364.Reformulação da Súmula 288 do TST – Análise (continuação)

O Trabalho, Obrigação e Direito do Cidadão Brasileiro

Essa matéria é muito vasta. Examinemos alguns aspectos dela. Qual é o seu significado? Que todos os brasileiros hígidos são obrigados a trabalhar. Por que, porque cada indivíduo é responsável pela sua vida, pela sua subsistência e dignidade, isto é, pelo tipo de vida que pretende viver. Por que? Porque somente o indivíduo se conhece bem, sabe qual é o seu bem-estar e, sobretudo, é autônomo, livre. Resumindo, porque cada cidadão é responsável pelo seu bem-estar.

Acontece, porém, que cada cidadão é responsável também pelo bem-estar do Estado, da sociedade organizada. Por que? Porque, como vimos lá no início desta série de reflexões sobre a Súmula 288 do TST, cada cidadão é ele mesmo e suas circunstâncias. Se a mãe não o amamentasse durante uns três anos, ele não existiria. Se não frequentasse a Escola, a Universidade, o ambiente de trabalho, o indivíduo humano não seria o que é. Se não lesse, não visse televisão, não se comunicasse com os amigos pessoalmente e pelos diversos meios de comunicação, não viajasse, o indivíduo humano  não seria o que é. Houve casos de meninos reclusos nas selvas, que jamais conseguiram se desenvolver como seres humanos! A Sociedade nos constrói. Ou melhor, a aculturação é a acumulação de tijolos com que construímos a nossa personalidade. Somos o que o homem do nosso tempo e de nossa sociedade é.

Há o relato famoso do reconhecimento desse fato, há dois mil e quatrocentos anos, por um dos mais célebres homens já existentes. Sócrates estava rodeado pelos amigos à espera da sentença do tribunal de Atenas, onde estava sendo julgado, acusado de impiedade. Ele não reconheceria os deuses da cidade, já que se jactava de guiar-se pelo dáimon, o deus que afirmava existir dentro dele, a própria consciência, a razão. Ele, pois, não se guiaria pela ordem que Zeus, o deus supremo da mitologia grega, implantara no Universo, e os cidadãos atenienses, várias vezes no mês reunidos, tentavam desvendar, através de seus debates, para estabelecer o código de conduta dos cidadãos, as leis da cidade. Sócrates, pois, seria um ímpio, um marginal, um subversivo perigoso, que atraía a ira das divindades contra a cidade. Sócrates e os amigos sabiam que ele seria condenado à morte. Os amigos, então, sugeriram-lhe a oportunidade de evadir-se de Atenas, como, antes dele, vários cidadãos ilustres, o haviam feito em circunstâncias idênticas. Sócrates negou-se a utilizar-se da oportunidade de fuga. Como poderia ele, cidadão que reconhecia dever a Atenas tudo o que ele era, a saber, um homem civilizado, poderia viver com dignidade sabendo que evitara ardilosamente o castigo que o Estado de Atenas, a sociedade de Atenas julgava ele merecer?! Tranquila e dignamente Sócrates, logo que lhe foi comunicada a sentença de morte, sorveu a cicuta que lhe encerrou a gloriosa existência.

Essa responsabilidade pelo bem-estar da sociedade significa que eu, enquanto hígido, devo realizar minha dignidade, minha vida livre, autônoma, racional de modo tal que não lance sobre os outros o ônus que é só meu, isto é, o ônus de minha vida pessoal. Não quero cursar a Universidade, então, responsabilizo-me pela renúncia a muitos postos de alta posição na sociedade. Quero ter uma família numerosa, então não posso responsabilizar os outros, que divergem de mim, não posso transferir para os outros o ônus de subsistência de uma família excessivamente grande. Quero viver arrostando riscos excessivos, atravessando abismos andando sobre fios de aço, então não posso transferir para os outros o ônus com a restauração da saúde danificada por graves acidentes. Esse princípio de que o trabalho da geração humana hígida atual é que sustenta o Estado e o bem-estar de todos os cidadãos atuais de um Estado é a própria base de existência da sociedade, do Estado e, consequentemente, da Seguridade Social, e, portanto, da Previdência Social.

Isso que acabo de esboçar é importantíssimo. O teor original do artigo 201 da Constituição nada falava de equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Isso foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Claro que essa Emenda não pretendeu eliminar o princípio básico da sociedade, do Estado, da vida humana. Admitir o contrário é uma irracionalidade. Os parlamentares não são idiotas.  Então, esse princípio do equilíbrio financeiro, que a Lei Complementar 109/201 replica no artigo 18, exigindo o regime de capitalização, não elimina, ANTES PRESSUPÕE O PRINCÍPIO DO PRIMADO DO TRABALHO.

Esse princípio do primado do trabalho tem longo e glorioso histórico. Adam Smith explicou muitas coisas, entre as quais esta que cada pessoa age com a intenção de sobreviver, e da melhor maneira possível, isto é, procurando realizar o seu melhor bem-estar. O resultado dessa atuação individual egoísta e justa, provoca um resultado maravilhoso e inesperado, a saber, que as coisas de que precisamos estejam à nossa disposição, ao nosso redor, quando a desejamos possuir. É o equilíbrio econômico no mercado livre. Malthus contrapôs-se-lhe dizendo que esse equilíbrio era produzido pela fome, causada pela morte das pessoas que não podiam comprar. Karl Marx aprofundou a objeção afirmando que o final da economia capitalista seria a autodestruição através da eliminação da classe trabalhadora. Walras contradisse Malthus e Marx afirmando que o mercado sempre se equilibra através do preço.  Por essa mesma época, a Alemanha de Bismark instituía o seguro doença, acidente de trabalho, invalidez e velhice, como um direito do trabalhador. Os demais Estados, nos anos seguintes, seguiram o exemplo da Alemanha.  John Maynard Keynes concordou com Walras, mas aditou que o equilíbrio econômico pode ocorrer com o desemprego e, consequentemente, com a miséria e o infortúnio de muitos, como Malthus e Marx haviam afirmado.

Ocorre, então, a famosa Depressão Mundial de 1929. O presidente Franklin Roosevelt dos Estados Unidos, aconselhado por Keynes, inicia o programa do Well Fair: início do Estado Democrático do Bem-estar Social. Baseia-se na teoria keinesiana, hoje adotada por todos os países do Mundo, com raríssimas exceções, de que a interferência estatal se faz necessária na economia, para obter aquele nível de preço que equilibre o mercado em condições de pleno emprego, isto é, de bem-estar geral, de toda a população vivendo em condições de bem-estar. Esse movimento teve o seu ápice em 1944 na Inglaterra com a comissão Beveridge, presidida pelo Llord Beveridge, criada para formular uma política de erradicação da miséria naquele país. A miséria foi entendida como a situação daquelas pessoas que passavam necessidades e não podiam sobreviver com dignidade.

A comissão entendeu que há quatro causas para essa situação pessoal de miséria (de pessoas necessitadas dos meios de subsistência): a doença (incapacidade física ou mental), a ignorância (instrução, educação deficiente), a carência (aversão ao trabalho, isto é, preguiça) e o desemprego (inexistência de oportunidades de emprego). A comissão, então, propôs uma política de Estado para erradicar esses cinco males sociais (as necessidades e suas quatro causas: doença, ignorância, carência e desemprego). Nascia, então, o Estado Democrático do Bem-Estar Social.

Por essa mesma época,  John Rawl elucubrou uma teoria política do Estado do Bem-Estar Social,  baseada na ideia de Justiça Social: o Bem-Estar é um direito de todo cidadão, porque ele, racional e autônomo que é, só pode ingressar numa sociedade que respeite essa sua dignidade, que tenha por finalidade contribuir para que todos, sem exceção, construam a sua dignidade. Noutras palavras, os indivíduos só entram numa sociedade que respeite a dignidade individual de cada um, aquilo em que todos os indivíduos humanos somos iguais, a saber, racionalidade e liberdade (autonomia, a própria realização individual, o próprio bem-estar). É isso que diz o artigo-capítulo 193 da Constituição Brasileira: “ A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.” Noutras palavras, o Estado brasileiro é sustentado pelo trabalho dos cidadãos hígidos para criar e manter condições de convivência onde todos, guiados pelo princípio da Justiça Social (todos têm o igual direito a uma vida digna) vivam em situação de bem-estar

Essa história, todavia não estacionou aí, porque a História não para, porquanto ela é a narração da marcha da Humanidade. Ludwig von Mises, em seguida, ensinou que, até hoje, não se obteve nenhum outro melhor instrumento para o equilíbrio do mercado que o preço: o controle mais amplo, mais específico e, sobretudo, automático do equilíbrio do mercado. Friedrich Hayek desenvolveu essa ideia e afirmou que a complexidade do mercado atual não comporta o planejamento estatal, já que lhe é inviável o conhecimento de todos os preços. Quanto mais amplo e minucioso o planejamento estatal, mais difícil se torna a realização da vida individual.

Foi então que Milton Friedman arguiu que toda atuação do governo no mercado tem influência sobre os preços. Logo, o aumento de gastos públicos provoca aumento de preços, inflação, que é uma desordem econômica, um mal a evitar. Por outro lado, a variação da produção de bens é precedida pela variação de volume do dinheiro na posse das pessoas. Volume excessivo de dinheiro na posse das pessoas, em lugar de aumentar a produção, causa inflação, pois não há tempo para o aumento da produção de bens, aumento da oferta: oferta deficiente de bens causa inflação, oferta excessiva causa recessão. O Estado, pois, deve limitar-se a controlar o volume de dinheiro na posse das pessoas: a moeda precisa crescer, mas em ritmo moderado e constante. Foi essa política monetarista, a do neoliberalismo, a adotada pelos governos de Margaret Thatcher e Ronald Reagan, que passou a influenciar vários governos no Mundo, inclusive no Brasil, e, me parece, teve influência na concepção dessa Emenda Constitucional nº 20.

Essa política neste começo de século tem merecido muita consideração em virtude da forte crise econômica que assola o Mundo, resultante da globalização da economia e da nova revolução industrial que parece ter-se iniciado. A globalização econômica retrai a produção dos países desenvolvidos centrais em desvantagem competitiva com a produção dos países periféricos que lhe atravessam as fronteiras. Já a revolução industrial muda os processos de produção, sobretudo aumentando tanto o ritmo de destruição do antigo, como falou Schumpeter, quanto o da substituição do trabalho humano pela máquina, provocando o desemprego.

(continua)