quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

279. Resultado da Reunião (Nota da PREVI)

A PREVI, em notícia de ontem, 8 de janeiro de 2014, o próprio dia da reunião com lideranças das associações de funcionários ativos e aposentados, postou nota sobre os fatos relevantes que nela ocorreram:
“O presidente também esclareceu: “A PREVI tem recursos suficientes para arcar com as aposentadorias de todos os que já estão aposentados e os benefícios daqueles que ainda vão se aposentar. E, além disso, ainda mantemos uma reserva de contingência de mais de R$ 20 bilhões. É a nossa tranquilidade para momentos de crise.”
O que significa essa afirmação? Na minha leitura significa o seguinte:
Feito o balanço anual das contas da PREVI, foi apurado o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial da PREVI, isto é, existem recursos que cobrem exatamente o valor de todos os benefícios previdenciários contratados, isto é, existe intacto o total das reservas matemáticas (artigo 19 e 20 da LC 109/01). Quero crer que o Presidente tenha pretendido dizer até um pouco mais, a saber, foi apurado o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial de todo o ativo e de todo o passivo da PREVI (artigo 18 da LC 109/01).
O que diz a esse respeito o artigo 18 da LC 109/01:
“Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
        § 1o O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.
        § 2o Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.
        § 3o As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.”
Qual é o mandamento aí contido? Controle permanentemente o equilíbrio do Ativo da EFPC com o Passivo e, permanentemente, mantenha-o FLEXIBILIZANDO A CONTRIBUIÇÃO, se isso for necessário.
AO MENOS UMA VEZ NO ANO, feitos os cálculos econômicos, financeiros e atuariais, promova o nível de taxa de contribuição necessária para manter o equilíbrio do Ativo com o Passivo. Nada de déficit, mas também nada de superávit. A EFPC deve possuir técnicos competentíssimos, mas, sobretudo, empenhados na obtenção desse desempenho equilibrado do Ativo com o Passivo.
Então o que entendo desse artigo 18? A LEI MANDA que todos os anos, - costuma-se fazê-lo no fim do exercício anual, - se faça o balanço de Ativo e Passivo da EFPC, e reveja-se O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO, ESTABELENDO-SE EM VALOR TAL QUE O EQUILÍBRIO ATIVO E PASSIVO SEJA MANTIDO, para que não OCORRA DÉFICIT NEM SUPERÁVIT.
ENTÃO, ESTAMOS DE ACORDO COM ESSA NORMA LEGAL. Estou certo ou estou errado?
Epa! Caramba! Olha o que leio logo a seguir na Nota:
“Mas o encerramento do pagamento do BET e O RETORNO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PODERIAM SER POSTERGADOS.”
Isso não bate, de cara, contra o mandamento do artigo 18 da LC 109/01? O Presidente diz que a PREVI tem reservas excedentes em R$20 bilhões ao nível de equilíbrio e, assim mesmo, quer retornar a cobrança de Contribuições? Como, ante os termos do artigo 18 supracitado?!
O Presidente justifica:
“Essa medida se dá em cumprimento às normas que determinam que a distribuição de superávit só pode ocorrer com os recursos que excederem a Reserva de Contingência que, neste caso, deve ser equivalente a 25% da Reserva Matemática. E os números apurados em 31/12/2013 apontam para a necessidade de um aporte na Reserva de Contingência de cerca de R$6,5 bilhões para atingir tal patamar.
"Apesar do balanço ainda não ter sido divulgado, temos capacidade de apurar gerencialmente os números. O artigo 3º da Resolução CGPC nº 26/2008 determina o acompanhamento contínuo dos fundos de destinação de superávits. Se não cobrássemos as contribuições em janeiro e fevereiro e continuássemos a pagar o BET, precisaríamos pedir o ressarcimento desses recursos mais na frente. Foi necessário tomar essa decisão agora, para não criar um momento ainda mais difícil para os associados”, explicou o presidente Dan Conrado.”
Não, honrado Presidente, ou o Plano de Benefícios 1 está QUITADO, e, como V. Exª afirmou, tem HOJE TODAS AS RESERVAS NECESSÁRIAS PARA PAGAR TODOS OS COMPROMISSOS CONTRATADOS E ATÉ EXCEDENTES EM R$20 BILHÕES OU NÃO TEM. Se tem, a PREVI está proibida pelo supracitado artigo 18 de restaurar a cobrança de contribuição. Se não tem, só então, de acordo com o artigo 18, é-lhe legalmente permitido restaurar a cobrança de contribuição. Estou certo ou estou errado?
Mas, o leitor dir-me-á que o Presidente está apelando para os artigos 20 e 21 da LC 109/01. Ih! Será que os mandamentos desses dois artigos CONTRADIZEM O MANDAMENTO do artigo 18?
Façamos a sua leitura. Mas tentando entender primeiro o artigo 19:
Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
        Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:
        I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e
        II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.”
Eis a minha primeira leitura desse artigo:
“As contribuições (normais e extraordinárias), que constituem reservas, são separadas para serem gastas no pagamento de benefícios previdenciários.” Certo ou  errado?
Minha segunda leitura:
“Reservas previdenciárias, quaisquer que sejam, só podem ser gastas no pagamento de benefícios previdenciários.” Certo ou errado?
Minha terceira leitura:
“Reservas previdenciárias, QUAISQUER QUE SEJAM, só podem ser gastas no pagamento de benefícios previdenciários, não podem ser gastas no pagamento de Renda Certa, nem de Reversão de Valores, nem de poupança a não Assistido.” Certo ou errado?
Agora passemos a ler o artigo 20:
“Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
        § 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.
        § 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
        § 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.”
A minha leitura é a seguinte:
Se, no final do exercício, o Plano de Benefícios não se apresentar equilibrado, mas sim desequilibrado por EXCESSO DE GARANTIAS, as reservas no valor dos benefícios contratados formam as Reservas Matemáticas, e o excesso de reservas até o percentual de 25% do valor das Reservas Matemáticas não é gasto no pagamento de benefícios previdenciários, mas é mantido no Plano como Reserva de Contingência.”
Existe nesse mandamento alguma ordem para que se estabeleça nível de taxa de contribuição que se alcance obrigatoriamente o nível excedente de 25% das Reservas Matemáticas? Há aí algum mandamento como: estabeleça-se contribuição no valor tal que se alcance pelo menos o excedente de 25% das Reservas Matemáticas? Não, absolutamente não.
O mandamento do artigo 18, portanto, não está contraditado, de forma alguma.  Leio, exatamente o contrário: “em havendo excedente de reservas, ELE É TOLERADO ATÉ 25%, ou, em expressão menos afrontosa, ele é admitido até 25%. O mandamento do artigo 18 persiste.
A contribuição deve ser ajustada para o nível de equilíbrio, tolerando-se qualquer excesso de reserva até o nível de 25%. Mas, NÃO EXISTE ESTE MANDAMENTO: A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DEVE SER TAL QUE PROPORCIONE O EXCESSO DE 25%. Estou certo ou estou errado?
Leiamos agora o artigo 21:
“Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
        § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
        § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
        § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.”
A minha leitura do artigo 21 é a seguinte:
Esse artigo é mandamento para reequilibrar plano de benefício desequilibrado por déficit de reservas. Estou certo ou estou errado?
Ora, o Presidente diz que o Plano de Benefícios 1 está mais do que equilibrado, pois declara que ele tem R$20 bilhões de reservas excedentes! Logo, não há motivo algum para apelar para esse artigo, nem para restaurar as contribuições. Estou certo ou estou errado?
Mais ainda, o artigo 21 afirma que EXISTEM VÁRIAS OUTRAS FORMAS de reequilibrar Plano de Benefícios deficitário. Logo, não existe mandamento algum de reequilibrar somente mediante o apelo ao aumento de contribuição, como afirma  o Presidente. Aliás, como afirma o Presidente,  o Plano de Benefícios 1 nem  está desequilibrado por déficit de reservas.
E outra coisa muito séria. O caput do artigo 21 atribui o desequilíbrio por déficit de reservas a possível gestão administração irresponsável e manda que se apure a responsabilidade de eventuais danos e que se punam os dirigentes que os hajam perpetrado. Estou certo ou estou errado?
Enfim, após essa leitura, até que fica viável a intelecção de tudo aquilo que foi dito pela SPC ao Senado Federal naquela famosa Informação:
“De fato acerca da REVERSÃO DE VALORES, além das medidas de prudência exigidas para qualquer modalidade de revisão de plano de benefícios na hipótese de resultado superavitário, É PRECISO observar o seguinte:
a) A reversão de valores SÓ SE APLICA AOS PLANOS FECHADOS, isto é, aos planos aos quais não ingressam novos participantes (a massa não muda mais);
b) O PLANO DE BENEFÍCIOS DEVERÁ ESTAR COMPLETAMENTE “QUITADO”, isto é, sem necessidade de aportes futuros (NUNCA MAIS, NINGUÉM – NEM OS PARTICIPANTES, NEM OS ASSISTIDOS, NEM A PATROCINADORA – PRECISARÁ CONTRIBUIR PARA O PLANO), pois o “benefício contratado” (expressão da Constituição Federal, artigo 202, caput) já estará plenamente assegurado pelos recursos já integralizados no plano;”
Estou certo ou estou errado?
 
 
 
 
 
 
 

7 comentários:

  1. Prezado Edgardo.

    Você como sempre, "está sempre certo", ao passo que aqueles a quem você dirige seus seguidos questionamentos é que estão como sempre, "sempre errados" mas infelizmente como disse um outro colega, "...vivemos no Brasil uma Democracia? Acredito que estamos mais para uma Cleptocracia. Pesquisei na Wikipédia e encontrei:Cleptocracia, é um termo de origem grega, que significa, literalmente, “Estado governado por ladrões”.

    Mais uma vez meu caro meus respeitos e admiração.

    Eusebio

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  2. Obrigado, caro amigo. Confio nas lideranças de nossas associações e na Justiça do Brasil.
    Edgardo Amorim Rego

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  3. Prezado Edgardo. Retransmito comentário que, originalmente, publiquei no blog do Dr Medeiros.;
    Prezados Colegas.
    A nota da Previ, em seu site, relatando, sumariamente, a reunião, em 8/1/2013, com entidades representativas dos aposentados do Plano1(ANABB, FAABB e AAFBB), limita-se a transcrever algumas explicações dadas pelo presidente Dan Conrado. Explicações dúbias e requentadas, no mais típico estilo tecnocrático.
    Convivi muito, dentro e fora do Banco, com o tipo tecnocrata. Busquei, até, entender o seu comportamento, definindo-o, jocosamente, como aquele funcionário que recebe a incumbência de participar de um grupo de trabalho, com a finalidade de escrever um manual, sobre “Como matar a sua genitora”. Concluída a tarefa, testa, depois, as diretrizes do “livrinho sagrado”, matando, satisfeito, a própria mãe!
    Como antítese desse extremado tecnocrata, guardo um episódio que me orientou a vida toda: Idos de 1958. Trabalhava na INSPC(Inspetoria Geral de Câmbio)-DG. Analisava o relatório de um Inspetor, que clamava por uma solução especial, em caso que não encontrava “amparo regulamentar”, na CIC. Preocupado, consultei, na GECAM, um sábio colega, dizendo-lhe da rigidez da CIC. Ele me olha, tranqüilo, e me pergunta: “Pereira! Antes, você trabalhou onde?” Com certa ponta de orgulho paraibano, respondi: “No Câmbio/Fiban, em Campina Grande...” E ele emendou: “Vá fazer o seu parecer, oriente o Inspetor, mas lembre-se de que, AQUI, somos nós que fazemos a CIC”.
    Não sei onde o colega Dan Conrado trabalhou, antes, mas gostaria de repetir, para ele(e demais componentes da sua ilustre Diretoria Executiva), diante dos dogmas que ele defende, que, AQUI E AGORA, ele é Presidente da Previ. Previ que, acima dos regulamentos, é constituída e vivificada por um corpo social humano, de 118.000 participantes e cerca de 600.000 dependentes indiretos. Essa Previ foi ferida, dolorosamente, por medidas impensadas, cujos malefícios são, proporcionalmente, superiores às aparentes virtudes tecnocráticas de regulamentos que pretendem, conservadoramente, proteger a estabilidade da “sua previ”.
    Não aceito que, por minha posição – que, tenho certeza é a mesma de milhares de colegas - seja julgado irresponsável, inconseqüente e oportunista. Não! Os regulamentos são necessários e devem ser cultivados e obedecidos. Mas, a História e o senso lógico ensinam que, em situações heróicas e próximas da ruptura, os regulamentos podem e devem ser emendados. Está aí o exemplo da nossa jovem Carta Magna.
    È bom lembrar que a previ do presidente Dan não é uma vestal. Pelo contrário. Fez o Renda Certa, no escondido, como lhe aprouve. Criou o discriminatório e prejudicial ES-170, ao arrepio da Lei. Manipula a aplicação de índices de reajustes a seu talante. Cala-se e amoita-se, na obediência a resoluções pretensamente superiores, mas flagrantemente ilegais, em benefício do Patrocinador. Contraditoriamente, desobedece a essas resoluções, quando na defesa de benefícios imorais, para uns poucos privilegiados, amigos do rei. Desconhece e faz “cara de paisagem” para medidas de governo que, ainda mais, reduzem os benefícios de seus “assistidos”, como no cínico redutor da Tabela do Imposto de Renda e noutras garfadas, cujas soluções se arrastam indefinidamente. Junta a maldade com a desfaçatez, para ressuscitar uma desnecessária contribuição, já feita com abundância. Podia continuar, mas acho que já está sobejamente demonstrada a incompetência do tecnocrata de plantão, na previ, para nos dar lições de austeridade e de correção, na gestão de nosso bem cuidado patrimônio. Quem quiser mais visite os jardins, onde encontrarão rosas e flores.
    continua)

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  4. (continuação_
    Por outro ângulo, a fala do Sr. Dan traz um tenebroso sentido ambíguo, vez que se ufana de ter “recursos suficientes...” Mas, ao final adverte que a decisão foi necessária,”para não criar um momento ainda mais difícil para os associados”. O que pode estar por trás disso, que a nossa vã sabedoria não alcança?!
    Como se vê, a reunião cavada pela ANABB, e valorizada com a presença de respeitáveis entidades, não deu em nada, além da retórica tecnocrática do presidente Dan Conrado, acomodado no alto de um patrimônio bem resguardado, mas, agora reduzido a menos de R$137 bilhões. E nois, oh!
    Em tempo: Pela Ata da ANABB, conclui-se que está tudo certo. É assim mesmo. Já Isa Musa é mais cética e diz que “isso me deixou frustrada”.

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  5. Estimado Diretor
    Creio também que, entre vários outros direitos, que me parecem relegados ao esquecimento, identifico esse, o Pleno Acesso, muito importante e, sobretudo, sinalizador do respeito que cada um de nós Participsante, precisa ver respeitado pela sociedade e pelo Governo.
    Edgardo

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  6. Parabens, Dr. Edgardo !!!

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  7. Admir amigo
    Obrigado e que nossas lideranças consigam da Justiça a restauração do Estado de Direito1
    Edgardo

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