até o próprio Senador. Além disso, se era essa a intenção do legislador, a saber, repartir reservas previdenciárias excedentes entre Participantes e Patrocinador, por que ele colocou na LC 109/01 o artigo 19? Por que não colocou nela o instituto da Reversão de Valores? Por que colocou nela o artigo 3º-VI? Por que redigiu uma lei que nesses e em vários outros artigos conflitam com esse instituto? Por que redigiu uma lei que em toda a sua estrutura conflita com esse instituto?

O Senador

“Em seguida nós tivemos a apresentação, em 1999, dos projetos de lei que resultaram nas Leis Complementares nº 108 e 109. Eu fui membro titular das duas e Vice-Presidente da 108. Fizemos debates, audiências públicas, seminários e ali regulamentamos a participação nesse colegiado, no conselho gestor, nesses processos, porque, até então, não havia participação nenhuma. Portanto, foi a partir de 2001 que isso que hoje estamos criticando como participação mínima nesses fóruns passou a existir. E cabe a nós do Congresso Nacional alterar a legislação para novas composições.”

Minha apreciação

O Senador continua sem apresentar argumento justificativo da legalidade do instituto da Reversão de Valores. Continua afirmando que colaborou para a elaboração das duas leis complementares, sobretudo para a LC 108/01. E continua insistindo na existência de audiências públicas, debates. E ressaltou a introdução da administração compartilhada das EPC, que hoje muitos acham desconsidera enormemente a dignidade e os interesses dos Participantes.

O Senador

É bom registrar que, em 2003, todo produto, todo resultado da previdência complementar era tributado. E é por isso que hoje eles têm saldo positivo. Um dos grandes motivos do saldo positivo da previdência complementar hoje é a não cobrança de impostos a partir de 2003 no giro dos negócios de cada instituição dessa. Nós sabemos que a carga tributária é, em média, de 34%. Portanto, pagam-se hoje impostos quando você recebe o benefício; você não pagava impostos – e até 2003 era assim – no aporte, mas você pagava impostos no giro desses negócios. Aí, o Senador Paulo Bauer, por ser contador, conhece muito mais do que nós essa matéria. Portanto, um dos itens que leva a esse resultado positivo, além da melhoria da gestão que as Leis Complementares nºs 108 e 109 trouxeram, vinculando o patrimônio dos gestores aos prejuízos que porventura eles venham a dar – até 2001 não havia isso; o prejuízo era exclusivamente do aposentado, do pensionista e do beneficiário –, é que, nesse acerto de contas, tivemos o aporte significativo dos patrocinadores para equilibrar vários fundos de pensão. Inclusive a Petros recebeu valor significativo; a Caixa Federal recebeu valor significado. A Previ não recebeu; já tinha um equilíbrio, uma gestão melhor. E tantos outros... (...) equilíbrio, uma gestão melhor, e tantos outros que por ali passaram.

Minha apreciação

O Senador ainda não apresentou argumentação provando a legalidade do instituto da Reversão de Valores. Continua desfilando os aperfeiçoamentos que o Parlamento introduziu na legislação previdenciária privada complementar. Sem dúvida que o ônus tributário tem muita influência sobre os resultados da administração financeira dos Fundos de Pensão. Mas, acho que está mais do que comprovado através dos fatos que a influência maior provém das condições do mercado e da política monetária do Governo.

O Senador

Em seguida, precisávamos criar uma autarquia federal para fiscalizar e normatizar esse setor. As Leis Complementares nºs 108 e 109 já previam, mas precisávamos de uma lei específica criando a autarquia. Até então, ela era uma secretaria diminuta, com limitações na sua estruturação e no seu papel de fiscalização. Este Senador hoje, quando Ministro da Previdência Social, em 2009, veio para dentro do Congresso Nacional discutir com todas as lideranças, e tivemos uma aprovação quase unânime na Câmara e no Senado. Por isso, em 2009, no início do ano, tivemos a criação da Previc. Avançou muito. Precisa melhorar? Claro! Tudo o que o ser humano faz sempre precisará de melhoria.

Minha apreciação

Aplauso para o Congresso e para o Senador. Gostaria que o ônus dessa autarquia não tivesse caído sobre os Fundos de Pensão (EFPC), isto é, sem fins lucrativos!... Mas, isso é uma opinião minha. Acho inadequado. Não vejo, ante os termos de nossa Constituição Social Democrática, do Estado do Bem Estar Social, quando todo o fluxo de renda toma a direção de quem tem renda para o incapacitado (e todo o aposentado deveria ser um incapacitado para o trabalho), que esse fluxo tome a direção oposta do Participante para o Estado.

O Senador

"Nós temos a Resolução nº 26, e quero aqui dizer que não há extrapolamento de legislação, até porque toda a assessoria... A sua elaboração veio da AGU, e há n pareceres da Advocacia-Geral da União sobre essa matéria. Houve 14 ações juizadas entre 2009 e 2010 na Justiça brasileira para derrubar essa resolução. Sou daqueles que compreendi que, num processo, pode-se ter um ou outro advogado que se equivoque, mas, em 14 ações, com a qualidade desses advogados – conheço parte deles –, é muito difícil. E mais ainda. Aqui, tem de todos que estão na Mesa. A Federação das Associações de Aposentados do Banco do Brasil é autor de uma delas – também com bons advogados, inclusive colegas meus. Sou também advogado. E também tivemos por parte da Associação Nacional dos Participantes em Fundo de Pensão uma ação direta de inconstitucionalidade, cujo número é 4.644, dessa época, que teve como Relator o Ministro Celso de Mello, que indeferiu a liminar inicialmente. Em seguida a essa decisão, as entidades recorreram por agravo para o Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, – está aqui, Presidente, e vou pedir para juntar aos autos –, manteve a decisão e declarou extinto o processo. Portanto, é preciso que a gente reflita que não foi apenas um advogado. São 14 ações, mais uma ação direta de inconstitucionalidade, e são os melhores advogados que a gente tem no Brasil sobre essa matéria; são especialistas. Quero adiantar que as entidades foram, Sr. Presidente desta reunião, à OAB Nacional pedir para que ela patrocinasse essa ação. Na época, a OAB emitiu uma nota técnica para eles dizendo que não deveriam patrocinar, porque a Resolução estava correta. Dessas 14 ações, não tem nenhuma julgando o mérito. É verdade. Por que isso? Porque o Poder Judiciário não queria aprofundar, de imediato, essa matéria. É uma das maneiras que encontramos de resolver quando há flagrantes defeitos em outros procedimentos. É verdade que o Ministério Público está promovendo algumas ações, mas é estranho que os advogados das entidades não tenham feito nova ação. Isso é muito estranho. Sabe por quê? Porque a parte perdedora tem sucumbência, e o Ministério Púbico não tem sucumbência. É só por isso. Portanto, Sr. Presidente, nós, e sou um daqueles que entende que ninguém é dono da verdade... A verdade é construída na proporção em que se tem a capacidade de ouvir, e eu aprendi a ouvir.

Minha apreciação

Eis a oportunidade para que o Senador, brilhante advogado, arguto e dinâmico legislador e benemérito Ministro da Previdência Social, desenvolva o seu raciocínio, demonstrando a legalidade do instituto da Reversão de Valores. Decepcionante, se o possui, guardou-o para si próprio. OMITIU-O PARA O DEBATE! Que debate é esse? Que argumentação é essa?!

Entendo que exista, hoje, no MUNDO CULTURAL, UM PARADIGMA DE VERDADE, o paradigma do MODELO CIENTÍFICO, aquele de Karl Raimund Popper, para quem a VERDADE CIENTÍFICA É O MODELO MENTAL QUE DECOMPÕE O OBJETO EM TODAS AS SUAS PARTES E EXPLICA A COEXISTÊNCIA DINÂMICA DE TODAS ELAS. É ACEITÁVEL, isto é, VERDADEIRO, ENQUANTO REPLICAR MENTALMENTE A TOTALIDADE DAS PARTES ENCONTRADAS E A SUA COEXISTÊNCIA DINÂMICA, isto é, O SISTEMA OBJETIVO. Ora, todos os argumentos apresentados pelos defensores da legalidade do instituto da Reversão de Valores é de uma INCOMPETÊNCIA TAL (desculpem-me os Mestres de Direito) que PRECISAM CASTRAR A LC 109/01 do artigo 19, desconectá-lo dos artigos18, 20 e 21 e de muitos outros. Descaracterizar o sentido óbvio desses artigos e de muitos outros, e, por fim, desconhecer o próprio sentido e estrutura da própria LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR! O único texto que conheço, proveniente da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, justificando a Reversão de Valores, é o que embasou a Resolução CNPC 11. Ele contém todas essas falhas. Já me detive neste blog a analisa-lo. Não pode ser aceito como VERDADE CIENTÍFICA, na minha modesta opinião.

Mas, existe também aquela, que podemos denominar a VERDADE JURÍDICA DA RAZÃO PRÁTICA, a saber, o CLARO MANDAMENTO DA LEI, O CLARO SENTIDO QUE BROTA DA ATENTA LEITURA DA LEI, de TODA A LEI, o cotejo entre o fato e o enunciado dos mandamentos da lei. Na minha opinião, como já disse, aquele documento jurídico, que embasou a Resolução CNPC 11, contém todos os defeitos que acima enunciei.

Nada disso produziu o respeitável e respeitado Senador, nada disso que se assemelhe com esses dois modelos da verdade aceitos no Mundo Cultural hodierno. Desenvolveu, sim, mas um argumento de autoridade. E esse argumento de autoridade é claramente tendencioso. Noutras palavras, o Senador, advogado, NÃO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DO INSTITUTO DA REVERSÃO DE VALORES. Se possui esse argumento, não nos quis brindar com sua explanação. Isso é PATENTE!

Cingiu-se a alegar que a Resolução CGPC 26 não contém extrapolação, em primeiro lugar, porque ela foi elaborada segundo PARECERES da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Gostaria de ter acesso a esses pareceres. Conheço apenas um trecho do parecer que a Revista da Associação de Aposentados do BACEN, em dezembro de 2008, publicou dizendo ser o trecho que exibe o argumento justificativo do instituto da Reversão de Valores. E esse trecho, afirmo, NÃO TRATA DA LEGALIDADE DA REVERSÃO DE VALORES. Contenta-se em afirmar o seguinte: “Se é possível calcular o valor atual da Contribuição do Patrocinador e o valor atual da Contribuição do Participante, e, se quiserem instituir a Reversão de Valores, é claro que se deve respeitar o Princípio da Proporção Contributiva.” A AGU, segundo aquele trecho, omitiu-se em opinar, portanto, sobre a legalidade desse instituto.

O outro argumento de autoridade exposto pelo digníssimo Senador é o de 14 ações ajuizadas e mais a ADI, e todas essas ações, afirma o Senador, ENCERRADAS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO! É o próprio Senador que o afirma. E sugere, por que não o explica?, que os juízes assim procedem, quando percebe que a LEI PROTEGE O AUTOR DA DEMANDA, que O DIREITO LHE CABE, mas as CONSEQUÊNCIAS PODEM SER DESASTROSAS PARA O ESTADO. Foi isso que eu entendi do que está escrito aí acima. Impossível que todos os juízes errem, conclui o Senador. É verdade, Senador, e, de fato, nem todos erraram. Desculpe-me, Eminência, mas V. Exª sabe que nem todos erraram!...

O que, todavia, direi eu desse argumento tal qual foi desenvolvido? Não posso acusar o Senador de ignorar que o Tribunal do Trabalho em Brasília declarou, pela voz de três desembargadores, que o instituto de Reversão de Valores CRIADO PELA RESOLUÇÃO CGPC 26 DEVE SER FULMINADO. Nem de ignorar que um Juiz Federal no Rio Grande do Sul mandou suspender o exercício do instituto da Reversão de Valores numa ação das SISTEL, porque entendia ILEGAL A REVERSÃO DE VALORES e precisava estudar melhor a matéria. Nem que a ADI só não foi julgada pelo STJ porque NÃO ERA ASSUNTO DE INCONSTITUCIONALIDADE, mas simplesmente de ILEGALIDADE que não é matéria própria daquele tribunal. O Ministro Celso de Melo, porém, não se permitiu silenciar sobre o que pensava da matéria, a saber, louvou o texto da ação e declarou que na opinião dele o instituto da Reversão de Valores é ilegal. Não posso dizer que o ilustrado Senador desconhece os fatos, já que, se entendi bem toda sua explanação, ela pretendeu demonstrar que não apenas participou de todo o processo de aperfeiçoamento da Previdência Social Brasileira nestas três últimas décadas, como é dele um dos mais eminentes autores. Não posso dizer que o honrado Senador omitiu deliberadamente esses fatos. Só posso afirmar que ele foi mal informado pela sua assessoria, já que naquela sua intervenção ele se guiava por longo trabalho escrito, suponho, por sua assessoria!

Por fim, o Senador apela para um parecer que a OAB, lá por volta de 2008, elaborou a pedido de associações de Participantes, no qual teria afirmado a legalidade do instituto da Reversão de Valores. Quem sou eu para contestar o eminente Senador! Ocorre, porém, que, então, a recusa do representante dos Participantes de participar daquela reunião do CGPC, que aprovou a Resolução CGPC 26, foi demonstração de que não reconhecia o mérito desse parecer da OAB? E naquela reunião com os sindicalistas, o respeitável Senador, então Ministro da Previdência, teria apelado para esse parecer da OAB, já que o relato da ANAPAR silencia sobre essa argumentação? Quem possui a cópia desse parecer? Quem tem conhecimento dele, além do Senador? Por que agora, no início de 2013, a OAB, instada, por duas vezes em um mês, na gestão de dois Presidentes diferentes não se dignou apresentar esse parecer, a um colega de Curitiba que lhe enviou um precioso e justificado documento pedindo-lhe exatamente esse parecer que o Ministério da Previdência Social também afirma existir? Por que? Por que? Por que? Por que não se faz uma coletânea desse conjunto de tão esclarecidos, competentes e incontestes pareceres e se envia para todas as EPC, de modo que esse assunto fique esclarecido definitivamente?

Será que, de toda essa argumentação do eminente Senador, só resta aquilo que ele, advogado conceituado insinua, mas não esclarece: “Dessas 14 ações, não tem nenhuma julgando o mérito. É verdade. Por que isso? PORQUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO QUERIA APROFUNDAR, DE IMEDIATO, ESSA MATÉRIA. É UMA DAS MANEIRAS QUE ENCONTRAMOS DE RESOLVER QUANDO HÁ FLAGRANTES DEFEITOS EM OUTROS PROCEDIMENTOS.”? O que quis ele dizer com isso, leitor amigo e advogado? Será que ele quis dizer o que suspeito, mas não quis claramente dizer: “que, de fato, o instituto da Reversão de Valores é uma extrapolação, é ilegal, mas que interesses outros que não os dos Participantes (LC 109/01, artigo 3º-VI) é que estão decidindo esse assunto, que toda essa argumentação justificativa desse instituto da Reversão de Valores é simplesmente pretexto? Só o Senador pode nos fazer conhecer o que pretendeu dizer. Existe, todavia, a chance de tê-lo externado, porque ele continuou se pronunciando.

O Senador

“Fiz questão de trazer para a CAE, Comissão de Assuntos Econômicos, este debate, porque é da sua natureza discutir economia para evitar os erros que nós cometemos nos anos 80 e 90 na gestão e na condução da previdência complementar no Brasil. (...) na gestão e na condução da previdência complementar no Brasil. É bom lembrar também que temos outras assessorias no Senado Federal que recomendam que o correto é um projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar 109. E sob essa orientação, nós apresentamos na Câmara Federal um projeto de lei complementar alterando a Lei Complementar 109 nesse aspecto e também na participação maior das entidades nos conselhos, nas instâncias e nos espaços. Nós também precisamos ter outro olhar porque, após a Lei Complementar 108 e 109, no Brasil, não se criou mais nenhum plano de benefício definido. Não existe mais. Os que existiam antes, uma parte está sendo mantida e outra está sendo estimulada a aderir a contribuição definida. E só há superávit nos benefícios definidos. Em nome da verdade, para que a gente não iluda o cidadão comum, que não tem obrigação de saber isso, quando se fala que a previdência iluda o cidadão comum, que não tem obrigação de saber isso, quando se fala que a previdência do servidor público está sujeita a isso, é porque não se leu a Lei Complementar 108 e 109 nem a lei que criou o fundo de previdência complementar do servidor público, porque ali é exclusivamente CD, contribuição definida. E contribuição definida não tem superávit, que aqui nós estamos tratando. Só tem em BD. O Banco do Brasil, a partir de 2000, não admite mais servidores em BD, benefício definido. Só admite em CD, em contribuição definida. Todas as estatais que foram privatizadas a partir da Vale, que era um dos maiores fundos, foram transformadas em CD, em contribuição definida, naquela negociação de aporte de recursos. A Petrobras também só está admitindo em CD ultimamente. A Caixa Federal não é diferente. Portanto, houve uma mudança de cultura na previdência complementar a partir das Leis Complementares 108 e 109, deixando de criar fundos BD, benefício definido, deixando de admitir servidores em BD, benefício definido, e montando uma política de migração para CD com estímulo inclusive. Nós precisamos fazer isso para não enganarmos as pessoas, para não tratarmos as pessoas de boa-fé neste debate para que, no dia de amanhã, elas não venham a pensar que foram iludidas por A ou B. Como sou um daqueles que aprendi na vida que é preferível não ser simpático a algumas ideias, mas ser sincero no que está sendo, é que tenho 20 anos de Parlamento. Obrigado, Presidente.”

Minha apreciação

Eis aí a verdadeira razão da criação do instituto da Reversão de Valores, na minha modesta opinião. O Senador e outras personalidades do Poder Executivo e da sociedade querem alterar a LC 109/01. É como eu entendo o que aí declara o Senador. Ele não aceita o princípio, que sempre guiou a Previdência Social no Brasil, a saber, o dinheiro da Previdência Social é SAGRADO, é RESERVA PARA SER GASTA SOMENTE NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS! O ARTIGO 19 DEVE SER AMPUTADO DA LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR! ELE NÃO ACEITA A SIMPLES ELIMINAÇÃO DO INSTITUTO DA REVERSÃO DE VALORES, como propõe o PDS 275, do Senador Paulo Bauer. Ele proporá nova lei e essa nova lei, através da Resolução CGPC 26 é que comandará o PASSADO. Essa nova lei, graças a ilegalidade dessa Resolução, ensejará a ANTERIORIDADE DA NOVA LEI, ENSEJARÁ UMA INCONSTITUCIONALIDADE! É isso Senador? Ou eu estou interpretando errado o que aí está dito? Essa nova lei também considerará qualquer excesso ou déficit das Reservas Matemáticas como ERRO, conforme nos ensinou o representante do Ministério da Previdência Social em sua explanação. O interesse dos Participantes (CF 3º-VI) confundir-se-á com o interesse do Patrocinador e do Poder Executivo de plantão. Os incentivos à existência do Plano de Benefícios Definidos não se restringirá à paz que emerge da Sociedade que tenha população incapacitada dignamente protegida, empregados estimulados, sem ônus para o Patrocinador e para o Estado. Irá mais além, pois transformará uma EFPC em uma empresa, isto é, uma EAPC, uma subsidiária do Patrocinador, a gerar-lhe lucro!

O Senador

“Sr. Presidente, volto a registrar que, nesses 20 anos, esta é a única audiência pública que o Congresso Nacional faz para discutir superávit. Todas as outras foram para discutir má gestão, desvio de recursos e para discutir superávit. Todas as outras foram para discutir má gestão, desvio de recursos e cobertura de benefícios por conta de má gestão.”

Minha apreciação

Entendo que o Senador está chamando a atenção para o extraordinário aperfeiçoamento da Previdência Social nestes últimos anos, graças às providências tomadas pelas Autoridades nestes últimos decênios, com notável contribuição dele.

O Senador

“Quero registrar também que vou apresentar um parecer técnico, como é do meu feitio, nesses 20 anos. As pessoas podem divergir na política, mas, nos fatos e nos fundamentos, V. Exª, Paulo Bauer, e este Senador, seja quando éramos Deputados Federais e como Senadores não temos divergências, porque nós não faltamos com a verdade.”

Minha apreciação

Nós os Participantes, demonstramos  lá naquela Audiência, que preferíamos que outro Senador proferisse o parecer da CAE. Já que o Senador Pimentel não reconhece a inconveniência da sua relatoria nem se mostra disposto a dela renunciar, esperamos pelo menos que emita esse parecer técnico com a máxima brevidade e fiel à Verdade Científica e à Verdade da Hermenêutica Jurídica, como prometido.

O Senador

“Terceira coisa. Nesses 20 anos, eu nunca sofri uma repreensão; esta é a primeira. E compreendo, porque o Banespa está passando por uma fase muito difícil e tantos outros fundos, patrocinados de ontem. Mas quero registrar que os benefícios de contribuição definida não fazem parte do debate desta audiência pública porque têm uma outra regra e todos aqueles que tomaram posse de 2000 para cá, com raríssimas exceções, tomaram posse na contribuição definida. No caso do Banco do Brasil, estamos falando daqueles que se aposentaram no chamado Plano de Benefício nº 1, que é de benefício definido. É desses que estamos tratando. E, ao longo dos últimos anos, aqui o Dr. Ruy Brito já faz referência de que, em 1997, foram distribuídos R$10,9 bilhões, meio a meio. O governo na época não era do Partido dos Trabalhadores, era do PSDB – para mostrar que isso não é questão partidária e que por maioria de votos foi aprovado. Em seguida, em 2005, foi feita uma outra distribuição, também aprovada nas instâncias internas, já na gestão do Partido dos Trabalhadores. E, em 2010, foi feita uma terceira distribuição, também aprovada dentro da estrutura que o Regimento Interno da Previ assim determina. É verdade que nós... (...) verdade que nós precisamos atualizar a 108 e a 109. Elas são de maio de 2001, estão com 13 anos, indo para 14 anos. Nesse período, não sofreram nenhuma alteração e a realidade econômica, social e política do Brasil, no final dos anos 90, era uma realidade. A realidade econômica e social do Brasil, em 2014, é outra realidade. E não é fruto de um partido, é fruto da sociedade brasileira, que tem trabalhado muito, como já havia trabalhado, e constrói essa nova realidade."

Minha apreciação

A verdade é que o Plano de Benefícios Definidos da PREVI foi encerrado pelo Governo, através de intervenção. A verdade é que o Governo do PT julgou conveniente o que fizera o Governo do PSDB e manteve o Plano Futuro, o de Contribuições Definidas. Enquanto permanecer o viés de política neoliberal e não se implantar uma política previdenciária caracterizada pela VERACIDADE, a começar pelo respeito intransigente ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO PRIMADO DO TRABALHO (entre outras muitas coisas, inaceitável a aposentadoria aos 50 anos de vida, quando a expectativa de vida já ultrapassa os 80), a Previdência Social continuará rolando para o precipício da inviabilidade. Impõe-se, portanto, uma reforma marcada pela VERACIDADE. Isso, todavia, não justifica a ILEGALIDADE do instituto da Reversão de Valores. Nem autoriza que o Poder Executivo de plantão se arvore de legislador. Ele é subordinado à Lei como qualquer cidadão brasileiro. Isso não impede que o mandamento inovador não seja eliminado. Ele, é óbvio, precisa ser eliminado, e logo, exatamente por isso, porque é ilegal.

O Senador

“Quero registar também, Sr. Presidente, que, quando cheguei à Previdência Social, a Previdência pagava cerca de R$350 milhões aos bancos no Brasil, para pagar os seus benefícios. Em 2009, nós conseguimos zerar o pagamento. Fizemos uma licitação da conta dos aposentados e pensionistas e os bancos passaram a remunerar o Tesouro Nacional, em média, em R$2,40. Antes, nós pagávamos, em média, R$1,07. Portanto, aquilo que a Previdência Social pagava ao sistema financeiro para pagar os seus benefícios passou a ser zero. Além disso, os bancos passaram a pagar ao INSS, fruto dessa questão das folhas de pagamento. Quero adiantar também que, quando ali eu cheguei, nós levávamos, em média, 180 dias para conceder uma pensão, uma aposentadoria. Esse prazo foi reduzido em até meia hora. E para dar transparência, implantamos um sistema de conta gráfica, em que que cada trabalhador,  cada contribuinte acompanha os seus depósitos, para impedir que o seu empregador atrase, e ao mesmo tempo fiscalize o Estado nacional. A partir de 2010, passamos a encaminhar para a casa dos aposentados uma correspondência dizendo que o valor do benefício é tanto. Se ele quiser receber, marque dia e hora que a Previdência Social está pronta para pagar. Obrigado, Sr. Presidente."

Minha apreciação

Aplauso para o Senador, os assistidos do INSS agradecem toda a sua benemérita atuação de Ministro da Previdência Social. Os Participantes da Previdência Complementar se acham na expectativa de que o veraz e digníssimo Senador José Barroso Pimentel, com a maior brevidade, se reconheça impedido ou pelo menos inadequado para relator do PDS 275. Igualmente se mantêm na expectativa de que reconheça a ilegalidade do instituto da Reversão de Valores e envide esforços para que seja emitido o Parecer da CAE sobre o PDS 275 com a maior brevidade.