263. Mensagem ao Pedro Ferreira

Prezado Pedro Ferreira.

Recebi em meu endereço digital mensagem da colega Lázara, constante de mensagem do colega dirigida aos participantes da Rede SOS. Nela você informa sobre o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONTRA QUEM FEZ A RESOLUÇÃO CGPC 26/08. Essa sua mensagem dirige-se a todos os colegas, notadamente aos que são advogados. Esclarece sobre o conteúdo e as ocorrências relacionadas com essa ação, e, logo no início declara: “e aceito sugestões de vocês para constar do teor do recurso até dia 11/06/2013...”

Embora não seja advogado, acho, em razão de tudo o que li a respeito do instituto da Reversão de Valores, nestes quase cinco anos de sua existência, que sou detentor de conhecimentos a respeito dessa matéria, tão esclarecedores, ou até mais, do que muitas autoridades, juristas e advogados demonstram possuir nos arrazoados que publicam. Em razão disso, desculpe-me a imodéstia, estou ousando transmitir-lhe contribuições, que julgo valiosas, para o êxito de seu empreendimento. O site www.yourwebsite.com, aliás, cita o meu blog (www.blogdoedear.blogspot.com) como um dos principais repositórios de conhecimento sobre a LC 109/01, existente no mundo digital da Internet.

 

A Ação

O colega, se entendi sua explicação, entrou na Justiça do Trabalho com uma REPRESENTAÇÃO CONTRA QUEM FEZ A RESOLUÇÃO CGPC 26/08. A Justiça do Trabalho transformou-a em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, remetendo-a para o Ministério Público Federal (MPF). O colega disponibiliza para exame dos colegas: o texto de sua REPRESENTAÇÃO, a DECISÃO DO PROCURADOR e o VOTO VENCIDO DO REVISOR num processo julgado no Tribunal do Trabalho em Brasília.

 

A REPRESENTAÇÃO.

Desculpe-me. Mas, como tantos outros que tenho lido, os argumentos elencados pelo colega não me convenceriam como Juiz, da ilegalidade e inconstitucionalidade do instituto da Reversão de Valores. Estou-me referindo à argumentação que ali se acha estampada. Estou ciente de que o colega ali mesmo informa que aditaria outros argumentos, na devida ocasião. A argumentação inicial ali existente, todavia, se a entendi, consiste no seguinte:

A Resolução manda aplicar a Reserva Especial em pagamento de dívidas da EFPC com o Patrocinador e em Devolução de Contribuições do Patrocinador, fatos que não estão contemplados na LC 109/01;

Mais, essas aplicações estão claramente vedadas pela LC 109/01, quando o artigo 20 manda que os recursos dos Planos de Benefícios sejam aplicados na REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, quer na forma de desoneração das contribuições de ambos (Patrocinador e Participantes) quer na forma de pagamento de benefícios previdenciários (só a Assistidos).

Ora, caro colega, o Ministério Público e os Juízes logo decidem contra nós, alegando exatamente, o que foi alegado na Representação, utilizando-se do famoso Princípio da Isonomia: as Contribuições foram feitas pelos dois, logo os dois têm direito à Reversão de Valores (devolução das Contribuições). A LC 109/01 apresenta lacuna, dizem eles. O Judiciário, afirma o nosso novo Ministro do Supremo Tribunal, Luís Roberto Barroso, é também legislador, quando há falhas na LEI: é a Justiça Proativa.

 

A DECISÃO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA, EM GOIÁS

“... Perdão de dívidas do Patrocinador. Levantamento de valores da Reserva Especial... Lesão ou ameaça a interesse público. Inexistência. Arquivamento.”

O Procurador solicitou esclarecimentos do CNPC que lhos remeteu através da nota técnica n° 3/2012/GAB/DEPOD/SPP. E declara que ficou convencido de que a Resolução CGPC 26/08 não extrapolou “os lindes regulamentares legalmente atribuídos pelo citada lei ao CGPC.”

E argumenta: A Constituição manda que se faça a lei da Previdência Complementar. É a LC 109/01. O artigo 74 da LC 109/01 “delegou ao CGPC funções de regulação e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar...”

Abstenho-me de analisar o que o Procurador afirma a respeito da vinculação de recursos da Reserva Especial para pagamento de dívidas da EFPC junto ao Patrocinador (artigo 11 da Resolução CGPC 26/08).

Atenho-me à questão da Reversão de Valores (artigos 15 e 20 da Resolução CGPC 26/08). Os argumentos específicos do Procurador:

- o equilíbrio do Plano de Benefícios é um mandamento da LC 109/01;

- o desequilíbrio por excesso de reservas significa que houve contribuição excessiva;

- faz-se, portanto, imperiosa a devolução do excesso de contribuições;

- o princípio de justiça manda que a devolução se faça para todos os contribuintes (Participantes, Assistidos e Patrocinador) e segundo o Princípio da Proporção Contributiva;

- devolver a totalidade do excesso de reservas somente para os Participantes e Assistidos é enriquecimento ilícito, portanto, porque injusto.

E insiste arguindo pela perfeição da norma do artigo 20 da Resolução CGPC 26/08, mostrando que é impossível que o Patrocinador receba qualquer valor que não lhe pertença, já que:

- a forma de equilibrar um Plano de Benefícios desequilibrado por excesso de Reservas é decisão do Conselho Deliberativo da própria EFPC;

- e obedece a seguinte ordem: redução das Contribuições, suspensão das Contribuições e, em último lugar, “partilhamento de recursos entre beneficiários, assistidos e patrocinadores.”

 

APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DO PROCURADOR.

Sem dúvida, o Procurador tentou produzir estudo sério e exato da questão. Acontece que a LC 109/01 é muito mais do que tudo o que nela ele viu, na minha opinião, pelo menos. Compreenda-se o que acabo de afirmar, desfilando imenso e variado elenco de argumentos que decidem inequivocamente que a RESERVA ESPECIAL SÓ PODE SER GASTA EM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

 

Argumentos Constitucionais.

Previdência Social é seguro, técnica de natureza protetiva e alimentícia (CF, artigo 201). Logo, as reservas previdenciárias não podem ser gastas em pagamentos a pessoas jurídicas e, muito menos, ser lucro de empresas.

Contribuição é prêmio de seguro, é para ser gasta em pagamento aos beneficiários, em razão de danos ocorridos, e não aos pagantes do prêmio, que direito algum têm sobre os resultados da seguradora (CF, artigo 201).

Previdência Social é regida pelo Princípio do Primado do Trabalho e pela Justiça Social e Bem Estar Social (CF, artigo 193). Logo, as reservas previdenciárias só têm uma direção: a de quem tem renda para quem não tem. Jamais de quem não tem, para quem tem, e impossível, para empresa.

A Previdência Social integra o Título VIII da CF, o da ORDEM SOCIAL, o coroamento da arquitetura jurídica constitucional brasileira, a razão de ser dela: o BEM ESTAR SOCIAL. A JUSTIÇA SOCIAL iguala a dignidade dos indivíduos humanos e, se houver algum local da Constituição Federal, onde ela impera sobre todos os tipos de Justiça, é exatamente aqui no Título VIII, o Da Ordem Social. E aqui na SEGURIDADE SOCIAL ela comanda todos os outros tipos de Justiça (a Justiça Penal, a Justiça Comutativa e até a Justiça DISTRIBUTIVA), esta exatamente a alegada pelo Procurador, e por outros designada Princípio da Isonomia (CF, artigo 193).

Reservas Previdenciárias são para serem gastas em benefícios contratados (CF, artigo 202) e só podem ser contratados benefícios previdenciários (CF, artigo 201), a saber, de natureza protetiva alimentícia. Patrocinador, portanto, não pode receber benefícios, resultantes de gastos de reservas previdenciárias em pagamentos.

 

Argumento da arquitetura jurídica da LC 109/01 (ver o texto 262 no meu blog: www.blogdoedear.blogspot.com).

A LC 109/01 criou logo de início (artigo 2º) a EPC (Entidade de Previdência Complementar), exatamente para isso, para retirar o EMPREGADOR DA RELAÇÃO JURÍDICA TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIA: gestão das reservas previdenciárias e OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Patrocínio é negócio jurídico entre EMPREGADOR e EFPC: é mero negócio de garantia (contribuição e fiscalização) do Plano de Benefícios, nele não entra o Participante, e até existe antes da existência do Participante e do Contrato de Participação. A relação previdenciária complementar brota, juridicamente, do Contrato de Participação entre EFPC e Participante. A arquitetura jurídica da LC 109/01 é uma BLINDAGEM do Empregador. Ele não tem outra obrigação, nem muito menos DIREITOS NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  que pagar contribuição (como também na Previdência Social Básica) e fiscalizar. A EFPC é o INSS do Regime de Previdência Complementar. E isso é alegado pelo Patrocinador nos Tribunais em todas as ações de natureza previdenciária e até pelo Ministério da Previdência Social! E os Tribunais o reconhecem!... Reversão de Valores é bomba atômica que arrasa com aquilo que é a LC 109/01!

 

Argumento da EFPC, pessoa jurídica independente.

A LC 109/01 criou a EFPC como pessoa jurídica autônoma, absolutamente distinta do Patrocinador e do Instituidor (LC 109/01, art. 13). O Patrocinador pode até instituir uma EFPC. Mas, a EFPC não pertence ao Patrocinador. O Patrocinador não o é da EFPC. Ele é Patrocinador de um PLANO DE BENEFÍCIOS. E para ser Patrocinador de um Plano de Benefícios tem que firmar o Contrato de Patrocínio com a EFPC, não com o Participante. Nem mesmo ao grupo econômico do Patrocinador a EFPC pertence, porque não é empresa, e a ela não se relaciona por CAPITAL A QUE O PATROCINADOR TENHA DIREITOS. O Patrocinador não tem direito algum sobre as reservas previdenciárias da EFPC (LC 109/01, art. 19). A maior EFPC é a Caixa de Previdência dos FUNCIONÁRIOS do Banco do Brasil, que só foi fundada em 1904 pelos próprios funcionários, um audaz grupo deles, porque em 1896, o Presidente do Banco da República do Brasil, Affonso Pena, o futuro Presidente da República do Brasil, negou a criação da Caixa Montepio, que os funcionários, alegando o exemplo do Banco da Indústria e Comércio de São Paulo, haviam  pleiteado! A LC 109/01, portanto, não quer contaminação de interesses entre Patrocinador e EFPC. E nem pode haver, porque Patrocinador é Empresa (capital, lucro). EFPC é pessoa jurídica destinada a pagar benefícios previdenciários, sem fins lucrativos.

A Contribuição não é um empréstimo à EFPC, como o é o investimento num fundo de investimentos bancários, ao qual o emprestador tem direito de crédito do retorno no vencimento do empréstimo. O emprestador não tem direito real, já que o empréstimo se tornou patrimônio do Banco, mas apenas direito de crédito, representado por título de crédito, negociável no mercado financeiro. O Patrocinador, como o Participante, não têm direito a retorno, porque sejam Contribuintes. Somente o Participante detém esse direito, pelo simples fato jurídico de ser Participante.

A Contribuição não é investimento em capital de empresa, que também não é direito real, mas simplesmente direito de crédito, também representado por um título de crédito, negociável no mercado financeiro.

A Contribuição é um prémio de seguro ou transferência de PROPRIEDADE de recursos para a formação do PATRIMÔNIO FIDEIJURSSÓRIO DA EFPC, que na devida ocasião legal, será transferido na SUA INTEGRIDADE AOS PARTICIPANTES ASSISTIDOS, que não têm sobre esse patrimônio direito real, mas apenas direito de crédito, representado por um título de crédito, que é inegociável no mercado, pelo EXATO MOTIVO DE QUE SÓ PODE SER TRANSFERIDO AO PARTICIPANTE ASSISTIDO DESIGNADO. Esse direito de crédito do Participante é SIMPLESMENTE INTRANSFERÍVEL.

 

Argumento da relação jurídica previdenciária complementar, constituída por dois contratos distintos.

A relação jurídica previdenciária complementar brota de dois negócios jurídicos distintos, criados por dois contratos jurídicos também distintos. O Contrato de Patrocínio entre o Patrocinador e a EFPC, onde aquele se obriga a pagar Contribuições e a fiscalizar o funcionamento do Plano de Benefícios, e a EFPC se obriga a gerir as reservas previdenciárias e a pagar os benefícios previdenciários. Este é preexistente ao Contrato de Participação, entre Participante e EFPC, onde aquele tem a obrigação de pagar a Contribuição e de perceber o benefício previdenciário, e esta tem a obrigação de administrar as reservas e pagar os benefícios previdenciários. Como se constata, a LC 109/01 somente confere ao Patrocinador o papel de sujeito de obrigação, sobretudo obrigação de pagar a Contribuição. Já o Contrato de Participação confere ao Participante dois papeis, o de sujeito da obrigação de pagar a Contribuição e o de sujeito de direito a auferir benefícios previdenciários. Então, concluímos, a OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRIBUIÇÕES É DOS DOIS (Patrocinador e Participante), enquanto O DIREITO DE AUFERIR BENEFÍCIOS (atente-se, benefício é qualquer vantagem!) É DE UM APENAS! Logo, quando se trata de REDUZIR ou SUSPENDER CONTRIBUIÇÃO, vige o Princípio de Proporção Contributiva, é evidente, porque há DOIS CONTRIBUINTES (Patrocinador e Participante), enquanto ao tratar-se de PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS ESSE PRINCÍPIO É ABSOLUTAMENTE  INAPLICÁVEL, porque SÓ EXISTE UM BENEFICIÁRIO (o Participante). Ubi lex voluit dixit, ubi lex noluit tacuit. E tinha que calar. (LC 109/01 artigos 8º, 13 e 16). Desculpem-me, mas essa hermenêutica mediante o princípio da extensão analógica é simplesmente ridículo.

 

Argumento da natureza jurídica processual dos negócios jurídicos, constitutivos da Previdência Complementar.

Inicialmente, existem dois patrimônios, o do Patrocinador e o do Participante. A seguir, existem duas Contribuições (parcelas patrimoniais apartadas em doação à EFPC). A seguir, as reservas previdenciárias (LC 109/01, artigos 19 e 20), patrimônio separado da EFPC. E, por fim, benefícios previdenciários. A existência de Contribuição é estágio FUGAZ desse processo. Ingressada na EFPC, ela não mais existe. Ali somente existe o patrimônio da EFPC, na sua totalidade propriedade dela, patrimônio separado, isto é, com DESTINAÇÃO DEFINIDA, a saber, PAGAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

 

Argumento do Ativo da EFPC.

A EFPC é uma sociedade de pessoas (os Participantes) e de bens (o patrimônio, o ativo). As contribuições que ingressam na EFPC formam as RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, que constituem a quase totalidade do SEU PATRIMÔNIO, do SEU ATIVO. Ali só existe o ATIVO da EFPC. Qualquer referência legal a Contribuições trata-se de mera referência a REGISTROS CONTÁBEIS DO PASSIVO da EFPC, assinalando as obrigações que aquela totalidade amorfa do ATIVO terá que satisfazer oportunamente no futuro. No momento, são apenas tudo isto: ATIVO DA EFPC, que será gasto na sua finalidade de PATRIMÔNIO SEPARADO, a saber, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. (LC 109/01, artigos 19, 20 e 31). Enquanto reservas previdenciárias, os recursos da EFPC são PROPRIEDADE FIDEIJUSSÓRIA DA EFPC. E SÃO O OBJETO DOS DIREITOS DE CRÉDITO DOS PARTICIPANTES. O PATROCINADOR NÃO TEM DIREITO ALGUM A QUALQUER PARCELA DO PATRIMÔNIO DA EFPC.

 

Argumento da natureza jurídica do patrimônio da EFPC.

Já vimos que a CF diz que a Previdência Social é um seguro. O patrimônio separado da EFPC (as reservas dos Planos de Benefícios, TODAS ELAS: matemática, contingência, especial) constitui, portanto, reservas técnicas separadas para pagamento dos BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Contratante de seguro algum pode alegar direito algum, diverso daquele da aplicação das reservas técnicas na finalidade contratada de indenização.

 

O patrimônio da EFPC é um patrimônio fideijussório (Código Civil, artigos 803 e 804), patrimônio transitório da EFPC, que tem destino definido, a saber, ser transferido para a posse dos últimos e definitivos proprietários de direito, os Participantes.

 

Argumento da natureza jurídica do Patrocínio.

Patrocínio é mera garantia de constituição de reservas que garantam os pagamentos dos benefícios previdenciários contratados (CF artigo 202 e LC 109/01, artigos 14, 20 e 21) bem como a fiscalização da EFPC (LC 109/01 artigo 41). O Patrocinador é sujeito de obrigações, de reforço de garantia do pleno e exato funcionamento da EFPC. O único direito que assiste ao Patrocinador é o de exigir esse pleno e exato funcionamento da EFPC. Patrocinar é desembolso definitivo de recursos para determinado empreendimento, segundo Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico Universitário).

 

Argumento da diferença legal entre EAPC e EFPC.

Entre as principais diferenças entre a EAPC e a EFPC está a de que aquela É SEMPRE EMPRESA, isto é, embora sua atividade seja previdenciária, a saber, administrar Planos de Benefícios Previdenciários e pagar Benefícios Previdenciários, ela atua com a finalidade de auferir lucro. Já a EFPC dedica-se à atividade EXCLUSIVA de administrar Planos de Benefícios Previdenciários e pagar benefícios previdenciários, SEM A FINALIDADE DE AUFERIR LUCRO, NUNCA PODE SER EMPRESA. Ora, admitida a obrigação de compartilhar a Reserva Especial com o Patrocinador, é evidente que surgirá pressão para que a EFPC seja administrada com esse objetivo de sempre proporcionar a existência da Reserva Especial e não mais com o objetivo de se obter o equilíbrio jurídico do Plano de Benefícios, sobretudo tratando-se de EFPC com Patrocinador ligado a entidade governamental.  As EFPC nada mais seriam que EAPC camufladas e ilegais.

 

O argumento do processo histórico de formação do regime de Previdência Complementar.

O regime de Previdência Complementar nasceu com a Lei 6.435/77 e esta mandava que eventual SOBRA (o que a LC 109/01 denomina de RESERVA ESPECIAL) de reservas previdenciárias, superior a 25% do valor das reservas matemáticas (iguais ao valor dos benefícios contratados) fosse aplicado no REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS (artigo 46). Até nas EAPC, eventual SOBRA, acima da Reserva de Contingência, não podia ter outra finalidade que não beneficiar o Participante, jamais a própria EAPC (artigo 23). Logo a Lei 6462/77 proibiu que esse reajustamento assumisse a forma de renda vitalícia. Em 1990, a Lei 8020 mandou que essa sobra fosse eliminada mediante a simples redução das Contribuições do Patrocinador e Participante, respeitado o Princípio de Proporção Contributiva, em se tratando de EFPC ligada a entidade estatal. A LC 109/01 nada mais faz que acolher os mandamentos dessas três leis: o artigo 19 manda que as Contribuições registradas como RESERVAS (não há a mínima restrição a qualquer uma delas, matemática, de contingência ou especial)  sejam GASTAS NO PAGAMENTO De BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O artigo 20 discrimina essas Reservas: Matemática (que são gastas no pagamento rotineiro dos benefícios contratados), de Contingência (que são gastas nesses mesmos pagamentos na eventualidade de deficiência nas reservas matemáticas) e Especial (para revisão do Plano de Benefícios). O que significa revisão de Plano de Benefícios? Refaçam-se todos os cálculos atuariais: expectativa de vida, taxa de retorno, reajuste periódico do poder de compra da moeda, renda de aplicações e outras condicionantes de custeio. Tudo certo? Ainda assim, há sobra? Elimine-se a SOBRA (reequilibre-se o Plano) ou manipulando-se para baixo as Contribuições ou gaste-se a sobra, a Reserva Especial, no PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Por que não pode ser gasta em Reversão de Valores? Porque assim manda o artigo 19 da LC 109 que é a EXATA TRANSCRIÇÃO DO MANDAMENTO DA LEI 6435/77, acima citado.

 

O argumento do Patrimônio Separado (Reservas Previdenciárias).

As Autoridades mutilam a LC 109/01, amputando-lhe  o artigo 19, exatamente aquele que julgo o mais importante dessa lei, já que é praticamente a transcrição do mandamento do caput do artigo 202 da Constituição Federal, o mandamento constitucional em que se fulcra todo o Regime da Previdência Complementar: As Contribuições que se registram como reservas destinam-se ao pagamento de benefícios previdenciários. Resumindo: Reservas previdenciárias gastam-se no pagamento de benefícios previdenciários. Quer-se mandamento mais ofuscantemente EVIDENTE? O Exmº Procurador também não o enxergou na LC 109! O artigo 19 não faz restrição a nenhuma das reservas do Plano de Benefícios: se é reserva do Plano de Benefícios, é patrimônio separado, isto é, tem destinação única, exclusiva, a saber, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. E o artigo 20 especifica: reservas matemáticas gastam-se no pagamento rotineiro dos benefícios previdenciários contratados, a reserva de contingência no pagamento desses mesmos benefícios em eventual déficit das reservas matemáticas, e, por fim, a reserva especial gasta-se no pagamento desses rotineiros pagamentos previdenciários (redução ou suspensão das contribuições) ou no pagamento de acréscimo temporário de benefícios previdenciários ou permanente (LC 108/01, artigos 4, art. 6º-§2º e §3º, 7º). Algo é ofuscantemente evidente: os artigos 19 e 20 da LC 109 condenam a REVERSÃO DE VALORES, porque, como o próprio nome indica, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

 

Argumento do fato econômico do reequilíbrio de Plano de Benefício, desequilibrado por EXCESSO DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS.

Afigura-se-me ridícula a aplicação do Princípio de Proporção Contributiva na justificativa da Reversão de Valores, porque isso demonstra que não se tem nem mesmo a ideia do que significa economicamente reduzir ou suspender as Contribuições. Atente-se. O artigo 19 da LC 109/01 é que determina o destino das Contribuições, o destino das Contribuições que foram registradas no Ativo da EFPC como reservas previdenciárias: reserva previdenciária (seja ela qual for) gasta-se no pagamento de benefícios previdenciários.

O artigo 20 trata de como se REEQUILIBRA Plano de Benefícios desequilibrado por EXCESSO DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS. E sabe como se reequilibra? Gastando-se reserva previdenciária. NÃO EXISTE OUTRA FORMA. Mas, como?  Pode-se fazê-lo, mediante a Reversão de Contribuições (desculpem-me o ato falho!), REVERSÃO DE VALORES (parece que os autores da Resolução CGPC 26/08 tem receio e vergonha do verdadeiro nome com que o fato deveria ser rotulado!). Não pode, porque o artigo 19 não o permite, já vimos de sobra. Mas, a lei diz que se faz também mediante a redução ou suspensão de Contribuições! A Lei está supondo que você é suficientemente inteligente. Vejamos. O Plano de Benefícios está com excesso de reservas. Se as Contribuições continuam a ingressar, o que elas provocam? Mais excesso, não é verdade? Então, a suspensão das Contribuições EVITA O AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO, MAS NÃO ELIMINA O EXCESSO JÁ EXISTENTE. O que é realmente BAIXA O NÍVEL DAS RESERVAS, elimina o excesso de reservas? É o escoamento, o fluxo de saída das reservas, isto é, o gasto das reservas no pagamento rotineiro dos benefícios previdenciários. Mas, acontece que a situação econômica é tão favorável que a renda das aplicações seja de tal monta (por exemplo, a situação especulativa dos mercados financeiros mundiais na recente virada de século) que os gastos rotineiros de reservas previdenciárias não consigam reequilibrar o Plano de Benefícios. O que fazer? Aumentar os benefícios previdenciários, temporária ou permanentemente. NUNCA PAGAR REVERSÃO DE VALORES. Por que? Porque o artigo 19 da LC 109/01 A PROÍBE!

 

Conclusão

Restrinjamo-nos a este elenco de argumentos, porque já extenso. Outros argumentos, colega Pedro Ferreira, existem publicados em meu blog. Mas, preciso concluir, analisando o argumento do Procurador, à luz de tudo o que aí acima expus.

A LC 109/01 delega inequivocamente ao EXECUTIVO o poder de REGULAMENTAR e fiscalizar as EFPC, diz o Procurador. É verdade, mas não lhe delega, todavia, o poder de LEGISLAR, de inovar, de INOVAR PRAETER LEGEM, E MUITO MENOS CONTRA A LEI (CF, artigo 5º-II). A Reversão de Valores é, inequivocamente, praeter legem e contra legem.

A Contribuição EXCESSIVA de que fala o Meritíssimo Procurador, como a DEFICITÁRIA, ESTÁ PREVISTA NA LEI 109/01 e LÁ ESTÁ TAMBÉM A SOLUÇÃO PARA ELA (LC 109/01 artigos 18, 19 e 20). Ela é simplesmente um fato econômico IMPOSSÍVEL de ser evitado, como tantos outros na vida. Ela decorre da IMPOSSIBILIDADE DE UM CÁLCULO ATUARIAL PERFEITO QUE PREVEJA TODO E QUALQUER futuro. As condições do mercado financeiro são, entretanto, em parte imprevisíveis. O artigo 18 diz como torná-la MENOS FREQUENTE: promova-se frequente aferição do Plano de Custeio e ajuste-se a CONTRIBUIÇÃO AOS RESULTADOS OBTIDOS, MANTENDO, AUMENTANDO OU REDUZINDO. E os artigos 19 e 20 esclarecem ofuscantemente como reequilibrar o Plano de Benefícios Previdenciários, desequilibrado por excesso de reservas: GASTANDO A RESERVA ESPECIAL NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. É a única solução legal! Reversão de Valores é ilegal e inconstitucional, porque praeter legem e contra legem. É INOVAÇÃO.

Assim, a LC 109/01, no meu entendimento, REJEITA COM EVIDÊNCIA OFUSCANTE a conclusão do Procurador, a saber, faz-se imperiosa a devolução do excesso de contribuições. Absolutamente, a LC 109/01 REPELE, com OFUSCANTE EVIDÊNCIA, a REVERSÃO DE VALORES, quanto entendo.

No meu entendimento, a Lei é a norma da Justiça. O Princípio da Justiça não é o Princípio da Proporção Contributiva, como parece afirmar o Procurador. A aplicação desse Princípio pode até consubstanciar uma INJUSTIÇA, como é no caso presente da Reversão de Valores. O Princípio da Justiça é o Princípio da Legalidade. É-se justo quando se cumprem a Constituição Federal e as duas Leis Complementares 109/01, a Lei Básica da Previdência Complementar, e 108/01. E ambas essas Leis, com EVIDÊNCIA OFUSCANTE, ao que me parece, repelem a Reversão de Valores e consagram a destinação ÚNICA, EXCLUSIVA, DAS RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS NO GASTO COM PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS PARTICIPANTES ASSISTIDOS!

Não, absolutamente não! O gasto da Reserva Especial exclusivamente no pagamento de benefícios previdenciários, ao que concluo, NÃO É INJUSTO, NÃO, permita-se-me discordar da conclusão do Procurador. Ao contrário, É LEGALÍSSIMO (artigos 19 e 20 da LC 1069/01), e, portanto, é JUSTÍSSIMO, com OFUSCANTE EVIDÊNCIA. E, portanto, NÃO É ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Enriquecimento ilícito do Patrocinador, GOVERNO ou EMPRESA, é o GASTO DA RESERVA ESPECIAL NO PAGAMENTO DA REVERSÃO DE VALORES AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E, SOBRETUDO, AO PATROCINADOR, porque se trata de ato PRAETER LEGEM E CONTRA LEGEM. Essa afirmação possui OFUSCANTE EVIDÊNCIA, acredito!

Não! A LC 109/01 naquele artigo 74, segundo a minha leitura, não delegou ao CNPC a forma de reequilibrar um Plano de Benefícios Previdenciários, desequilibrado por EXCESSO DE RESERVAS, não! Ela própria o fez, com OFUSCANTE EVIDÊNCIA, NOS ARTIGOS 19 E 20: gaste-se a Reserva Especial no pagamento rotineiro dos benefícios previdenciários, caso a redução ou suspensão das Contribuições do Patrocinador e dos Participantes for suficiente, e aumente-se temporária ou permanentemente o valor dos benefícios previdenciários, se até a suspensão das Contribuições for insuficiente para reequilibra-lo. A meu ver, apelar para Reversão de Valores é até ridículo, porque denotaria ignorância do funcionamento desse singelo processo econômico do reequilíbrio de Plano de Benefícios Previdenciários, desequilibrado por excesso de reservas: gastá-las. E gastá-las, É EVIDENTE, na ÚNICA FORMA LEGAL, a saber, NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS!

Encerremos esta dissertação com a invocação do artigo 3º-VI da LC 109: “A ação do Estado será exercida com o objetivo de... proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.” A LC 109/01 coloca sob a proteção do poder do ESTADO, não do Governo de plantão, os interesses dos Participantes e Assistidos, creio, porque a História da Previdência Social Brasileira demonstra que os Governos de Plantão, por vezes, prevaricam na defesa dos cidadãos politicamente desprotegidos.

Sua Excelência, o Sr. Procurador, representa o Estado. Solicite-se-lhe, pois, com apoio na Lei, segundo acredito, que proteja os interesses de Participantes, caçados pelo instituto da Reversão de Valores, fato jurídico erigido pela Resolução CGPC 26/08 praeter legem e contra legem.