segunda-feira, 4 de maio de 2009

111. O Consenso


A sociedade é o resultado de infinitos consensos. Os interesses comuns dos indivíduos resultam em organizações conscientes, livres e voluntárias. Os milhões de consensos que a cada instante ocorrem formam a organização livre e extraconsciente que conduz à riqueza nacional, como que guiada por mão invisível, segundo a famosa expressão de Adam Smith.
Essa organização é realmente democrática, porque gerada no próprio seio da multidão anônima e livre, que conhece as suas necessidades e soberanamente se dirige segundo os próprios interesses.
Nessa sociedade inexiste a imposição de planos pessoais mais ou menos restritos à enorme multidão dos cidadãos. Não lhes é imposta a vontade de líderes mais ou menos forjados por grupos de pressão ou influência. É inadmissível a formação e consenso através de lideranças desprovidas de autoridade popular para esse mister.
As lideranças fluem em verdade da dinâmica existencial das massas. Elas sabem que têm a missão de representar a vontade do povo e expressar imaculados e sem distorções os amplos consensos dos indivíduos no código de leis.
Elas sabem que sua atuação se atém a expressar esse consenso, sem pretender fabricar consensos que não se qualificam pela durabilidade. Estão cônscias de que sua representatividade é única. Nenhum outro grupo social partilha do poder que lhes foi conferido pelo povo. Qualquer outro fórum é ilegítimo, artificial e contestável.
Elas são especialistas das leis, investidas desses poderes pelo próprio povo, e se atêm ao limitado campo dos consensos raros porque universais. O restrito campo consensual das leis tem como reverso a ampla área das liberdades individuais, das decisões individuais, dos consensos individuais, da soberania individual e das realizações individuais. Legimania é ignorância e opressão, ou ignorância e bufonaria.
Os especialistas legiferantes são especialmente escolhidos pelo povo para claramente expressar o consenso popular a cujo âmbito se circunscreve a ação do Estado. O Estado se submete às leis promulgadas pelo povo através dos legisladores. O Estado absoluto é incompatível com o povo livre.
Ou o consenso é viável e então cabe ao Congresso, que não tem poderes para delegar, obtê-lo e expressá-lo em leis, ou é inviável, e nesse caso não será alcançado mediante processos paralelos sem autoridade e legitimidade.
(Publicado no ano de 1988)

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